Apelação / Remessa Necessária 0007693-57.2010.4.05.8100 - TRF5 | JusConsulta

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Contribuição sobre a folha de saláriosContribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TRF52° GrauEm andamento

Data de Distribuição

10/02/2026

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

Gab 9 - Des. ÉLIO SIQUEIRA

Processos relacionados

2° Grau · TRF5 · Apelação / Remessa Necessária · Gabinete SREEO Vice-Presidência

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

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Central de Ajuda

NORDESTE COMERCIAL DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA

CNPJ

Reu

MIRELLY SUPERMERCADOS LTDA

CNPJ

Reu

PARCERIA ENGENHARIA LTDA

CNPJ

Reu

CONSTRUTORA SUMARE LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/SP 128341·CPF·Representa: Réu

RODRIGO OTAVIO ACCETE BELINTANI

OAB/PR 27739·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(7)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

NORDESTE COMERCIAL DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA

CNPJ

Reu

MIRELLY SUPERMERCADOS LTDA

CNPJ

Reu

PARCERIA ENGENHARIA LTDA

CNPJ

Reu

CONSTRUTORA SUMARE LTDA

CNPJ

Reu

PRATSERV TERCEIRIZACAO UNIPESSOAL LTDA

CNPJ

Reu

CONSOLIDA EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCOES S/A

CNPJ

Reu

Movimentações

Juntada de Certidão

19/05/2026, 11:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

19/05/2026, 11:02

Ato ordinatório praticado

19/05/2026, 11:01

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 18/05/2026 23:59.

19/05/2026, 00:09

Juntada de Petição de embargos de declaração

02/04/2026, 14:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2026

27/03/2026, 00:05

Publicado Acórdão em 27/03/2026.

27/03/2026, 00:05

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

25/03/2026, 15:40

Juntada de Certidão

25/03/2026, 15:40

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

25/03/2026, 15:39

Emitido Juízo de retratação pelo colegiado

25/03/2026, 15:39

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 19/03/2026 23:59.

20/03/2026, 00:01

Decorrido prazo de MIRELLY SUPERMERCADOS LTDA em 19/03/2026 23:59.

20/03/2026, 00:01

Decorrido prazo de CONSOLIDA EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCOES S/A em 19/03/2026 23:59.

20/03/2026, 00:01

Decorrido prazo de PARCERIA ENGENHARIA LTDA em 19/03/2026 23:59.

20/03/2026, 00:01

Todas as movimentações(210)

Juntada de Certidão

19/05/2026, 11:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

19/05/2026, 11:02

Ato ordinatório praticado

19/05/2026, 11:01

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 18/05/2026 23:59.

19/05/2026, 00:09

Juntada de Petição de embargos de declaração

Documentos

Ato Ordinatório

•19/05/2026, 11:02

Ato Ordinatório

•19/05/2026, 11:01

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02/04/2026, 14:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2026

27/03/2026, 00:05

Publicado Acórdão em 27/03/2026.

27/03/2026, 00:05

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

25/03/2026, 15:40

Juntada de Certidão

25/03/2026, 15:40

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

25/03/2026, 15:39

Emitido Juízo de retratação pelo colegiado

25/03/2026, 15:39

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 19/03/2026 23:59.

20/03/2026, 00:01

Decorrido prazo de MIRELLY SUPERMERCADOS LTDA em 19/03/2026 23:59.

20/03/2026, 00:01

Decorrido prazo de CONSOLIDA EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCOES S/A em 19/03/2026 23:59.

20/03/2026, 00:01

Decorrido prazo de PARCERIA ENGENHARIA LTDA em 19/03/2026 23:59.

20/03/2026, 00:01

Decorrido prazo de CONSTRUTORA SUMARE LTDA em 19/03/2026 23:59.

20/03/2026, 00:01

Decorrido prazo de NORDESTE COMERCIAL DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA em 19/03/2026 23:59.

20/03/2026, 00:01

Decorrido prazo de PRATSERV TERCEIRIZACAO UNIPESSOAL LTDA em 19/03/2026 23:59.

20/03/2026, 00:01

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

19/03/2026, 15:48

Decorrido prazo de MIRELLY SUPERMERCADOS LTDA em 12/03/2026 23:59.

13/03/2026, 00:01

Decorrido prazo de PRATSERV TERCEIRIZACAO UNIPESSOAL LTDA em 12/03/2026 23:59.

13/03/2026, 00:01

Decorrido prazo de NORDESTE COMERCIAL DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA em 12/03/2026 23:59.

13/03/2026, 00:01

Decorrido prazo de CONSTRUTORA SUMARE LTDA em 12/03/2026 23:59.

13/03/2026, 00:01

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 12/03/2026 23:59.

13/03/2026, 00:01

Decorrido prazo de CONSOLIDA EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCOES S/A em 12/03/2026 23:59.

13/03/2026, 00:01

Decorrido prazo de PARCERIA ENGENHARIA LTDA em 12/03/2026 23:59.

13/03/2026, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2026

04/03/2026, 00:02

Publicado Ato Ordinatório em 04/03/2026.

04/03/2026, 00:02

Conclusos para julgamento

02/03/2026, 15:57

Cancelada a movimentação processual #{movimento_cancelado}

02/03/2026, 15:51

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

02/03/2026, 15:51

Juntada de Certidão

02/03/2026, 15:51

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

02/03/2026, 15:51

Ato ordinatório praticado

02/03/2026, 15:50

Expedição de Outros documentos.

26/02/2026, 11:45

Expedição de Outros documentos.

26/02/2026, 11:45

Expedição de Outros documentos.

26/02/2026, 11:45

Expedição de Outros documentos.

26/02/2026, 11:45

Expedição de Outros documentos.

26/02/2026, 11:45

Expedição de Outros documentos.

26/02/2026, 11:45

Expedição de Outros documentos.

26/02/2026, 11:45

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

26/02/2026, 11:37

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

10/02/2026, 15:19

Remetidos os Autos (cumpridos) da Distribuição ao Relator(a) ELIO WANDERLEY DE SIQUEIRA FILHO

10/02/2026, 15:19

Publicado Certidão em 09/02/2026.

09/02/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2026

07/02/2026, 00:01

Recebido pelo Distribuidor

05/02/2026, 06:40

Expedição de Outros documentos.

05/02/2026, 06:40

Expedição de Outros documentos.

05/02/2026, 06:40

Juntada de Certidão

05/02/2026, 06:40

Juntada de certidão (outras)

04/02/2026, 14:42

Juntada de Certidão

09/11/2025, 00:00

Juntada de Certidão

09/11/2025, 00:00

Juntada de Certidão

09/11/2025, 00:00

Juntada de Certidão

09/11/2025, 00:00

Juntada de Certidão

09/11/2025, 00:00

Juntada de Certidão

30/10/2025, 14:48

Expedição de Outros documentos.

29/10/2025, 21:26

Expedição de Outros documentos.

29/10/2025, 21:26

Expedição de Outros documentos.

29/10/2025, 21:26

Expedição de Outros documentos.

29/10/2025, 21:26

Expedição de Outros documentos.

29/10/2025, 21:26

Expedição de Outros documentos.

29/10/2025, 21:26

Determinado o encaminhamento dos autos para juízo de retratação em razão de divergência com o #numero_tema_RG

29/10/2025, 21:19

Conclusos para decisão

26/09/2025, 11:55

Conclusos para decisão

22/08/2023, 11:25

Juntada de Certidão

21/07/2023, 11:21

Juntada de Certidão

09/06/2023, 00:06

Juntada de Certidão

09/06/2023, 00:06

Juntada de Certidão

09/06/2023, 00:06

Juntada de Certidão

09/06/2023, 00:06

Juntada de Certidão

09/06/2023, 00:06

Juntada de Certidão

06/06/2023, 10:27

Juntada de Certidão

30/05/2023, 16:01

Expedição de Outros documentos.

29/05/2023, 10:55

Expedição de Outros documentos.

29/05/2023, 10:55

Expedição de Outros documentos.

29/05/2023, 10:55

Expedição de Outros documentos.

29/05/2023, 10:55

Expedição de Outros documentos.

29/05/2023, 10:55

Expedição de Outros documentos.

29/05/2023, 10:55

Expedição de Outros documentos.

29/05/2023, 10:55

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral Tema 985-STF

29/05/2023, 10:55

Redistribuído por Competência exclusiva em razão de Alteração de Competência do Órgão

19/05/2023, 14:41

Conclusos para decisão

19/05/2023, 14:41

Juntada de Certidão

19/05/2023, 14:40

Juntada de Certidão

23/03/2023, 03:30

Juntada de Petição de Contra-razões

13/03/2023, 10:46

Juntada de Petição de Contra-razões

13/03/2023, 10:38

Expedição de Outros documentos.

07/03/2023, 13:55

Ato ordinatório praticado

07/03/2023, 13:54

Juntada de Petição de Recurso extraordinário

01/02/2023, 16:48

Juntada de Petição de Recurso especial

01/02/2023, 16:46

Juntada de Certidão

12/12/2022, 10:21

Juntada de Certidão

07/12/2022, 04:01

Juntada de Certidão

07/12/2022, 04:01

Juntada de Certidão

07/12/2022, 04:01

Juntada de Certidão

07/12/2022, 04:01

Juntada de Certidão

07/12/2022, 04:01

Juntada de Certidão

07/12/2022, 04:01

Expedição de Outros documentos.

06/12/2022, 18:09

Conhecido o recurso de Nome da parte não definido na 1x e não-provido

06/12/2022, 18:08

Expedição de Outros documentos.

06/12/2022, 18:08

Deliberado em Sessão

02/12/2022, 15:45

Juntada de Certidão

02/12/2022, 15:36

Juntada de Certidão

14/11/2022, 16:32

Juntada de Certidão

14/11/2022, 16:30

Juntada de Certidão

10/11/2022, 09:22

Juntada de Certidão

10/11/2022, 09:19

Juntada de Certidão

10/11/2022, 09:16

Juntada de Certidão

10/11/2022, 09:13

Juntada de Certidão

10/11/2022, 09:10

Juntada de Certidão

10/11/2022, 09:07

Inclusão em Pauta

09/11/2022, 18:31

Conclusos para despacho

10/10/2022, 16:45

Juntada de Certidão

10/10/2022, 16:43

Juntada de Petição de Contra-razões

10/10/2022, 15:54

Juntada de Petição de Contra-razões

10/10/2022, 15:54

Juntada de Certidão

01/10/2022, 00:01

Juntada de Certidão

27/09/2022, 00:09

Juntada de Petição de Embargos de declaração

20/09/2022, 12:10

Juntada de Outros documentos

20/09/2022, 12:10

Expedição de Outros documentos.

20/09/2022, 12:10

Juntada de Certidão

16/09/2022, 06:28

Juntada de Certidão

16/09/2022, 06:28

Juntada de Certidão

16/09/2022, 06:28

Juntada de Certidão

16/09/2022, 06:28

Juntada de Certidão

16/09/2022, 06:28

Juntada de Certidão

16/09/2022, 06:28

Expedição de Outros documentos.

15/09/2022, 17:08

Emitido Juízo de retratação pelo colegiado

15/09/2022, 17:07

Expedição de Outros documentos.

15/09/2022, 17:07

Deliberado em Sessão

22/08/2022, 15:33

Juntada de Certidão

22/08/2022, 12:36

Juntada de Certidão

07/08/2022, 04:16

Juntada de Certidão

07/08/2022, 04:16

Juntada de Certidão

07/08/2022, 04:16

Juntada de Certidão

07/08/2022, 04:16

Juntada de Certidão

07/08/2022, 04:16

Juntada de Certidão

07/08/2022, 04:16

Juntada de Certidão

29/07/2022, 16:53

Inclusão em Pauta

27/07/2022, 13:38

Conclusos para despacho

27/04/2022, 13:45

Juntada de Certidão

27/04/2022, 00:02

Juntada de Certidão

18/04/2022, 00:00

Juntada de Certidão

08/04/2022, 07:21

Juntada de Certidão

08/04/2022, 07:21

Juntada de Certidão

08/04/2022, 07:21

Juntada de Certidão

08/04/2022, 07:21

Juntada de Certidão

08/04/2022, 07:21

Juntada de Certidão

08/04/2022, 07:21

Expedição de Outros documentos.

07/04/2022, 15:53

Ato ordinatório praticado

07/04/2022, 15:51

Migração de Sistema Eletrônico

15/03/2022, 11:09

Recebido pelo Distribuidor

25/02/2022, 10:36

Redistribuído por Sorteio em razão de Incompetência

09/10/2021, 13:43

Recebido pelo Distribuidor

09/10/2021, 08:55

Recebido pelo Distribuidor

08/11/2019, 18:18

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral Tema 985-STF

19/06/2018, 16:33

Recebido pelo Distribuidor

12/06/2018, 13:53

Recebido pelo Distribuidor

30/04/2018, 14:08

Autos entregues em carga ao Autor.

17/04/2018, 15:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2018 03:12:19

15/03/2018, 03:12

Recebido pelo Distribuidor

12/03/2018, 18:29

Proferido despacho de mero expediente

09/03/2018, 14:10

Recebido pelo Distribuidor

08/02/2018, 07:27

Recebido pelo Distribuidor

23/01/2018, 10:15

Autos entregues em carga ao Autor.

11/01/2018, 13:09

Publicado Decisão em 11/01/2018 03:13:34.

11/01/2018, 02:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/01/2018 03:12:34

11/01/2018, 02:12

Recebido pelo Distribuidor

19/12/2017, 15:42

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

14/12/2017, 08:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2017 03:13:08

27/11/2017, 02:13

Inclusão em Pauta

14/11/2017, 08:49

Recebido pelo Distribuidor

08/11/2017, 08:53

Conclusos Para decisão

08/11/2017, 08:19

Redistribuído por Sorteio em razão de Incompetência

08/11/2017, 07:31

Recebido pelo Distribuidor

07/11/2017, 07:48

Proferido despacho de mero expediente

25/10/2017, 19:29

Recebido pelo Distribuidor

06/10/2017, 14:35

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo Tema 985-STF

04/06/2013, 15:34

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral Tema 985-STF

04/06/2013, 15:33

Recebido pelo Distribuidor

04/06/2013, 15:05

Recebido pelo Distribuidor

04/06/2013, 14:23

Recebido pelo Distribuidor

21/11/2011, 08:22

Autos entregues em carga ao Autor.

09/11/2011, 15:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2011 22:00:56

23/09/2011, 22:00

Recebido pelo Distribuidor

19/09/2011, 11:57

Proferido despacho de mero expediente

05/09/2011, 16:19

Proferido despacho de mero expediente

05/09/2011, 16:18

Recebido pelo Distribuidor

09/08/2011, 14:30

Conclusos Para decisão

09/08/2011, 10:43

Recebido pelo Distribuidor

19/07/2011, 11:32

Autos entregues em carga ao Autor.

19/07/2011, 10:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/07/2011 22:04:19

13/07/2011, 22:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/07/2011, 09:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/07/2011, 08:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/07/2011, 08:46

Recebido pelo Distribuidor

30/06/2011, 09:49

Autos entregues em carga ao Autor.

02/06/2011, 14:38

Publicado Decisão em 13/05/2011 22:03:06.

13/05/2011, 22:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2011 22:02:06

13/05/2011, 22:02

Recebido pelo Distribuidor

11/05/2011, 15:57

Conhecido o recurso de Nome da parte não definido na 1x e não-provido

10/05/2011, 17:24

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

05/05/2011, 09:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2011 18:14:25

19/04/2011, 18:14

Inclusão em Pauta

18/04/2011, 17:56

Recebido pelo Distribuidor

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