Recurso Inominado Cível 0007384-96.2025.4.05.8201 - TRF5 | JusConsulta
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Recurso Inominado Cível
Pessoa com Deficiência
Benefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)
DIREITO ASSISTENCIAL
Recurso Inominado Cível
TRF5
2° Grau
Em andamento
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Data de Distribuição
09/10/2025
Valor da Causa
R$ 91.080,00
Órgão julgador
3ª Relatoria da 1ª TR/PB
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Partes do Processo
RYCKELLME NASCIMENTO LIMA
CPF
716.***.***-31
Mostrar
Autor
APS SUL
Terceiro
APS CENTRO
Terceiro
INSS - GERENCIA EXECUTIVA DE CAMPINA GRANDE - PB
Terceiro
GERENTE EXECUTIVO INSS JOAO PESSOA/PB
Terceiro
Advogados / Representantes
FELIPE ALCANTARA FERREIRA GUSMAO
OAB/PB 13639
·
CPF
047.***.***-59
Mostrar
·
Representa: Autor
Ver todas as partes (9)
Partes do Processo
(9)
RYCKELLME NASCIMENTO LIMA
CPF
716.***.***-31
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Autor
APS SUL
Terceiro
APS CENTRO
Terceiro
Movimentações
Conclusos para julgamento
13/10/2025, 13:02
Recebidos os autos
09/10/2025, 15:13
INSS - GERENCIA EXECUTIVA DE CAMPINA GRANDE - PB
Terceiro
GERENTE EXECUTIVO INSS JOAO PESSOA/PB
Terceiro
GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM JOAO PESSOA
Terceiro
INSTITUTO NACIONAL DO SEGIRO SOCIAL
Terceiro
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
CNPJ
29.***.***.0001-40
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Reu
CEAB-DJ INSS
CNPJ
29.***.***.0014-65
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OUTROS_PARTICIPANTES
Distribuído por sorteio
09/10/2025, 15:13
Documentos
Sentença
•
10/09/2025, 19:17
Sentença
•
10/09/2025, 19:17
Ato Ordinatório
•
30/07/2025, 16:38
Ato Ordinatório
•
30/07/2025, 16:38
Ato Ordinatório
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13/06/2025, 10:42
Ato Ordinatório
•
13/06/2025, 10:42
Ato Ordinatório
•
30/04/2025, 14:26
Ato Ordinatório
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30/04/2025, 14:26