Apelação / Remessa Necessária 0002087-19.2008.4.05.8100 - TRF5 | JusConsulta

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Contribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TRF52° GrauEm andamento

Data de Distribuição

18/04/2026

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

Gab 9 - Des. ÉLIO SIQUEIRA

Processos relacionados

2° Grau · TRF5 · Agravo Regimental Cível · Gabinete SREEO Vice-Presidência

Partes do Processo

COMERCIAL TAVARES DE COMBUSTIVEIS E LUBRIFICANTES LTDA

CNPJ

Autor

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CLINICA DR. FERNANDO AMARAL DE PAULA PESSOA S/S LTDA

CNPJ

Autor

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Reu

CLINICA DR. FERNANDO AMARAL DE PAULA PESSOA S/S LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/SP 128341·CPF·Representa: Autor

RODRIGO OTAVIO ACCETE BELINTANI

OAB/PR 27739·CPF·Representa: Autor

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/SP 128341·CPF·Representa: Réu

RODRIGO OTAVIO ACCETE BELINTANI

OAB/PR 27739·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(6)

COMERCIAL TAVARES DE COMBUSTIVEIS E LUBRIFICANTES LTDA

CNPJ

Autor

CLINICA DR. FERNANDO AMARAL DE PAULA PESSOA S/S LTDA

CNPJ

Autor

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Reu

CLINICA DR. FERNANDO AMARAL DE PAULA PESSOA S/S LTDA

CNPJ

Reu

COMERCIAL TAVARES DE COMBUSTIVEIS E LUBRIFICANTES LTDA

CNPJ

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de COMERCIAL TAVARES DE COMBUSTIVEIS E LUBRIFICANTES LTDA em 12/05/2026 23:59.

13/05/2026, 00:02

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 12/05/2026 23:59.

13/05/2026, 00:02

Decorrido prazo de CLINICA DR. FERNANDO AMARAL DE PAULA PESSOA S/S LTDA em 12/05/2026 23:59.

13/05/2026, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/05/2026

05/05/2026, 00:22

Publicado Ato Ordinatório em 05/05/2026.

05/05/2026, 00:22

Conclusos para julgamento

02/05/2026, 15:21

Cancelada a movimentação processual Conclusos para julgamento

02/05/2026, 15:04

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

02/05/2026, 15:04

Juntada de Certidão

02/05/2026, 15:04

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

02/05/2026, 15:04

Ato ordinatório praticado

02/05/2026, 15:04

Expedição de Outros documentos.

30/04/2026, 17:37

Expedição de Outros documentos.

30/04/2026, 17:37

Expedição de Outros documentos.

30/04/2026, 17:37

Expedição de Outros documentos.

30/04/2026, 17:37

Todas as movimentações(201)

Decorrido prazo de COMERCIAL TAVARES DE COMBUSTIVEIS E LUBRIFICANTES LTDA em 12/05/2026 23:59.

13/05/2026, 00:02

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 12/05/2026 23:59.

13/05/2026, 00:02

Decorrido prazo de CLINICA DR. FERNANDO AMARAL DE PAULA PESSOA S/S LTDA em 12/05/2026 23:59.

13/05/2026, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/05/2026

05/05/2026, 00:22

Publicado Ato Ordinatório em 05/05/2026.

Documentos

Ato Ordinatório

•02/05/2026, 15:04

Ato Ordinatório

•02/05/2026, 15:04

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legal

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Acessibilidade

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05/05/2026, 00:22

Conclusos para julgamento

02/05/2026, 15:21

Cancelada a movimentação processual Conclusos para julgamento

02/05/2026, 15:04

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

02/05/2026, 15:04

Juntada de Certidão

02/05/2026, 15:04

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

02/05/2026, 15:04

Ato ordinatório praticado

02/05/2026, 15:04

Expedição de Outros documentos.

30/04/2026, 17:37

Expedição de Outros documentos.

30/04/2026, 17:37

Expedição de Outros documentos.

30/04/2026, 17:37

Expedição de Outros documentos.

30/04/2026, 17:37

Expedição de Outros documentos.

30/04/2026, 17:37

Expedição de Outros documentos.

30/04/2026, 17:37

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

30/04/2026, 17:33

Remetidos os Autos (cumpridos) da Distribuição ao Relator(a) ELIO WANDERLEY DE SIQUEIRA FILHO

18/04/2026, 09:10

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

18/04/2026, 09:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2026

14/04/2026, 00:11

Publicado Certidão em 14/04/2026.

14/04/2026, 00:11

Classe retificada de AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)

11/04/2026, 11:36

Recebido pelo Distribuidor

11/04/2026, 09:16

Expedição de Outros documentos.

11/04/2026, 09:16

Expedição de Outros documentos.

11/04/2026, 09:16

Juntada de Certidão

11/04/2026, 09:16

Juntada de certidão (outras)

10/04/2026, 19:22

Juntada de Certidão

10/12/2025, 00:00

Juntada de Certidão

10/12/2025, 00:00

Juntada de Certidão

10/12/2025, 00:00

Juntada de Certidão

10/12/2025, 00:00

Juntada de Certidão

10/12/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

29/11/2025, 20:22

Expedição de Outros documentos.

29/11/2025, 20:22

Expedição de Outros documentos.

29/11/2025, 20:22

Expedição de Outros documentos.

29/11/2025, 20:22

Expedição de Outros documentos.

29/11/2025, 20:22

Determinado o encaminhamento dos autos para juízo de retratação em razão de divergência com o #numero_tema_RG

29/11/2025, 20:21

Conclusos para decisão

26/09/2025, 14:02

Conclusos para decisão

09/10/2023, 09:43

Juntada de Certidão

14/09/2023, 21:32

Redistribuído por Competência exclusiva em razão de Alteração de Competência do Órgão

14/09/2023, 11:45

Juntada de Certidão

28/07/2023, 00:01

Juntada de Certidão

28/07/2023, 00:01

Juntada de Certidão

28/07/2023, 00:01

Juntada de Certidão

28/07/2023, 00:01

Juntada de Certidão

28/07/2023, 00:01

Expedição de Outros documentos.

17/07/2023, 15:38

Expedição de Outros documentos.

17/07/2023, 15:38

Expedição de Outros documentos.

17/07/2023, 15:38

Expedição de Outros documentos.

17/07/2023, 15:38

Expedição de Outros documentos.

17/07/2023, 15:38

Conclusos para julgamento

17/07/2023, 12:51

Redistribuído por Competência exclusiva em razão de Alteração de Competência do Órgão

17/07/2023, 12:51

Juntada de Certidão

17/07/2023, 12:51

Juntada de Certidão

14/07/2023, 00:12

Juntada de Certidão

31/05/2023, 02:23

Juntada de Certidão

31/05/2023, 02:23

Expedição de Outros documentos.

17/05/2023, 00:01

Juntada de Outros documentos

17/05/2023, 00:01

Juntada de Petição de Agravo (inominado/ legal)

04/05/2023, 13:27

Juntada de Certidão

25/04/2023, 00:01

Juntada de Certidão

25/04/2023, 00:01

Juntada de Certidão

25/04/2023, 00:01

Juntada de Certidão

25/04/2023, 00:01

Juntada de Certidão

18/04/2023, 10:45

Juntada de Certidão

17/04/2023, 03:18

Expedição de Outros documentos.

14/04/2023, 18:45

Expedição de Outros documentos.

14/04/2023, 18:45

Expedição de Outros documentos.

14/04/2023, 18:45

Expedição de Outros documentos.

14/04/2023, 18:45

Expedição de Outros documentos.

14/04/2023, 18:45

Expedição de Outros documentos.

14/04/2023, 18:45

Negado seguimento a Recurso

14/04/2023, 18:45

Redistribuído por Competência exclusiva em razão de Alteração de Competência do Órgão

27/03/2023, 07:21

Conclusos para decisão

27/03/2023, 07:21

Juntada de Certidão

21/03/2023, 16:29

Juntada de Petição de Contra-razões

06/02/2023, 09:50

Juntada de Petição de Contra-razões

03/01/2023, 14:28

Juntada de Certidão

18/12/2022, 00:04

Expedição de Outros documentos.

07/12/2022, 13:08

Ato ordinatório praticado

07/12/2022, 13:05

Juntada de Petição de Recurso especial

04/11/2022, 16:48

Juntada de Petição de Recurso extraordinário

04/11/2022, 16:47

Juntada de Certidão

19/10/2022, 00:00

Juntada de Certidão

19/10/2022, 00:00

Juntada de Certidão

10/10/2022, 07:26

Juntada de Certidão

10/10/2022, 07:26

Juntada de Certidão

10/10/2022, 07:26

Juntada de Certidão

10/10/2022, 07:26

Expedição de Outros documentos.

08/10/2022, 16:50

Expedição de Outros documentos.

08/10/2022, 16:45

Embargos de Declaração Não-acolhidos

08/10/2022, 16:45

Deliberado em Sessão

07/10/2022, 18:59

Juntada de Certidão

07/10/2022, 18:38

Juntada de Certidão

23/09/2022, 19:42

Juntada de Certidão

23/09/2022, 19:42

Juntada de Certidão

19/09/2022, 15:20

Juntada de Certidão

19/09/2022, 15:20

Juntada de Certidão

19/09/2022, 15:20

Juntada de Certidão

19/09/2022, 15:19

Inclusão em Pauta

14/09/2022, 13:45

Conclusos para despacho

10/08/2022, 11:41

Juntada de Certidão

10/08/2022, 11:39

Juntada de Certidão

26/07/2022, 00:08

Juntada de Petição de Impugnação aos embargos

25/07/2022, 02:01

Juntada de Certidão

23/07/2022, 04:08

Juntada de Certidão

23/07/2022, 04:08

Juntada de Petição de Embargos de declaração

15/07/2022, 11:04

Expedição de Outros documentos.

15/07/2022, 11:04

Juntada de Outros documentos

15/07/2022, 11:04

Juntada de Certidão

13/07/2022, 07:09

Juntada de Certidão

13/07/2022, 07:09

Juntada de Certidão

13/07/2022, 07:09

Juntada de Certidão

13/07/2022, 07:09

Expedição de Outros documentos.

12/07/2022, 11:03

Expedição de Outros documentos.

12/07/2022, 10:55

Conhecido o recurso de Nome da parte não definido na 1x e provido em parte

12/07/2022, 10:55

Conhecido o recurso de Nome da parte não definido na 1x e provido em parte

12/07/2022, 10:55

Deliberado em Sessão

04/07/2022, 13:54

Juntada de Certidão

01/07/2022, 21:49

Juntada de Certidão

14/06/2022, 17:19

Juntada de Certidão

14/06/2022, 17:18

Juntada de Certidão

14/06/2022, 17:18

Juntada de Certidão

14/06/2022, 17:18

Juntada de Certidão

10/06/2022, 12:51

Juntada de Certidão

10/06/2022, 12:49

Inclusão em Pauta

08/06/2022, 19:17

Conclusos para despacho

27/04/2022, 13:28

Juntada de Certidão

27/04/2022, 00:01

Juntada de Certidão

19/04/2022, 00:00

Juntada de Certidão

11/04/2022, 12:34

Juntada de Certidão

11/04/2022, 12:34

Juntada de Certidão

11/04/2022, 12:34

Juntada de Certidão

11/04/2022, 12:34

Expedição de Outros documentos.

08/04/2022, 16:54

Ato ordinatório praticado

08/04/2022, 16:53

Migração de Sistema Eletrônico

31/03/2022, 20:59

Recebido pelo Distribuidor

25/02/2022, 10:36

Redistribuído por Sorteio em razão de Incompetência

09/10/2021, 13:42

Recebido pelo Distribuidor

08/10/2021, 11:24

Recebido pelo Distribuidor

08/11/2019, 18:40

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 163/STF

25/02/2019, 14:51

Recebido pelo Distribuidor

22/02/2019, 16:20

Recebido pelo Distribuidor

26/11/2018, 09:49

Autos entregues em carga ao Autor.

14/11/2018, 17:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2018 03:12:18

17/10/2018, 03:12

Recebido pelo Distribuidor

15/10/2018, 11:36

Proferido despacho de mero expediente

10/10/2018, 12:09

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 163/STF

18/12/2014, 11:53

Recebido pelo Distribuidor

18/12/2014, 10:31

Proferido despacho de mero expediente

17/12/2014, 16:59

Recebido pelo Distribuidor

11/12/2014, 13:38

Conclusos Para decisão

10/12/2014, 16:35

Recebido pelo Distribuidor

30/09/2014, 08:36

Autos entregues em carga ao Autor.

22/09/2014, 16:48

Publicado Decisão em 05/09/2014 03:14:08.

05/09/2014, 03:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2014 03:13:08

05/09/2014, 03:13

Recebido pelo Distribuidor

29/08/2014, 12:50

Conhecido em parte o recurso ou a ordem de Nome da parte não definido na 1x e provido em parte ou concedida em parte

28/08/2014, 17:04

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

28/08/2014, 09:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2014 03:14:07

11/08/2014, 03:14

Inclusão em Pauta

05/08/2014, 18:24

Recebido pelo Distribuidor

05/08/2014, 15:12

Conclusos Para decisão

04/08/2014, 16:21

Recebido pelo Distribuidor

04/08/2014, 09:54

Proferido despacho de mero expediente

31/07/2014, 14:09

Recebido pelo Distribuidor

29/07/2014, 16:44

Processo Reativado

24/07/2014, 15:15

Recebido pelo Distribuidor

24/07/2014, 13:48

Expedição de Outros documentos.

12/11/2013, 15:53

Baixa Definitiva

14/02/2013, 13:30

Transitado em Julgado em 26/09/2011 17:35:00

26/09/2011, 17:35

Recebido pelo Distribuidor

05/09/2011, 14:07

Autos entregues em carga ao Autor.

27/07/2011, 08:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2011 15:20:03

28/04/2011, 15:20

Proferido despacho de mero expediente

22/11/2010, 07:16

Proferido despacho de mero expediente

22/11/2010, 07:15

Proferido despacho de mero expediente

22/11/2010, 07:14

Recebido pelo Distribuidor

15/04/2010, 10:31

Autos entregues em carga ao Autor.

25/03/2010, 10:06

Recebido pelo Distribuidor

08/03/2010, 14:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/03/2010, 17:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/03/2010, 17:52

Recebido pelo Distribuidor

26/02/2010, 15:26

Autos entregues em carga ao Autor.

22/01/2010, 15:06

Recebido pelo Distribuidor

18/11/2009, 15:01

Conclusos Para decisão

18/11/2009, 14:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/11/2009, 12:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/11/2009, 12:49

Recebido pelo Distribuidor

11/11/2009, 13:04

Autos entregues em carga ao Autor.

29/10/2009, 13:02

Publicado Decisão em 08/10/2009 17:01:00.

08/10/2009, 17:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2009 17:00:00

08/10/2009, 17:00

Recebido pelo Distribuidor

25/09/2009, 15:55

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

20/08/2009, 13:00

Inclusão em Pauta

04/08/2009, 18:28

Recebido pelo Distribuidor

29/07/2009, 16:40

Conclusos Para decisão

28/07/2009, 14:27

Distribuído por Sorteio

28/07/2009, 14:26

Despacho

•29/11/2025, 20:21

Decisão

•17/07/2023, 15:38

Ato Ordinatório

•17/05/2023, 00:01

Decisão

•14/04/2023, 18:45

Ato Ordinatório

•07/12/2022, 13:05

Acórdão

•08/10/2022, 16:38

Acórdão

•08/10/2022, 16:38

Ato Ordinatório

•15/07/2022, 11:04

Acórdão

•12/07/2022, 10:54

Acórdão

•12/07/2022, 10:54

Ato Ordinatório

•08/04/2022, 16:53

Despacho

•31/03/2022, 18:06

Despacho

•31/03/2022, 18:06

Todos os documentos(22)

Ato Ordinatório

•02/05/2026, 15:04

Ato Ordinatório

•02/05/2026, 15:04

Despacho

•29/11/2025, 20:21

Decisão

•17/07/2023, 15:38

Ato Ordinatório

•17/05/2023, 00:01

Decisão

•14/04/2023, 18:45

Ato Ordinatório

•07/12/2022, 13:05

Acórdão

•08/10/2022, 16:38

Acórdão

•08/10/2022, 16:38

Ato Ordinatório

•15/07/2022, 11:04

Acórdão

•12/07/2022, 10:54

Acórdão

•12/07/2022, 10:54

Ato Ordinatório

•08/04/2022, 16:53

Despacho

•31/03/2022, 18:06

Despacho

•31/03/2022, 18:06

Acórdão

•31/03/2022, 18:06

Decisão

•31/03/2022, 18:06

Acórdão

•31/03/2022, 18:06

Despacho

•31/03/2022, 18:06

Decisão

•31/03/2022, 18:06

Sentença (Outras)

•31/03/2022, 18:06

Despacho

•31/03/2022, 18:06