Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0512275-18.2007.4.05.8013 - TRF5 | JusConsulta

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Servidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF51° GrauEm andamento

Data de Distribuição

28/05/2025

Valor da Causa

R$ 6.094,70

Órgão julgador

6ª Vara Federal AL

Partes do Processo

ABDIAS GONCALVES ESPINDOLA FILHO

Autor

ARYADENES CESARIO ESPINDOLA

CPF

Autor

ELYVA CESARIO ESPINDOLA REGIS

CPF

Autor

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Central de Ajuda

EVANDSON CESARIO ESPINDOLA

CPF

Autor

ZILDA DO CARMO BARBOSA DA MOTA ESPINDOLA

CPF

Autor

Advogados / Representantes

MARIA BETANIA NUNES PEREIRA

OAB/AL 4731·CPF·Representa: Autor

DANIEL NUNES PEREIRA

OAB/AL 6073·CPF·Representa: Autor

DARLIANE CEZARIO ROMAO

OAB/AL 9886·CPF·Representa: Autor

MANOEL ROMAO NETO

OAB/AL 3663·CPF·Representa: Autor

JOSE OLIVEIRA COSTA

OAB/AL 573·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(10)

ABDIAS GONCALVES ESPINDOLA FILHO

Autor

ARYADENES CESARIO ESPINDOLA

CPF

Autor

ELYVA CESARIO ESPINDOLA REGIS

CPF

Autor

EVANDSON CESARIO ESPINDOLA

CPF

Autor

ZILDA DO CARMO BARBOSA DA MOTA ESPINDOLA

CPF

Autor

JOAO VICTOR ARAUJO PRADO ESPINDOLA

CPF

Autor

PRESIDENTE DA COMISSAO NACIONAL DE RESIDENCIA MEDICA

Terceiro

DEPARTAMENTO DE CENTRALIZACAO DE SERVICOS, PENSIONISTAS E ORGAOS EXTINTOS - DECIPEX DA SUPERINTENDEN

Terceiro

HOSPITAL MILITAR DA AREA DO RECIFE/PE - SAUDE FUSEX

Terceiro

UNIAO FEDERAL

CNPJ

Reu

Movimentações

Juntada de Petição de diligência

16/04/2026, 13:54

Decorrido prazo de ABDIAS GONÇALVES ESPINDOLA FILHO em 15/04/2026 23:59.

16/04/2026, 00:28

Recebido o Mandado para Cumprimento

13/04/2026, 12:58

Decorrido prazo de ABDIAS GONÇALVES ESPINDOLA FILHO em 08/04/2026 23:59.

10/04/2026, 00:14

Recebido o Mandado para Cumprimento

30/03/2026, 09:50

Recebido o Mandado para Cumprimento

24/03/2026, 11:51

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 18/03/2026 23:59.

19/03/2026, 00:35

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 18/03/2026 23:59.

19/03/2026, 00:35

Arquivado Definitivamente

17/03/2026, 15:29

Recebido o Mandado para Cumprimento

17/03/2026, 13:25

Proferidas outras decisões não especificadas

16/03/2026, 14:52

Conclusos para decisão

16/03/2026, 14:27

Processo Reativado

16/03/2026, 14:27

Juntada de Petição de petição (outras)

16/03/2026, 11:27

Processo Desarquivado

16/03/2026, 11:27

Todas as movimentações(239)

Juntada de Petição de diligência

16/04/2026, 13:54

Decorrido prazo de ABDIAS GONÇALVES ESPINDOLA FILHO em 15/04/2026 23:59.

16/04/2026, 00:28

Recebido o Mandado para Cumprimento

13/04/2026, 12:58

Decorrido prazo de ABDIAS GONÇALVES ESPINDOLA FILHO em 08/04/2026 23:59.

10/04/2026, 00:14

Recebido o Mandado para Cumprimento

Documentos

Decisão

•16/03/2026, 14:52

Decisão

•13/12/2025, 12:04

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legal

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Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

30/03/2026, 09:50

Recebido o Mandado para Cumprimento

24/03/2026, 11:51

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 18/03/2026 23:59.

19/03/2026, 00:35

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 18/03/2026 23:59.

19/03/2026, 00:35

Arquivado Definitivamente

17/03/2026, 15:29

Recebido o Mandado para Cumprimento

17/03/2026, 13:25

Proferidas outras decisões não especificadas

16/03/2026, 14:52

Conclusos para decisão

16/03/2026, 14:27

Processo Reativado

16/03/2026, 14:27

Juntada de Petição de petição (outras)

16/03/2026, 11:27

Processo Desarquivado

16/03/2026, 11:27

Arquivado Definitivamente

11/03/2026, 14:32

Expedição de Mandado.

11/03/2026, 14:29

Juntada de Certidão

11/03/2026, 14:29

Requisição de pagamento de pequeno preparada para envio

10/02/2026, 10:20

Juntada de Certidão

10/02/2026, 10:19

Decorrido prazo de ABDIAS GONÇALVES ESPINDOLA FILHO em 26/01/2026 23:59.

08/02/2026, 20:19

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 26/01/2026 23:59.

08/02/2026, 20:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2025

24/12/2025, 01:54

Publicado Intimação em 18/12/2025.

24/12/2025, 01:54

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

16/12/2025, 07:56

Juntada de Certidão

16/12/2025, 07:56

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

16/12/2025, 07:56

Proferidas outras decisões não especificadas

13/12/2025, 12:04

Conclusos para despacho

02/07/2025, 11:29

Juntada de Petição de petição (outras)

02/07/2025, 07:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0512275-18.2007.4.05.8013. REQUERENTE: ABDIAS GONÇALVES ESPINDOLA FILHO Advogados do(a) REQUERENTE: DANIEL NUNES PEREIRA - AL6073, DARLIANE CEZARIO ROMAO - AL9886, JOSE OLIVEIRA COSTA - AL573, MANOEL ROMAO NETO - AL3663, MARIA BETANIA NUNES PEREIRA - AL4731 REQUERIDO: UNIÃO FEDERAL INTIMAÇÃO De ordem do(a) MM Juiz(a) Federal, fica determinada a INTIMAÇÃO da parte dos termos do(s) documento(s) anexado(s) aos autos. MaceióMaceió, 13 de junho de 2025. ANA PAULA PAIVA FERNANDES Intimação - JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 6ª VARA FEDERAL AL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

16/06/2025, 00:00

Juntada de Petição de petição (outras)

11/06/2025, 10:27

Expedição de Outros documentos.

02/06/2025, 13:36

Migração de Sistema Eletrônico

28/05/2025, 21:10

Juntada de Outros documentos

21/05/2025, 12:04

Juntada de Outros documentos

21/05/2025, 12:03

Juntada de Outros documentos

21/05/2025, 11:52

Juntada de Outros documentos

21/05/2025, 11:51

Juntada de Outros documentos

21/05/2025, 11:50

Juntada de Outros documentos

21/05/2025, 11:48

Juntada de Outros documentos

21/05/2025, 11:47

Juntada de Outros documentos

21/05/2025, 11:44

Juntada de Outros documentos

21/05/2025, 11:42

Juntada de Outros documentos

21/05/2025, 11:41

Juntada de Outros documentos

21/05/2025, 11:39

Juntada de Outros documentos

21/05/2025, 11:39

Juntada de Outros documentos

21/05/2025, 11:38

Juntada de Outros documentos

21/05/2025, 11:35

Juntada de Outros documentos

21/05/2025, 11:34

Juntada de Outros documentos

21/05/2025, 11:30

Juntada de Outros documentos

21/05/2025, 11:27

Juntada de Outros documentos

21/05/2025, 11:26

Juntada de Outros documentos

21/05/2025, 11:23

Juntada de Outros documentos

21/05/2025, 11:20

Juntada de Outros documentos

21/05/2025, 11:17

Juntada de Outros documentos

21/05/2025, 11:09

Juntada de Outros documentos

21/05/2025, 11:04

Juntada de Outros documentos

21/05/2025, 11:00

Juntada de Outros documentos

21/05/2025, 10:59

Juntada de Outros documentos

21/05/2025, 10:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/05/2025, 10:55

Juntada de Outros documentos

14/05/2025, 19:24

Juntada de Certidão

14/05/2025, 19:22

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal.

09/10/2024, 08:47

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal.

09/10/2024, 08:47

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal.

09/10/2024, 08:47

Confirmada a intimação eletrônica

24/09/2024, 00:30

Confirmada a intimação eletrônica

24/09/2024, 00:30

Confirmada a intimação eletrônica

24/09/2024, 00:30

Confirmada a intimação eletrônica

24/09/2024, 00:30

Confirmada a intimação eletrônica

14/09/2024, 15:14

Baixa Definitiva

13/09/2024, 11:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/09/2024, 11:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/09/2024, 11:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/09/2024, 11:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/09/2024, 11:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/09/2024, 11:07

Requisição de pagamento de pequeno preparada para envio

13/09/2024, 11:03

Requisição de pagamento de pequeno preparada para envio

13/09/2024, 11:03

Requisição de pagamento de pequeno preparada para envio

13/09/2024, 11:03

Juntada de Outros documentos

12/09/2024, 11:25

Processo Reativado

04/09/2024, 19:18

Juntada de Outros documentos

04/09/2024, 08:27

Confirmada a intimação eletrônica

03/09/2024, 00:30

Confirmada a intimação eletrônica

03/09/2024, 00:30

Confirmada a intimação eletrônica

03/09/2024, 00:30

Confirmada a intimação eletrônica

03/09/2024, 00:30

Confirmada a intimação eletrônica

02/09/2024, 14:12

Baixa Definitiva

23/08/2024, 12:09

Requisição de pagamento de pequeno preparada para envio

23/08/2024, 12:05

Requisição de pagamento de pequeno preparada para envio

23/08/2024, 12:05

Requisição de pagamento de pequeno preparada para envio

23/08/2024, 12:05

Juntada de Outros documentos

22/08/2024, 14:37

Juntada de Certidão

09/04/2024, 09:31

Confirmada a intimação eletrônica

01/04/2024, 00:30

Confirmada a intimação eletrônica

01/04/2024, 00:30

Confirmada a intimação eletrônica

01/04/2024, 00:30

Confirmada a intimação eletrônica

01/04/2024, 00:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/03/2024, 08:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/03/2024, 08:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/03/2024, 08:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/03/2024, 08:49

Proferidas outras decisões não especificadas

20/03/2024, 16:19

Conclusos para decisão

20/03/2024, 11:22

Juntada de Certidão

20/03/2024, 11:21

Confirmada a intimação eletrônica

04/03/2024, 00:32

Classe retificada de Procedimento do Juizado Especial Cível para Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

22/02/2024, 15:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/02/2024, 15:47

Baixa Definitiva

09/02/2024, 11:13

Recebidos os autos

09/02/2024, 11:13

Juntada de Certidão

09/02/2024, 11:05

Juntada de Outros documentos

16/01/2024, 10:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/01/2024, 10:59

Confirmada a intimação eletrônica

16/12/2023, 00:32

Confirmada a intimação eletrônica

16/12/2023, 00:32

Confirmada a intimação eletrônica

16/12/2023, 00:32

Confirmada a intimação eletrônica

16/12/2023, 00:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/12/2023, 15:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/12/2023, 15:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/12/2023, 15:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/12/2023, 15:52

Proferidas outras decisões não especificadas

04/12/2023, 14:59

Conclusos para julgamento

30/08/2023, 15:24

Juntada de Certidão

02/06/2023, 12:35

Confirmada a intimação eletrônica

30/04/2023, 00:30

Confirmada a intimação eletrônica

30/04/2023, 00:30

Confirmada a intimação eletrônica

30/04/2023, 00:30

Confirmada a intimação eletrônica

30/04/2023, 00:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/04/2023, 11:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/04/2023, 11:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/04/2023, 11:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/04/2023, 11:41

Proferidas outras decisões não especificadas

15/04/2023, 10:00

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

13/04/2023, 16:18

Classe retificada de Recursos para Recurso Inominado

19/06/2021, 14:58

Juntada de Certidão

04/10/2017, 19:02

Juntada de Outros documentos

04/03/2016, 14:24

Classe retificada de Recurso Cível para Recursos

14/06/2014, 09:22

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

11/04/2014, 22:03

Juntada de Certidão

21/05/2013, 12:49

Juntada de Certidão

21/05/2013, 12:48

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

11/09/2012, 18:29

Juntada de Certidão

11/09/2012, 18:14

Juntada de Outros documentos

11/09/2012, 18:04

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

05/09/2012, 17:06

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

27/03/2012, 10:15

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

27/03/2012, 09:44

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

16/05/2011, 16:06

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

16/05/2011, 13:42

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

20/10/2010, 16:09

Juntada de Outros documentos

30/09/2009, 16:38

Confirmada a intimação eletrônica

18/07/2009, 00:40

Confirmada a intimação eletrônica

18/07/2009, 00:40

Confirmada a intimação eletrônica

08/07/2009, 17:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/07/2009, 17:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/07/2009, 17:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/07/2009, 17:51

Confirmada a intimação eletrônica

24/04/2009, 01:39

Confirmada a intimação eletrônica

14/04/2009, 16:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/04/2009, 17:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/04/2009, 17:46

Confirmada a intimação eletrônica

24/02/2009, 06:28

Confirmada a intimação eletrônica

24/02/2009, 06:28

Confirmada a intimação eletrônica

16/02/2009, 13:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/02/2009, 16:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/02/2009, 16:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/02/2009, 16:17

Conclusos para julgamento

13/02/2009, 13:31

Retirada de pauta

09/02/2009, 19:11

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

09/02/2009, 19:07

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

09/02/2009, 19:04

Retirada de pauta

09/02/2009, 18:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/02/2009, 16:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/02/2009, 16:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/02/2009, 16:36

Confirmada a intimação eletrônica

09/02/2009, 16:36

Confirmada a intimação eletrônica

09/02/2009, 16:36

Confirmada a intimação eletrônica

09/02/2009, 16:36

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

09/02/2009, 16:21

Confirmada a intimação eletrônica

21/10/2008, 00:15

Confirmada a intimação eletrônica

20/10/2008, 23:23

Confirmada a intimação eletrônica

15/10/2008, 15:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/10/2008, 16:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/10/2008, 16:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/10/2008, 16:39

Conclusos para julgamento

10/10/2008, 15:31

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

29/09/2008, 17:51

Retirada de pauta

29/09/2008, 17:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/09/2008, 17:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/09/2008, 17:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/09/2008, 17:22

Confirmada a intimação eletrônica

29/09/2008, 17:22

Confirmada a intimação eletrônica

29/09/2008, 17:22

Confirmada a intimação eletrônica

29/09/2008, 17:22

Confirmada a intimação eletrônica

29/09/2008, 01:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/09/2008, 15:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/09/2008, 15:31

Confirmada a intimação eletrônica

18/09/2008, 15:31

Confirmada a intimação eletrônica

18/09/2008, 15:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/09/2008, 15:29

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

18/09/2008, 15:25

Juntada de Outros documentos

29/07/2008, 09:37

Juntada de Outros documentos

29/07/2008, 09:37

Confirmada a intimação eletrônica

28/09/2007, 00:07

Confirmada a intimação eletrônica

28/09/2007, 00:07

Juntada de Outros documentos

26/09/2007, 09:33

Juntada de Outros documentos

26/09/2007, 09:31

Juntada de Outros documentos

26/09/2007, 09:29

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal

18/09/2007, 11:47

Recebidos os autos

18/09/2007, 11:47

Confirmada a intimação eletrônica

18/09/2007, 08:35

Distribuído por sorteio

18/09/2007, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/09/2007, 15:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/09/2007, 15:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/09/2007, 15:40

Proferido despacho de mero expediente

17/09/2007, 14:20

Confirmada a intimação eletrônica

31/08/2007, 00:58

Confirmada a intimação eletrônica

31/08/2007, 00:58

Confirmada a intimação eletrônica

22/08/2007, 09:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/08/2007, 11:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/08/2007, 11:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/08/2007, 11:07

Juntada de Outros documentos

17/08/2007, 12:24

Conclusos para julgamento

16/08/2007, 15:33

Juntada de Petição de Contestação

07/08/2007, 14:59

Confirmada a intimação eletrônica

20/07/2007, 00:22

Confirmada a intimação eletrônica

20/07/2007, 00:21

Confirmada a citação eletrônica

20/07/2007, 00:19

Expedida/certificada a citação eletrônica

09/07/2007, 14:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/07/2007, 14:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/07/2007, 14:45

Distribuído por sorteio

06/07/2007, 16:41

Juntada de Outros documentos

06/07/2007, 16:38

Juntada de Outros documentos

06/07/2007, 16:37

Juntada de Outros documentos

06/07/2007, 16:35

Juntada de Petição de Petição inicial

06/07/2007, 16:33

Juntada de Outros documentos

06/07/2007, 16:32

Juntada de Outros documentos

06/07/2007, 16:31

Protocolizada Petição

06/07/2007, 00:00

Decisão

•20/03/2024, 16:19

Decisão Monocrática Terminativa

•04/12/2023, 14:59

Decisão

•15/04/2023, 10:00

Decisão Monocrática Terminativa

•15/06/2009, 16:49

Acórdão

•13/02/2009, 13:58

Acórdão

•10/10/2008, 16:11

Outros Documentos

•29/07/2008, 09:37

Outros Documentos

•26/09/2007, 09:31

Despacho

•17/09/2007, 14:20

Sentença

•17/08/2007, 12:24