Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000784-02.2024.4.05.8102 - TRF5

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000784-02.2024.4.05.8102 - TRF5 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0000784-02.2024.4.05.8102. AUTOR: TALES ALEXANDRE LEMOS PEREIRA Advogado do(a) AUTOR: RIZOMAR NUNES PEREIRA - CE20975 REU: FAZENDA NACIONAL DECISÃO 1. Relatório JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 30ª VARA FEDERAL CE - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Trata-se de recurso de embargos de declaração interposto por pelo(a) AUTOR(A) (Id. 63549172) em face da sentença de Id. 61542793. Sustentou a existência de obscuridade, omissão e contradição, argumentando, em síntese: (i) que a sentença não teria incluído na condenação a restituição dos valores pagos a título de multas moratórias e juros de mora; (ii) que não teria sido apreciado o pedido de redução das multas por atraso na entrega das declarações anuais; e (iii) que teria sido equivocada a aplicação da prescrição quinquenal. Intimado(a), a UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) apresentou contrarrazões ao recurso (Id. 65495239). É o relatório. Decido. 2. Fundamentação As hipóteses de cabimento de embargos de declaração estão expressamente previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil - CPC: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.” (destacou-se) O prazo para interposição do recurso é de 5 (cinco) dias, contados da ciência da decisão, conforme o art. 49 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n. 10.259/2001. No caso dos autos, os embargos de declaração devem ser conhecidos, pois interpostos tempestivamente e sob a alegação de hipótese prevista para o seu cabimento. 2.1. Inexistência de obscuridade ou omissão quanto à abrangência da condenação A sentença embargada fixou a condenação à restituição do imposto de renda indevidamente recolhido, com atualização monetária pela taxa Selic desde os pagamentos realizados. O art. 167 do Código Tributário Nacional dispõe: "Art. 167. A restituição total ou parcial do tributo dá lugar à restituição, na mesma proporção, dos juros de mora e das penalidades pecuniárias, salvo as referentes a infrações de caráter formal não prejudicadas pela causa da restituição." Reconhecida a inexistência da obrigação tributária principal (IRPF sobre pensão alimentícia), a restituição dos respectivos acessórios (multas moratórias e juros) decorre automaticamente por força de lei, não havendo necessidade de menção expressa na sentença a cada uma dessas parcelas. Portanto, não há obscuridade ou omissão, mas simples desdobramento lógico da condenação já fixada. 2.2. Multas por atraso na entrega das declarações O pedido de redução das multas por atraso na entrega das declarações dos exercícios de 2017, 2018 e 2019, para o valor de R$ 165,65 por exercício, bem como a consequente restituição da diferença recolhida, na petição inicial, ainda que na fundamentação, não foi decidido. A multa por atraso na entrega da declaração de imposto de renda possui natureza exclusivamente formal e deve incidir apenas pela intempestividade no cumprimento da obrigação acessória de apresentação da declaração, nos termos do art. 88 da Lei n. 8.981 de 20 de janeiro de 1995. No caso concreto, em razão do reconhecimento da inexigibilidade da obrigação tributária principal (imposto de renda sobre pensão alimentícia), as declarações apresentadas não resultaram em imposto devido, de modo que a multa deve ser fixada no valor mínimo legal e administrativo vigente, ou seja, R$ 165,74 por exercício, com a restituição da diferença paga a maior. 2.3. Prescrição Quanto à alegação de contradição em relação à prescrição, razão não assiste ao embargante. A sentença aplicou corretamente o prazo prescricional quinquenal previsto no art. 168, I, do CTN, limitando a condenação aos pagamentos não atingidos pela prescrição. Eventuais discussões específicas quanto aos períodos efetivamente abrangidos poderão ser objeto de análise na fase de cumprimento de sentença, a partir da apresentação dos respectivos cálculos. 3. Dispositivo Ante o exposto, CONHEÇO do recurso de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO e, no mérito, DOU-LHES PARCIAL PROVIMENTO para sanar a omissão apontada e acrescer à fundamentação da sentença de Id. 61542793 os motivos adotados nesta decisão, bem como para que o dispositivo da sentença passe a ter a seguinte redação: Ante o exposto, JULGO o pedido PROCEDENTE para: a) CONDENAR a UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) à obrigação de PAGAR QUANTIA, observada a prescrição quinquenal, correspondente aos valores pagos a título de IMPOSTO DE RENDA sobre os valores recebidos pelo(a) AUTOR(A) a título de PENSÃO ALIMENTÍCIA, nos anos calendários de 2016 a 2021, corrigidas com a aplicação da taxa Selic desde a data dos descontos indevidos, nos termos dos arts. 165 e 167 do CTN e do art. 39, § 4º, da Lei 9.250/95; b) LIMITAR a multa por atraso na entrega das declarações dos exercícios de 2017, 2018 e 2019 ao valor de R$ 165,74 por exercício, com a consequente restituição da diferença paga a maior, nos termos do art. 88, inciso II, da Lei n. 8.981/1995. INTIME-SE. Expedientes necessários. Juazeiro do Norte/CE, data da assinatura do documento. CIRO BENIGNO PORTO Juiz Federal da 30ª Vara/SJCE documento assinado eletronicamente

16/06/2025, 00:00

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Partes do Processo(7)

Juntada de certidão de quitação de precatório/rpv

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 11/02/2026 23:59.

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal.

Decorrido prazo de TALES ALEXANDRE LEMOS PEREIRA em 05/02/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2026

Publicado Intimação do Requisitório em 29/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2026

Publicado Decisão em 21/01/2026.

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Juntada de Certidão

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Juntada de Certidão

Requisição de pagamento de pequeno preparada para envio

Todas as movimentações(81)

Todos os documentos(19)