Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001808-98.2025.4.05.8403 - TRF5

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001808-98.2025.4.05.8403 - TRF5 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA (Tipo A - Fundamentação Individualizada) Vistos, etc. I - RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos da Lei n.º 9.099/95, aplicada subsidiariamente ao rito estabelecido na Lei n.º 10.259/2001. II – FUNDAMENTAÇÃO A controvérsia do feito cinge-se à existência (ou não) do direito a indenização de férias não gozadas para aquele que prestou o serviço militar e foi licenciado antes de completar 12 meses. O direito a férias durante a prestação do serviço militar obrigatório restou expressamente reconhecido pela inclusão, na " Lei do Serviço Militar" (Lei nº 4.375/1964), do artigo 63-A: Art. 63-A. Os convocados, durante o tempo em que estiverem incorporados a organizações militares da ativa ou matriculados em órgãos de formação de reserva, inclusive para a prestação do serviço militar obrigatório, terão direito a férias. Inexiste, portanto, dúvida acerca da aplicabilidade do direito a férias ao serviço militar obrigatório, a partir da data de publicação da Lei nº 13.954/19, em 17/12/2019. Por sua vez, quanto ao tempo de serviço militar obrigatório, com licenciamento em período inferior a 12 meses, prestado antes da vigência da Lei nº 13.954/2019, sobreveio o Tema 162, no qual a Turma Nacional de Uniformização veiculou a seguinte tese: “O período de prestação de serviço militar obrigatório gera direito a férias regulamentares ao militar incorporado, uma vez que inexiste qualquer distinção entre as modalidades dos serviços militares (obrigatório e de carreira) no artigo 63, da Lei nº 6.880/80, cabendo a reparação mediante indenização em pecúnia, sem direito à dobra, correspondente à última remuneração na ativa, acrescida do terço constitucional, obedecidos os dispositivos legais aplicáveis, nos casos em que a parte já houver sido desligada das forças armadas”. Restou dúvidas, apenas, quanto aos casos em que houvesse uma solução de continuidade entre o serviço militar obrigatório e a eventual atividade como militar de carreira, sendo irrelevante nesses casos que o período de serviço militar obrigatório seja inferior a um ano, pois a exigência de formação do período aquisitivo, previsto no art. 63, caput, da Lei nº 6.880/80, pode ser completado por ocasião da incorporação. Com efeito, a Lei nº 13.954/2019 preencheu a lacuna legislativa atinente ao direito a férias proporcionais aos convocados para a prestação do serviço militar obrigatório, reconhecendo-lhes o direito a férias assim como aos matriculados em órgãos de formação de reserva, durante o tempo em que estiverem incorporados a organizações militares. Após a edição da Lei nº 13.954/2019, no âmbito administrativo, a questão voltou a ser enfrentada no PARECER nº 00601/2020/CONJUR-MD/CGU/AGU de 27/08/2020, sendo firmado o entendimento de que “O recruta que tenha prestado serviço militar obrigatório por período inferior a 12 meses fará jus à indenização relativa às férias, que deverá ser paga de forma proporcional incidindo sobre tal indenização o adicional de 1/3 de férias proporcional, nos termos do §1º do art. 80 do Decreto n° 4.307/2002, respeitado o prazo prescricional de 05 anos.” As razões para esse novo posicionamento administrativo estariam nas alterações legislativas promovidas pela Lei nº 13.954, de 19/12/2019, que dispôs que os incorporados às Forças Armadas para a prestação de serviço militar inicial, durante todo o período em que durar a incorporação, são considerados, para todos os fins, membros das Forças Armadas. Assim, a AGU passou a posicionar-se no sentido de que “o direito de um recruta a ter o período relativo ao seu serviço militar obrigatório prestado em período inferior a 12 meses deve ser analisado sob a mesma ótica do direito que todo militar possui de receber a indenização relativa a férias proporcionais quando desligado das Forças Armadas sem ter completado o primeiro período aquisitivo às férias” No âmbito do Exército, inclusive, houve o reconhecimento pela Secretaria de Economia e Finanças do direito às férias para os militares do Efetivo Variável, que são licenciados na 1ª e 2ª baixas (respectivamente janeiro e fevereiro do ano subsequente ao da incorporação) e não completaram um ano ininterrupto de efetivo serviço (DIEx nº 131- ASSE1/SSEF/SEF, de 13 de abril de 2021). A partir da edição do DIEx nº 299-ASSEJUR/SSEF/SEF, de 29/05/2023, o direito à indenização das férias proporcionais, acrescidas de 1/3, está sendo reconhecido pela própria Administração Militar também para os militares que prestaram serviço inicial obrigatório e foram licenciados antes da Lei nº 13.954/2019, desde que respeitada a prescrição quinquenal, nos seguintes termos: “O recruta que tenha prestado serviço militar obrigatório por período inferior a 12 meses fará jus à indenização relativa às férias, que deverá ser paga de forma proporcional, incidindo sobre tal indenização o adicional de 1/3 de férias proporcional, nos termos do §1° do art. 80 do Decreto n° 4.307/2002, respeitado o prazo prescricional de cinco anos”. Desse modo, operou-se o reconhecimento administrativo do direito dos militares às férias proporcionais atinentes ao serviço militar obrigatório, mesmo referentes a períodos anteriores à Lei nº 13.954/2019, sem que houvesse, contudo, renúncia ao direito à prescrição. Do caso concreto A situação do presente processo se refere a militar que prestou serviço obrigatório no período entre 01/03/2020 e 13/01/2021 (id. 65984760). Portanto, impõe-se o reconhecimento do direito do autor ao pagamento de indenização pelas férias proporcionais relativas ao período de 01/03/2020 e 13/01/2021, acrescida do terço constitucional. Quanto à remuneração a ser considerada como base para o cálculo, tem-se que deve ser a última paga durante a prestação do serviço militar obrigatório, tudo em conformidade com o Tema 162 da Turma Nacional de Uniformização. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, julgo procedentes os pedidos, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar a União Federal ao pagamento de indenização pelas férias proporcionais relativas ao período de 01/03/2020 e 13/01/2021, acrescida do terço constitucional. Juros e correção de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Dispensado o pagamento de custas e honorários advocatícios (art. 55, Lei nº. 9.099/95). Intimem-se. Assu/RN, data do evento. Juiz(a) Federal

13/06/2025, 00:00

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Juntada de certidão de quitação de precatório/rpv

Juntada de documento comprobatório

Juntada de ofício requisitório de rpv - requisição de pequeno valor

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 10/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de PEDRO HENRIQUE DOS SANTOS DE FREITAS em 04/11/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2025

Publicado Intimação em 27/10/2025.

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 22/10/2025 23:59.

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Juntada de RPV

Decorrido prazo de PEDRO HENRIQUE DOS SANTOS DE FREITAS em 15/10/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2025

Publicado Intimação em 08/10/2025.

Requisição de pagamento de pequeno preparada para envio

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