Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0019812-47.2024.4.05.8201 - TRF5

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0019812-47.2024.4.05.8201 - TRF5 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: FRANCISCO ROLIM DE MACEDO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Poder Judiciário Seção Judiciária da Paraíba Subseção Judiciária de Campina Grande 9ª Vara Federal PROCESSO Nº: 0019812-47.2024.4.05.8201 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Trata-se de demanda promovida por FRANCISCO ROLIM DE MACEDO em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, por meio da qual pleiteia a concessão de aposentadoria especial, após reconhecimento de atividades exercidas em condições especiais. Dispensado o relatório circunstanciado, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95 e art. 1º da Lei n. 10.259/2001. FUNDAMENTAÇÃO Da aplicabilidade da Emenda Constitucional 103/2019 No caso em tela, debate-se direito à aposentadoria por tempo de contribuição, cujos requisitos estariam preenchidos após 13/11/2019. Assim, baseado na máxima tempus regit actum, corolário da segurança jurídica, ressoam aplicáveis os novos regramentos da EC 103/2019. Da aposentadoria por tempo de contribuição O benefício de aposentadoria por tempo de contribuição foi criado pela EC n. 20/1998 que, desde 16/12/1998, passou a substituir o antigo benefício de aposentadoria por tempo de serviço. Vê-se que, de acordo com o artigo 201, § 7º, inciso I, da Constituição Federal, para concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, fazia-se necessário, apenas, que o segurado comprovasse ser detentor de um período de contribuição, real ou presumido, de 35 anos, se homem, ou 30, se mulher, respeitada a carência de 180 (cento e oitenta) contribuições mensais (art. 25, inciso II, da Lei n. 8.213/91), não havendo, portanto, qualquer exigência no tocante a limite mínimo de idade. Há redução de 05 (cinco) anos para professor(a) que comprove tempo de efetivo exercício em função de magistério na Educação Infantil, no Ensino Fundamental ou no Ensino Médio (art. 201, § 8º, da CF). Destaque-se que o art. 9º, incisos I e II, alíneas “a” e “b”, da EC n. 20/1998 buscou implementar, como regra de transição, para os segurados que já se encontravam vinculados ao Regime Geral de Previdência Social na data de sua publicação (16/12/1998), a exigência cumulativa dos seguintes requisitos, para efeitos de concessão do benefício de aposentadoria integral por tempo de contribuição: 1) idade mínima de 53 anos de idade, se homem, e 48 anos de idade, se mulher; 2) tempo de contribuição mínimo de 35 anos, se homem, e 30 anos, se mulher; 3) um período adicional de contribuição equivalente a 20% do tempo que, na data da publicação da EC n. 20/1998, faltaria para o segurado atingir o limite de tempo de contribuição de 35 anos, se homem ou 30 anos, se mulher. Todavia, o art. 9º, caput, da EC n. 20/1998 possibilitou aos segurados optarem pelas novas regras de aposentadoria estabelecidas para o Regime Geral de Previdência Social, estatuídas com base na aludida Emenda. Assim, como o artigo 201, § 7º, inciso I, da Constituição Federal possibilitou a concessão de aposentadoria ao homem após 35 anos de tempo de contribuição e 30 anos, se mulher, as regras de cunho transitório para a concessão de aposentadoria integral, estabelecidas no art. 9º, incisos I e II, alíneas “a” e “b” da EC n. 20/1998 perderam sua aplicabilidade, uma vez que a redação do texto permanente da Constituição Federal é mais benéfica para os segurados. Acrescente-se que, de acordo com o art. 55, inciso II, da Lei n. 8.213/91, para fins de cômputo de tempo de contribuição ou mesmo de carência, o tempo em que o segurado esteve em gozo de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez será considerado, desde que intercalado por contribuições e antes da perda daquela qualidade de segurado. Em arremate, por força do art. 3º da Lei n. 10.666/2003, a perda da qualidade de segurado não será considerada para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição ou especial, bastando que a pessoa tenha o necessário tempo de contribuição e a carência de 180 (cento e oitenta) contribuições pagas tempestivamente. A partir da EC 103/2019, somente há a possibilidade de concessão de aposentadoria programada com o cumprimento de tempo de contribuição e de idade mínima. No entanto, o art. 17, inciso II, da EC 103/2019 previu regra de transição para a aposentadoria por tempo de contribuição sem o requisito da idade mínima, para homens e mulheres que faltavam cumprir até dois anos de contribuição na data da entrada em vigor daquela EC 103/2019, mesmo assim com um pedágio de 50% do tempo faltante. Logo, as regras de transição são destinadas aos segurados filiados ao RGPS até a data de entrada em vigor da EC 103/2019, assegurando-lhes o direito à aposentadoria, quando preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos: 1ª Regra – Sistema de Pontos (Art. 15 da EC 103/2019) Requisitos: I - 30 anos de contribuição, se mulher, e 35 anos de contribuição, se homem; e II - somatório da idade e do tempo de contribuição, incluídas as frações, equivalente a 86 pontos, se mulher, e 96 pontos, se homem. A partir de 1º de janeiro de 2020, a pontuação que se iniciou em 86/96 será acrescida de um ponto a cada ano para o homem e para a mulher, até atingir o limite de 100 pontos, se mulher (em 2033), e de 105 pontos, se homem (em 2028). A idade e o tempo de contribuição são apurados em dias para o cálculo do somatório de pontos. 2ª Regra – Tempo de Contribuição e Idade Mínima (art. 16 da EC 103/201) Requisitos: I - 30 anos de contribuição, se mulher, e 35 anos de contribuição, se homem; e II - Idade de 56 anos, se mulher, e 61 anos, se homem. A partir de 1º de janeiro de 2020, a idade será acrescida de seis meses a cada ano, até atingir 62 anos de idade, se mulher (em 2031), e 65 anos de idade, se homem (em 2027). Em 12 anos terminada a fase de transição para as mulheres e em 8 anos para os homens. 3ª Regra – Pedágio de 50% do tempo faltante, com dispensa da idade mínima, amparando os segurados que, até a data de entrada em vigor da Emenda Constitucional, e que na referida data contavam com mais de 28 anos de contribuição, se mulher, e 33 anos de contribuição, se homem (art. 17 da EC 103/2019). Requisitos: I – 30 anos de contribuição, se mulher, e 35 anos de contribuição, se homem; e II – cumprimento de período adicional correspondente a 50% do tempo que, na data de entrada em vigor da EC 103/2019, faltava para atingir 30 anos de contribuição, se mulher, e 35 anos de contribuição, se homem. 4ª Regra – Idade e Tempo de Contribuição (art. 18 da EC 103/2019) Requisitos: I – 60 anos de idade, se mulher, e 65 anos de idade, se homem; e II – 15 anos de contribuição, para ambos os sexos. A partir de 1º de janeiro de 2020, a idade de 60 anos da mulher será acrescida em seis meses a cada ano, até atingir 62 anos de idade (em 2023). Para os homens, a idade mínima continua como era antes da Reforma, 65 anos. O tempo mínimo de contribuição também foi mantido para ambos os sexos em 15 anos. 5º Regra – Pedágio de 100% do tempo faltante (art. 20 da EC 103/2019) Requisitos: I – 57 anos de idade, se mulher, e 60 anos de idade, se homem; II – 30 anos de contribuição, se mulher, e 35 anos de contribuição, se homem; III – período adicional de contribuição correspondente ao tempo que, na data de entrada em vigor da EC 103/2019, faltaria para atingir o tempo mínimo de contribuição referido no inciso II (pedágio de 100% do tempo faltante). Dos requisitos da aposentadoria especial por exposição a agentes nocivos Insta salientar que a EC 103/2019 alterou substancialmente a redação do § 1º do art. 201 da Constituição Federal estabelecendo a possibilidade de previsão, em lei complementar, de idade e tempo de contribuição distintos da regra geral para concessão de aposentadoria exclusivamente em favor dos segurados cujas atividades sejam exercidas com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou à associação desses agentes, vedados a caracterização por categoria profissional ou ocupação. No Direito Previdenciário, como visto, prevalece o “tempus regit actum”, ou seja, os atos jurídicos são regidos pela lei da época em que ocorreram. Desse modo, considera-se imprescindível o estudo da sucessão legislativa ao longo do tempo, tanto como forma de examinar os requisitos para concessão do benefício, como o meio de comprovação destes. No período de 1960 até 28/04/1995, o reconhecimento da especialidade dava-se através do enquadramento da categoria profissional do segurado aos róis constantes dos anexos dos Decretos ns. 53.831/64 e 83.080/79, nos termos do que previa a Lei n. 3.807/60 – LOPS. Nesse período, era dispensada comprovação de exposição permanente a agentes nocivos (Súmula n. 49 da TNU). Durante este período, contudo, as listagens de agentes nocivos eram exemplificativas, podendo o trabalhador, por meio de laudo pericial, demonstrar a sujeição a agentes agressivos não listados em referidos diplomas normativos. A exceção ficava por conta da exposição aos agentes nocivos ruído e calor, situações em que sempre se fez necessária a medição técnica, não sendo aplicada pura e simplesmente a regra do enquadramento funcional, exigindo-se para todo o período trabalhado, mesmo que anterior a 29/04/1995, a comprovação das condições especiais por Laudo Técnico Pericial. Em seguida, a Lei n. 9.032, de 28 de abril de 1995, alterou o regime jurídico originariamente previsto no artigo 57 da Lei n. 8.213/91, para determinar a necessidade de o segurado comprovar a efetiva exposição aos agentes agressivos, exigindo, ainda, que essa exposição fosse permanente, não ocasional nem intermitente. A comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos, desde a entrada em vigor da Lei n. 9.032/95, foi feita por diversos formulários distintos (SB-40, DISES BE 5235, DSS 8030, e o DIRBEN 8030). Atualmente, contudo, todos foram substituídos pela apresentação de laudo pericial ou Perfil Profissiográfico Profissional – PPP, que somente foi introduzido na seara previdenciária a partir da Medida Provisória nº 1.523, de 27 de junho de 1997 (convertida na Lei n. 9.528/97), regulamentada pelo Decreto n. 2.172, de 05 de março de 1997. O PPP deve ser emitido pela empresa ou seu preposto com base em Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho – LTCAT, expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho, de acordo com o art. 58, §1º, da Lei n. 8.213/91, com redação dada pela Lei n. 9.732/98. Deste modo, a aposentadoria especial é devida ao segurado do RGPS – Regime Geral de Previdência Social que, cumprindo o período de carência (180 contribuições mensais – art. 25, inciso II, da Lei n. 8.213/91), tiver trabalhado sujeito a condições especiais, de forma permanente, provada através do denominado Perfil Profissiográfico Previdenciário, que prejudiquem a saúde ou a integridade física durante 15, 20 ou 25 anos (art. 57, caput, da citada Lei). A definição da idade mínima, atualmente, consta do art. 19, §1º da EC 103/2019, sendo fixada provisoriamente em, no mínimo, 55, 58 ou 60 anos, a depender da classificação da atividade. Assim: a) 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, quando se tratar de atividade especial que exija 15 (quinze) anos de exposição e contribuição; b) 58 (cinquenta e oito) anos de idade, quando se tratar de atividade especial que exija 20 (vinte) anos de exposição e contribuição; c) 60 (sessenta) anos de idade, quando se tratar de atividade especial que exija 25 (vinte e cinco) anos de exposição e contribuição. Da conversão do tempo especial em comum Um dos pontos controvertidos da presente demanda consiste em avaliar a suposta especialidade das atividades exercidas pela parte autora, de modo a permitir a devida conversão em tempo comum, com a finalidade de que lhe seja concedido o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. Ainda que o segurado não tenha desempenhado atividade considerada prejudicial à saúde durante o prazo legal mínimo para obtenção desta forma diferenciada de aposentadoria, é possível a conversão do tempo especial em comum, com redução do período mínimo para aquisição do direito à aposentadoria por tempo de contribuição, de que trata o art. 201, § 7º, inciso I, da Constituição Federal, ou por tempo de serviço, nos termos do art. 202, inciso II e § 1º, também da CF, na redação anterior à EC 20/98, ambas regidas pelos arts. 52 e seguintes da Lei n. 8.213/91. Tal postura resguarda os princípios da isonomia e da justiça social, enunciados nos arts. 5º, caput, e 193 ambos da Constituição Federal. Logo, objetivando-se prestigiar a igualdade material é que se deve considerar possível a conversão de tempo especial em comum desde a origem da aposentadoria especial, com o advento da Lei Orgânica da Previdência Social (Lei n. 3.807/60), ainda que sem previsão legal expressa acerca desta conversão, surgida apenas com o advento da Lei n. 6.887/80 (Súmula n. 50 da TNU). Atualmente, o art. 70 do Decreto n. 3.048/99 (Regulamento da Previdência Social), fixa os fatores de conversão, nos seguintes termos: Tempo a converter Multiplicadores Mulher (para 30) Multiplicadores Homem (para 35) De 15 anos 2,00 2,33 De 20 anos 1,50 1,75 De 25 anos 1,20 1,40 Assim sendo, para os benefícios concedidos na vigência da Lei n. 8.213/1991, os fatores de conversão a serem aplicados são aqueles indicados na tabela prevista acima, e não aquele vigente na época em que o trabalho em condições especiais foi desempenhado, com aplicação do princípio do tempus regit actum e da Súmula n. 55 da TNU. É importante ressaltar que o art. 25, §2º da emenda constitucional 103/2019 vedou a conversão de tempo de atividade especial em comum, a partir da sua publicação. No entanto, garantiu que o tempo especial prestado até a data de entrada em vigor desta emenda constitucional pudesse ser convertido em tempo de atividade comum. No caso dos autos, o benefício aposentadoria por tempo de contribuição (NB: 207.732.421-4), com DER em 14/12/2023, foi indeferido em razão do seguinte motivo: “Falta dos requisitos previstos na EC 103/2019 ou de direito adquirido ate 13/11/2019”. (id. 55508438). Há certeza sobre os vínculos laborais apontados pela parte autora, conforme dados do Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS (id. 68373767 - Pág. 36). Das atividades exercidas em condições especiais Por meio da presente demanda, a parte demandante requer o reconhecimento e averbação do seguinte período: - 14/11/1996 a 14/12/2023 (DER), laborado para ALPARGATAS S.A, em razão de exposição ao fator de risco ruído. O autor apresentou as seguintes provas técnicas para comprovação da especialidade laboral alegada: - Laudo técnico e Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP, emitidos pela Empresa ALPARGATAS S.A., atestando o labor em setores da fábrica, no período de 14/11/1996 a 15/12/2023 (emissão do laudo técnico), em exposição ao fator de risco ruído, em patamares de 85,0 a 91,9 dB(A)”, medidos pela técnica NR 15 – NHO 01, de modo habitual e permanente, nem ocasional, nem intermitente. Há indicação de uso de EPI eficaz. (id. 55508441 e 55508444). O PPP foi emitido por Engenheiros de Segurança do Trabalho responsáveis por todo o período atestado, nos termos do Tema 208 da TNU, bem como foi assinado pelo representante legal da empresa. Do uso do EPI eficaz Em 09/04/2025, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, sob o rito dos recursos repetitivos, firmou a tese no Tema 1.090, no sentido de que a anotação positiva no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) quanto ao uso eficaz de Equipamento de Proteção Individual (EPI), em regra, descaracteriza o tempo de serviço especial. Entretanto, nas situações de exposição a ruído acima dos limites legais, aplica-se a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 555, segundo a qual a simples concessão de EPIs, como protetores auriculares, não é suficiente para descaracterizar a especialidade da atividade, uma vez que tais equipamentos não eliminam nem neutralizam os efeitos nocivos do agente ruído. Nesses casos, o reconhecimento da atividade especial independe da comprovação da ineficácia do EPI pelo segurado, constituindo-se em exceção à regra geral estabelecida pelo STJ. Passo à análise das provas carreadas aos autos Analisando-se o fator de risco ruído No decorrer dos anos, desde a vigência da antiga Lei Orgânica da Previdência Social – LOPS até a atual Lei n.º 8.213/91, com suas ulteriores modificações, diversos atos regulamentares infralegais se sucederam no disciplinamento da forma de identificação da especialidade do trabalho quando presente o agente nocivo ruído. Essa evolução legislativa pode ser assim resumida: 1) O Decreto nº 53.831/64 previa a contagem especial sempre que o nível de pressão sonora fosse de pelo menos 80 dB; 2) O Decreto n.º 83.080/79 passou a considerar insalubre a pressão sonora acima ou igual a 90 dB (a despeito da inovação, o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS continuou entendendo aplicável o limite de 80 dB mesmo na vigência do Decreto n.º 83.080/79, conforme restou assentado na Instrução Normativa n.º 78/2002); 3) O Decreto n.º 2.172/1997 revogou expressamente os Anexos I e II do Decreto n.º 83.080/1979, passando a viger, a partir de 06.03.1997, a exigência de exposição a ruído superior a 90 dB; 4) O Decreto n.º4.882/2003 novamente alterou o limite, desta vez fixando-o em 85 dB. Diante dessa alternância da legislação, a Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais – TNU, objetivando conferir uniformidade à interpretação jurisprudencial sobre a matéria, editou sua Súmula n.º 32, nos seguintes termos: Súmula nº 32 da TNU. O tempo de trabalho laborado com exposição a ruído é considerado especial, para fins de conversão em comum, nos seguintes níveis: superior a 80 decibéis, na vigência do Decreto n. 53.831/64 (1.1.6); superior a 90 decibéis, a partir de 5 de março de 1997, na vigência do Decreto n. 2.172/97; superior a 85 decibéis, a partir da edição do Decreto n. 4.882, de 18 de novembro de 2003. Como se vê, optando pela clássica regra do tempus regit actum, entendeu a TNU que o nível de tolerância do trabalhador ao ruído, de modo a considerar-se determinada atividade como especial para fins previdenciários, deveria ser aferido segundo a norma vigente ao tempo da prestação do serviço. Estabeleceu-se, assim, os seguintes limites, a depender da época em que desempenhada a atividade: 1) 80 dB na vigência do Decreto n.º 53.831/64; 2) 90 dB na vigência do Decreto n.º 2.172/97 (a partir de 05.03.1997); 3) 85 dB na vigência do Decreto n.º 4.882/03 (a partir de 18.11.2003). Ocorre que, a despeito da publicação do referido enunciado sumular, em 2011, a redação da mencionada súmula foi modificada, passando a ter os seguintes termos: Súmula nº 32 da TNU. O tempo de trabalho laborado com exposição a ruído é considerado especial, para fins de conversão em comum, nos seguintes níveis: superior a 80 decibéis, na vigência do Decreto n. 53.831/64 e, a contar de 5 de março de 1997, superior a 85 decibéis, por força da edição do Decreto n. 4.882, de 18 de novembro de 2003, quando a administração pública que reconheceu e declarou a nocividade à saúde de tal índice de ruído. Posteriormente, em 09/10/2013, a TNU, após decisão tomada pelo Superior Tribunal de Justiça à vista de provocação da Petição nº 9059/RS do INSS, resolveu por cancelar o referido enunciado sumular, retornando a regra do tempus regit actum. Em suma, os limites devem ser superiores a: 1) 80 dB na vigência do Decreto n.º 53.831/64; 2) 90 dB na vigência do Decreto n.º 2.172/97 (a partir de 05.03.1997); 3) 85 dB na vigência do Decreto n.º 4.882/03 (a partir de 18.11.2003). Saliente-se que nos termos da tese firmada por meio do Tema 174 da TNU, a obrigatoriedade da utilização das metodologias contidas na NHO-01 ocorreu apenas a partir de 19/11/2003: (a) "A partir de 19 de novembro de 2003, para a aferição de ruído contínuo ou intermitente, é obrigatória a utilização das metodologias contidas na NHO-01 da FUNDACENTRO ou na NR-15, que reflitam a medição de exposição durante toda a jornada de trabalho, vedada a medição pontual, devendo constar do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) a técnica utilizada e a respectiva norma"; (b) "Em caso de omissão ou dúvida quanto à indicação da metodologia empregada para aferição da exposição nociva ao agente ruído, o PPP não deve ser admitido como prova da especialidade, devendo ser apresentado o respectivo laudo técnico (LTCAT), para fins de demonstrar a técnica utilizada na medição, bem como a respectiva norma". Finalmente, em relação aos diferentes níveis de exposição ao agente ruído durante a jornada laboral, registre-se a tese firmada por meio do julgamento do tema repetitivo 1083 do STJ: “O reconhecimento do exercício de atividade sob condições especiais pela exposição ao agente nocivo ruído, quando constatados diferentes níveis de efeitos sonoros, deve ser aferido por meio do Nível de Exposição Normalizado (NEN). Ausente essa informação, deverá ser adotado como critério o nível máximo de ruído (pico de ruído), desde que perícia técnica judicial comprove a habitualidade e a permanência da exposição ao agente nocivo na produção do bem ou na prestação do serviço”. Dessa forma, cotejando as quadras temporais apontadas no PPP apresentado, com os limites supracitados, resta comprovada a exposição do autor a níveis de ruído superiores ao permitido, impondo-se o reconhecimento como especial, para fins previdenciários, do período abaixo discriminado: - 09/11/1998 a 14/12/2023, laborado para ALPARGATAS, em razão de exposição ao fator de risco ruído. Assim, após o reconhecimento dos períodos supracitados, apurou-se o total de 27 anos, 1 mês e 1 dia de tempo de contribuição, em atividades especiais, até 14/12/2023 (DER), ou seja, tempo suficiente para que seja concedida a aposentadoria especial pleiteada, atendendo a regra da idade mínima do art. 19, §1º da EC 103/2019 (60 anos). Caso o segurado permaneça no exercício da atividade ou operação que o sujeite a agentes nocivos (físicos, químicos e biológicos), o INSS deverá proceder ao imediato cancelamento do benefício, nos termos do artigo 57, § 8º, da Lei nº. 8.213/1991. DISPOSITIVO Pelas razões expendidas, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral, para que o INSS averbe os seguintes períodos em favor da parte autora, como tempo especial: - 14/11/1996 a 14/12/2023, laborado para ALPARGATAS. Condeno, ainda, o INSS a conceder à parte autora, o benefício abaixo identificado: Espécie de benefício Aposentadoria especial Número do Beneficio 207.732.421-4 DIB 14/12/2023 Homologo a tabela de apuração de tempo de serviço/contribuição em anexo, a qual é parte integrante desta sentença. Desta feita, declaro o feito resolvido, com resolução do mérito, segundo art. 487, inciso I, do novo CPC. Condeno a parte demandada ao pagamento das parcelas vencidas e em atraso incidindo, a título de acréscimos (juros e correção monetária), exclusivamente a taxa SELIC, em conformidade com o que determina o artigo 3º, da Emenda Constitucional nº 113/2021. Nos termos do art. 497 do Código de Processo Civil, determino que o INSS proceda à imediata implantação do benefício ora deferido em favor da parte demandante. Fixo o prazo de 20 (vinte) dias úteis para o cumprimento da medida, com a devida informação ao Juízo, sob pena de multa-diária a ser fixada em caso de descumprimento. Em seguida, remetam-se os autos à Contadoria com fito de realizar os cálculos. Ato contínuo, dê-se vista às partes, pelo prazo de dez dias, da planilha elaborada. Não havendo impugnação, homologo, desde já, os cálculos em comento, para posterior expedição da requisição de pagamento, observada a eventual renúncia do crédito excedente a 60 salários mínimos. Caso o segurado permaneça no exercício da atividade ou operação que o sujeite a agentes nocivos (físicos, químicos e biológicos), o INSS deverá proceder ao imediato cancelamento do benefício, nos termos do artigo 57, § 8º, da Lei nº. 8.213/1991. Sendo legítimo o direito do advogado requerer a retenção do percentual contratado a título de honorários (Lei nº 8.906, art. 22, §4º), fica desde já deferida a retenção de honorários advocatícios contratuais, desde que obedecidos aos seguintes requisitos: I – Juntada aos autos de requerimento de destaque, acompanhado de contrato devidamente assinado pelas partes antes da expedição da RPV ou precatório; II – O percentual a ser destacado a título de honorários contratuais seja igual ou inferior a 30% dos valores atrasados. III – em se tratando de pessoa jurídica, faz-se necessário, também, que tenha sido acostada certidão de registro da sociedade junto à Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e consulta demonstrando a regularidade do Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) efetivada no Sítio Eletrônico da Receita Federal do Brasil. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei 9.099/95 c/c artigos 98 e 99 do CPC/2015, cujos benefícios da gratuidade defiro à parte autora. Remetido o precatório/RPV ao TRF da 5ª Região, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. Após a efetivação do depósito dos valores, adote a Secretaria deste Juízo as providências necessárias para cientificar os beneficiários de que os valores já se encontram disponíveis para saque na rede bancária. O registro e a publicação desta sentença decorrerão de sua validação no sistema. Intimações necessárias por meio eletrônico. Campina Grande, data supra. JUIZ FEDERAL Assinado eletronicamente

16/06/2025, 00:00

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Partes do Processo(13)

Juntada de Certidão

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 09/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Certidão

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição (outras)

Requisição de pagamento de pequeno preparada para envio

Decorrido prazo de FRANCISCO ROLIM DE MACEDO em 07/10/2025 23:59.

Publicado Intimação em 30/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2025

Todas as movimentações(40)