Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0501465-26.2017.4.05.8500 - TRF5

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0501465-26.2017.4.05.8500 - TRF5 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: GENIVALDO OLIVEIRA SANTOS Advogado(s) do reclamante: FRANCISCA NEUMA SOARES CARVALHO MAIA REU: MINISTERIO DA FAZENDA SENTENÇA 1. Relatório Dispensado o relatório, conforme autorização do art. 38, da Lei 9.099/1995, cuja incidência foi recepcionada pelo art. 1º, da Lei nº 10.259/2001. 2. Fundamentação Requer a parte autora o reconhecimento de não incidência e/ou de isenção de IRPF sobre as parcelas remuneratórias percebidas a título de auxílio alimentação (auxílio almoço) e auxílio educação, nos termos da Lei 7.713/88, bem como a repetição de valores indevidamente recolhidos. Citada, a demandada, em sua contestação, rechaça a pretensão autoral. Tendo em vista que o caso encerra matéria exclusivamente de direito, passo, de logo, ao julgamento antecipado da lide, autorizada que estou pelo artigo 355 do Código de Processo Civil. 2.1. Da Prescrição Acerca do prazo prescricional atinente à repetição das quantias indevidamente recolhidas a título de IRPF, tem-se que a matéria submete-se do artigo 168, I, do CTN, com redação conferida pela Lei Complementar nº 118/2005, de modo que, depois do advento daquele diploma legal (09/06/2005), dispõe o contribuinte do prazo de ao prazo prescricional de 05 (cinco) anos, a contar da data do recolhimento. De outro lado, é de se ter mente, para fins de fixação do dies a quo da contagem do prazo prescricional, que o IRPF é tributo sujeito a lançamento por homologação em que atividade do sujeito passivo de constituição do crédito tributário ocorre no mês de abril do ano subsequente ao ano-base cujos rendimentos são levados à tributação, de modo que, a partir do(s) recolhimento(s) indevido(s) verificado(s) depois do mês do respectivo lançamento, inicia-se o cômputo do lapso prescricional. Trago julgados: APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA ANULADA. PROSSEGUIMENTO DO JULGAMENTO DO MÉRITO. ART. 1.013, § 4º, DO CPC 2015. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. OBRIGAÇÕES NÃO SALDADAS EM ÉPOCA PRÓPRIA. PAGAMENTO ÚNICO AGLOMERADO. ART. 43 DO CTN. LEI DO TEMPO DO FATO GERADOR. JUROS MORATÓRIOS. NÃO INCIDÊNCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. 2 1. O Pleno do STF (RE nº 566.621/RS), sob o signo do art. 543-B do CPC/1973, que concede ao precedente extraordinária eficácia vinculativa que impõe sua adoção em casos análogos, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 4º, segunda parte, da LC 118/2005, declarando a prescrição quinquenal às ações repetitórias ajuizadas a partir de 09/JUN/2005. 2. No caso de recolhimento de imposto de renda retido na fonte, a quantia retida não tem o efeito de pagamento, até porque toda ou parte dela poderá ser objeto de restituição, dependendo da declaração de ajuste anual. Assim, a prescrição da ação de repetição do indébito tributário flui a partir do pagamento realizado após a declaração anual de ajuste do imposto de renda. Precedente do STJ (AgRg no REsp 1276535/RS). Prescrição afastada. 3. (...) 7. À restituição aplica-se apenas a taxa SELIC, uma vez que os valores a serem restituídos são posteriores a janeiro de 1996. 8. Honorários nos termos do voto. 9. Apelação a que se dá provimento para anular a sentença e, prosseguindo no julgamento do mérito, nos termos art. 1.013, § 4º, do CPC/2015, julgar procedente a demanda. (TRF da 1ª Região, Apelação Cível nº 00148039420124013300, 7ª Turma, rel. Juiz Federal Eduardo Morais da Rocha, e-DJF1 DATA:23/06/2017). PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. IMPOSTO DE RENDA. PESSOA FÍSICA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRAZO PRESCRICIONAL CONTADO DA HOMOLOGAÇÃO. VERBAS DECORRENTES DE RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. APURAÇÃO DO VALOR DEVIDO. INCIDÊNCIA PELO REGIME DE COMPETÊNCIA. VERBA HONORÁRIA. DEDUÇÃO INTEGRAL. JUROS DE MORA INCIDÊNCIA. PROCESSAMENTO DE RETIFICADORA. PAGAMENTO DO INDÉBITO VIA PRECATÓRIO/RPV. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA FIXADOS NOS TERMOS DO ART. 21, CAPUT, DO CPC DE 1973. APELAÇÃO AUTORAL PARCIALMENTE PROVIDA. - Conforme se infere dos autos, a parte autora aforou esta ação declaratória com pedido de repetição de indébito em 19/12/2011 (protocolo a fls. 02), por intermédio da qual pleiteia a restituição parcial do IRPF incidente sobre valores recebidos no ano de 2006, relacionados ao pagamento de diferenças salariais em decorrência de atividade laboral, com desvio de função, desempenhada no SERPO. - Muito embora decorridos 05 (cinco) anos entre o pagamento do tributo e o ajuizamento da ação, a pretensão autoral não foi fulminada pela prescrição, pois o tributo imposto de renda é sujeito ao lançamento por homologação, levado em conta o seu fato gerador ser complexo e se consumar apenas com a entrega da declaração de ajuste anual. - In casu, levada em conta a entrega da respectiva declaração de ajuste anual em abril de 2007 e o aforamento do feito em 19/12/2011, de se concluir pela não ocorrência do lustro prescricional de 05 (cinco) anos, restando por afastado o decreto de prescrição. Precedentes do C. STJ. - Afastado o decreto de prescrição. (...) - À vista da sucumbência recíproca, as despesas processuais e os honorários advocatícios devem ser reciprocamente distribuídos e compensados entre as partes, nos termos do artigo 21, caput, do Código de Processo Civil de 1973. Observado o preconizado no art. 12 da Lei n° 1.060/1950. - Apelação autoral parcialmente provida. (TRF da 3ª Região, Apelação Cível nº 1836531, processo nº 00236336820114036100, 4ª Turma, rel. Des. Federal Mônica Nobre, e-DJF3, Judicial 1, DATA:17/05/2017). Conforme documentos adunados pelo(a) autor(a), uma vez que, tendo sido esta ação especial cível ajuizadas em 28/02/2017, estão prescritas as quantias relativas aos anos-base de 2011 e anteriores. 2.4. Do auxílio creche e auxílio educação (ensinos fundamental, médio e universitário). A comprovação quanto à natureza indenizatória das parcelas recebidas a título de auxílio creche/pré escolar/acompanhante, referente à percepção de quantias alusivas ao referido benefício a crianças com até 05 (cinco) anos de idade, está balizada nos artigos 7º, XXV e 208, IV, da Constituição Federal. É sabido que as verbas indenizatórias não sofrem incidência do imposto de renda, por não constituírem acréscimo patrimonial. O STJ já firmou jurisprudência quanto ao caráter indenizatório do auxílio creche/pré escolar/acompanhante, não devendo, portanto, incidir o Imposto de Renda: REPETITIVO. AUXÍLIO-CRECHE. PREVIDÊNCIA. A Seção, ao julgar recurso sujeito aos ditames do art. 543-C do CPC (repetitivo), reiterou que o auxílio-creche, de natureza indenizatória, não integra o salário de contribuição para fins previdenciários (Súm. n. 310-STJ). REsp 1.146.772-DF, Rel. Min. Benedito Gonçalves, 24/2/2010. (g.n) PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. HONORÁRIOS. REVISÃO DA VERBA FIXADA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 07/STJ. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. PAGAMENTO A SERVIDOR PÚBLICO A TÍTULO DE AUXÍLIO-CRECHE. NATUREZA. REGIME TRIBUTÁRIO DAS INDENIZAÇÕES. 1. O imposto sobre renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador, nos termos do art. 43 e seus parágrafos do CTN, os "acréscimos patrimoniais", assim entendidos os acréscimos ao patrimônio material do contribuinte. 2. No caso, os valores recebidos a título de "auxílio-creche", possuem natureza indenizatória e não representam acréscimo patrimonial, já que constituem simples reembolsos de despesas efetuadas pelos servidores por conta de obrigação legalmente imposta à Administração Pública. 3. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido. (STJ. T1. Resp. 1019017. Rel. Albino Zavascki. DJ. 20/04/2009). Já quanto ao auxílio educação (ensinos fundamental, médio e universitário), apesar de minha compreensão pessoal do tema, no sentido de que a aludida verba também reveste o caráter de natureza indenizatória, tendo em conta o recente pronunciamento da Turma Regional de Uniformização da 5ª Região, externada em direção contrária, rejeito o pedido de declaração de não incidência de IRPF sobre o auxílio educação (ensinos fundamental, médio e universitário). Confira-se: TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA FÍSICA - IRPF. “AUXÍLIO-ALMOÇO”. VERBA DESTINADA A RESSARCIR PARCIALMENTE AS DESPESAS DO EMPREGADO COM A SUA PRÓPRIA ALIMENTAÇÃO. NATUREZA INDENIZATÓRIA. NÃO INCIDÊNCIA DO IRPF. “AUXÍLIO-ENSINO”. VERBA DESTINADA A RESSARCIR PARCIALMENTE AS DESPESAS DO EMPREGADO COM A EDUCAÇÃO DE SEUS FILHOS. NATUREZA REMUNERATÓRIA INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA. ART. 43 DO CTN. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (Turma Regional de Uniformização da 5ª Região, Recurso Inominado nº 05032827820154058312, rel. Juiz Federal Marcos Antônio Garapa de Carvalho, Data: 06/04/2017). Como, nos termos dos contracheques adunados a estes autos, não há prova de que o(a) demandante tenha percebido auxílio creche/pré escolar/acompanhante, mas, somente, auxílio educação (ensinos fundamental, médio e universitário), não é de ser deferido o pedido quanto a tais rendimentos. 2.5. Do auxílio alimentação dos empregados da Petrobrás S/A Na forma do enunciado do Tema nº 160 da TNU, transitado em julgado em 07/05/2024, restou firmado o entendimento de que não incide IRPF sobre verbas alusivas à percepção auxílio alimentação dos empregados da Petrobrás S/A, litteris: Não incide imposto de renda sobre o auxílio-alimentação, por possuir natureza indenizatória. (Tese firmada no PUIL 1316/STJ). Dessa forma, é de ser acolhida a pretensão autoral, declarando-se a não incidência de IRPF sobre as parcelas atinentes à percepção de auxílio alimentação (auxílio almoço), bem como de repetição de indébito de tais quantias. 3. Dispositivo 3.1. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL / SE Praça Camerino, 227, Centro, Aracaju/SE 49015-060. Fone(079)3216-2200 Horário de funcionamento: segunda a sexta das 7:00 às 18:00 horas Site: www.jfse.jus.br - E-mail: [email protected] 0501465-26.2017.4.05.8500 Ante o exposto, 3.1.2. PRONUNCIO a prescrição das parcelas recolhidas no ano-base 2011 e anteriores; 3.1.3. EXTINGO o feito, com resolução do mérito (artigo 487, I, do CPC), para JULGAR PROCEDENTE EM PARTE o pedido, apenas para: 3.1.3.1. DECLARAR a não incidência de Imposto de Renda incidente sobre as parcelas atinentes à percepção de auxílio alimentação (auxílio almoço). 3.1.3.2. CONDENAR a ré/União à repetição do indébito tributário decorrente de retenções indevidas efetivadas nos períodos não abrangidos pela prescrição, devendo incidir a SELIC. 3.1.4. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. 3.2. No atinente ao pleito de repetição de indébito em sede de provimento jurisdicional de urgência, INDEFIRO dito pedido, uma vez que implicaria autorização de cobrança de quantias pretéritas por força de decisão precária. 3.2.1. CONCEDO a tutela de urgência, pois estão presentes os requisitos do artigo 300 do CPC/2015, para COMINAR à substituta tributária Petrobrás S/A a obrigação de não mais fazer incidir Imposto de Renda sobre as parcelas atinentes à percepção de auxílio alimentação percebido pelo(a) demandante. 3.2.2. O(a) autor(a) deverá apresentar cópia desta sentença à Petrobrás S/A (substituta tributária) para que, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data de apresentação/protocolização desta sentença, DÊ CUMPRIMENTO ao preceito cominatório acima estabelecido, ficando a Petrobrás S/A advertida de que, em caso de descumprimento injustificado desta ordem, desde já fica arbitrada pena de multa diária de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), a incidir a partir do 31º (trigésimo primeiro) dia da sua intimação e até que se comprove o adimplemento da obrigação de fazer/não fazer ora determinada. 3.2.3. Ultrapassados trinta dias contados do termo inicial da astreinte prevista no item anterior, o empregado da Petrobrás S/A (gestor) deverá ser pessoalmente intimado a comprovar, no prazo de 48 (quarenta e oito horas), a satisfação da obrigação de fazer, sob as cominações de majoração da multa para o valor de R$ 1.000,00 (mil reais) por dia de atraso e de representação junto à Controladoria Geral da União, ao Tribunal de Contas da União e ao Ministério Público Federal para apuração de responsabilidade nas searas que lhes são afetas, aí incluídas improbidade administrativa e criminal. Desde logo, reputa-se o órgão de representação processual da parte ré ciente das presentes cominações; 3.2.4. A consolidação da multa ocorrerá após a comprovação do cumprimento da obrigação de fazer ou, na ausência de comprovação, após o esgotamento do prazo de 48 horas previsto no item 3.2.2. Em qualquer dessas hipóteses, o valor total da sanção poderá ser alterado em atenção ao princípio da proporcionalidade. Além disso, outras medidas coativas, necessárias e adequadas ao caso concreto, poderão ser adotadas. 3.2.5. Desde já fica o(a) autor(a) INTIMADO(A) de que a ele(a) cabe informar este Juízo acerca de eventual descumprimento da obrigação de não fazer aqui estipulada. 3.3. Havendo recurso, promova a Secretaria a intimação da parte recorrida para apresentar contrarrazões, encaminhando-se, posteriormente, os autos à Turma Recursal, tudo independentemente de novo despacho. 3.4. Transitada em julgado, INTIME-SE a parte Autora para trazer aos autos a planilha de cálculos decorrentes da condenação aqui imposta, no prazo de 10 (dez) dias. Com a apresentação da documentação, vista à União, querendo, impugnar os cálculos apresentados. Em seguida, remetam-se os autos para cumprimento. 3.5. Não apresentados os cálculos no prazo determinado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição, ressalvando-se o direito do credor de, a qualquer tempo, enquanto não prescrito o crédito, dar prosseguimento à execução. 3.6. Procedimentos ordinatórios necessários para o implemento das determinações acima ficam a cargo da Secretaria, independentemente de novo despacho. P.R.I.

16/06/2025, 00:00

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Conclusos para decisão

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 06/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Decorrido prazo de GENIVALDO OLIVEIRA SANTOS em 26/02/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2026

Publicado Intimação do Requisitório em 19/02/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ofício requisitório de rpv - requisição de pequeno valor

Requisição de pagamento de pequeno preparada para envio

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 01/12/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Juntada de Certidão

Transitado em Julgado em 13/08/2025

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