Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0022212-19.2024.4.05.8400 - TRF5

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0022212-19.2024.4.05.8400 - TRF5 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARIA ROSILDA FERREIRA DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA PROCESSO Nº: 0022212-19.2024.4.05.8400 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Trata-se de ação previdenciária na qual a parte autora objetiva benefício assistencial previsto no art. 20 da Lei nº 8.742/93, alegando ser pessoa com impedimento de longo prazo que a obsta de participar, plena e efetivamente, da sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. A Constituição Federal de 1988 assegura, em seu art. 203, inciso V, um salário-mínimo de benefício mensal à pessoa com deficiência e ao idoso (65 anos, por força da Lei 10.471/2003) que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei. O art. 20 da Lei 8.742/93, por seu turno, estipula, mais especificamente no § 2º, que, para obter a concessão do benefício assistencial no caso da pessoa com deficiência, esta deve apresentar impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, que possam obstaculizar a sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, desde que demonstrado o estado de vulnerabilidade econômica familiar. No caso dos autos, verifica-se que o ponto controvertido diz respeito ao requisito do impedimento de longo prazo previsto no § 2.º do Art. 20, da Lei 8.742/93. Do laudo médico judicial, constatou-se que a parte autora, atualmente com 60 anos de idade, é pessoa com “F 03” (demência não especificada), desde meados de 2022, de acordo com atestados médicos. Ratificou haver incapacidade total e de longo prazo em seu contexto socioeconômico. De acordo com a CIF – Classificação Internacional de Funcionalidade, afirmou: quanto às funções fisiológicas do corpo, mental e magnitude discreta; estruturas anatômicas, nenhuma e magnitude não especificada; atividades e participações, nenhuma e magnitude não especificada; fatores ambientais, nenhuma e barreira não especificada. Quanto a haver impedimento às demais esferas sociais (SIBE), afirmou o perito que, quanto aos atos da vida diária, restrição parcial não significativa; tratamento de saúde, inexpressivo ou nenhum; cognição e inteligência, limitação; movimentos dos membros superiores e inferiores, inexpressivo ou nenhum; demais sentidos visuais e auditivos, inexpressivo ou nenhum; formação profissional e educacional, limitação; e integração social, inexpressível ou nenhum. Por fim, consignou que a DII seria junho de 2024, de acordo com a documentação médica (quesito 5.1). A parte autora apresentou anuência ao laudo médico judicial. Impugnação pelo INSS. Foi determinada a realização de perícia social. Realizada perícia social, cujo laudo se encontra no id. 67813878: “O estudo social evidenciou que a autora é uma mulher idosa que, ao longo de sua trajetória de vida, nunca exerceu atividade laboral formal fora do ambiente doméstico, tampouco teve acesso à educação escolar. Sua história é marcada pela dedicação integral às atividades do lar e ao cuidado dos filhos e demais membros da família, mantendo-se em regime de dedicação exclusiva ao núcleo familiar. Atualmente, a autora encontra-se em estado de saúde fragilizado, com limitações que comprometem sua autonomia física, cognitiva e emocional, exigindo cuidados constantes. De acordo com relatos dos filhos, a mesma necessita de observação e vigilância permanente, visto que já não consegue conduzir sua rotina diária de forma independente. Em virtude dessas limitações, depende integralmente do apoio dos filhos e do esposo para a realização de tarefas básicas da vida diária, como tomar medicação nos horários adequados, manter sua higiene pessoal, alimentar-se de forma correta. A ausência de autonomia funcional evidencia a necessidade de cuidados contínuos e individualizados, o que tem gerado uma sobrecarga significativa aos familiares que convivem com ela, tanto no aspecto físico quanto emocional. (...) A avaliação social revelou que a família se encontra em situação de vulnerabilidade social e econômica, vivendo com recursos financeiros extremamente limitados. A principal fonte de sustento provém do benefício do programa Bolsa Família, no valor de R$ 600,00 mensais, e do trabalho do esposo na agricultura. No entanto, mesmo sendo essencial, essa renda é insuficiente para suprir todas as necessidades básicas, como alimentação, saúde e moradia. A família depende fortemente de programas assistenciais para garantir sua sobrevivência. Além da insuficiência financeira, a ausência de suporte especializado para lidar com as condições de saúde do autor agrava ainda mais o quadro, dificultando o acesso a tratamentos médicos adequados e à aquisição de medicamentos essenciais. Essa realidade impõe desafios diários e perpetua um ciclo de dificuldades financeiras e de saúde, comprometendo diretamente a qualidade de vida dos envolvidos. A falta de alternativas de renda, aliada à necessidade de cuidados contínuos, reforça a importância de uma assistência mais ampla por parte do poder público, a fim de garantir condições dignas de vida e o bem-estar do autor. Os filhos também relataram a escassez de oportunidades de trabalho na região rural onde residem, marcada por um cenário desfavorecido e pela ausência de oferta de empregos formais ou eventuais, o que contribui ainda mais para a situação de fragilidade socioeconômica da família.” (destaques acrescidos) Manifestação pelo autor. Impugnação pelo INSS, ratificando os termos da contestação. Pois bem. De fato, não remanesce dúvida do núcleo familiar da parte autora, assim como do estado de miserabilidade que a acomete e sua família, diante do quadro relatado pela assistente social em seu relatório de estudo social. Assim, após apreciação da renda ostentada pela família da parte autora, vislumbro que o requerente se encontra em estado de vulnerabilidade social, considerando-se os moldes delineados na Constituição Federal, merecendo acolhida a pretensão requerida na peça inicial. DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo PROCEDENTE O PEDIDO para determinar ao INSS a concessão do benefício assistencial previsto no art. 20 da Lei 8.74/2/93, em favor do postulante, com Data de Início do Benefício (DIB) na DER em 11/6/2024 e data do início do pagamento (DIP) por ocasião do primeiro dia do mês em que ocorrer o trânsito em julgado, devendo o demandante ser reavaliada periodicamente a fim de aferir a permanência das condições que ensejaram o benefício. Os atrasados devem ser pagos por intermédio de RPV ou PRECATÓRIO, devendo ser efetuado com incidência de correção monetária a partir de quando deveria ter sido efetuado o pagamento das parcelas aqui perseguidas, com base no IPCA-E e juros de mora segundo a sistemática aplicada à poupança (0,5% enquanto a meta SELIC for superior a 8,5% ou 70% da meta da taxa SELIC quando esta for igual ou inferior a 8,5%), a contar da citação inicial válida (Súmula nº 204-STJ), até 08/12/2021, dia anterior ao da publicação da Emenda Constitucional nº 113/21, quando, a partir de 09/12/2021, será aplicada a SELIC, ambos tendo como termo final o efetivo pagamento, respeitada a prescrição quinquenal. Defiro o pedido de justiça gratuita, porquanto a parte autora preenche os requisitos previstos na Lei nº 1.060/50. Sem condenação em honorários advocatícios e custas processuais, por força do delineado nos arts. 1º, da Lei nº 10.259/01, e 55, da Lei nº 9.099/95. Publicação e registro decorrem da validação da sentença no sistema eletrônico. Intimem-se. PARÂMETROS DE CONCESSÃO (CEAB-DJ) Benefício: BPC/LOAS DIB: na DER, em 11/6/2024. DIP: primeiro dia do mês do trânsito em julgado DCB: não se aplica Tutela antecipada: não

13/06/2025, 00:00

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Partes do Processo(13)

Juntada de certidão de quitação de precatório/rpv

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2025

Publicado Intimação em 22/08/2025.

Arquivado Definitivamente

Processo Reativado

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de documento comprobatório

Decorrido prazo de CEAB-DJ INSS em 15/08/2025 23:59.

Juntada de documento comprobatório

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de MARIA ROSILDA FERREIRA DA SILVA em 07/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 07/08/2025 23:59.

Juntada de ofício requisitório de rpv - requisição de pequeno valor

Publicado Intimação em 31/07/2025.

Todas as movimentações(67)