Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0002967-76.2025.4.05.8403 - TRF5

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0002967-76.2025.4.05.8403 - TRF5 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA (Tipo A - Fundamentação Individualizada) I. Relatório Dispensado o relatório, nos termos da Lei n.º 9.099/95, aplicada subsidiariamente ao rito estabelecido na Lei n.º 10.259/2001. II. Fundamentação Busca a parte autora a concessão de aposentadoria por idade, na condição de trabalhador rural, benefício previsto no art. 39, I, c/c art. 48, e seguintes, da Lei n.º 8.213/91, que exige a presença, em síntese, de dois requisitos: a) idade mínima de 60 (sessenta) anos, se homem, e 55 (cinqüenta e cinco) anos, se mulher; e b) comprovação do exercício de atividade rural, individualmente ou em regime de economia familiar, por período igual ao número de meses correspondentes à carência do benefício requerido, imediatamente anteriores ao requerimento do benefício, ainda que de forma descontínua. A comprovação do exercício de atividade rural será feita, alternativamente, por meio dos documentos elencados no art. 106 da Lei n.º 8.213/91, com redação dada pela Lei n.º 11.718/2008. Deve-se destacar que a lei exige o início de prova material - consubstanciada em documentação idônea expedida na época dos fatos que se pretende provar - para referendar a prova testemunhal eventualmente existente, como se nota da redação do art. 55, § 3º, da Lei n.º 8.213/91, o que, inclusive, resultou na edição da Súmula n.º 149, do Superior Tribunal de Justiça. a) Requisito etário Quanto a este ponto, não há dúvida, tendo em vista que requerente contava com 60 anos na DER (06/09/2024). b) Qualidade de segurado Do processo, colhem-se os seguintes documentos a favor da pretensão da parte autora, entre outros: · Certidão de Casamento na qual consta como profissão do autor agriculto de 1982 (anexo 68505496, p. 03); · Programa de Distribuição de Sementes de 2022 (anexo 68505496, p. 09); · Trabalho Emergencial de 1988 (anexo 68505496, p. 11); · Recibos de compras de insumos agrícolas de 2023 e 2024 (anexo 68505496, p. 12/15); · Aptidão Pronaf de 2016 (anexo 68505496, p. 18) · Comprovante de Vacinação em nome do genitor de 2019, 2020 e 2021 (anexo 36393764, p. 08/11); · CAF-PRONAF de 2024 (anexo 68505496, p. 19); · Declaração de Dados Cadastrais da IDIARN de 2023 e 2024 (anexo 68505497, p. 01/02); · CTPS com vínculos como empregado rural em 1985, 1989 e 1993 (anexo 68505497, p. 05/06); · Contrato de Comodato Rural de 2024 (anexo 68505497, p. 10) · Ficha Sanitária Propriedade Rural de 2018 (anexo 68505497, p. 14) A prova documental é apta a servir de início de prova material. No mais, a perícia social concluiu que exerceu atividade que o enquadre como segurado especial há cerca de10 anos: “7. Conclusão Informações Adicionais: Considerando os depoimentos obtidos e análise realizada durante a inspeção, os indícios apontam que o Sr. Edilson Soares exerce a atividade rural”. O INSS apresentou manifestação alegando, em resumo, que a parte autora não comprovou o exercício da atividade rural em regime de economia familiar pelo período de carência, que deve ser aferido imediatamente antes do requerimento ou da idade mínima (Súmula 54 da TNU). Argumenta que a autora exerceu atividades urbanas não episódicas por períodos que descaracterizam a condição de segurada especial, especialmente por ter laborado por mais de 120 dias no ano, inclusive em período de safra e entre as vigências das Leis nº 11.718/2008 e nº 12.873/2013, o que desnatura a lide campesina de subsistência. O INSS reforça que, embora a descontinuidade do labor rural seja admitida, a soma de tempos anteriores e posteriores à interrupção não é aceita para cumprimento da carência no período imediatamente anterior, concluindo pela improcedência do pedido de aposentadoria rural e híbrida. Analisando os autos, entendo que a alegação do INSS não merece prosperar. Primeiramente, ao contrário do que afirma o INSS, a carência pode ser obtida de forma intercalada, ou seja, não é necessário comprovar o exercício da atividade na qualidade de segurado especial de forma contínua nos últimos 15 anos que antecederam o requerimento, conforme já pacificado na jurisprudência, a exemplo da Súmula nº 46 da Turma Nacional de Uniformização (TNU). Nessa linha, o autor pleiteia o reconhecimento dos períodos de 01/08/1996 a 30/11/2011 (totalizando 15 anos e 4 meses) e de 15/01/2016 a 06/09/2024 (totalizando 8 anos, 7 meses e 26 dias). Ressalte-se que, no cálculo desses períodos, já foram excluídos os períodos com vínculo urbano apontados pelo INSS. A soma total destes períodos de atividade rural perfaz 23 anos, 11 meses e 26 dias, o que supera amplamente a carência mínima de 180 meses exigida para a aposentadoria por idade rural. Destaca-se, ademais, que o último vínculo urbano do requerente se encerrou em 10/05/2015, mais de 9 anos antes do requerimento administrativo, tempo mais do que suficiente para que o requerente recuperasse a qualidade de segurado especial e retomasse o labor rural. Dessa forma, concluo que o conjunto probatório produzido nos autos (provas materiais, depoimentos e registro fotográfico) demonstra de forma satisfatória que o requerente exerceu atividade que o enquadra como segurado especial, atendendo aos requisitos para a concessão do benefício pleiteado nos autos. Registro que não há informações negativas em seus registros e cadastros, que desabonem sua caracterização como segurado especial. Presentes pois, os requisitos autorizadores da concessão do benefício pleiteado. III. Dispositivo Pelo exposto, julgo procedentes os pedidos (art. 487, inc. I, do CPC), para condenar o INSS a: a) Implantar o benefício de aposentadoria por idade, no valor de 01 (um) salário mínimo, em favor da parte autora, no prazo de 20 (vinte) dias úteis, com DIP em 01/06/2025, independentemente de eventual interesse em recorrer, haja vista que, se eventualmente interposto o recurso do art. 42 da Lei n.º 9.099/95, este há de ser processado apenas no efeito devolutivo (art. 43 da Lei n.º 9.099/95); b) Pagar as prestações vencidas, desde a data do requerimento administrativo (DER: 06/09/2024), com incidência de juros de mora e correção monetária nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal (Resolução CJF nº 267/2013). Defiro os benefícios da justiça gratuita. Sem condenação em custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, em razão do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95. Interposto recurso voluntário, intime-se a parte contrária para contrarrazões. Escoado o prazo, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal. Do contrário, certifique-se o trânsito em julgado. Publicação e Registro pelo Sistema PJe 2x. Intimem-se. Assu - RN, data da validação. Juiz(a) Federal

16/06/2025, 00:00

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Partes do Processo(15)

Juntada de certidão de quitação de precatório/rpv

Juntada de documento comprobatório

Juntada de ofício requisitório de rpv - requisição de pequeno valor

Decorrido prazo de EDILSON SOARES em 23/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 23/10/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2025

Publicado Intimação em 15/10/2025.

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Juntada de RPV

Requisição de pagamento de pequeno preparada para envio

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 12/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de EDILSON SOARES em 11/09/2025 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Determinada expedição de Precatório/RPV

Todas as movimentações(58)