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Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0003673-26.2024.4.05.8102. AUTOR: J. C. D. S. O. D. REPRESENTANTE: FRANCISCA ALCIVANDA DA SILVA OLIVEIRA Advogados do(a) AUTOR: JULIO VIEIRA BRANDAO - CE8478, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO DE ORDEM do MM. JUIZ FEDERAL DA 30ª VARA/SJCE – SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE JUAZEIRO DO NORTE/CE, com fundamento no art. 93, inciso XIV, da Constituição da República/1988; no art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil, INTIMEM-SE as PARTES para, no PRAZO COMUM de 5 (CINCO) DIAS, MANIFESTAREM-SE sobre o(a)(s) REQUISIÇÃO(ÕES) DE PEQUENO VALOR - RPV(S)/PRECATÓRIO(S) expedido(a)(s) (art. 12 da Resolução do CJF n. 822, de 20/03/2023), sob pena de preclusão. Decorridos os prazos sem manifestação das partes, REMETAM-SE o(a)(s) RPV(S)/PRC(S) ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região. Expedientes necessários. Juazeiro do Norte/CE, data da assinatura do documento. Servidor(a) da 30ª Vara Federal/SJCE documento assinado eletronicamente CERTIDÃO CERTIFICO que: i) os autos serão arquivados nesta data; ii) a(s) remessa(s) da(s) Requisição(ões) de Pequeno Valor - RPV(s) / Precatório(s) – PRC(s) será(ão) realizada(s) na fase de arquivamento, após o decurso do prazo para as partes, sem impugnação, com a correspondente certificação nos autos; iii) no caso de impugnação, os autos serão automaticamente desarquivados; iv) esclarecimentos complementares podem ser obtidos pelos seguintes canais de atendimento: (iv.1) e-mail: [email protected]; (iv. 2) telefone: ((88) 3571-1385 (PABX); (iv.3) comparecimento presencial (Rua Jonas de Souza Silva, s/n, Bairro Lagoa Seca, Município de Juazeiro do Norte/CE - CEP: 63040-140, de 8h às 13:00h); (iv.4) Balcão Virtual. O referido é verdade. Dou fé. Juazeiro do Norte/CE, data da assinatura do documento. Servidor(a) da 30ª Vara Federal/SJCE documento assinado eletronicamente Intimação do Requisitório - JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 30ª VARA FEDERAL CE - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)