Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0002031-51.2025.4.05.8306 - TRF5

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0002031-51.2025.4.05.8306 - TRF5 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação para Emendar - ATO ORDINATÓRIO De ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal da 25ª Vara da Seção Judiciária de Pernambuco, passo a realizar o seguinte ato ordinatório: Tendo em vista que os recorrentes equívocos de cadastro no sistema, quando da protocolização dos processos, têm atrasado sobremaneira os procedimentos de análise inicial, intime-se previamente a parte autora para, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo sem julgamento do mérito, sanar as incorreções identificadas, apresentando as documentações ou informações necessárias, conforme providência(s) solicitada(s) abaixo: Quanto ao cadastro do(a) representante no sistema: - No cadastro do polo ativo no sistema consta representante vinculado à parte autora, no entanto não foi feita a vinculação do(a) advogado(a) cadastrado(a) ao(à) representante da parte autora. Providência: Esclarecer a divergência acima e, sendo o caso, apresentar pedido de retificação do cadastro no sistema. Observação: Sendo a parte autora representada, o(a) respectivo(a) representante deverá ser incluído(a) no cadastro do sistema, bem como atentar para a correta vinculação do cadastro do(a) advogado(a) ao(à) representante incluído(a). Quanto ao cadastro da parte ré no sistema: - No cadastro do processo foi incluído no polo passivo o INSS que não possui procuradoria vinculada, em desacordo com a orientação incluída no quadro de avisos do PJe 2x. Providência: Esclarecer a divergência acima e, sendo o caso, apresentar pedido de retificação do cadastro no sistema. Observação: Orientação incluída no quadro de avisos do PJe 2x: "ORIENTAÇÕES PARA AUTUAÇÃO DO INSS e CEABDj EM PROCESSOS Incluída por MARCIA MARINHO DE SOUSA em13/10/2022 20:53Publicado em 13/10/2022 Senhores advogados, Reforçamos a informação que, nas ações que exigem o cumprimento de obrigação de fazer, o correto é que cadastrem o INSS (CNPJ – 29.979.036/0001-40) no Polo Passivo e a entidade CEABDj (CNPJ 05.489.410/0001-61) no polo "Outros Participantes” como "órgão de cumprimento". Qualquer autuação diferente disso implicará em uma menor celeridade processual." Quanto ao cadastro da CEAB no sistema: - Na petição inicial consta o INSS como parte demandada, de modo que, conforme orientação incluída no quadro de avisos do PJe 2x, a CEAB-DJ - CNPJ: 29.979.036/0014-65 (atualizado) deve ser cadastrada no polo "outros participantes” como "órgão de cumprimento", no entanto não foi realizado o referido cadastro no sistema quando da distribuição do processo. Providência: Esclarecer a divergência acima e, sendo o caso, apresentar pedido de retificação do cadastro no sistema. Observação: Orientação incluída no quadro de avisos do PJe 2x: "ORIENTAÇÕES PARA AUTUAÇÃO DO INSS e CEABDj EM PROCESSOS Incluída por MARCIA MARINHO DE SOUSA em13/10/2022 20:53Publicado em 13/10/2022 Senhores advogados, Reforçamos a informação que, nas ações que exigem o cumprimento de obrigação de fazer, o correto é que cadastrem o INSS (CNPJ – 29.979.036/0001-40) no Polo Passivo e a entidade CEABDj (CNPJ 05.489.410/0001-61) no polo "Outros Participantes” como "órgão de cumprimento". Qualquer autuação diferente disso implicará em uma menor celeridade processual." Quanto ao cadastro do Ministério Público Federal - MPF: - Na petição inicial consta qualificada parte autora como pessoa incapaz, no entanto no cadastro do processo não consta o Ministério Público Federal como fiscal da lei no polo "outros interessados". Providência: Esclarecer o porquê de não ter incluído o Ministério Público Federal como fiscal da lei no polo "outros interessados". Sendo o caso, apresentar petição requerendo a retificação no cadastro do sistema a fim de incluir o Ministério Público Federal - MPF. Atenção: O não cumprimento total ou parcial das determinações acima estabelecidas ensejará o indeferimento liminar da petição inicial. Em respeito ao princípio da celeridade, esclareça-se que eventual pedido de prorrogação do prazo somente será deferido excepcionalmente e desde que acompanhado de justificação objetiva e específica, comprovada documentalmente. Meros pedidos genéricos de prorrogação de prazo serão indeferidos. Após a regularização do cadastro no sistema o processo seguirá para tarefa de análise inicial, que será feita obedecendo à ordem cronológica dos processos na referida tarefa. Goiana/PE, data da movimentação. (assinado eletronicamente)

16/06/2025, 00:00

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Partes do Processo(22)

Decorrido prazo de MARIA ALICE AMARO DA SILVA em 16/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARIA ALICE AMARO DA SILVA em 16/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARIA ALICE AMARO DA SILVA em 16/03/2026 23:59.

Juntada de certidão de quitação de precatório/rpv

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Juntada de Petição de informações prestadas

Decorrido prazo de CEAB-DJ INSS em 22/01/2026 23:59.

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Juntada de Certidão

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de petição (outras)

Todas as movimentações(60)