Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0011181-98.2025.4.05.8001 - TRF5 | JusConsulta

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Pessoa com DeficiênciaBenefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)DIREITO ASSISTENCIALCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF51° GrauArquivado

Data de Distribuição

07/06/2025

Valor da Causa

R$ 22.242,29

Órgão julgador

10ª Vara Federal AL

Processos relacionados

JE · TRF5 · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 10ª Vara Federal

Partes do Processo

JOSE MIGUEL RAMOS CERQUEIRA

CPF

Autor

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ORGAO DE CUMPRIMENTO

Terceiro

CEAB-DJ INSS

CNPJ

Reu

CEAB-DJ INSS

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes

ISADORA DUARTE GONZAGA

OAB/AL 14742·CPF·Representa: Autor

MARTA DA SILVA RAMOS

CPF·Representa: Autor

Movimentações

Arquivado Definitivamente

25/05/2026, 13:59

Juntada de Petição de informações prestadas

25/05/2026, 11:20

Processo Desarquivado

25/05/2026, 11:20

Arquivado Definitivamente

22/05/2026, 16:25

Juntada de certidão de quitação de precatório/rpv

20/05/2026, 18:12

Juntada de certidão de quitação de precatório/rpv

20/05/2026, 17:10

Decorrido prazo de CEAB-DJ INSS em 18/05/2026 23:59.

19/05/2026, 01:01

Juntada de certidão de quitação de precatório/rpv

28/04/2026, 12:20

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

14/04/2026, 14:42

Juntada de Certidão

14/04/2026, 14:42

Juntada de certidão de quitação de precatório/rpv

28/03/2026, 20:14

Decorrido prazo de CEAB-DJ INSS em 27/03/2026 23:59.

28/03/2026, 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2026

20/03/2026, 00:47

Publicado Intimação em 20/03/2026.

20/03/2026, 00:47

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

18/03/2026, 14:42

Todas as movimentações(124)

Arquivado Definitivamente

25/05/2026, 13:59

Juntada de Petição de informações prestadas

25/05/2026, 11:20

Processo Desarquivado

25/05/2026, 11:20

Arquivado Definitivamente

22/05/2026, 16:25

Juntada de certidão de quitação de precatório/rpv

20/05/2026, 18:12

Documentos

Sentença

•04/02/2026, 17:14

Sentença

•04/02/2026, 17:14

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legal

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Juntada de certidão de quitação de precatório/rpv

20/05/2026, 17:10

Decorrido prazo de CEAB-DJ INSS em 18/05/2026 23:59.

19/05/2026, 01:01

Juntada de certidão de quitação de precatório/rpv

28/04/2026, 12:20

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

14/04/2026, 14:42

Juntada de Certidão

14/04/2026, 14:42

Juntada de certidão de quitação de precatório/rpv

28/03/2026, 20:14

Decorrido prazo de CEAB-DJ INSS em 27/03/2026 23:59.

28/03/2026, 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2026

20/03/2026, 00:47

Publicado Intimação em 20/03/2026.

20/03/2026, 00:47

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

18/03/2026, 14:42

Juntada de Certidão

18/03/2026, 14:42

Processo Reativado

18/03/2026, 14:41

Juntada de Petição de manifestação

18/03/2026, 14:39

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 17/03/2026 23:59.

18/03/2026, 00:17

Decorrido prazo de CEAB-DJ INSS em 17/03/2026 23:59.

18/03/2026, 00:15

Decorrido prazo de JOSE MIGUEL RAMOS CERQUEIRA em 16/03/2026 23:59.

17/03/2026, 00:19

Arquivado Definitivamente

10/03/2026, 16:02

Juntada de Petição de petição (outras)

10/03/2026, 15:59

Processo Desarquivado

10/03/2026, 15:59

Publicado Intimação do Requisitório em 09/03/2026.

09/03/2026, 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2026

08/03/2026, 23:46

Arquivado Definitivamente

06/03/2026, 11:28

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

05/03/2026, 18:04

Juntada de Certidão

05/03/2026, 18:04

Juntada de ofício requisitório de rpv - requisição de pequeno valor

05/03/2026, 18:04

Juntada de Outros documentos

05/03/2026, 18:04

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

05/03/2026, 18:04

Juntada de documento de identificação

05/03/2026, 08:30

Requisição de pagamento de pequeno preparada para envio

04/03/2026, 14:42

Juntada de cálculo judicial

03/03/2026, 14:05

Requisição de pagamento de pequeno preparada para envio

02/03/2026, 14:41

Transitado em Julgado em 25/02/2026

27/02/2026, 09:36

Juntada de Certidão

27/02/2026, 09:36

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

27/02/2026, 09:36

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 25/02/2026 23:59.

27/02/2026, 09:35

Decorrido prazo de JOSE MIGUEL RAMOS CERQUEIRA em 25/02/2026 23:59.

27/02/2026, 09:34

Decorrido prazo de JOSE MIGUEL RAMOS CERQUEIRA em 29/01/2026 23:59.

08/02/2026, 22:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2026

08/02/2026, 06:47

Publicado Sentença em 06/02/2026.

08/02/2026, 06:47

Juntada de Certidão

04/02/2026, 17:14

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

04/02/2026, 17:14

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

04/02/2026, 17:14

Julgado procedente o pedido

04/02/2026, 17:14

Expedição de Outros documentos.

04/02/2026, 17:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2026

04/02/2026, 14:07

Publicado Intimação em 22/01/2026.

04/02/2026, 14:07

Conclusos para julgamento

04/02/2026, 10:20

Juntada de Petição de réplica

04/02/2026, 10:06

Juntada de Petição de contestação

26/01/2026, 04:46

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

20/01/2026, 08:52

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

20/01/2026, 08:52

Juntada de Certidão

20/01/2026, 08:52

Juntada de Petição de diligência

19/01/2026, 21:20

Decorrido prazo de JOSE MIGUEL RAMOS CERQUEIRA em 16/12/2025 23:59.

17/12/2025, 00:37

Decorrido prazo de JOSE MIGUEL RAMOS CERQUEIRA em 16/12/2025 23:59.

17/12/2025, 00:37

Decorrido prazo de JOSE MIGUEL RAMOS CERQUEIRA em 16/12/2025 23:59.

17/12/2025, 00:37

Decorrido prazo de JOSE MIGUEL RAMOS CERQUEIRA em 16/12/2025 23:59.

17/12/2025, 00:37

Decorrido prazo de JOSE MIGUEL RAMOS CERQUEIRA em 16/12/2025 23:59.

17/12/2025, 00:37

Decorrido prazo de JOSE MIGUEL RAMOS CERQUEIRA em 16/12/2025 23:59.

17/12/2025, 00:37

Decorrido prazo de JOSE MIGUEL RAMOS CERQUEIRA em 16/12/2025 23:59.

17/12/2025, 00:37

Decorrido prazo de JOSE MIGUEL RAMOS CERQUEIRA em 16/12/2025 23:59.

17/12/2025, 00:36

Recebido o Mandado para Cumprimento

10/12/2025, 15:56

Recebido o Mandado para Cumprimento

10/12/2025, 15:55

Decorrido prazo de JOSE MIGUEL RAMOS CERQUEIRA em 20/05/2022 23:59.

09/12/2025, 06:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2022

09/12/2025, 04:18

Publicado Intimação em 13/05/2022.

09/12/2025, 04:18

Juntada de Certidão

05/12/2025, 13:58

Expedição de Mandado.

05/12/2025, 13:58

Juntada de Petição de outras peças

05/12/2025, 13:47

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

01/12/2025, 12:19

Juntada de Certidão

01/12/2025, 12:19

Decorrido prazo de JOSE MIGUEL RAMOS CERQUEIRA em 28/11/2025 23:59.

29/11/2025, 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2025

21/11/2025, 09:40

Publicado Intimação em 21/11/2025.

21/11/2025, 09:40

Juntada de Certidão

18/11/2025, 08:40

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

18/11/2025, 08:40

Proferidas outras decisões não especificadas

17/11/2025, 16:35

Juntada de Petição de outras peças

04/11/2025, 22:36

Conclusos para decisão

24/10/2025, 09:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2025

15/10/2025, 12:18

Publicado Intimação em 15/10/2025.

15/10/2025, 12:18

Juntada de Petição de petição (outras)

13/10/2025, 08:21

Juntada de Petição de laudo pericial

12/10/2025, 23:19

Expedição de Outros documentos.

08/10/2025, 17:51

Expedição de Outros documentos.

01/10/2025, 10:39

Proferidas outras decisões não especificadas

26/09/2025, 09:51

Conclusos para despacho

24/09/2025, 09:14

Juntada de Petição de documento comprobatório

23/09/2025, 16:16

Juntada de Petição de impugnação

23/09/2025, 16:15

Juntada de Petição de petição (outras)

16/09/2025, 12:08

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 12/09/2025 23:59.

13/09/2025, 06:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2025

05/09/2025, 11:17

Publicado Intimação em 05/09/2025.

05/09/2025, 11:17

Expedição de Outros documentos.

03/09/2025, 11:24

Juntada de Petição de laudo pericial

02/09/2025, 23:30

Decorrido prazo de CEAB-DJ INSS em 28/08/2025 23:59.

29/08/2025, 02:03

Expedição de Outros documentos.

20/08/2025, 11:10

Decorrido prazo de JOSE MIGUEL RAMOS CERQUEIRA em 13/08/2025 23:59.

14/08/2025, 00:55

Proferido despacho de mero expediente

13/08/2025, 17:49

Conclusos para despacho

13/08/2025, 17:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2025

05/08/2025, 01:05

Publicado Intimação em 05/08/2025.

05/08/2025, 01:05

Proferido despacho de mero expediente

01/08/2025, 22:29

Conclusos para despacho

01/08/2025, 14:15

Juntada de Petição de impugnação

01/08/2025, 12:00

Juntada de Petição de laudo pericial

31/07/2025, 17:18

Expedição de Outros documentos.

27/06/2025, 09:06

Expedição de Outros documentos.

27/06/2025, 09:06

Juntada de Petição de petição (outras)

26/06/2025, 09:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025

17/06/2025, 13:26

Publicado Intimação em 17/06/2025.

17/06/2025, 13:26

Juntada de documento comprobatório

16/06/2025, 16:10

Juntada de documento comprobatório

16/06/2025, 16:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0011181-98.2025.4.05.8001. AUTOR: J. M. R. C. REPRESENTANTE: MARTA DA SILVA RAMOS Advogados do(a) AUTOR: ISADORA DUARTE GONZAGA - AL14742, REU: CEAB-DJ INSS DESPACHO Determino o prosseguimento normal do feito com a intimação da parte para anexar comprovante válido de residência, emitido há no máximo 06 (seis) meses, em nome próprio ou de terceiro, com comprovação de coabitação, ou declaração de residência, firmada de próprio punho pela parte ou a rogo, se não souber ler e escrever. Providências necessárias. Arapiraca/AL, data da assinatura eletrônica. Arapiraca/AL, 9 de junho de 2025 CARLOS VINICIUS CALHEIROS NOBRE 10ª Vara Federal AL Intimação - JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 10ª VARA FEDERAL AL - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

16/06/2025, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

13/06/2025, 09:13

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

13/06/2025, 09:13

Juntada de Petição de outros documentos

12/06/2025, 11:40

Conclusos para julgamento

09/06/2025, 09:44

Distribuído por sorteio

07/06/2025, 16:34

Decisão

•17/11/2025, 16:35

Decisão

•26/09/2025, 09:51

Despacho

•13/08/2025, 17:49

Despacho

•01/08/2025, 22:29

Despacho

•13/06/2025, 09:13