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Incapacidade Laborativa PermanenteAuxílio-Acidente (Art. 86)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF51° GrauEm andamento

Data de Distribuição

21/01/2025

Valor da Causa

R$ 22.441,67

Órgão julgador

27ª Vara Federal PE

Partes do Processo

DOMINGOS LEONCIO BRASIL CAVALCANTE

CPF

Autor

EADJ

Terceiro

AGENCIA CAJAZEIRASPB

Terceiro

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Partes do Processo(14)

Juntada de Petição de informações prestadas

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de CEAB-DJ INSS em 24/04/2026 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de CEAB-DJ INSS em 17/03/2026 23:59.

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Juntada de Certidão

Transitado em Julgado em 28/01/2026

Juntada de Certidão

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 28/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de DOMINGOS LEONCIO BRASIL CAVALCANTE em 28/01/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2025

Publicado Sentença em 15/12/2025.

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Todas as movimentações(39)