Procedimento do Juizado Especial Cível 0005479-62.2025.4.05.8102 - TRF5

Procedimento do Juizado Especial Cível 0005479-62.2025.4.05.8102 - TRF5 | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

17/07/2025, 11:46

Processo Desarquivado

16/07/2025, 08:24

Juntada de Petição de petição (outras)

16/07/2025, 08:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025

17/06/2025, 13:21

Publicado Sentença em 17/06/2025.

17/06/2025, 13:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0005479-62.2025.4.05.8102. AUTOR: MARIA DAS GRACAS BARBOSA Advogado do(a) AUTOR: VITOR FERREIRA SOUSA - CE48270 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA (TIPO C - Resolução n. CJF-RES-2006/535, de 18/12/2006, art. 6º, parágrafo único) 1. Relatório Dispensado, nos termos do art. 38, parágrafo único, da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n. 10.259/2001. Decido. 2. Fundamentação O art. 319, inciso III, e o art. 320 do Código de Processo Civil - CPC prescrevem que a petição inicial conterá “o fato e os fundamentos jurídicos do pedido”, bem como “será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação”. O art. 321 do CPC preceitua, por sua vez, que caberá ao juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche o requisito do art. 319, determinar, indicando com precisão, o que deve ser corrigido ou completado no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento. No caso dos autos, o(a) AUTOR(A), apesar de devidamente intimado(a) de ato ordinatório/ despacho para emendar a petição inicial, não cumpriu suficientemente a(s) diligência(s) determinada(s) no(s) item(ns) “1”, subitem(ns) “a”. Desatendidas as regras de apresentação de petição inicial, configura-se causa de indeferimento da inicial e de consequente inviabilidade de prosseguimento do feito. 3. Dispositivo JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 30ª VARA FEDERAL CE - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Ante o exposto, INDEFIRO a PETIÇÃO INICIAL, nos termos do art. 321, parágrafo único, e DECLARO a EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fundamento no art. 485, inciso I, todos do CPC. DEFIRO os benefícios da GRATUIDADE DA JUSTIÇA. Sem custas e sem honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/1995. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIME-SE. BAIXEM-SE da Distribuição e ARQUIVEM-SE estes autos, pois a sentença não se enquadra na hipótese de cabimento recursal prevista no art. 5º da Lei n. 10.259/2001. Expedientes necessários. Juazeiro do Norte/CE, data da assinatura do documento. CIRO BENIGNO PORTO Juiz Federal da 30ª Vara/SJCE documento assinado eletronicamente

16/06/2025, 00:00

Arquivado Definitivamente

13/06/2025, 09:21

Expedição de Outros documentos.

13/06/2025, 09:21

Expedição de Outros documentos.

13/06/2025, 09:21

Indeferida a petição inicial

13/06/2025, 09:21

Conclusos para julgamento

12/06/2025, 14:09

Juntada de Petição de emenda à inicial

02/06/2025, 14:11

Expedição de Outros documentos.

29/04/2025, 09:12

Juntada de documento comprobatório

26/04/2025, 14:00

Distribuído por sorteio

22/04/2025, 14:35

Documentos

Sentença

•13/06/2025, 09:21

—

Partes do Processo(15)

Arquivado Definitivamente

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025

Publicado Sentença em 17/06/2025.

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Indeferida a petição inicial

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de emenda à inicial

Expedição de Outros documentos.

Juntada de documento comprobatório

Distribuído por sorteio