Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0002569-66.2024.4.05.8403 - TRF5

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0002569-66.2024.4.05.8403 - TRF5 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA requerente: - O expert informou que o demandante padece de Distúrbio desafiador e de oposição, CID: F91.3; Transtorno fóbico ansioso da infância, CID: F93.1 e Transtorno ansioso não especificado, CID: F41.9; - Apontou que tal patologia geram IMPEDIMENTO TOTAL à participação social ao requerente, por dois anos ou mais, desde 02/2023. Desta feita, reputo preenchido o requisito impedimento de longo prazo, nos termos do art. 20, § 2º, da Lei nº 8.742/93. b) REQUISITO MISERABILIDADE A fim de averiguar a situação de miserabilidade alegada pela parte autora, foi designada inspeção social, conforme registrado no anexo 62363577. A assistente social constatou que o autor reside com sua genitora, Francisca Alenilda da Silva, 45 anos. A renda familiar é composta de um benefício de transferência de renda, Bolsa Família, que ela recebe, no valor de R$ 750,00, mais pensão alimentícia recebida pelo autor no valor de R$ 250,00, e ajuda do avô do menor, esse aposentado e pensionista. A perita social concluiu que a parte autora não se encontra em situação de vulnerabilidade social ou hipossuficiência econômica: “CONCLUSÃO (...) 2. O grupo familiar pode ser considerado em condições de miserabilidade? Aponte, se houver, algum outro elemento concreto, objetivo, extraído da constatação realizada que revele, indique, reforce ou afaste o estado de vulnerabilidade. De acordo com a renda declarada pela genitora do requerente, podemos afirmar que a família não sobrevive em um contexto de hipossuficiência econômica, a receita mensal é suficiente para subsidiar todas as necessidades da família, principalmente as necessidades do requerente (SUS). Ademais, quando o valor da receita é distribuído para o número de moradores (02 membros), fica superior a ¼ (um quarto do salário mínimo). Por fim, com relação a condição de moradia, podemos afirmar que é salubre, não apresenta risco a saúde da família, o imóvel é de alvenaria e com estrutura física conservada. A mobília é moderna, todos os móveis estão em condição de uso, por isso consegue atender todas as necessidades da família.”. O INSS não apresentou impugnação aos laudos periciais, tendo apenas se manifestado requerendo o indeferimento do benefício, em razão da ausência de miserabilidade por parte do requerente, conforme apontado pelo laudo social, assim como indicou a existência de vínculo trabalhista da genitora (anexos 51704729 e 62989177). Em resposta à intimação feita por este juízo, a parte autora juntou aos autos o CNIS de sua genitora, no qual é possível constatar que, na época do requerimento administrativo (12/06/2023), a mesma possuía vínculo trabalhista com remuneração média equivalente a um salário mínimo e que o vínculo apontado pelo INSS só durou três meses (08/2024 a 10/2024), estando atualmente sem vínculos ativos (anexo 74057465). Analisando os autos, entendo que merece prosperar em parte a alegação do INSS. Primeiramente, entendo que restou comprovada a existência de renda à época do requerimento administrativo, em montante suficiente a afastar a vulnerabilidade social da parte autora, apontando como correta a decisão administrativa que indeferiu o pedido em razão da renda per capita ser superior ao limite legal (anexo 46001053). Entretanto, no presente momento, não há nenhum indício de aferição de renda pelo grupo familiar, o qual, conforme constatado pela inspeção social, sobrevive da renda do Programa Bolsa Família, no valor de R$ 750,00, mais pensão alimentícia recebida pelo autor no valor de R$ 250,00, o que evidencia que a renda familiar é inferior ao limite legal estabelecido, uma vez que, nos termos da legislação vigente aplicável à concessão do benefício pleiteado, o valor recebido por meio do Programa Bolsa Família não é considerado para o cálculo da renda per capita, podendo, dessa forma, o pedido ser avaliado para reafirmação da DER na data da citação. Assim, entendo que o pedido pode ser analisado sob a ótica da reafirmação da DER, tomando-se como marco a data da citação. Ademais, ao contrário do que afirma a perita social — ao descrever o ambiente como salubre e o imóvel e mobília como modernos e compatíveis com as necessidades do núcleo familiar —, as fotografias anexadas ao laudo pericial e à petição inicial (anexo 62363578) revelam que o grupo familiar reside em imóvel condizente com uma realidade de vulnerabilidade: sem revestimento cerâmico, sem forro, com paredes necessitando de reparos, mobiliado apenas com itens essenciais e com móveis e eletrodomésticos visivelmente desgastados, sem qualquer sinal de riqueza. Diante dos parâmetros legais e do conjunto probatório apresentado, concluo que o grupo familiar vive em situação de vulnerabilidade econômica. Por essa razão, afasto a conclusão da perícia social e reconheço o direito da parte autora ao benefício pleiteado. Ressalte-se que a interpretação do critério de miserabilidade deve observar o princípio da dignidade da pessoa humana e a finalidade social da norma, conforme entendimento pacífico na jurisprudência. Assim, diante da necessidade de assegurar o mínimo existencial à parte requerente, entendo que a concessão do benefício assistencial é medida que se impõe. Estão presentes, portanto, os dois requisitos exigidos pelo art. 20 da Lei nº 8.742/93 para a concessão do benefício assistencial. Quanto à data inicial do benefício, entendo que este deve ser concedido a partir da data da citação (04/07/2024), momento em que a parte autora já preenchia os requisitos de deficiência e vulnerabilidade econômica. Destarte, a procedência da pretensão autoral é medida que se impõe. III – DISPOSITIVO Pelo exposto, julgo procedentes os pedidos (art. 487, inc. I, do CPC), para condenar o INSS a: a) Implantar o BPC/LOAS em favor da parte autora, no prazo de 20 dias úteis, com DIP em 01/06/2025, independentemente de eventual interesse em recorrer, haja vista que, se eventualmente interposto o recurso do art. 42 da Lei n.º 9.099/95, este há de ser processado apenas no efeito devolutivo (art. 43 da Lei n.º 9.099/95); b) Pagar as prestações vencidas ao requerente, desde a citação (04/07/2024), com incidência de juros de mora e correção monetária nos termos nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal (Resolução CJF nº 267/2013). (Tipo A - Fundamentação Individualizada) I - RELATÓRIO Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº. 9.099/95, aplicável subsidiariamente aos juizados especiais federais. II – FUNDAMENTAÇÃO A concessão do benefício assistencial à pessoa portadora de deficiência está prevista no artigo 203, V, da Constituição Federal, que foi regulamentado pela Lei nº 8.742/1993. O aludido dispositivo constitucional estabelece dois requisitos básicos e cumulativos para a concessão do benefício pretendido: a) prova de deficiência incapacitante; e b) ausência de meios para prover sua subsistência, ou de tê-la provida por sua família. Por sua vez, o parágrafo 2º do artigo 20 da Lei n.º 8.742/93 assevera que, para efeito da concessão do amparo assistencial, se considera pessoa portadora de deficiência "aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas". Entenda-se como impedimentos de longo prazo, nos termos da lei, "aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos". Quanto ao critério adotado para aferição da miserabilidade, anoto que o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do parágrafo 3º do artigo 20 da Lei n° 8.742/93 ("Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo"), quando do julgamento do RE 567985/MT e do RE 580963/PR, reconhecendo que a norma passou por um processo de inconstitucionalização ao longo dos anos. O Congresso Nacional, em prestígio ao entendimento sufragado pelo Supremo Tribunal Federal, fez inserir no art. 20 da Lei n° 8.742/93, através da Lei n° 13.146/2015, o § 11, o qual preceitua que "Para concessão do benefício de que trata o caput deste artigo, poderão ser utilizados outros elementos probatórios da condição de miserabilidade do grupo familiar e da situação de vulnerabilidade, conforme regulamento.". Desse modo, para aferição do critério da miserabilidade exigido pela LOAS para a concessão do benefício de amparo assistencial, é possível e até recomendável a análise das circunstâncias em que se encontra inserido o núcleo familiar do pretenso beneficiário, flexibilizando-se o indicador de 1/4 do salário mínimo per capita quando existentes outros elementos que denotem uma situação de penúria e pobreza que revele necessária a concessão da prestação. Com efeito, diante das ações políticas governamentais ao longo dos últimos anos para criação de programas de transferência de renda, destinados a unidades familiares que se encontrem em situação de extrema pobreza, tenho que o indicador de ¼ do salário mínimo per capita tornou-se defasado e inadequado, devendo ser analisada a realidade de cada caso. Indispensável frisar que, tratando-se de menor de idade, o impedimento a ser comprovado para fins de percepção do amparo assistencial é aquele que decorre da doença/deficiência, e não a que resulta da própria condição de criança ou adolescente, além do que a análise das condições para a obtenção do benefício deve aferir não apenas se a parte autora é portadora de deficiência, mas também o seu impacto na limitação de desempenho de atividade e restrição da participação social, compatível com a idade, nos termos do art. 4º, §1º, do Decreto nº. 6.214/2007, com redação dada pelo Decreto nº. 7.617/2011. Passemos então a analisar o caso concreto. a) REQUISITO IMPEDIMENTO DE LONGO PRAZO A prova pericial produzida em Juízo (anexo 50192202) apontou as seguintes informações sobre o estado de saúde da Defiro os benefícios da justiça gratuita. Interposto recurso voluntário, intime-se a parte contrária para contrarrazões. Escoado o prazo, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal. Do contrário, certifique-se o trânsito em julgado. Dispensado o pagamento de custas e honorários advocatícios (art. 55, Lei nº. 9.099/95). Publicação e Registro pelo Sistema PJE 2x. Intimem-se. Assu-RN, data do evento. Juiz(a) Federal Validado eletronicamente

13/06/2025, 00:00

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Partes do Processo(14)

Juntada de certidão de quitação de precatório/rpv

Juntada de documento comprobatório

Juntada de ofício requisitório de rpv - requisição de pequeno valor

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 11/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de DENYSSON MATHEUS DA SILVA VASCONCELOS em 10/11/2025 23:59.

Arquivado Definitivamente

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Juntada de Certidão

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Juntada de RPV

Requisição de pagamento de pequeno preparada para envio

Decorrido prazo de DENYSSON MATHEUS DA SILVA VASCONCELOS em 10/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de DENYSSON MATHEUS DA SILVA VASCONCELOS em 10/10/2025 23:59.

Expedição de Mandado.

Determinada expedição de Precatório/RPV

Todas as movimentações(70)