Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000894-58.2025.4.05.8104 - TRF5 | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Aposentadoria por Incapacidade PermanenteBenefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF51° GrauArquivado

Data de Distribuição

10/02/2025

Valor da Causa

R$ 91.080,00

Órgão julgador

22ª Vara Federal CE

Processos relacionados

JE · TRF5 · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 22ª Vara Federal

Partes do Processo

ANTONIO IVANI GOMES BARROS

CPF

Autor

EADJ

Terceiro

AGENCIA CAJAZEIRASPB

Terceiro

CEABDJ

Terceiro

CE

Terceiro

Advogados / Representantes

DAIRILENE MARQUES LOIOLA

OAB/CE 31198·CPF·Representa: Autor

LIDIA BRUNA GOMES BARROS

CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(25)

ANTONIO IVANI GOMES BARROS

CPF

Autor

EADJ

Terceiro

AGENCIA CAJAZEIRASPB

Terceiro

CEABDJ

Terceiro

CE

Terceiro

INSS

Terceiro

AUTORIDADE COATORA - GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DE TAMBAUZINHO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL FEDERAL

Terceiro

GERENTE DA CENTRAL REGIONAL DE ANALISE DE BENEFICIO PARA RECONHECIMENTO DE DIREITOS DA SR NORDESTE

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

APS - CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SR IV, GERENTE-EXECUTIVO

Terceiro

INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Terceiro

NATASHA DE OLIVEIRA ALCANTARA SOUZA

Terceiro

FERNANDA

Terceiro

INSS - AADJ

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DE CAMPINA GRANDE - INSS

Terceiro

MARIA CRISTINA DE JESUS SANTOS

Terceiro

CEAB

Terceiro

ORGAO DE CUMPRIMENTO

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

CEAB-DJ INSS

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Juntada de certidão de quitação de precatório/rpv

30/03/2026, 03:07

Juntada de certidão de quitação de precatório/rpv

25/02/2026, 16:48

Arquivado Definitivamente

29/01/2026, 14:14

Juntada de Petição de ciência

29/01/2026, 13:35

Processo Desarquivado

29/01/2026, 13:35

Arquivado Definitivamente

29/01/2026, 10:25

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

28/01/2026, 14:35

Juntada de Certidão

28/01/2026, 14:35

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

28/01/2026, 14:35

Proferido despacho de mero expediente

28/01/2026, 14:26

Conclusos para despacho

18/12/2025, 11:17

Requisição de pagamento de pequeno preparada para envio

11/12/2025, 13:25

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 05/12/2025 23:59.

09/12/2025, 07:24

Decorrido prazo de ANTONIO IVANI GOMES BARROS em 03/12/2025 23:59.

04/12/2025, 02:40

Juntada de Petição de outras peças

03/12/2025, 07:49

Todas as movimentações(95)

Juntada de certidão de quitação de precatório/rpv

30/03/2026, 03:07

Juntada de certidão de quitação de precatório/rpv

25/02/2026, 16:48

Arquivado Definitivamente

29/01/2026, 14:14

Juntada de Petição de ciência

29/01/2026, 13:35

Processo Desarquivado

29/01/2026, 13:35

Documentos

Despacho

•28/01/2026, 14:26

Decisão

•18/09/2025, 13:10

Arquivado Definitivamente

29/01/2026, 10:25

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

28/01/2026, 14:35

Juntada de Certidão

28/01/2026, 14:35

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

28/01/2026, 14:35

Proferido despacho de mero expediente

28/01/2026, 14:26

Conclusos para despacho

18/12/2025, 11:17

Requisição de pagamento de pequeno preparada para envio

11/12/2025, 13:25

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 05/12/2025 23:59.

09/12/2025, 07:24

Decorrido prazo de ANTONIO IVANI GOMES BARROS em 03/12/2025 23:59.

04/12/2025, 02:40

Juntada de Petição de outras peças

03/12/2025, 07:49

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

01/12/2025, 18:21

Juntada de Certidão

01/12/2025, 18:21

Expedição de Outros documentos.

26/11/2025, 16:25

Expedição de Outros documentos.

26/11/2025, 16:25

Juntada de ofício requisitório de rpv - requisição de pequeno valor

26/11/2025, 16:25

Juntada de cálculo judicial

13/11/2025, 14:19

Decorrido prazo de CEAB-DJ INSS em 20/10/2025 23:59.

06/11/2025, 08:21

Requisição de pagamento de pequeno preparada para envio

05/11/2025, 13:52

Juntada de Petição de outras peças

09/10/2025, 16:02

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 06/10/2025 23:59.

07/10/2025, 09:35

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 06/10/2025 23:59.

07/10/2025, 09:34

Decorrido prazo de ANTONIO IVANI GOMES BARROS em 25/09/2025 23:59.

26/09/2025, 11:20

Decorrido prazo de ANTONIO IVANI GOMES BARROS em 25/09/2025 23:59.

26/09/2025, 11:20

Juntada de Petição de outras peças

25/09/2025, 15:34

Juntada de Petição de outras peças

18/09/2025, 16:13

Expedição de Outros documentos.

18/09/2025, 14:01

Expedição de Outros documentos.

18/09/2025, 13:52

Proferidas outras decisões não especificadas

18/09/2025, 13:10

Juntada de Petição de outras peças

15/09/2025, 15:09

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

10/09/2025, 11:14

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

10/09/2025, 11:14

Expedição de Outros documentos.

10/09/2025, 08:27

Expedição de Outros documentos.

10/09/2025, 08:26

Juntada de Petição de outras peças

08/09/2025, 12:20

Decorrido prazo de CEAB-DJ INSS em 05/09/2025 23:59.

06/09/2025, 09:35

Conclusos para decisão

03/09/2025, 16:37

Decorrido prazo de ANTONIO IVANI GOMES BARROS em 22/08/2025 23:59.

23/08/2025, 00:49

Decorrido prazo de ANTONIO IVANI GOMES BARROS em 22/08/2025 23:59.

23/08/2025, 00:48

Publicado Intimação em 31/07/2025.

31/07/2025, 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2025

31/07/2025, 00:51

Juntada de Petição de outras peças

30/07/2025, 10:00

Juntada de intimação

29/07/2025, 15:04

Proferido despacho de mero expediente

29/07/2025, 11:52

Juntada de Petição de outras peças

28/07/2025, 17:58

Expedição de Outros documentos.

28/07/2025, 11:50

Expedição de Outros documentos.

28/07/2025, 11:50

Decorrido prazo de CEAB-DJ INSS em 22/07/2025 23:59.

23/07/2025, 00:22

Conclusos para despacho

21/07/2025, 15:16

Juntada de Petição de outras peças

18/07/2025, 12:58

Expedição de Outros documentos.

11/07/2025, 10:21

Transitado em Julgado em 03/07/2025

07/07/2025, 10:47

Juntada de Certidão

07/07/2025, 10:47

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

07/07/2025, 10:47

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 03/07/2025 23:59.

07/07/2025, 10:47

Decorrido prazo de ANTONIO IVANI GOMES BARROS em 02/07/2025 23:59.

03/07/2025, 00:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA RELATÓRIO Relatório dispensado. FUNDAMENTAÇÃO Segundo o art. 139, V, do CPC, o magistrado dirige o processo e lhe cabe promover, a qualquer tempo, a solução consensual do litígio. No caso em apreço, a demandada formulou proposta de acordo. A parte autora concordou com os termos da proposta, sendo importante observar que seu representante detém poderes para transigir, como exigido pelo art. 105, caput, do CPC. Constata-se, portanto, que no caso em tela estão presentes todos os requisitos de validade do negócio jurídico (art. 104, Código Civil), não havendo qualquer vício a obstar a homologação do acordo, nos termos do art. 334, §11, do CPC. DISPOSITIVO Ante o exposto, HOMOLOGO O ACORDO firmado entre as partes, nos termos do que fora proposto, e RESOLVO O MÉRITO DA DEMANDA (art. 487, III, b, do CPC), devendo o INSS comprovar nos autos o cumprimento da avença em 30 (trinta) dias. A autarquia previdenciária procederá ao pagamento das parcelas vencidas nos termos do acordo proposto, devendo ser expedido requisitório adequado após o trânsito em julgado, nos termos da Resolução n. 945/2025. DEFIRO os benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 99, §3º, do CPC. Intimem-se as partes. Crateús, data da assinatura eletrônica JUIZ FEDERAL 22ª Vara Federal

16/06/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

14/06/2025, 09:29

Expedição de Outros documentos.

14/06/2025, 09:29

Expedição de Outros documentos.

14/06/2025, 09:29

Homologada a Transação

14/06/2025, 09:23

Conclusos para julgamento

10/06/2025, 11:57

Decorrido prazo de ANTONIO IVANI GOMES BARROS em 09/06/2025 23:59.

10/06/2025, 01:35

Decorrido prazo de ANTONIO IVANI GOMES BARROS em 09/06/2025 23:59.

10/06/2025, 01:35

Decorrido prazo de ANTONIO IVANI GOMES BARROS em 09/06/2025 23:59.

10/06/2025, 01:34

Decorrido prazo de ANTONIO IVANI GOMES BARROS em 09/06/2025 23:59.

10/06/2025, 01:34

Decorrido prazo de ANTONIO IVANI GOMES BARROS em 09/06/2025 23:59.

10/06/2025, 01:34

Decorrido prazo de ANTONIO IVANI GOMES BARROS em 09/06/2025 23:59.

10/06/2025, 01:34

Decorrido prazo de ANTONIO IVANI GOMES BARROS em 09/06/2025 23:59.

10/06/2025, 01:34

Decorrido prazo de ANTONIO IVANI GOMES BARROS em 09/06/2025 23:59.

10/06/2025, 01:34

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 09/06/2025 23:59.

10/06/2025, 01:33

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 09/06/2025 23:59.

10/06/2025, 01:33

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 09/06/2025 23:59.

10/06/2025, 01:33

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 09/06/2025 23:59.

10/06/2025, 01:33

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 09/06/2025 23:59.

10/06/2025, 01:33

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 09/06/2025 23:59.

10/06/2025, 01:33

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 09/06/2025 23:59.

10/06/2025, 01:33

Juntada de Petição de outras peças

21/05/2025, 17:50

Juntada de Petição de outras peças

21/05/2025, 14:02

Expedição de Outros documentos.

15/05/2025, 16:48

Juntada de Petição de laudo pericial

14/05/2025, 13:35

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 12/05/2025 23:59.

13/05/2025, 08:47

Decorrido prazo de ANTONIO IVANI GOMES BARROS em 08/05/2025 23:59.

09/05/2025, 09:09

Juntada de Petição de petição (outras)

23/04/2025, 19:16

Expedição de Outros documentos.

10/04/2025, 15:00

Expedição de Outros documentos.

10/04/2025, 14:51

Expedição de Outros documentos.

10/04/2025, 14:51

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 02/04/2025 23:59.

03/04/2025, 01:05

Expedição de Outros documentos.

24/03/2025, 19:24

Juntada de documento comprobatório

11/02/2025, 13:27

Distribuído por sorteio

10/02/2025, 11:18

Execução/Cumprimento de Sentença

•10/09/2025, 11:14

Execução/Cumprimento de Sentença

•10/09/2025, 11:14

Despacho

•29/07/2025, 11:52

Sentença

•14/06/2025, 09:23