Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0002223-20.2025.4.05.8100 - TRF5

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0002223-20.2025.4.05.8100 - TRF5 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA I – RELATÓRIO. Trata-se de ação ajuizada por Madalena Pessoa da Silva em face da União, do Estado do Ceará e do Município de Fortaleza, objetivando compelir os réus a providenciarem imediatamente, em caráter de urgência, tratamento cirúrgico ortopédico de joelho, seja na rede pública de saúde ou, na hipótese de inexistência de vaga, em hospital da rede privada com custeio pela Fazenda Pública. Segundo a narrativa inicial, a autora sofreu uma queda ao escorregar em via pública no segundo semestre de 2024, lesionando o joelho direito. O laudo de ressonância magnética atestou lesões de considerável extensão, comprometendo estruturas importantes do membro acometido, incluindo acentuado derrame articular sem sinais de sinovite, ruptura completa do ligamento cruzado anterior, dentre outras. Em virtude da gravidade do quadro clínico, foi indicada cirurgia ortopédica com urgência, tendo a requerente sido encaminhada para exames pré-operatórios e, posteriormente, em novembro/2024, cadastrada em fila de espera para realização do procedimento cirúrgico junto ao sistema regulatório. A autora sustenta a urgência do procedimento não apenas em razão do risco de sequelas permanentes decorrentes do agravamento das lesões ao longo do tempo, mas, especialmente, porque é mãe e cuidadora exclusiva de uma criança com deficiência e grau elevado de dependência dos cuidados maternos. Alega que suas limitações de mobilidade comprometem diretamente a segurança e os cuidados com o filho, incluindo o acesso às terapias e atendimentos médicos de que a criança necessita, configurando situação que enseja prioridade nos termos do Estatuto da Pessoa com Deficiência. Postula, então, a parte autora a concessão de tutela antecipada de urgência para realização imediata da cirurgia ortopédica, bem como a procedência da ação para confirmação da obrigação de fazer. A União apresentou contestação sustentando a necessidade de ser respeitada a fila de espera cirúrgica e aduzindo que não foi comprovado que a situação da autora seja mais premente que a dos demais usuários do SUS na mesma condição. Invoca a tese do Tema 793 do STF quanto ao direcionamento da obrigação ao ente federativo pertinente conforme as regras de regionalização e descentralização do SUS, pleiteando que eventual procedência direcione o cumprimento ao Estado-membro e/ou Município, com custeio segundo a pactuação prévia ou repartição pro rata em caso de tratamento não padronizado. O Município de Fortaleza contestou informando a existência da Ação Civil Pública nº 0002012-48.2006.4.05.8100, em tramitação na 6ª Vara Federal desta Seção Judiciária, que organiza a realização de cirurgias ortopédicas no Estado do Ceará, envolvendo a União, o Estado do Ceará, o Município de Fortaleza e outros entes. Argumenta que o pedido autoral caracteriza tentativa de "furar fila" com grave prejuízo a grande quantidade de pacientes em situação mais grave que aguardam há mais tempo. O Estado do Ceará, devidamente citado, deixou transcorrer in albis o prazo para apresentação de contestação. Posteriormente às contestações, o Município de Fortaleza apresentou manifestação informando esforços empreendidos para viabilizar a realização da cirurgia e juntando documentação comprobatória de que a parte autora foi incluída na fila em novembro/2024, com classificação médica de “alta prioridade”, e ocupava a posição 3.983. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO. Inicialmente, defiro a justiça gratuita à parte autora, dada a ausência de contraprova à condição financeira desfavorável afirmada na petição inicial. O direito à percepção de tratamentos médicos sob determinação do Poder Judiciário decorre, primeiramente, do direito à vida, garantido no caput do art. 5.º da Constituição Federal/88. Consta também no rol dos direitos fundamentais da Carta Magna o direito à saúde, conforme se depreende da leitura sistêmica dos arts. 6º e 196 a 200. O Sistema Único de Saúde (SUS) foi concebido como uma rede regionalizada e hierarquizada, com direção única em cada esfera de governo, para assegurar atendimento integral aos cidadãos. Dessa forma, encontra-se firmado o compromisso estatal para com a promoção da saúde. Na busca da efetivação dos direitos fundamentais acima elencados, a Constituição brasileira sufragou ainda o princípio o atendimento integral (art. 198, II), que garante a todos o acesso a hospitais, tratamentos, medicamentos, enfim, a tudo o que se fizer necessário à tutela do direito à saúde. Atenta a esses princípios constitucionais de relevo superior, a jurisprudência brasileira já vem, em renovadas ocasiões, consolidando o entendimento de que o Poder Judiciário pode, porque não dizer, deve, em casos excepcionais, imiscuir-se nas ações próprias das políticas públicas estatais de saúde, para determinar fornecimento de tratamentos para pacientes necessitados de acordo com as diretrizes normativas e jurisprudenciais aplicáveis. No julgamento do tema nº 793, o STF elencou o entendimento de que, à luz do art. 23, inciso II, da CF/88. os três entes da Federação — União, Estados e Municípios — têm responsabilidade solidária na prestação de serviços de saúde, significando dizer que qualquer um deles pode ser acionado para garantir o cumprimento do direito. Apesar de a responsabilidade ser solidária, atentando-se ao fato de que existe divisão de competências administrativas, o Supremo, no citado tema fixou tese de que o magistrado deve direcionar o cumprimento da decisão de prestação de saúde contra o ente competente, consoante as regras de descentralização de competências do SUS, e determinar o ressarcimento se o ente não responsável tiver arcado com a obrigação: Tema 793/STF - Responsabilidade solidária dos entes federados pelo dever de prestar assistência à saúde.“Os entes da Federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde e, diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro”. No caso em tela, a controvérsia é centrada nos seguintes aspectos: i) se o quadro clínico da parte autora justifica a antecipação de tutela para realização imediata da cirurgia ortopédica, sobrepondo-se à ordem cronológica da fila regulatória; ii) se a condição da autora de mãe e cuidadora exclusiva de criança com deficiência configura circunstância excepcional que enseja a priorização da cirurgia em detrimento da fila existente; iii) qual ente federativo deve ser direcionado ao cumprimento da obrigação, considerando as regras de descentralização do SUS; e iv) se o deferimento do pedido caracteriza indevida interferência judicial nas políticas públicas de saúde. A documentação médica acostada aos autos pela parte autora revela quadro ortopédico de considerável gravidade. Os atestados médicos emitidos em 6/11/2024 pela UAPS José Barros, subscrito pela Dra. Priscila Dourado Evangelista (CRM-CE 14277), atestam que "a paciente supracitada necessita de cirurgia ortopédica com urgência" e que “a paciente é a principal cuidadora do filho de possui doença genética e necessita de cuidados especiais” (ids. 60595443 e 60595446). O recibo de regulação indica que a médica da Estratégia de Saúde da Família encaminhou a parte autora para o serviço de cirurgia ortopédica em novembro/2024 (id. 60595449). O exame de ressonância magnética do joelho direito, realizado em 23/10/2024, evidencia lesões de considerável extensão e complexidade, comprometendo estruturas fundamentais do membro acometido: acentuado derrame articular sem sinais de sinovite; ruptura completa do ligamento cruzado anterior; ruptura multidirecional do corno posterior do menisco medial, com componentes diversos (id. 60595441). Decerto, esse conjunto de lesões traumáticas, com destaque para a ruptura completa do ligamento cruzado anterior (lesão muito comum e tida como das mais graves sofridas por futebolistas), comprometem consideravelmente a funcionalidade e a estabilidade articulares do joelho, causando limitações severas de mobilidade e quadro álgico agudo. De acordo informações prestadas pela Coordenação de Regulação, Avaliação, Controle e Auditoria das Ações e Serviços de Saúde (CORAC/SMS de Fortaleza), na realidade, a autora não se encontra inserida em fila de cirurgia ortopédica propriamente dita, mas sim cadastrada para consulta especializada em ortopedia - cirurgia de joelho desde 1º/11/2024, ocupando a posição 3.983 com classificação de "ALTA PRIORIDADE". E, segundo o fluxo regulatório estabelecido pela Nota Técnica nº 1/2020, que disciplina o acesso às cirurgias eletivas no Estado do Ceará, a inserção em fila cirúrgica somente ocorre após a realização de consulta pré-cirúrgica especializada no estabelecimento executor, momento em que se confirma a indicação cirúrgica e se procede ao agendamento do procedimento conforme critérios de ordenação específicos (id. 63955628). A documentação trazida pelo Município de Fortaleza revela limitações técnicas significativas das redes de saúde públicas. Conforme declarado no Ofício nº 47/2025, "o HUWC não dispõe de médico ortopedista especializado em cirurgia de joelho" e "o Município de Fortaleza no momento não possui outro prestador contratualizado e nem habilitado para cirurgia de joelho de alta complexidade" (id. 63955628). Tal circunstância assume relevância considerando que a autora reside no Município de São Gonçalo do Amarante-CE, tendo sido inserida no sistema regulatório de Fortaleza em virtude da ausência de cobertura adequada em seu Município de origem. Há uma questão de suma importância relacionada à distribuição de competências no âmbito do SUS. Segundo explanado pelo Município de Fortaleza, "a cirurgia de joelho é uma cirurgia de alta complexidade" e, nos termos do art. 17, IX, da Lei 8.080/90, "compete à Secretaria Estadual gerir sistemas públicos de alta complexidade, de referência estadual e regional". Nesse contexto, o Município de Fortaleza aponta que "as cirurgias de alta complexidade são de responsabilidade primária do Estado, sendo os municípios garantes do cumprimento da obrigação", o que justificou a expedição do Ofício nº 47/2025 ao Superintendente da Região de Fortaleza (SRFOR/SEADE/SESA), solicitando "a liberação do acesso do Município de Fortaleza à Central de Procedimentos do Sistema de Regulação do Estado do Ceará". Outro aspecto importante consignado pelo Município de Fortaleza refere-se à existência de Programação Pactuada Integrada (PPI) no valor de aproximadamente R$ 95.000.000,00/ano, destinada a "garantir o atendimento dos seus munícipes na rede estadual" para procedimentos que não podem ser realizados na rede própria municipal ou contratualizada. Resulta incontroverso, pois, que o quadro clínico da requerente demanda celeridade na intervenção cirúrgica ortopédica. Tal assertiva encontra amparo, como já abordado, não apenas na documentação médica que atesta a necessidade de "cirurgia ortopédica com urgência", mas também na própria classificação conferida pelo sistema regulatório, que categorizou o caso como "ALTA PRIORIDADE". A convergência entre a avaliação médica e a análise do médico regulador confirma, de forma inequívoca, a premência do tratamento cirúrgico. Desde novembro de 2024, perfazendo aproximadamente sete meses, a autora aguarda o efetivo agendamento da intervenção imprescindível, sem lograr obter sequer uma estimativa temporal de quando o procedimento poderá ser realizado. Pelos elementos probatórios constantes dos autos - atestados médicos, exames complementares e demais documentos -, verifico que, na classificação dos pacientes em lista de espera para procedimentos cirúrgicos segundo o critério das diferentes categorias de urgência, conhecido por “SWALIS” (Surgical Waiting List Info System), a requerente enquadra-se na categoria A2, que abrange "pacientes com as atividades diárias prejudicadas por dor, disfunção ou incapacidade". As limitações funcionais decorrentes das lesões articulares e ligamentares descritas na ressonância magnética - notadamente a ruptura completa do ligamento cruzado anterior e as rupturas meniscais multidirecionais - comprometem significativamente a mobilidade e as atividades cotidianas da autora, caracterizando o enquadramento na referida classificação. É do conhecimento deste Juízo a existência de cronograma, inclusive recentemente atualizado, de cumprimento de sentença proferida pela 6ª Vara Federal da Seção Judiciária do Ceará no bojo da Ação Civil Pública nº 0002012-48.2006.4.05.8100, conforme deliberado em audiência negocial realizada em 30 de abril de 2025, estabelecendo que pacientes de SWALIS A2 em filas ortopédicas eletivas que ingressaram nessas filas entre 2021 e 30/8/2025, como a parte autora, deverão ter suas demandas de saúde efetivadas no período compreendido entre 1º/9/2025 e 31/8/2026 (id. 74756470). Não obstante o mencionado cronograma ajustado no âmbito da referida Ação Civil Pública, que evidentemente não possui caráter absolutamente vinculativo para outros Juízos, mostra-se plenamente factível a existência de situações especiais que justifiquem a excepcionalidade de observância rigorosa desse planejamento temporal. Afinal, podem emergir outras questões sociais nas circunstâncias de vida das pessoas que não podem ser desprezadas quando da apreciação de pedido que enseje a antecipação da convocação para intervenção cirúrgica eletiva. No caso em tela, emerge fato de extrema relevância que deve ser ponderado: o diagnóstico médico do filho da autora. Conforme relatório médico do Hospital Infantil Albert Sabin, Luis Fernando da Silva Oliveira, atualmente com 1 ano e 10 meses de idade, possui diagnóstico genético confirmado de Síndrome da duplicação do 15q13.1, patologia que cursa com alterações neurocomportamentais, hipotonia, deficiência intelectual e epilepsia. O menor apresenta atraso importante do desenvolvimento neuropsicomotor, ainda não deambula, não emite vocalizações ou palavras, e exibe características comportamentais compatíveis com transtorno do espectro autista. Conforme atestado pelos profissionais de saúde, "necessita dos cuidados maternos ou de terceiros o tempo todo", além de terapias regulares com fisioterapeuta, terapeuta ocupacional e fonoaudiólogo (id. 60595450). É razoável reputar que o filho da requerente está experimentando efeitos adversos diretos decorrentes das limitações físico-motoras enfrentadas pela genitora, a qual encontra-se impedida de ofertar todo o cuidado e atenção especializados demandados pelo menor. As restrições de mobilidade materna comprometem diretamente a segurança e os cuidados com a criança, incluindo o acesso às terapias e atendimentos médicos essenciais ao seu desenvolvimento. Ora, se já constitui tarefa árdua, extenuante e desafiadora para uma mãe em plenas condições físicas prestar todo o suporte necessário a uma criança que requer cuidados especiais em tempo integral, imagine-se para uma genitora que está com sua capacidade motora do membro inferior consideravelmente comprometida por lesões ortopédicas de significativa gravidade. Com fundamento na Constituição Federal, no Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA (Lei nº 8.069/90) e no Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/15), o menor goza de proteção legal diferenciada que deve ser considerada como fator de excepcionalidade para assegurar a antecipação da cirurgia ortopédica da requerente. A Constituição Federal, em seu art. 227, prevê que "É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão". O princípio da proteção integral, base do sistema normativo e jurídico de amparo à infância, reconhece crianças e adolescentes como sujeitos de direitos em condição peculiar de desenvolvimento, merecedores de proteção especial e prioritária. Tal comando constitucional reverbera no art. 4º do ECA, que reitera a prioridade absoluta na efetivação dos direitos infantojuvenis. O princípio da proteção integral exige que o julgador considere não apenas os direitos da parte autora imediatamente em discussão na presente demanda, mas também os reflexos indiretos sobre o universo infantojuvenil do filho da demandante. Decerto, a saúde materna encontra-se intrinsecamente ligada ao bem-estar do menor, criando um nexo de causalidade que justifica tratamento diferenciado. Note-se que o art. 8º da Lei nº 13.146/15 (Estatuto da Pessoa com Deficiência) determina que “É dever do Estado, da sociedade e da família assegurar à pessoa com deficiência, com prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde (...), à convivência familiar e comunitária, entre outros decorrentes da Constituição Federal, da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo e das leis e de outras normas que garantam seu bem-estar pessoal, social e econômico”. Sob essa ótica, a persistência de indefinição do chamamento da parte autora para a intervenção cirúrgica em tempo razoável implica, por via oblíqua, mas não menos grave, violação aos direitos fundamentais do menor Luis Fernando da Silva Oliveira. As limitações funcionais maternas impedem a prestação adequada dos cuidados especiais de que a criança necessita, comprometendo seu direito constitucionalmente assegurado à saúde, ao desenvolvimento e à convivência familiar digna. A excepcionalidade do caso não reside apenas na gravidade clínica da lesão ortopédica, mas fundamentalmente na convergência entre a necessidade materna de recuperação funcional e a dependência absoluta de uma criança com deficiência múltipla, que demanda cuidados especializados e contínuos. O contexto acima explanado impõe ao Poder Judiciário o dever de intervir para assegurar a efetividade dos direitos constitucionalmente protegidos, especialmente quando o Poder Público se mostra omisso ou insuficiente na prestação de serviço essencial (saúde), que termina por impactar negativamente, sem margem de dúvidas, uma pessoa infantojuvenil com deficiência, que depende integralmente dos cuidados da genitora no cotidiano. Quanto à definição do ente federativo responsável pelo cumprimento da prestação jurisdicional (cirurgia), cumpre analisar as alegações técnicas apresentadas nos autos. Como já visto, o Município de Fortaleza, por meio do Ofício nº 47/2025, trouxe as informações de que "a cirurgia de joelho é uma cirurgia de alta complexidade" e que, nos termos do artigo 17, IX, da Lei nº 8.080/90, "compete à Secretaria Estadual gerir sistemas públicos de alta complexidade, de referência estadual e regional". Ademais, informou que "o HUWC não dispõe de médico ortopedista especializado em cirurgia de joelho" e que "o Município de Fortaleza no momento não possui outro prestador contratualizado e nem habilitado para cirurgia de joelho de alta complexidade". Tais informações, de caráter técnico e organizacional, não foram refutadas pelo Estado do Ceará, que, devidamente citado, deixou transcorrer in albis o prazo para apresentação de contestação, nem pela União, em sua peça de defesa. Assim, em observância ao Tema 793 do STF, que estabelece o direcionamento da obrigação conforme as regras de repartição de competências, e considerando as informações técnicas não refutadas, determino que o cumprimento da obrigação seja direcionado prioritariamente ao Estado do Ceará. Ressalto, contudo, que a responsabilidade solidária dos entes federativos no campo da saúde pública permanece íntegra, conforme consolidado pela jurisprudência do STF. Nada obstará, portanto, que, eventualmente, na fase de cumprimento de sentença, a União ou o Município de Fortaleza, venham a ser acionados, observando-se o posterior direito de regresso entre os entes, conforme as regras de repartição de competências administrativas. Por fim, no que diz respeito ao pleito autoral de tutela de urgência, entendo, com base no art. 300 do CPC, estarem presentes os requisitos autorizadores da medida. A probabilidade do direito evidencia-se pela documentação médica que atesta a necessidade de cirurgia ortopédica com urgência, pela classificação regulatória como "ALTA PRIORIDADE" e pelo direito fundamental à saúde constitucionalmente assegurado. A condição da requerente como cuidadora exclusiva de criança com deficiência múltipla confere proteção constitucional reforçada ao caso. O perigo de dano, por sua vez, manifesta-se pela espera de aproximadamente sete meses sem perspectiva de realização do procedimento, com risco de agravamento das lesões. Há também risco transversal, mas não menos considerável, ao menor Luis Fernando, que depende integralmente dos cuidados maternos para seu desenvolvimento e terapias especializadas. Firme nesses fundamentos, defiro a tutela de urgência, no sentido de determinar que o Estado do Ceará providencie, no prazo de 30 (trinta) dias contados da intimação desta sentença, a realização da cirurgia ortopédica de joelho da requerente, sem prejuízo de eventual acionamento da União e do Município de Fortaleza, na fase de cumprimento, com vistas a garantir a efetivação da citada prestação em saúde, dada a solidariedade entre os entes demandados. III – DISPOSITIVO. Com base nesses esteios, defiro a justiça gratuita à parte autora e julgo procedente o pedido formulado na ação, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar solidariamente a União, o Estado do Ceará e o Município de Fortaleza a providenciarem realização da cirurgia ortopédica de joelho direito da autora Madalena Pessoa da Silva, incluindo todos os exames pré-operatórios necessários, medicamentos e demais procedimentos relacionados. Dada a tutela antecipada ora deferida e em atenção aos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização do Sistema Único de Saúde, considerando as informações técnicas trazidas aos autos, direciono, em primeira ordem, o cumprimento da obrigação ao Estado do Ceará, que deverá adotar, no prazo de 30 (trinta) dias contados da intimação desta sentença, as providências necessárias para a realização do procedimento cirúrgico, em unidade da rede pública estadual ou conveniada, sem prejuízo de eventual acionamento dos outros entes réus em sede de cumprimento da obrigação, observado o posterior direito de regresso entre os entes conforme as regras de repartição de competências administrativas. Sem custas, sem honorários e sem reexame necessário. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Interposto recurso voluntário, intime-se a parte contrária para oferecimento de contrarrazões. Findo o prazo respectivo, movimentem-se os autos para a Turma Recursal. Fortaleza/CE, data supra. SÉRGIO FIUZA TAHIM DE SOUSA BRASIL Juiz Federal – 26.ª Vara/CE

16/06/2025, 00:00

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Partes do Processo(9)

Arquivado Definitivamente

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de petição (outras)

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Juntada de Petição de petição (outras)

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 12/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 01/08/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de embargos de declaração

Expedição de Outros documentos.

Transitado em Julgado em 07/07/2025

Juntada de Certidão

Todas as movimentações(42)