Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0020021-44.2023.4.05.8300 - TRF5

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0020021-44.2023.4.05.8300 - TRF5 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo n.º 0020021-44.2023.4.05.8300 SENTENÇA Vistos etc. I. Relatório Dispensado o relatório nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, aplicada subsidiariamente ao rito estabelecido na Lei n.º 10.259/2001. II. Fundamentação Destaco, inicialmente, que os princípios da celeridade, economia processual, simplicidade, informalidade e oralidade, entre outros, orientam os processos de competência dos juizados especiais, revelando que a maior preocupação do operador do direito, nestas causas, deve ser a matéria de fundo, enfim, a busca da justiça, de forma simples e objetiva. No mérito, busca a parte autora, em síntese a concessão do benefício previsto no art. 20 da Lei n.º 8.742/93. A Constituição Federal, em seu art. 203, V, garante “um salário mínimo mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei”. Os beneficiários são, conforme previsão constitucional e do art. 20 da Lei n.º 8.742/93, os idosos e deficientes que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem tê-la provida por sua família. Conforme previsto no §1º do referido dispositivo, com redação dada pela Lei n.º 12.435/2011, “a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto”. Para a concessão, exige-se a presença de dois requisitos: condição pessoal do requerente caracterizada pela idade avançada ou deficiência e a miserabilidade do núcleo familiar (renda per capta igual ou inferior a um quarto do salário mínimo). Na previsão do art. 20, §2º, da Lei n.º 8.742/93, com redação dada pela Lei n.º 13.146/2015, para efeito da concessão do benefício assistencial, considera-se pessoa portadora de deficiência “aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas”. Entenda-se como impedimentos de longo prazo, nos termos da lei, “aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos”. Anoto que a incapacidade não deve ser aferida pelo julgador tão somente do ponto de vista médico, sendo necessária, ainda, a análise do contexto socioeconômico em que está inserido o postulante. Circunstâncias como o grau de instrução, região em que inserido, atividade econômica que exerce, situação financeira própria e da família, são fatores que necessariamente devem ser levados em consideração, por ocasião da apreciação do quesito incapacidade. De acordo com o entendimento consagrado na Súmula n.º 29, da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, “para os efeitos do art. 20, § 2º, da Lei n. 8.742, de 1993, incapacidade para a vida independente não é só aquela que impede as atividades mais elementares da pessoa, mas também a impossibilita de prover ao próprio sustento”. O outro requisito para o deferimento do benefício assistencial diz respeito à renda familiar, ao exigir, o art. 20, §3º, da Lei n.º 8.742/93, que a renda per capita da família do beneficiário seja igual ou inferior a um quarto do salário mínimo (Redação dada pela Lei nº 14.176, de 2021). Anote-se que “o benefício de prestação continuada ou o benefício previdenciário no valor de até 1 (um) salário-mínimo concedido a idoso acima de 65 (sessenta e cinco) anos de idade ou pessoa com deficiência não será computado, para fins de concessão do benefício de prestação continuada a outro idoso ou pessoa com deficiência da mesma família, no cálculo da renda a que se refere o § 3º deste artigo” (Incluído pela Lei nº 13.982, de 2020). Pois bem. Trata-se de pedido de concessão de benefício assistencial à pessoa com deficiência com requerimento administrativo protocolado em 13/07/2022, indeferido em razão do não atendimento ao critério de deficiência para acesso ao BPC-LOAS (ID 17366496). A perícia médica constatou, em exame pericial realizado em 13/09/2023, que o autor é portador de “CID 10 - Q66.8, Outras deformidades congênitas do pé” e “CID 10. I83.0 - Varizes dos membros inferiores com úlcera”, conforme diagnóstico clinico, havendo sido constatado impedimento/incapacidade temporária de longa duração – considerando-se a data de início da incapacidade e a data estimada de recuperação do periciando, com duração superior a dois anos que obstrui sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas (ID 25505952, itens I.6, I.7 e p.10). O médico perito explica que a data de início da incapacidade/impedimento pode ser fixado em 19/07/2022, sendo possível estimar um tempo mínimo de recuperação de um ano, contados a partir da data da realização da perícia (ID 25505952, itens I.8 e I.11). Importa destacar que o autor acosta aos autos documento médico atualizado- datado de 07/04/2025 – demonstrando que possui úlcera infectada, sendo submetido a “desbridamento cirúrgico MIE CID: L989)”. No laudo pericial, o perito judicial pontua que o periciando se enquadre no conceito de deficiência (que não se confunde com incapacidade laboral) estabelecido pela Convenção Internacional sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência (ID 25505952, p.10). Posto isso, diante das condições de saúde do demandante - considerando que se trata de impedimento temporário mas de longa duração - dada a própria conclusão do médico perito, entendo configurado o impedimento de longo prazo do requerente, e passo, então, a examinar o atendimento ao pressuposto da renda familiar mínima. Exige o art. 20, § 3º, da Lei n.º 8.742/93 que a renda per capita da família do beneficiário seja inferior a um quarto do salário-mínimo. De acordo com o laudo social, o grupo familiar do autor é formada somente por ele (ID 38033707). Segundo laudo social, a renda da família, provém do benefício assistencial recebido do Governo no valor de R$ 600,00 (ID 38033707). Destaque-se que o valor do benefício assistencial não deve ser considerado, pelo seu nítido caráter assistencial. De acordo com CADUNICO atualizado em 31/10/2023, o grupo familiar possui mesma composição e renda per capita familiar de R$ 80,00 (ID 49152617). Quanto a renda per capita mensal do grupo familiar no momento atual, constata-se, por meio do CNIS do postulante, que constam apenas dois vínculos empregatícios, havendo o mais recente se encerrado em 02/09/2015 (documento em anexo a esta sentença). In casu, é de se destacar que o requerente reside em casa de alvenaria, própria, segundo as fotos colacionadas aos autos, dispondo de mobiliário considerados básicos para uma subsistência digna, não sendo a residência guarnecida de qualquer adorno suntuoso ou bens supérfluos, o que corrobora a tese autoral de miserabilidade econômica, segundo laudo social (ID 38033707). Sendo o benefício em questão devido em favor daqueles que não têm condições de prover o próprio sustento, nem de tê-lo provido por sua família, resta evidente que o atual quadro vivenciado pelo núcleo familiar reflete a situação de miserabilidade abarcada pela Lei. À propósito, em 2013, o Supremo Tribunal Federal (STF) considerou inconstitucional o trecho da Lei Orgânica da Assistência Social (Loas - Lei 8.742, de 1993) que define como critério para concessão do BPC a renda média familiar de 1/4 do salário mínimo, considerando que "o critério está defasado para caracterizar a condição de miserabilidade". O STF afirmou (RE 567985/MT e RE 580963/PR) que, para aferir que o idoso ou deficiente não tem meios de se manter, o juiz está livre para se valer de outros parâmetros, não estando vinculado ao critério da renda per capita inferior a 1/4 do salário-mínimo previsto no § 3º do art. 20. Esse foi também o entendimento do STJ: (...) A Terceira Seção do STJ, ao apreciar o REsp 1.112.557/MG, submetido à sistemática do art. 543-C do CPC/1973, firmou a compreensão de que o critério objetivo de renda per capita mensal inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo - previsto no art. 20, § 3°, da Lei 8.742/93 - não é o único parâmetro para aferir hipossuficiência, podendo tal condição ser constatada por outros meios de prova. (STJ. 2ª Turma. REsp 1797465/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 21/03/2019) Assim, da análise dos elementos aqui já mencionados, observa-se que os requisitos da hipossuficiência econômica e impedimento de longo prazo se encontravam preenchidos quando da citação no INSS nestes autos, em 05/09/2023, uma vez que a data de início da incapacidade foi fixada pelo perito judicial em 19/07/2022 – em data posterior à data do requerimento administrativo (13/07/2022). Desse modo, preenchidos os requisitos legais, deve ser acolhido o pedido para concessão do almejado benefício assistencial, a partir da data da citação do INSS nestes autos em 05/09/2023. III. Dispositivo Sendo assim, julgo os pedidos parcialmente procedentes, de modo que condeno o demandado a: a) implantar (obrigação de fazer), em 20 (vinte) dias da ciência desta sentença, em favor da parte autora, o benefício assistencial (LOAS), no valor mensal de 01 (um) salário-mínimo, independentemente de eventual interesse em recorrer, haja vista que, se porventura for interposto o recurso do art. 42 da Lei n.º 9.099/95, tal instrumento deverá processar-se apenas no efeito devolutivo (art. 43 da Lei n.º 9.099/95); b) pagar à parte demandante as parcelas atrasadas, desde a citação do INSS nestes autos (05/09/2023) até a DIP (01/06/2025), mediante RPV, respeitada a prescrição quinquenal, incidindo sobre o montante correção monetária, a ser calculado segundo o IPCA-E, e juros de mora segundo caderneta de poupança, observando-se a partir da data de entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113 de 2021 (09/12/2021), os termos nela dispostos, bem assim descontados eventuais valores pagos a título de auxílio-emergencial, diante da vedação legal (art. 2º, III, da Lei n.º 13.982/2020). Para a implantação devem ser observados os seguintes elementos: BENEFÍCIO Benefício assistencial (LOAS) VALOR MENSAL DO BENEFÍCIO 01 (um) salário mínimo DIB 05/09/2023 DIP 01/06/2025 Por oportuno, defiro os benefícios da gratuidade da justiça (Lei n.º 1.060/50). Sem custas e honorários advocatícios (art. 55, da Lei n. 9.099/95). Sem reexame necessário. Interposto(s) recurso(s) voluntário(s) tempestivo(s) contra a presente, intime(m)-se o(a)(s) recorrido(a)(s) para oferecer(em) resposta(s), em dez (10) dias, e, decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remeta-se à Turma Recursal. Transitada em julgado, dê-se baixa no sistema. Recife, data da movimentação

16/06/2025, 00:00

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Partes do Processo(13)

Juntada de certidão de quitação de precatório/rpv

Juntada de certidão de quitação de precatório/rpv

Arquivado Definitivamente

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 24/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de ERONIDES FELIX GONCALVES em 23/04/2026 23:59.

Juntada de Certidão

Juntada de Outros documentos

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Juntada de ofício requisitório de rpv - requisição de pequeno valor

Requisição de pagamento de pequeno preparada para envio

Juntada de Certidão

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Decorrido prazo de CEAB-DJ INSS em 23/03/2026 23:59.

Todas as movimentações(95)