Procedimento do Juizado Especial Cível 0002491-26.2025.4.05.8310 - TRF5

Procedimento do Juizado Especial Cível 0002491-26.2025.4.05.8310 - TRF5 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DE PERNAMBUCO SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ARCOVERDE - 28ª VARA FEDERAL Processo n.º 0002491-26.2025.4.05.8310 SENTENÇA RELATÓRIO Cuida-se de ação de procedimento sumaríssimo em que a parte autora pretende a concessão de benefício assistencial à pessoa com deficiência, sob o argumento de indeferimento tácito pela autarquia previdenciária, em razão de longo período de espera pela conclusão da análise administrativa. Afirmou, ainda, (a) existir uma grande dificuldade de agendamento de perícia em locais acessíveis e, por tal razão não deu causa à paralisação do processo administrativo; e (b) que somente foi possível o agendamento de perícia em data muito distante ao requerimento administrativo. FUNDAMENTAÇÃO Nas ações previdenciárias e assistenciais, o indeferimento é indispensável, na medida em que consubstancia o conflito de interesses e evita que o Judiciário se transforme em verdadeiro sucedâneo do Poder Executivo, transferindo-lhe incumbência típica deste último, qual seja, receber e processar os pedidos dessa natureza. Este é, inclusive, o entendimento fixado pelo STJ (REsp 1369834-SP e REsp 1.488.940-GO) e pelo STF (RE 631240/MG). Conforme a consolidada jurisprudência brasileira, somente há interesse de agir se existir negativa pelo INSS ou, excepcionalmente, nas hipóteses em que (a) o INSS se encontra em mora para análise do pedido, (b) se trata de matéria sobre a qual a autarquia tem posição manifestamente contrária ou (c) há recusa no recebimento do pedido. Como se vê, a mora na análise do pedido é, de fato, suficiente ao ajuizamento da ação, por configurar indeferimento tácito. Contudo, o INSS somente pode ser considerado inerte, por razões lógicas, a partir do momento em que a parte cumpre todas as exigências que lhe foram feitas, tal como a complementação da documentação no processo administrativo e/ou agendamento de avaliação médica/social. Afinal, não é possível atribuir a demora àquele que também aguarda providências. Feitos esses esclarecimentos iniciais, faço algumas considerações. Esta é a segunda ação proposta pela parte autora, em que mais uma vez sustenta a existência de indeferimento tácito quanto ao mesmo requerimento administrativo. O primeiro processo, contudo, foi extinto sem exame do mérito porque constatado que, após a realização de exigências pertinentes pelo INSS, a parte autora não promoveu o andamento do processo administrativo. O curioso é que a parte autora somente saiu da inércia e tomou as providências solicitadas pelo INSS, tal como a marcação de perícias, APÓS a sentença de extinção do processo anterior. E mais: tal comportamento é repetitivo e foi constatado em pelo menos 33 processos, até o momento: Processo Extinção do processo anterior Data de marcação das perícias Ajuizamento deste processo 1 0002485-19.2025.4.05.8310 30/04/2025 27/05/2025 e 28/05/2025 30/05/2025 2 0002486-04.2025.4.05.8310 30/04/2025 27/05/2025 e 28/05/2025 30/05/2025 3 0002487-86.2025.4.05.8310 30/04/2025 27/05/2025 e 28/05/2025 30/05/2025 4 0002488-71.2025.4.05.8310 30/04/2025 27/05/2025 e 28/05/2025 30/05/2025 5 0002489-56.2025.4.05.8310 30/04/2025 27/05/2025 e 28/05/2025 30/05/2025 6 0002490-41.2025.4.05.8310 30/04/2025 27/05/2025 e 28/05/2025 30/05/2025 7 0002491-26.2025.4.05.8310 30/04/2025 27/05/2025 e 28/05/2025 30/05/2025 8 0002492-11.2025.4.05.8310 30/04/2025 27/05/2025 e 28/05/2025 30/05/2025 9 0002493-93.2025.4.05.8310 30/04/2025 28/05/2025 30/05/2025 10 0002494-78.2025.4.05.8310 27/05/2025 28/05/2025 30/05/2025 11 0002495-63.2025.4.05.8310 27/05/2025 28/05/2025 30/05/2025 12 0002496-48.2025.4.05.8310 27/05/2025 29/05/2025 30/05/2025 13 0002509-47.2025.4.05.8310 27/05/2025 28/05/2025 02/06/2025 14 0002594-33.2025.4.05.8310 27/05/2025 28/05/2025 06/06/2025 15 0002595-18.2025.4.05.8310 27/05/2025 03/06/2025 06/06/2025 16 0002596-03.2025.4.05.8310 27/05/2025 03/06/2025 06/06/2025 17 0002597-85.2025.4.05.8310 27/05/2025 04/06/2025 06/06/2025 18 0002598-70.2025.4.05.8310 27/05/2025 29/05/2025 e 30/05/2025 06/06/2025 19 0002600-40.2025.4.05.8310 27/05/2025 29/05/2025 06/06/2025 20 0002601-25.2025.4.05.8310 27/05/2025 29/05/2025 06/06/2025 21 0002602-10.2025.4.05.8310 27/05/2025 29/05/2025 06/06/2025 22 0002604-77.2025.4.05.8310 27/05/2025 29/05/2025 06/06/2025 23 0002605-62.2025.4.05.8310 27/05/2025 13/12/2024 e 30/05/2025 06/06/2025 24 0002606-47.2025.4.05.8310 27/05/2025 30/05/2025 06/06/2025 25 0002607-32.2025.4.05.8310 27/05/2025 02/06/2025 06/06/2025 26 0002608-17.2025.4.05.8310 27/05/2025 02/06/2025 06/06/2025 27 0002609-02.2025.4.05.8310 27/05/2025 03/06/2025 06/06/2025 28 0002610-84.2025.4.05.8310 27/05/2025 03/06/2025 06/06/2025 29 0002611-69.2025.4.05.8310 27/05/2025 30/05/2025 06/06/2025 30 0002612-54.2025.4.05.8310 27/05/2025 09/05/2025 e 30/05/2025 06/06/2025 31 0002613-39.2025.4.05.8310 27/05/2025 30/05/2025 06/06/2025 32 0002614-24.2025.4.05.8310 27/05/2025 30/05/2025 06/06/2025 33 0002616-91.2025.4.05.8310 27/05/2025 03/06/2025 06/06/2025 Tal situação demonstra não só a correção do ato de extinção do processo anterior, como também confirma todas as constatações[1] realizadas no ato extintivo do primeiro processo: a parte autora provoca uma protelação do processo administrativo, para forçar um indeferimento tácito. Digno de destaque o fato que, em se tratando de volume considerável de processos, tal situação provocou verdadeiro tumulto neste juizado especial federal, representando verdadeiro risco à celeridade própria do procedimento sumaríssimo aos demais feitos. Passo adiante e analiso a inovação fática promovida, qual seja, a efetiva marcação das perícias. Constato que, de fato, há perícia designada para data e local excessivamente distantes e irrazoáveis. No entanto, diante de todo esse contexto de propositura de demandas em massa, sem a finalização dos processos administrativos por atos voluntários da própria parte, questiona-se a opção pela realização de perícias médica e social nos locais apontados. A uma porque, conforme levantamento realizado, nos 33 processos indicados na tabela, vê-se uma repetitividade na escolha das APS, as quais, em sua grande maioria, sequer são locais de residência da parte autora. A perícia médica foi marcada em Sertânia/PE, Monteiro/PB ou Maceió/AL, enquanto para a avaliação social foram escolhidos Limoeiro/PE, Garanhuns/PE, Arapiraca/AL, Propriá/SE e Ribeirão/PE. A duas porque, apesar da parte autora afirmar que foram “diversas” as tentativas de agendamento, não fez tal demonstração. Tampouco comprovou a ausência de vagas em municípios mais próximos ou naquele em que reside. Existem apenas, no corpo da petição inicial, as seguintes capturas de tela: Inexplicavelmente, tais imagens são EXATAMENTE AS MESMAS em todos os 33 processos listados na tabela anterior, o que, além de nada comprovar, parece-me mais uma tentativa de induzir este juízo em erro, considerando todo o histórico já relatado. De todo modo, reitero que a parte autora somente promoveu o andamento necessário ao processo administrativo há poucos dias, de modo que não está configurada, até o momento, mora injustificada e, consequentemente, não há indeferimento tácito ou interesse de agir nesta ação. Destaco, ainda, que a parte autora sequer juntou cópia integral e atualizada do processo administrativo, de modo que não é possível constatar se, de fato, todas as solicitações realizadas pelo INSS foram, de fato, cumpridas. Em outras palavras, não se desincumbiu do ônus de provar o alegado, nos termos do art. 373, I, do CPC. No mais, se realmente não foi possível redesignar perícia em data ou município razoavelmente próximo, cabe à autora impetrar mandado de segurança, desde que o instrua com prova pré-constituída, a fim de ter resguardado o seu alegado direito. DISPOSITIVO Posto isso, extingo o processo, sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir, com fundamento no art. 485, VI e § 3º, do CPC. Na hipótese de nova demanda sobre o mesmo objeto, a parte autora está condicionada ao recolhimento de custas judiciais, no montante de 1% sobre o valor desta causa, pagos logo no ajuizamento, sob pena de não recebimento da exordial. Concedo o benefício da justiça gratuita porventura requestada na inicial, a qual não abarca a necessidade de recolhimento de custas na hipótese de ajuizamento de nova demanda. Oficie-se à OAB, ao MPF, à PGF e ao Centro de Inteligência do TRF-5 e da JFPE, informando-lhes das constatações desta sentença. Neste ofício, listem-se este e outros processos com semelhança de fatos. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n. 10.259/01. Arcoverde, data da validação. (Documento assinado eletronicamente) Danielli Farias Rabelo Leitão Rodrigues Juíza Federal da 28ª Vara/PE [1] Este Juízo observou a existência de diversos processos semelhantes, os quais, em conjunto, (a) revelam uma situação reiterada de tentativa de convencer, erroneamente, este juízo de que se trata de hipótese de indeferimento tácito; e (b) cabalmente demonstram ser o caso de ausência de interesse de agir. Por tal razão, aponto alguns casos já constatados. 1. 0004659-35.2024.4.05.8310. A parte autora requereu administrativamente o benefício em 29/08/2024. O Cadastro Único foi solicitado pelo INSS em 23/09/2024. A parte autora solicitou dilação do prazo em 26/10/2024. Ainda sem cumprir a exigência administrativa, é aforada demanda judicial em 06/12/2024, sob o argumento de indeferimento tácito. 2. 0004575-34.2024.4.05.8310. A parte autora requereu administrativamente o benefício em 22/07/2024. Os documentos do representante legal foram solicitados pelo INSS em 25/09/2024. A parte autora pediu dilação do prazo em 07/12/2024. Ainda sem cumprir a exigência administrativa, é aforada demanda judicial, em 04/12/2024, sob o argumento de indeferimento tácito. 3. 0004984-10.2024.4.05.8310. A parte autora requereu administrativamente o benefício em 15/07/2024. O termo de representação e outros documentos foram solicitados pelo INSS em 20/09/2024. A parte autora pede dilação do prazo em 25/10/2024. A exigência administrativa não é cumprida e é aforada demanda judicial em 20/12/2024, sob o argumento de indeferimento tácito. Situação semelhante ocorreu no processo 0004580-56.2024.4.05.8310. 4. 0000149-42.2025.4.05.8310. A parte autora requereu administrativamente o benefício em 24/09/2024. O INSS fez a exigência de registro de biometria em 24/09/2024 e a parte autora pediu dilação de prazo em 27/01/2025. Ainda sem cumprir a exigência administrativa, é aforada demanda judicial, em 10/01/2025, sob o argumento de indeferimento tácito. Situação semelhante ocorreu nos processos 0000143-35.2025.4.05.8310, 0000154-64.2025.4.05.8310, 0000151-12.2025.4.05.8310, 0000262-93.2025.4.05.8310 e 0000889-97.2025.4.05.8310. 5. 0004660-20.2024.4.05.8310. A parte autora requereu administrativamente o benefício em 29/08/2024. Enquanto o processo administrativo aguardava o agendamento de avaliação social e/ou perícia médica, providência que deve ser adotada pela parte autora, conforme informado à parte autora pelo INSS em 25/09/2024, é aforada demanda judicial, em 06/12/2024, sob o argumento de indeferimento tácito. Situação semelhante ocorreu nos processos 0004818-75.2024.4.05.8310, 0004971-11.2024.4.05.8310, 0000153-79.2025.4.05.8310. As hipóteses acima expostas são apenas exemplos de uma “situação-gênero”: a parte autora, representada por advogado, requer administrativamente benefício assistencial, mas não junta toda a documentação pertinente. E, em comportamento totalmente contraditório, enquanto o processo administrativo aguarda o cumprimento de exigências pela própria parte autora, distribui demanda judicial, sob o argumento de indeferimento tácito.

16/06/2025, 00:00

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Partes do Processo(20)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2026

Publicado Intimação em 27/05/2026.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de Certidão

Juntada de Outros documentos

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de Petição de laudo pericial

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 07/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de outras peças

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Juntada de Certidão

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de impugnação

Todas as movimentações(42)

legal