Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0012501-62.2025.4.05.8300 - TRF5 | JusConsulta

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Auxílio por Incapacidade TemporáriaBenefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF51° GrauEm andamento

Data de Distribuição

08/04/2025

Valor da Causa

R$ 18.722,00

Órgão julgador

15ª Vara Federal PE

Processos relacionados

JE · TRF5 · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 15ª Vara Federal

Partes do Processo

JOSE BARRETO DE LIMA

CPF

Autor

ORGAO DE CUMPRIMENTO

Terceiro

EADJ

Terceiro

AGENCIA CAJAZEIRASPB

Terceiro

CEABDJ

Terceiro

Advogados / Representantes

EDNALDO AMORIM DA SILVA

OAB/PE 58766·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(15)

JOSE BARRETO DE LIMA

CPF

Autor

ORGAO DE CUMPRIMENTO

Terceiro

EADJ

Terceiro

AGENCIA CAJAZEIRASPB

Terceiro

CEABDJ

Terceiro

CE

Terceiro

INSS

Terceiro

APS - CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SR IV, GERENTE-EXECUTIVO

Terceiro

FERNANDA

Terceiro

INSS - AADJ

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DE CAMPINA GRANDE - INSS

Terceiro

MARIA CRISTINA DE JESUS SANTOS

Terceiro

CEAB

Terceiro

CEAB-DJ INSS

CNPJ

Reu

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

Movimentações

Juntada de certidão de quitação de precatório/rpv

20/05/2026, 15:47

Juntada de certidão de quitação de precatório/rpv

20/05/2026, 14:40

Juntada de certidão de quitação de precatório/rpv

28/04/2026, 12:40

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 18/03/2026 23:59.

19/03/2026, 00:34

Decorrido prazo de JOSE BARRETO DE LIMA em 16/03/2026 23:59.

17/03/2026, 01:02

Juntada de certidão de quitação de precatório/rpv

11/03/2026, 08:53

Arquivado Definitivamente

10/03/2026, 16:17

Juntada de Certidão

10/03/2026, 16:14

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

10/03/2026, 16:14

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

10/03/2026, 16:14

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

09/03/2026, 16:39

Juntada de Certidão

09/03/2026, 16:39

Juntada de Outros documentos

09/03/2026, 16:39

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

09/03/2026, 16:39

Juntada de ofício requisitório de rpv - requisição de pequeno valor

09/03/2026, 16:39

Todas as movimentações(67)

Juntada de certidão de quitação de precatório/rpv

20/05/2026, 15:47

Juntada de certidão de quitação de precatório/rpv

20/05/2026, 14:40

Juntada de certidão de quitação de precatório/rpv

28/04/2026, 12:40

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 18/03/2026 23:59.

19/03/2026, 00:34

Decorrido prazo de JOSE BARRETO DE LIMA em 16/03/2026 23:59.

Documentos

Sentença

•16/06/2025, 14:32

Decisão

•05/05/2025, 17:52

17/03/2026, 01:02

Juntada de certidão de quitação de precatório/rpv

11/03/2026, 08:53

Arquivado Definitivamente

10/03/2026, 16:17

Juntada de Certidão

10/03/2026, 16:14

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

10/03/2026, 16:14

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

10/03/2026, 16:14

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

09/03/2026, 16:39

Juntada de Certidão

09/03/2026, 16:39

Juntada de Outros documentos

09/03/2026, 16:39

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

09/03/2026, 16:39

Juntada de ofício requisitório de rpv - requisição de pequeno valor

09/03/2026, 16:39

Requisição de pagamento de pequeno preparada para envio

27/02/2026, 17:20

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

27/02/2026, 17:17

Juntada de Certidão

27/02/2026, 17:17

Requisição de pagamento de pequeno preparada para envio

22/01/2026, 15:25

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 10/12/2025 23:59.

15/12/2025, 02:43

Juntada de Petição de petição (outras)

24/11/2025, 14:04

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

24/11/2025, 11:47

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

24/11/2025, 11:47

Juntada de Certidão

24/11/2025, 11:47

Remetidos os autos da Contadoria ao 15ª Vara Federal PE.

22/11/2025, 10:58

Recebidos os autos

22/11/2025, 10:58

Juntada de cálculo judicial

22/11/2025, 10:57

Juntada de documento de comprovação

22/11/2025, 10:49

Juntada de documento de comprovação

22/11/2025, 10:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2025

07/08/2025, 02:41

Publicado Intimação em 07/08/2025.

07/08/2025, 02:41

Remetidos os Autos (outros motivos) para Contadoria de Recife

05/08/2025, 14:44

Recebidos os Autos pela Contadoria

05/08/2025, 14:44

Juntada de Petição de informações prestadas

28/07/2025, 15:58

Decorrido prazo de CEAB-DJ INSS em 25/07/2025 23:59.

26/07/2025, 00:46

Decorrido prazo de JOSE BARRETO DE LIMA em 11/07/2025 23:59.

12/07/2025, 01:52

Transitado em Julgado em 07/07/2025

08/07/2025, 01:13

Juntada de Certidão

08/07/2025, 01:13

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

08/07/2025, 01:13

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 07/07/2025 23:59.

08/07/2025, 01:13

Decorrido prazo de JOSE BARRETO DE LIMA em 03/07/2025 23:59.

07/07/2025, 10:38

Decorrido prazo de JOSE BARRETO DE LIMA em 27/06/2025 23:59.

28/06/2025, 01:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Vistos, etc. Decido, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. I - FUNDAMENTAÇÃO A parte autora ajuizou a presente ação, objetivando a concessão de benefício previdenciário. O INSS apresentou proposta de acordo, especificando todos os detalhes do benefício a ser concedido, com a qual concordou integralmente a parte autora. Diante disso, resta a este juízo a homologação da transação, com a consequente extinção do feito. II - DISPOSITIVO Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes para que surta seus jurídicos e legais efeitos, decidindo o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 487, inciso III, "b" do Código de Processo Civil. DEFIRO o benefício da gratuidade judiciária. Sem honorários advocatícios e custas (arts. 54 e 55 da Lei n° 9.099/95). Intime-se a CEAB para cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de 20 (vinte) dias. Após o cumprimento da obrigação de fazer, remetam-se os autos à contadoria para liquidação. Caso haja o valor na proposta do acordo, a RPV será expedida com a referida data-base, sem necessidade de envio à contadoria. Os atrasados serão pagos mediante RPV, observado o teto de 60 (sessenta) salários-mínimos, no valor vigente na data da expedição do requisitório, e se tendo por renunciado ao montante excedente a esse valor, exceto se o valor da condenação ultrapassar essa quantia em virtude do vencimento de parcelas no curso do processo, caso em que o pagamento poderá ser realizado por precatório, conforme inteligência do art. 17, § 4º da Lei nº 10.259/01. Recife, data da assinatura. Juiz Federal da 15ª Vara/SJPE

17/06/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

16/06/2025, 14:32

Expedição de Outros documentos.

16/06/2025, 14:32

Expedição de Outros documentos.

16/06/2025, 14:32

Homologada a Transação

16/06/2025, 14:32

Conclusos para julgamento

16/06/2025, 13:23

Juntada de Petição de petição (outras)

16/06/2025, 13:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM Juiz Federal da 15ª Vara/SJPE, que preside esse feito, passo a realizar o seguinte Ato Ordinatório: Em conformidade com o provimento 001 de 25 de março de 2009, da Corregedoria do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, fica a parte autora intimada para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se acerca da proposta de acordo oferecida pela parte ré (anexo retro), sob pena de preclusão. Em caso de não aceitação dos termos, os autos devem ser seguir seu curso normal, aguardando-se, por conseguinte, a ordem cronológica dos processos em análise. Na hipótese de aceitação da proposta de acordo, determino a imediata conclusão dos autos para homologação e posterior remessa para elaboração dos atrasados devidos. Intimação necessária. Recife, data da movimentação. ELADIO NASCIMENTO DE ALENCAR Servidor

16/06/2025, 00:00

Juntada de Petição de petição (outras)

13/06/2025, 13:17

Expedição de Outros documentos.

05/06/2025, 17:25

Expedição de Outros documentos.

05/06/2025, 17:25

Juntada de Petição de petição (outras)

04/06/2025, 08:19

Juntada de Petição de laudo pericial

02/06/2025, 21:56

Juntada de Petição de contestação

09/05/2025, 22:37

Expedição de Outros documentos.

07/05/2025, 23:12

Expedição de Outros documentos.

07/05/2025, 22:57

Expedição de Outros documentos.

07/05/2025, 22:57

Expedição de Outros documentos.

06/05/2025, 09:43

Expedição de Mandado.

05/05/2025, 17:52

Não Concedida a Antecipação de tutela

05/05/2025, 17:52

Conclusos para decisão

30/04/2025, 11:23

Juntada de Petição de emenda à inicial

29/04/2025, 16:02

Expedição de Outros documentos.

29/04/2025, 14:09

Juntada de documento comprobatório

09/04/2025, 14:56

Distribuído por sorteio

08/04/2025, 21:30

Decisão

•05/05/2025, 17:52