Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0008233-08.2024.4.05.8200 - TRF5

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0008233-08.2024.4.05.8200 - TRF5 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0008233-08.2024.4.05.8200. RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório, (art. 1º da Lei n. 10.259/2001 c/c art. 38 da Lei n. 9.099/95), fundamento e decido. A presente ação foi ajuizada objetivando a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença (NB 645.819.638-9), indeferido em 04/10/2023, bem como, caso comprovada a existência de invalidez permanente, sua conversão em aposentadoria por invalidez, com acréscimo de 25% estatuído no art. 45 da Lei n. 8.213/91. Desnecessário complementação ou esclarecimento de prova pericial para o conhecimento e julgamento do mérito do pedido, o qual pode ser feito com base nas provas documentais e pericial já produzidas. O laudo da perícia judicial atestou que o autor é portador de Hipertensão essencial (primária) (CID 10 - I10.0). Assevera ainda o perito que a parte demandante não é portadora de Insuficiência cardíaca congestiva (CID 10 - I50.0), bem como foi portadora de Insuficiência cardíaca (CID 10 - I50). O perito concluiu que a referida patologia não interfere na execução da atividade habitual declarada, como zelador. Portanto, havendo capacidade laborativa preservada para a atividade habitual, o autor não faz jus aos benefícios de auxílio doença ou aposentadoria por invalidez. Embora afastada a ocorrência de incapacidade laborativa atual, necessário observar que houve período de incapacidade reconhecido pelo perito judicial, tendo ele constatado a ocorrência de incapacidade temporária pregressa, com fixação da DII em 30/09/2023 e de data limite em 28/02/2024 (ID 39984734). Dessa forma, mister analisar se, na data do início da incapacidade fixada pelo INSS, a parte autora era segurada da previdência e tinha a carência necessária à percepção do benefício, para fins de percepção de parcelas atrasadas de auxílio doença. Do extrato do CNIS da parte promovente constante no ID 74818695, verifica-se que seu último vínculo laboral perdurou de 02/05/2007 a 19/12/2022. Sendo assim, tem-se que ele cumpriu os requisitos de qualidade de segurada e carência ao tempo do início da incapacidade reconhecida pelo INSS. Logo, a parte demandante jaz jus ao pagamento de atrasados referentes ao benefício de auxílio doença no período 04/10/2023 (DER do NB 645.819.638-9) a 28/02/2024 (data limite para recuperação da capacidade laborativa fixada na perícia do INSS). ISSO POSTO, julgo procedente em parte o pedido, pelo que determino: a) a implantação, para fins de registro no sistema Plenus do INSS, do benefício de auxílio doença em favor do autor, nos seguintes termos: ESPÉCIE DE BENEFÍCIO Auxílio-doença DIB 04/10/2023 DCB 28/02/2024 RMI A ser calculada pelo INSS SEM GERAÇÃO DE COMPLEMENTO POSITIVO b) o pagamento das parcelas vencidas desse auxílio-doença desde a DIB até a DCB, com a devida atualização monetária, observada a renúncia do crédito excedente a 60 (sessenta) salários mínimos. Julgo improcedentes os pedidos de implantação atual do benefício de auxílio doença e de concessão de aposentadoria por invalidez. Desta feita, declaro o feito resolvido, com resolução do mérito, segundo art.487, I, CPC. Os valores decorrente da condenação acima sofrerão descontos de parcelas eventualmente pagas a título de benefícios inacumuláveis, como seguro desemprego e auxílio emergencial (nos termos do Tema 195, TNU), desde que haja comprovação documental (exclusivamente pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS) dos valores a serem descontado até o momento do trânsito em julgado (se não houve recurso e a planilha já consta em anexo à sentença) ou até a fase processual de manifestação sobre os cálculos apresentados (em caso de ter havido recurso de quaisquer das partes ou de a planilha ter sido apresentada em momento posterior. Em relação aos cálculos judiciais, considerando o entendimento adotado pelo plenário do STF (em sede de repercussão geral — Tema n. 810) no julgamento do RE n.º870.947/SE e pelo STJ (em sede de recurso repetitivo n.905) determino a incidência de correção monetária, a contar de cada competência devida, pelo INPC a partir de 07/2009 e pelo Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal ora vigente em relação ao período anterior a 07/2009, como também a incidência de juros de mora, a contar da citação (súmula 204, STJ), segundo o índice aplicado às cadernetas de poupança, nesse último caso, nos termos do art. 1.º-F, da Lei n.º9.494/97, na redação dada pela Lei n.º 11.960/09. Após 09.12.2021, segue-se o art.3º da EC n.º113/2021, utilizando-se a taxa Selic, como indexador único de juros e correção monetária. Sem custas e honorários advocatícios, com esteio no art. 55 da Lei 9.099/95, cumulado com o art.1º da Lei n.º10.259/2001. JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico SEÇÃO JUDICIÁRIA DA PARAÍBA SÉTIMA VARA FEDERAL - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR(A): WILSON MARTINHO FRANCELINO Advogado(s) do reclamante: VICTOR SALLES DE AZEVEDO ROCHA Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Decorrido o prazo legal sem a interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado, procedendo-se na forma dos arts.16 e 17 da Lei n.º10.259/2011, a fim de que seja implantado definitivamente o benefício e efetuado o pagamento dos atrasados, observada a renúncia do crédito excedente a 60 (sessenta) salários mínimos. Após isso, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. João Pessoa, 12 de junho de 2025. Juiz Federal da 7ª Vara Federal PB

13/06/2025, 00:00

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Partes do Processo(13)

Juntada de certidão de quitação de precatório/rpv

Arquivado Definitivamente

Juntada de documento comprobatório

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal.

Decorrido prazo de WILSON MARTINHO FRANCELINO em 16/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 16/12/2025 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ofício requisitório de rpv - requisição de pequeno valor

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

Requisição de pagamento de pequeno preparada para envio

Decorrido prazo de WILSON MARTINHO FRANCELINO em 01/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 01/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de CEAB-DJ INSS em 29/09/2025 23:59.

Todas as movimentações(65)