Apelação / Remessa Necessária 0018497-66.2010.4.05.8300 - TRF5 | JusConsulta

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Contribuição sobre a folha de saláriosContribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TRF52° GrauEm andamento

Data de Distribuição

09/02/2026

Valor da Causa

R$ 31.715,55

Órgão julgador

Gab 9 - Des. ÉLIO SIQUEIRA

Processos relacionados

2° Grau · TRF5 · Apelação / Remessa Necessária · Gabinete SREEO Vice-Presidência

Partes do Processo

PROCESSO ENGENHARIA LTDA

CNPJ

Autor

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MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

PROCESSO ENGENHARIA LTDA

CNPJ

Reu

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

JOAO ALVES DE MELO JUNIOR

OAB/PE 24277·CPF·Representa: Autor

JOAO ALVES DE MELO JUNIOR

OAB/PE 24277·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Petição de embargos de declaração

02/04/2026, 18:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2026

27/03/2026, 00:05

Publicado Acórdão em 27/03/2026.

27/03/2026, 00:05

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

25/03/2026, 16:35

Juntada de Certidão

25/03/2026, 16:35

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

25/03/2026, 16:35

Emitido Juízo de retratação pelo colegiado

25/03/2026, 15:39

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 19/03/2026 23:59.

20/03/2026, 00:01

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 19/03/2026 23:59.

20/03/2026, 00:01

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

19/03/2026, 15:48

Decorrido prazo de PROCESSO ENGENHARIA LTDA em 12/03/2026 23:59.

13/03/2026, 00:01

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 12/03/2026 23:59.

13/03/2026, 00:01

Decorrido prazo de PROCESSO ENGENHARIA LTDA em 12/03/2026 23:59.

13/03/2026, 00:01

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 12/03/2026 23:59.

13/03/2026, 00:01

Decorrido prazo de PROCESSO ENGENHARIA LTDA em 10/03/2026 23:59.

11/03/2026, 00:05

Todas as movimentações(191)

Juntada de Petição de embargos de declaração

02/04/2026, 18:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2026

27/03/2026, 00:05

Publicado Acórdão em 27/03/2026.

27/03/2026, 00:05

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

25/03/2026, 16:35

Juntada de Certidão

Documentos

Acórdão

•25/03/2026, 16:35

Acórdão

•25/03/2026, 15:39

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legal

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Acessibilidade

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25/03/2026, 16:35

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

25/03/2026, 16:35

Emitido Juízo de retratação pelo colegiado

25/03/2026, 15:39

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 19/03/2026 23:59.

20/03/2026, 00:01

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 19/03/2026 23:59.

20/03/2026, 00:01

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

19/03/2026, 15:48

Decorrido prazo de PROCESSO ENGENHARIA LTDA em 12/03/2026 23:59.

13/03/2026, 00:01

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 12/03/2026 23:59.

13/03/2026, 00:01

Decorrido prazo de PROCESSO ENGENHARIA LTDA em 12/03/2026 23:59.

13/03/2026, 00:01

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 12/03/2026 23:59.

13/03/2026, 00:01

Decorrido prazo de PROCESSO ENGENHARIA LTDA em 10/03/2026 23:59.

11/03/2026, 00:05

Decorrido prazo de PROCESSO ENGENHARIA LTDA em 10/03/2026 23:59.

11/03/2026, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2026

04/03/2026, 00:02

Publicado Ato Ordinatório em 04/03/2026.

04/03/2026, 00:02

Conclusos para julgamento

02/03/2026, 15:57

Cancelada a movimentação processual #{movimento_cancelado}

02/03/2026, 15:50

Juntada de Certidão

02/03/2026, 15:50

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

02/03/2026, 15:50

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

02/03/2026, 15:50

Ato ordinatório praticado

02/03/2026, 15:50

Expedição de Outros documentos.

26/02/2026, 11:45

Expedição de Outros documentos.

26/02/2026, 11:45

Expedição de Outros documentos.

26/02/2026, 11:45

Expedição de Outros documentos.

26/02/2026, 11:45

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

26/02/2026, 11:37

Remetidos os Autos (cumpridos) da Distribuição ao Relator(a) ELIO WANDERLEY DE SIQUEIRA FILHO

09/02/2026, 14:05

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

09/02/2026, 14:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2026

05/02/2026, 02:31

Publicado Certidão em 05/02/2026.

05/02/2026, 02:31

Juntada de certidão (outras)

04/02/2026, 17:31

Recebido pelo Distribuidor

03/02/2026, 06:42

Expedição de Outros documentos.

03/02/2026, 06:42

Expedição de Outros documentos.

03/02/2026, 06:42

Juntada de Certidão

03/02/2026, 06:42

Juntada de Certidão

09/11/2025, 00:00

Juntada de Certidão

09/11/2025, 00:00

Juntada de Certidão

03/11/2025, 17:55

Juntada de Certidão

03/11/2025, 17:52

Expedição de Outros documentos.

29/10/2025, 21:25

Expedição de Outros documentos.

29/10/2025, 21:25

Expedição de Outros documentos.

29/10/2025, 21:25

Expedição de Outros documentos.

29/10/2025, 21:25

Determinado o encaminhamento dos autos para juízo de retratação em razão de divergência com o #numero_tema_RG

29/10/2025, 21:19

Conclusos para decisão

26/09/2025, 11:55

Conclusos para decisão

18/09/2023, 13:04

Juntada de Certidão

03/06/2023, 00:12

Juntada de Certidão

03/06/2023, 00:12

Juntada de Certidão

03/06/2023, 00:12

Juntada de Certidão

03/06/2023, 00:12

Juntada de Certidão

26/05/2023, 19:47

Juntada de Certidão

26/05/2023, 19:46

Juntada de Certidão

26/05/2023, 19:45

Juntada de Certidão

26/05/2023, 19:43

Expedição de Outros documentos.

23/05/2023, 18:55

Expedição de Outros documentos.

23/05/2023, 18:55

Expedição de Outros documentos.

23/05/2023, 18:55

Expedição de Outros documentos.

23/05/2023, 18:55

Expedição de Outros documentos.

23/05/2023, 18:55

Expedição de Outros documentos.

23/05/2023, 18:55

Expedição de Outros documentos.

23/05/2023, 18:55

Expedição de Outros documentos.

23/05/2023, 18:55

Outras Decisões

23/05/2023, 18:55

Conclusos para decisão

28/03/2023, 16:24

Redistribuído por Competência exclusiva em razão de Alteração de Competência do Órgão

28/03/2023, 16:24

Juntada de Certidão

28/03/2023, 16:24

Juntada de Petição de Contra-razões

02/03/2023, 11:47

Juntada de Petição de Contra-razões

02/03/2023, 11:46

Juntada de Certidão

28/01/2023, 00:07

Expedição de Outros documentos.

17/01/2023, 17:36

Ato ordinatório praticado

17/01/2023, 17:34

Juntada de Petição de Recurso extraordinário

17/11/2022, 19:19

Juntada de Petição de Recurso especial

17/11/2022, 19:15

Juntada de Certidão

25/10/2022, 15:26

Juntada de Certidão

25/10/2022, 15:26

Juntada de Certidão

21/10/2022, 15:35

Juntada de Certidão

21/10/2022, 15:35

Conhecido o recurso de Nome da parte não definido na 1x e provido em parte

17/10/2022, 10:15

Expedição de Outros documentos.

17/10/2022, 10:15

Deliberado em Sessão

16/09/2022, 22:57

Juntada de Certidão

16/09/2022, 22:43

Juntada de Certidão

26/08/2022, 17:40

Juntada de Certidão

26/08/2022, 17:34

Juntada de Certidão

26/08/2022, 11:14

Juntada de Certidão

26/08/2022, 11:14

Inclusão em Pauta

24/08/2022, 18:34

Conclusos para despacho

09/08/2022, 19:22

Juntada de Certidão

09/08/2022, 19:19

Juntada de Petição de Contra-razões

08/08/2022, 16:35

Juntada de Certidão

31/07/2022, 00:00

Juntada de Certidão

23/07/2022, 04:08

Juntada de Certidão

23/07/2022, 04:08

Juntada de Petição de Embargos de declaração

20/07/2022, 18:30

Juntada de Outros documentos

20/07/2022, 18:30

Expedição de Outros documentos.

20/07/2022, 18:30

Juntada de Certidão

15/07/2022, 15:25

Juntada de Certidão

15/07/2022, 15:25

Expedição de Outros documentos.

12/07/2022, 11:02

Conhecido o recurso de Nome da parte não definido na 1x e provido em parte

12/07/2022, 10:55

Conhecido o recurso de Nome da parte não definido na 1x e provido em parte

12/07/2022, 10:55

Expedição de Outros documentos.

12/07/2022, 10:55

Deliberado em Sessão

04/07/2022, 13:54

Juntada de Certidão

01/07/2022, 21:50

Juntada de Certidão

13/06/2022, 15:18

Juntada de Certidão

13/06/2022, 15:17

Juntada de Certidão

10/06/2022, 12:50

Juntada de Certidão

10/06/2022, 12:49

Inclusão em Pauta

08/06/2022, 19:17

Conclusos para despacho

27/04/2022, 13:27

Juntada de Certidão

27/04/2022, 00:02

Juntada de Certidão

18/04/2022, 00:00

Juntada de Certidão

08/04/2022, 16:21

Expedição de Outros documentos.

07/04/2022, 16:41

Ato ordinatório praticado

07/04/2022, 16:40

Migração de Sistema Eletrônico

23/03/2022, 15:38

Recebido pelo Distribuidor

22/02/2022, 13:09

Redistribuído por Sorteio em razão de Incompetência

02/10/2021, 09:36

Recebido pelo Distribuidor

01/10/2021, 11:51

Recebido pelo Distribuidor

08/11/2019, 18:32

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral Tema 985/STF

04/10/2018, 14:00

Recebido pelo Distribuidor

03/10/2018, 13:56

Recebido pelo Distribuidor

29/08/2018, 14:47

Autos entregues em carga ao Autor.

01/08/2018, 13:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2018 03:12:51

04/07/2018, 03:12

Recebido pelo Distribuidor

29/06/2018, 16:28

Proferido despacho de mero expediente

29/06/2018, 12:54

Recebido pelo Distribuidor

11/06/2018, 14:30

Conclusos Para decisão

11/06/2018, 13:58

Recebido pelo Distribuidor

08/06/2018, 09:57

Autos entregues em carga ao Autor.

29/05/2018, 15:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2018 03:12:24

09/04/2018, 03:12

Inclusão em Pauta

03/04/2018, 10:37

Recebido pelo Distribuidor

02/04/2018, 16:21

Conclusos Para decisão

27/03/2018, 15:59

Recebido pelo Distribuidor

01/02/2018, 16:40

Conclusos Para decisão

30/01/2018, 17:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/01/2018, 17:57

Recebido pelo Distribuidor

23/01/2018, 09:31

Autos entregues em carga ao Autor.

12/01/2018, 12:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/01/2018 03:12:29

11/01/2018, 02:12

Recebido pelo Distribuidor

19/12/2017, 17:20

Recebido pelo Distribuidor

08/11/2017, 08:53

Conclusos Para decisão

08/11/2017, 08:19

Redistribuído por Sorteio em razão de Incompetência

08/11/2017, 07:23

Recebido pelo Distribuidor

07/11/2017, 14:51

Proferido despacho de mero expediente

25/10/2017, 19:33

Recebido pelo Distribuidor

06/10/2017, 14:20

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral Tema 985/STF

27/05/2013, 16:58

Recebido pelo Distribuidor

27/05/2013, 09:09

Recebido pelo Distribuidor

19/03/2013, 17:22

Recebido pelo Distribuidor

12/07/2012, 09:34

Autos entregues em carga ao Autor.

19/06/2012, 09:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2012 22:02:28

07/05/2012, 22:02

Recebido pelo Distribuidor

25/04/2012, 13:08

Proferido despacho de mero expediente

24/04/2012, 19:24

Proferido despacho de mero expediente

24/04/2012, 19:23

Recebido pelo Distribuidor

18/04/2012, 09:35

Conclusos Para decisão

13/04/2012, 16:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2012 22:00:31

21/03/2012, 22:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/03/2012, 11:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/03/2012, 09:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/03/2012, 09:15

Recebido pelo Distribuidor

13/03/2012, 09:47

Autos entregues em carga ao Autor.

27/01/2012, 15:29

Recebido pelo Distribuidor

04/11/2011, 11:10

Conclusos Para decisão

03/11/2011, 15:05

Recebido pelo Distribuidor

24/10/2011, 16:36

Autos entregues em carga ao Autor.

21/10/2011, 14:47

Recebido pelo Distribuidor

03/10/2011, 19:51

Conclusos Para decisão

03/10/2011, 14:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/10/2011, 12:48

Recebido pelo Distribuidor

29/09/2011, 13:59

Autos entregues em carga ao Autor.

16/09/2011, 15:44

Publicado Decisão em 26/08/2011 22:01:45.

26/08/2011, 22:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2011 22:00:45

26/08/2011, 22:00

Recebido pelo Distribuidor

24/08/2011, 16:29

Conhecido o recurso de Nome da parte não definido na 1x e provido em parte

23/08/2011, 14:00

Conhecido o recurso de Nome da parte não definido na 1x e não-provido

23/08/2011, 14:00

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

18/08/2011, 09:00

Recebido pelo Distribuidor

03/08/2011, 13:58

Conclusos Para decisão

02/08/2011, 11:59

Recebido pelo Distribuidor

29/07/2011, 14:34

Deliberado em Sessão - Adiado

30/06/2011, 09:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2011 22:00:47

15/06/2011, 22:00

Inclusão em Pauta

14/06/2011, 18:04

Recebido pelo Distribuidor

08/06/2011, 14:24

Conclusos Para decisão

06/06/2011, 15:21

Distribuído por Sorteio

06/06/2011, 15:20

Ato Ordinatório

•02/03/2026, 15:50

Ato Ordinatório

•02/03/2026, 15:50

Despacho

•29/10/2025, 21:18

Decisão

•23/05/2023, 18:55

Ato Ordinatório

•17/01/2023, 17:34

Acórdão

•17/10/2022, 10:15

Acórdão

•17/10/2022, 10:15

Ato Ordinatório

•20/07/2022, 18:30

Acórdão

•12/07/2022, 10:54

Acórdão

•12/07/2022, 10:54

Ato Ordinatório

•07/04/2022, 16:40

Despacho

•23/03/2022, 15:38

Decisão

•23/03/2022, 15:38

Todos os documentos(27)

Acórdão

•25/03/2026, 16:35

Acórdão

•25/03/2026, 15:39

Ato Ordinatório

•02/03/2026, 15:50

Ato Ordinatório

•02/03/2026, 15:50

Despacho

•29/10/2025, 21:18

Decisão

•23/05/2023, 18:55

Ato Ordinatório

•17/01/2023, 17:34

Acórdão

•17/10/2022, 10:15

Acórdão

•17/10/2022, 10:15

Ato Ordinatório

•20/07/2022, 18:30

Acórdão

•12/07/2022, 10:54

Acórdão

•12/07/2022, 10:54

Ato Ordinatório

•07/04/2022, 16:40

Despacho

•23/03/2022, 15:38

Decisão

•23/03/2022, 15:38

Decisão

•23/03/2022, 15:38

Despacho

•23/03/2022, 15:38

Acórdão

•23/03/2022, 15:38

Decisão

•23/03/2022, 15:38

Despacho

•23/03/2022, 15:38

Acórdão

•23/03/2022, 15:38

Despacho

•23/03/2022, 15:38

Sentença (Outras)

•23/03/2022, 15:38

Despacho

•23/03/2022, 15:38

Decisão

•23/03/2022, 15:38

Acórdão

•23/03/2022, 15:38

Despacho

•23/03/2022, 15:38