Execução Fiscal 0000165-19.2022.4.05.8304 - TRF5

Execução Fiscal 0000165-19.2022.4.05.8304 - TRF5 | JusConsulta

Movimentações

Transitado em Julgado em 09/07/2025

13/08/2025, 17:55

Juntada de Certidão

13/08/2025, 17:55

Baixa Definitiva

13/08/2025, 17:55

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. em 08/07/2025 23:59.

09/07/2025, 00:25

Decorrido prazo de LEANDRO MENDONCA DA SILVA em 04/07/2025 23:59.

07/07/2025, 10:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025

17/06/2025, 13:39

Publicado Sentença em 17/06/2025.

17/06/2025, 13:39

Juntada de Petição de petição (outras)

17/06/2025, 06:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0000165-19.2022.4.05.8304. EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. EXECUTADO: LEANDRO MENDONCA DA SILVA SENTENÇA - TIPO c JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 20ª VARA FEDERAL PE - EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de execução fiscal em que a parte executada, devidamente citada (ID 4031484), apresentou proposta de parcelamento da dívida (ID 6281609). Instada a se manifestar sobre a referida proposta, a parte exequente limitou-se a requerer a conversão em renda do montante previamente bloqueado. Posteriormente, em nova manifestação (ID 11471614), o INMETRO propôs a realização de parcelamento extrajudicial. Constata-se nos autos que o valor do crédito executado, na data do ajuizamento, é inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Verifica-se, ainda, a ausência de qualquer movimentação processual útil há mais de um ano. Apesar de devidamente intimada, a parte exequente permaneceu inerte quanto ao prosseguimento da execução da dívida. Nos termos do artigo 1º da Resolução CNJ nº 547/2024, é legítima a extinção de execuções fiscais de baixo valor por ausência de interesse de agir, especialmente quando demonstrada a inviabilidade de prosseguimento útil do feito, em respeito ao princípio constitucional da eficiência administrativa. O dispositivo estabelece: Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. Ante o exposto, reconheço a ausência de interesse de agir e, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA a presente execução fiscal, sem resolução de mérito. Sem condenação em custas e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitado em julgado, arquivem-se os autos com baixa. 20ª Vara Federal SJPE (Documento assinado e datado eletronicamente)

16/06/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

13/06/2025, 18:00

Expedição de Outros documentos.

13/06/2025, 18:00

Extinto o processo pelo cancelamento da dívida ativa

13/06/2025, 18:00

Conclusos para despacho

20/02/2024, 13:14

Decorrido prazo de LEANDRO MENDONCA DA SILVA em 08/02/2024 23:59.

09/02/2024, 02:20

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. em 02/02/2024 23:59.

03/02/2024, 02:41

Documentos

Sentença

•13/06/2025, 18:00

Sentença

•13/06/2025, 18:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0000165-19.2022.4.05.8304. EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. EXECUTADO: LEANDRO MENDONCA DA SILVA SENTENÇA - TIPO c JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 20ª VARA FEDERAL PE - EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de execução fiscal em que a parte executada, devidamente citada (ID 4031484), apresentou proposta de parcelamento da dívida (ID 6281609). Instada a se manifestar sobre a referida proposta, a parte exequente limitou-se a requerer a conversão em renda do montante previamente bloqueado. Posteriormente, em nova manifestação (ID 11471614), o INMETRO propôs a realização de parcelamento extrajudicial. Constata-se nos autos que o valor do crédito executado, na data do ajuizamento, é inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Verifica-se, ainda, a ausência de qualquer movimentação processual útil há mais de um ano. Apesar de devidamente intimada, a parte exequente permaneceu inerte quanto ao prosseguimento da execução da dívida. Nos termos do artigo 1º da Resolução CNJ nº 547/2024, é legítima a extinção de execuções fiscais de baixo valor por ausência de interesse de agir, especialmente quando demonstrada a inviabilidade de prosseguimento útil do feito, em respeito ao princípio constitucional da eficiência administrativa. O dispositivo estabelece: Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. Ante o exposto, reconheço a ausência de interesse de agir e, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA a presente execução fiscal, sem resolução de mérito. Sem condenação em custas e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitado em julgado, arquivem-se os autos com baixa. 20ª Vara Federal SJPE (Documento assinado e datado eletronicamente)

16/06/2025, 00:00

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Transitado em Julgado em 09/07/2025

Juntada de Certidão

Baixa Definitiva

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. em 08/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de LEANDRO MENDONCA DA SILVA em 04/07/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025

Publicado Sentença em 17/06/2025.

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo pelo cancelamento da dívida ativa

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de LEANDRO MENDONCA DA SILVA em 08/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. em 02/02/2024 23:59.

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