Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0027760-25.2024.4.05.8400 - TRF5

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0027760-25.2024.4.05.8400 - TRF5 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de ação cível previdenciária formulada por LINCOLN ROBERTO DOS SANTOS RODRIGUES em face do INSS, objetivando a concessão do benefício de auxílio por incapacidade temporária e/ou conversão em aposentadoria por incapacidade permanente, sob a alegação de que se encontra incapacitado para o exercício de suas atividades laborais habituais em decorrência de enfermidade/sequela que o acomete. Alega que ser trabalhador urbano e que padece de problemas de saúde, tendo sido o seu benefício indevidamente negado/cessado pelo INSS. II. FUNDAMENTAÇÃO Segundo dispõe o artigo 59 da Lei nº. 8.213/91, o auxílio por incapacidade temporária será devido “ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigível nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. ” Ressalte-se que essa espécie de benefício não está submetida a um prazo máximo de concessão, devendo ser mantido enquanto perdurar a incapacidade para o labor habitual, ressalvado, evidentemente, o dever do INSS de submeter o segurado a realização de perícias médicas periodicamente. Por sua vez, o artigo 42 do mesmo diploma legal, dispõe que “a aposentadoria por incapacidade permanente, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição”. No caso em análise, quanto à carência e à qualidade de segurado da autora, a autarquia demandada não ofertou, durante a instrução processual, qualquer impugnação ou questionamento específico a esse ponto, havendo, por outro lado, informação de recebimento de benefício previdenciário até 07/11/2024 (63920363). Realizada perícia médica judicial (68848770), no dia 09/04/2025, o perito designado por este Juízo constatou que o autor é portador de M54, doença essa tratável, mas que o incapacita temporariamente para o exercício da sua atividade habitual, bem como qualquer outra atividade pelo prazo de 03 (três) meses, fixando o início da incapacidade por ocasião da perícia médica (item 5.1). Sugeriu, ainda, o afastamento da autora de quaisquer atividades laborais, pelo prazo acima indicado, para que a realize tratamento adequado, a fim de possibilitar sua recuperação total. Assim, em face do conjunto fático-probatório encontradiço nos autos, o benefício de auxílio por incapacidade temporária deverá ser concedido à parte autora. II.I Do termo inicial do benefício Ultrapassada a querela referente à concessão do direito pleiteado, já devidamente reconhecido, resta ventilar a respeito do termo a quo para a entrega do bem da vida postulado. Tendo sido o início da incapacidade fixada em data posterior ao requerimento administrativo, é caso, pois, de enquadramento do termo inicial do benefício requerido na data da citação válida desta, ou seja, em 04/02/2025. Outrossim, havendo o perito constatado que a incapacidade do autor é temporária, necessitando a mesma de 03 (três) meses de afastamento de suas atividades laborais para realização de tratamento, é caso, pois, de fixação do termo final do benefício ora requerido em 09/07/2025, ou seja, 03 (três) meses contados a partir da realização da perícia médica judicial (07/02/2025), respeitado a norma constante tema 246 da TNU. Com fundamento no art. 300 ss. do CPC, concedo a tutela de urgência por estarem presentes a probabilidade do direito, evidenciada pelos requisitos já analisados na sentença, e o perigo de dano, caracterizado pela natureza alimentar do benefício previdenciário. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado à inicial para condenar o INSS a conceder o benefício de auxílio por incapacidade temporária à parte autora, com data do início do benefício (DIB) na data da citação, ou seja, em 04/02/2025, com data prevista de cessação do benefício (DCB) em 09/07/2025, ou seja, 03 (três) meses contados a partir da realização da perícia médica judicial (09/04/2025), respeitado a norma constante tema 246 da TNU e data do início do pagamento DIP no 1º dia do mês em que a sentença for publicada. Os atrasados devem ser pagos por intermédio de RPV ou PRECATÓRIO, devendo ser efetuado com incidência de correção monetária a partir de quando deveria ter sido efetuado o pagamento das parcelas aqui perseguidas, com base no INPC e juros de mora segundo a sistemática aplicada à poupança (0,5% enquanto a meta SELIC for superior a 8,5% ou 70% da meta da taxa SELIC quando esta for igual ou inferior a 8,5%), a contar da citação inicial válida (Súmula nº 204-STJ), até 08/12/2021, dia anterior ao da publicação da Emenda Constitucional nº 113/21, quando, a partir de 09/12/2021, será aplicada a SELIC, ambos tendo como termo final o efetivo pagamento, respeitada a prescrição quinquenal. Nos termos do art. 78, § 2º do Decreto 3.048/1999, caso o prazo concedido na sentença se revele insuficiente para a recuperação, a parte autora poderá solicitar a sua prorrogação administrativamente no prazo de 15 (quinze) dias antes do término. Autoriza-se, desde já, a compensação de valores eventualmente já pagos pela Autarquia Previdenciária em favor do requerente, a fim se evitar enriquecimento sem causa. Tutela antecipada concedida, para cumprimento em 20 dias. Defiro o pedido de justiça gratuita, porquanto a parte autora preenche os requisitos previstos na Lei nº 1.060/50. Sem condenação em honorários advocatícios e custas processuais, por força do delineado nos arts. 1º da Lei nº 10.259/01 e 55 da Lei nº 9.099/95. Publicação e registro decorrem da validação da sentença no sistema eletrônico. Intimem-se.

16/06/2025, 00:00

—

Partes do Processo(13)

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de CEAB-DJ INSS em 15/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 05/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de LINCOLN ROBERTO DOS SANTOS RODRIGUES em 19/08/2025 23:59.

Publicado Intimação em 04/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2025

Juntada de Petição de informações prestadas

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de CEAB-DJ INSS em 21/07/2025 23:59.

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Transitado em Julgado em 07/07/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de LINCOLN ROBERTO DOS SANTOS RODRIGUES em 07/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de LINCOLN ROBERTO DOS SANTOS RODRIGUES em 03/07/2025 23:59.

Todas as movimentações(46)

legal