Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000574-11.2021.4.05.8504 - TRF5

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000574-11.2021.4.05.8504 - TRF5 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: VITAL DOS SANTOS, GILBERTO DOS SANTOS, CRISTINO DOS SANTOS, MARIA PEDRA SANTOS FRANCA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO 9ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SERGIPE ________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ PROCESSO Nº 0000574-11.2021.4.05.8504 Trata-se de manifestação apresentada pelos sucessores processuais de Vital dos Santos, falecido no curso da presente ação, por meio da qual requerem a individualização do crédito exequendo no valor total de R$ 94.418,79, pleiteando a expedição de três Requisições de Pequeno Valor (RPVs), correspondentes a um terço para cada herdeiro habilitado nos autos. Inicialmente, cumpre destacar que o presente feito se insere no âmbito da execução de sentença proferida em face da Fazenda Pública, sendo regido pelas normas específicas que disciplinam o regime de pagamentos judiciais por meio de precatórios e requisições de pequeno valor, conforme dispõe o art. 100 da Constituição Federal. No caso dos autos, trata-se de crédito derivado de única condenação judicial em favor de um só titular originário — o autor falecido —, cuja sucessão processual se deu por habilitação dos respectivos herdeiros. Ainda que esses herdeiros figurem atualmente como substitutos processuais e destinatários finais do crédito, tal condição não altera a natureza una e indivisível da obrigação originária reconhecida judicialmente. O pagamento, portanto, não se transmuda em obrigação autônoma por herdeiro, permanecendo regido pelo título judicial único que deu origem à execução. Nesse sentido, o entendimento jurisprudencial é firme ao vedar o fracionamento do crédito nos casos em que a execução se dá por sucessores do exequente originário, senão vejamos: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FALECIMENTO DA EXEQUENTE. FRACIONAMENTO DO CRÉDITO ENTRE OS HERDEIROS HABILITADOS PARA FINS DE RPV. INVIABILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O art. 100 da Constituição da Republica estabelece que, em regra, os pagamentos devidos pela Fazenda Pública, em virtude de sentença, serão feitos mediante precatório. Entretanto, nos casos em que a condenação for de pequeno valor, o pagamento poderá ser substituído por RPV. 2. Ocorrendo a substituição do exequente pelos seus herdeiros, estes não devem ser considerados individualmente, mas sim de forma una. 3. Assim, torna-se inviável o fracionamento do crédito. 4. Agravo de instrumento conhecido e não provido, mantida a decisão que determinou a expedição de precatório e vedou o seu fracionamento. (TJ-MG - AI: 10000204692966003 MG, Relator.: Caetano Levi Lopes, Data de Julgamento: 22/11/2022, Câmaras Cíveis / 2ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 29/11/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. PAGAMENTO DE CRÉDITOS. FALECIMENTO DO SEGURADO. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. BENEFICIÁRIO. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. PRECATÓRIO. RENÚNCIA AO MONTANTE EXCEDENTE AO LIMITE LEGAL. 1. Beneficiário do crédito exeqüendo é o autor da ação previdenciária, que veio a falecer, ocorrendo a habilitação dos seus sucessores. Estes devem ser considerados não individualmente, mas sim de forma una, sendo único o beneficiário do crédito, em que pese sucedido nos autos. 2. O crédito não se desvincula de sua origem, a qual tem natureza previdenciária, com regramento próprio de pagamento, em face da devedora ser a Fazenda Pública, por condenação judicial. Ou seja, com a morte do autor, não se opera a transformação do crédito em obrigação civil, onde os herdeiros fazem jus a determinadas cotas partes, independentemente da origem do bem herdado. O crédito é uno e não comporta o fracionamento almejado sem que haja violação ao disposto no regramento constitucional e legal, visto que excede o valor limite para expedição de RPV. 3. É possível a renúncia de parte do crédito para efeito de expedição de RPV, mas tal renúncia deve incidir sobre o total do crédito do espólio, e não sobre as parcelas que tocam a cada herdeiro individualmente. Sem que isso ocorra, deve ser determinada a expedição de precatório requisitório. 4. Agravo de instrumento provido. (TRF-4 - AG: 16534 RS 2003.04.01.016534-5, Relator.: RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA, Data de Julgamento: 24/08/2005, SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJ 31/08/2005 PÁGINA: 746) Ademais, esclareço que o entendimento deste Juízo é o de que podem ser necessárias duas renúncias pela parte autora, em momentos processuais distintos: a primeira, obrigatória, e que deve ser expressa, se restringe aos créditos excedentes ao teto dos Juizados Especiais Federais na data da propositura da ação para fins de fixação de competência; e a segunda se refere aos créditos excedentes ao limite de sessenta salários-mínimos para fins de expedição de RPV, nos moldes do art. 17, § 1º, da Lei nº 10.259/2001. Neste último caso, se não houver renúncia expressa, o pagamento dar-se-á, necessariamente, por intermédio de precatório. Assim, sendo uno o crédito exequendo, e ausente renúncia expressa ao montante que excede o limite de sessenta salários-mínimos, indefiro, o pedido de fracionamento e, por ora, ode expedição de RPVs. Intimem-se os sucessores do titular originário do crédito, para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifestem-se expressamente quanto à sua opção entre: (i) receber o valor total da execução, no montante de R$ 94.418,79, mediante precatório, ou (ii) renunciar ao valor excedente ao limite legal de sessenta salários-mínimos, para fins de expedição de Requisição de Pequeno Valor (RPV), nos termos do art. 17, § 1º, da Lei nº 10.259/2001. Em caso de renúncia expressa ao valor excedente, determino a expedição das respectivas RPVs. Na ausência de renúncia, deverá ser expedido precatório, observado o montante integral do crédito exequendo. Expedientes necessários. Propriá-SE, data e assinatura conforme certificação eletrônica abaixo.

16/06/2025, 00:00

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Partes do Processo(16)

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Processo Reativado

Juntada de Petição de alvará

Juntada de Certidão

Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de certidão de objeto e pé

Processo Reativado

Juntada de Petição de outras peças

Processo Desarquivado

Juntada de certidão de quitação de precatório/rpv

Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de outras peças

Processo Desarquivado

Juntada de documento comprobatório

Todas as movimentações(169)

Todos os documentos(36)