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Procedimento do Juizado Especial CívelPessoa com DeficiênciaBenefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)DIREITO ASSISTENCIALProcedimento do Juizado Especial Cível

TRF51° GrauArquivado

Data de Distribuição

14/03/2025

Valor da Causa

R$ 91.080,00

Órgão julgador

25ª Vara Federal CE

Partes do Processo

HIAGO SANTOS DO NASCIMENTO

CPF

Autor

ORGAO DE CUMPRIMENTO

Terceiro

EADJ

Terceiro

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Partes do Processo(15)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 03/09/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 03/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de HIAGO SANTOS DO NASCIMENTO em 02/09/2025 23:59.

Juntada de Petição de outras peças

Juntada de Certidão

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de HIAGO SANTOS DO NASCIMENTO em 10/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 09/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de HIAGO SANTOS DO NASCIMENTO em 08/07/2025 23:59.

Juntada de Petição de contestação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025

Todas as movimentações(30)