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Recurso Inominado CívelDevolução de contribuições previdenciárias pagas além do tetoContribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIORecurso Inominado Cível

TRF52° GrauArquivado

Data de Distribuição

15/10/2024

Valor da Causa

R$ 14.485,31

Órgão julgador

2ª Relatoria da 2ª Turma Recursal do Ceará

Processos relacionados

1° Grau · TRF5 · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 30ª Vara Federal CE

Partes do Processo

RODOLFO GONCALVES CARTAXO

CPF

Autor

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Remetidos os Autos (em diligência) para instância de origem

Baixa Definitiva

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de petição (outras)

Conhecido o recurso de RODOLFO GONCALVES CARTAXO - CPF: 009.812.594-05 (RECORRENTE) e provido

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

Juntada de Petição de pedido de sustentação oral

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

Conclusos para julgamento

Redistribuído por competência exclusiva em razão de incompetência

Recebidos os autos

Todas as movimentações(53)