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Cumprimento de SentençaPessoa com DeficiênciaBenefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)DIREITO ASSISTENCIALCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF51° GrauArquivado

Data de Distribuição

21/08/2023

Valor da Causa

R$ 79.200,00

Órgão julgador

29ª Vara Federal CE

Partes do Processo

DOMINGOS NETO DE ALMEIDA

CPF

Autor

ORGAO DE CUMPRIMENTO

Terceiro

EADJ

Terceiro

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Partes do Processo(13)

Juntada de certidão de quitação de precatório/rpv

Juntada de certidão de quitação de precatório/rpv

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de certidão de objeto e pé

Juntada de Petição de certidão de objeto e pé

Processo Reativado

Arquivado Definitivamente

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de informações prestadas

Decorrido prazo de CEAB-DJ INSS em 06/05/2026 23:59.

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão de quitação de precatório/rpv

Juntada de documento comprobatório

Todas as movimentações(76)