Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0042631-96.2024.4.05.8000 - TRF5

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0042631-96.2024.4.05.8000 - TRF5 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Trata-se de pedido de concessão de benefício previdenciário de APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. Essa é a síntese do relatório. Fundamento, para decidir. 1. Ab initio,cabe destacar que, em demanda anterior, de nº 05302679820214058013 foram reconhecidos os seguintes períodos como especiais (sentença de anexo 28 daqueles autos): 15. Examinando-se os autos, percebe-se que parte do tempo de serviço trabalhado pelo autor (conforme planilha ao final dessa decisão), deve ser contado como especial, uma vez que o autor comprovou satisfatoriamente, através de anotações em CTPS e formulários PPP, que exerceu atividades em condições especiais nos períodos de 03/10/1988 a 17/02/1992, quando esteve exposto de modo habitual e permanente a frio abaixo dos limites legais, de 22/10/1992 a 15/04/1993, quando exerceu a função de cobrador de ônibus, prevista como categoria profissional especial, e de 02/01/2001 a 08/04/2013, quando esteve exposto de modo habitual e permanente a hidrocarbonetos e a ruídos acima dos limites legais. 2. Assim, não cabe a este Juízo rever o anteriormente decidido, sob pena de ofensa à segurança jurídica/coisa julgada. 3. Percebe-se, ainda, que o autor, em sua réplica, não se opõe e não consideração das contribuições recolhidas abaixo do salário mínimo indicadas pelo INSS: 04/2020, 07/2020, 08/2020 e 08/2021, as quais, portanto, serão retiradas dos cálculos. 4. Percebe-se, portanto, que, na DER, a parte autora tinha direito à aposentadoria, conforme planilha ao final da sentença. 5. Pelo exposto, julgo procedentes os pedidos constantes da inicial, ao tempo em que: a) determino que o INSS conceda à parte autora o benefício previdenciário APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, com DIP em 1º de junho de 2025 e renda mensal a ser calculada pela parte ré, ficando concedida a antecipação da tutela do presente para implantação imediata do benefício, independentemente do trânsito em julgado, sob pena de fixação de multa-diária. Intime-se o INSS para o cumprimento da obrigação de fazer; b) condeno o réu ao pagamento de parcelas retroativas desde 29/08/2023 (DER), observada a prescrição quinquenal (se for o caso), devidamente corrigidas na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, nos termos da planilha de cálculos a ser apresentada em fase de liquidação, forte no entendimento constante do Enunciado nº 32 do FONAJEF. Transitada em julgado a presente sentença e efetuado o cálculo dos valores devidos, expeça-se requisitório; c) defiro a gratuidade da justiça requerida na inicial; d) sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95). 6. Intimem-se. Sergio Silva Feitosa Juiz Federal Substituto CONTAGEM DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO TEMPO DE SERVIÇO COMUM (com conversões) Data de Nascimento 22/09/1968 Sexo Masculino DER 29/08/2023 Nº Nome / Anotações Início Fim Fator Tempo Carência 1 - 07/01/1986 22/12/1986 1.00 0 anos, 11 meses e 16 dias 12 2 - 03/10/1988 17/02/1992 1.40 Especial 3 anos, 4 meses e 15 dias + 1 ano, 4 meses e 6 dias = 4 anos, 8 meses e 21 dias 41 3 - 22/10/1992 15/04/1993 1.40 Especial 0 anos, 5 meses e 24 dias + 0 anos, 2 meses e 9 dias = 0 anos, 8 meses e 3 dias 7 4 - 01/08/1995 04/07/2000 1.00 4 anos, 11 meses e 4 dias 60 5 - 02/01/2001 08/04/2013 1.40 Especial 12 anos, 3 meses e 7 dias + 4 anos, 10 meses e 26 dias = 17 anos, 2 meses e 3 dias 148 6 - 01/03/2014 31/03/2020 1.00 6 anos, 1 mês e 0 dias 73 7 - 01/05/2020 30/06/2020 1.00 0 anos, 2 meses e 0 dias 2 8 - 01/09/2020 31/07/2021 1.00 0 anos, 11 meses e 0 dias 11 9 - 01/09/2021 30/09/2024 1.00 3 anos, 1 mês e 0 dias Período parcialmente posterior à DER 37 Marco Temporal Tempo de contribuição Carência Idade Pontos (Lei 13.183/2015) Até a data da EC nº 20/98 (16/12/1998) 9 anos, 8 meses e 26 dias 101 30 anos, 2 meses e 24 dias inaplicável Pedágio (EC 20/98) 8 anos, 1 meses e 7 dias Até a data da Lei 9.876/99 (28/11/1999) 10 anos, 8 meses e 8 dias 112 31 anos, 2 meses e 6 dias inaplicável Até a data da Reforma - EC nº 103/19 (13/11/2019) 34 anos, 2 meses e 0 dias 337 51 anos, 1 meses e 21 dias 85.3083 Até 31/12/2019 34 anos, 3 meses e 17 dias 338 51 anos, 3 meses e 8 dias 85.5694 Até 31/12/2020 35 anos, 0 meses e 17 dias 347 52 anos, 3 meses e 8 dias 87.3194 Até 31/12/2021 35 anos, 11 meses e 17 dias 358 53 anos, 3 meses e 8 dias 89.2361 Até Lei nº 14.331/2022 (04/05/2022) 36 anos, 3 meses e 21 dias 363 53 anos, 7 meses e 12 dias 89.9250 Até 31/12/2022 36 anos, 11 meses e 17 dias 370 54 anos, 3 meses e 8 dias 91.2361 Até a DER (29/08/2023) 37 anos, 7 meses e 16 dias 378 54 anos, 11 meses e 7 dias 92.5639 - Aposentadoria por tempo de serviço / contribuição Em 13/11/2019 (último dia de vigência das regras pré-reforma da Previdência - art. 3º da EC 103/2019), o segurado não tem direito à aposentadoria integral por tempo de contribuição (CF/88, art. 201, § 7º, inc. I, com redação dada pela EC 20/98), porque não preenche o tempo mínimo de contribuição de 35 anos. Ainda, não tem interesse na aposentadoria proporcional por tempo de contribuição (regras de transição da EC 20/98) porque o pedágio da EC 20/98, art. 9°, § 1°, inc. I, é superior a 5 anos. Em 29/08/2023 (DER), o segurado: não tem direito à aposentadoria conforme art. 15 da EC 103/19, porque não cumpre a quantidade mínima de pontos (100 pontos). Também não tem direito à aposentadoria conforme art. 16 da EC 103/19, porque não cumpre a idade mínima exigida (63 anos). tem direito à aposentadoria conforme art. 17 das regras de transição da EC 103/19 porque cumpre o tempo mínimo de contribuição até a data da entrada em vigor da EC 103/19 (mais de 33 anos), o tempo mínimo de contribuição (35 anos), a carência de 180 contribuições (Lei 8.213/91, art. 25, II) e o pedágio de 50% (0 anos, 5 meses e 0 dias). O cálculo do benefício deve ser feito conforme art. 17, parágrafo único, da mesma Emenda Constitucional ("média aritmética simples dos salários de contribuição e das remunerações calculada na forma da lei, multiplicada pelo fator previdenciário, calculado na forma do disposto nos §§ 7º a 9º do art. 29 da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991"). não tem direito à aposentadoria conforme art. 20 das regras de transição da EC 103/19, porque não cumpre a idade mínima (60 anos).

16/06/2025, 00:00

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Partes do Processo(13)

Juntada de certidão de quitação de precatório/rpv

Juntada de documento comprobatório

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 03/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO TERTO em 03/09/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025

Publicado Intimação em 26/08/2025.

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ofício requisitório de rpv - requisição de pequeno valor

Juntada de Informações

Requisição de pagamento de pequeno preparada para envio

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de impugnação

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(39)