Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000912-03.2025.4.05.8000 - TRF5

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000912-03.2025.4.05.8000 - TRF5 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0000912-03.2025.4.05.8000. AUTOR: DENYS SOUZA SILVA Advogado do(a) AUTOR: EMERSON HENRIQUE SILVA ALVES - AL13869 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: ANA PAULA MOURA GAMA - BA834B SENTENÇA DENYS SOUZA SILVA, devidamente qualificado nos autos, ajuizou ação declaratória de inexistência de débito combinado com indenização por danos morais e materiais em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF, também qualificada, alegando, em síntese, ter sido vítima do "golpe da troca de cartão" nas dependências da agência bancária da requerida, sofrendo prejuízos materiais no valor de R$ 4.998,50 e danos morais em decorrência da falha na prestação de serviços bancários. A Caixa Econômica Federal apresentou apresentou contestação, arguindo preliminarmente a impugnação aos benefícios da justiça gratuita e, no mérito, sustentando a inexistência de responsabilidade por se tratar de caso fortuito externo, alegando segurança adequada e responsabilidade do correntista, bem como a inexistência de danos materiais e morais. É o relatório. Decido. A ré impugnou o pedido de justiça gratuita formulado pelo autor, requerendo fosse comprovada sua real condição econômica. Contudo, nos termos do art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil, "presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural". Ademais, basta a simples afirmação de hipossuficiência para a concessão do benefício. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que a declaração de pobreza goza de presunção de veracidade, cabendo à parte contrária o ônus de comprovar a inexistência dos requisitos para a concessão do benefício, o que não ocorreu nos autos. Nesse passo, rejeito a preliminar arguidas pela ré e JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 14ª VARA FEDERAL AL - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) defiro o pedido de gratuidade da justiça formulado pela parte autora, nos termos do art. 99, § 3º do CPC. No mérito, o caso deve ser analisado à luz do Código de Defesa do Consumidor, aplicável às instituições financeiras conforme Súmula 297 do STJ. Restou incontroverso nos autos que foram realizadas compras fraudulentas na conta do autor no dia 04/12/2021, totalizando R$ 4.998,50 (quatro mil novecentos e noventa e oito reais e cinquenta centavos), logo após ele ter utilizado um caixa eletrônico. O demandante alega que seu cartão foi trocado nessa ocasião, o que permitiu a fraude. A responsabilidade da instituição financeira, no caso, é objetiva, conforme art. 14 do CDC e Súmula 479 do STJ: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias." Não procede a alegação da ré de que estaria isenta de responsabilidade por terem sido as transações realizadas com uso de cartão e senha. O modus operandi relatado pelo autor, de troca do cartão em caixa eletrônico, é prática criminosa conhecida e recorrente, cabendo às instituições financeiras adotar medidas de segurança para preveni-la e evitar prejuízos aos consumidores. No caso, chama atenção o fato de terem sido realizadas duas transações de valores elevados e no mesmo dia, totalizando quase R$ 5 mil reais. Tal padrão de transações, absolutamente atípico, deveria ter sido detectado pelos sistemas de segurança do banco e bloqueado preventivamente, o que não ocorreu. A CAIXA responde objetivamente perante o consumidor pelos danos decorrentes dos serviços que disponibiliza, incluindo caixas eletrônicos de sua rede. Assim, está configurada a falha na prestação do serviço bancário, seja pela ausência de mecanismos eficazes para prevenir a troca fraudulenta de cartões, seja pela não detecção e bloqueio de transações suspeitas. Quanto aos danos materiais, devem ser integralmente ressarcidos os valores das transações fraudulentas, que totalizam R$ 4.998,50, conforme comprovado nos autos. No tocante aos danos morais, sua ocorrência é evidente in re ipsa, diante da angústia e transtornos experimentados pelo autor ao se ver privado de elevada quantia e ter que buscar por meses, sem sucesso, a resolução do problema junto ao banco. O valor da indenização deve ser fixado considerando as circunstâncias do caso concreto, o caráter punitivo-pedagógico da medida e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Considerando esses parâmetros, reputo adequada a fixação dos danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para: a) Condenar a ré a pagar à autora indenização por danos materiais no valor de R$ 4.998,50 (quatro mil novecentos e noventa e oito reais e cinquenta centavos), acrescidos de correção monetária e juros de mora pela taxa SELIC desde a data do evento danoso (04/12/2021); b) Condenar a ré a pagar à autora indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), acrescidos de correção monetária e juros de mora pela taxa SELIC desde a data desta sentença. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. Intimem-se. Juiz Federal - 14ª Vara

16/06/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de DENYS SOUZA SILVA em 24/10/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2025

Publicado Intimação em 17/10/2025.

Juntada de Alvará

Juntada de Petição de petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2025

Publicado Intimação em 14/08/2025.

Juntada de Petição de petição (outras)

Decorrido prazo de DENYS SOUZA SILVA em 31/07/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2025

Publicado Intimação em 24/07/2025.

Juntada de Petição de petição (outras)

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Transitado em Julgado em 04/07/2025

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