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Recurso Inominado CívelPessoa com DeficiênciaBenefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)DIREITO ASSISTENCIALRecurso Inominado Cível

TRF52° GrauEm andamento

Data de Distribuição

09/10/2025

Valor da Causa

R$ 91.080,00

Órgão julgador

2ª Relatoria da 1ª TR/PB

Processos relacionados

1° Grau · TRF5 · Procedimento do Juizado Especial Cível · 6ª Vara Federal PB

Partes do Processo

ESTHEFANE ANDRIELLY BARROS DA SILVA

CPF

Autor

APS SUL

Terceiro

APS CENTRO

Terceiro

INSS - GERENCIA EXECUTIVA DE CAMPINA GRANDE - PB

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS JOAO PESSOA/PB

Terceiro

Advogados / Representantes

FELIPE ALCANTARA FERREIRA GUSMAO

OAB/PB 13639·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Conclusos para julgamento

13/10/2025, 10:51

Recebidos os autos

09/10/2025, 14:56

Distribuído por sorteio

09/10/2025, 14:56

Documentos

Sentença

•11/09/2025, 15:21

Sentença

•11/09/2025, 15:21

Ato Ordinatório

•30/07/2025, 16:25

Ato Ordinatório

•13/06/2025, 10:42

Ato Ordinatório

•13/06/2025, 10:42

Ato Ordinatório

•29/04/2025, 04:21

Ato Ordinatório

•29/04/2025, 04:21

Ato Ordinatório

•01/04/2025, 11:36

Ato Ordinatório

•01/04/2025, 11:36