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Procedimento do Juizado Especial CívelPessoa com DeficiênciaBenefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)DIREITO ASSISTENCIALProcedimento do Juizado Especial Cível

TRF51° GrauArquivado

Data de Distribuição

07/04/2025

Valor da Causa

R$ 24.288,00

Órgão julgador

13ª Vara Federal PB

Processos relacionados

JE · TRF5 · Procedimento do Juizado Especial Cível · 13ª Vara Federal

Partes do Processo

MIKAELL FERNANDES DA SILVA LIMA

CPF

Autor

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Partes do Processo(21)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 13/11/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 13/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de MIKAELL FERNANDES DA SILVA LIMA em 12/11/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2025

Publicado Sentença em 27/10/2025.

Juntada de Petição de outras peças

Juntada de Certidão

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Julgado improcedente o pedido

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de MIKAELL FERNANDES DA SILVA LIMA em 24/09/2025 23:59.

Todas as movimentações(37)