Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0004609-45.2024.4.05.8104 - TRF5

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0004609-45.2024.4.05.8104 - TRF5 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA I - RELATÓRIO Dispensado o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO a) Mérito Trata-se de ação em face do INSS na qual a parte autora requer a concessão do benefício por incapacidade. De início, cabe registrar que o magistrado pode determinar a concessão do benefício por incapacidade mais adequado, independente de pedido expresso, considerando a fungibilidade entre as prestações previdenciárias dessa natureza (PEDILEF 05133211920144058103, DOU 27/01/2017). A prova da incapacidade do indivíduo é eminentemente técnica e depende do concurso de perito auxiliar do juízo, eqüidistante das partes. Na espécie, a perícia realizada por profissional nomeado por este juízo detectou que o autor, agricultor, 56 anos de idade, é portador de insuficiência renal crônica, apresenta incapacidade parcial e temporária. Faz se importante transcrever conclusões finais do expert no laudo médico de Id nº: 69052137, senão vejamos: “...observam-se limitações funcionais relevantes, incluindo necessidade de hemodiálise periódica, dieta rigorosa, controle estrito da ingestão de líquidos e monitoramento frequente dos níveis laboratoriais. A doença manifesta-se de forma descompensada e persistente, mesmo com a adesão ao tratamento disponibilizado no sistema público de saúde. A sobrecarga metabólica, o desgaste físico e os sintomas associados ao quadro avançado de insuficiência renal... Dessa forma, conclui-se que, neste caso concreto, estão presentes elementos compatíveis com uma condição de incapacidade laborativa parcial e temporária, justificada pela gravidade do quadro, pelos sintomas persistentes mesmo sob tratamento, pelo risco de complicações e pelas incompatibilidades entre as exigências clínicas e a natureza da atividade exercida. O prognóstico permanece incerto, e a evolução dependerá da resposta individual ao tratamento dialítico e à possibilidade de eventual transplante renal.” Está mantida a qualidade de segurado(a) e demonstrado o cumprimento da carência, pois foi decido em audiência a qualidade de segurado especial desde 2009 até a presente data ( ID nº: 62617546). Em atestado médico emitido por médico nefrologista ( id nº: 51343253), Dr Francisco Emmanuel Colares, CRM 6221, pode se constatar e confirmar a enfermidade grave e irreversível da enfermidade, apontando inaptidão para o exercício laborativo por tempo indeterminado. Dessa forma havendo a constatação de incapacidade definitiva que por si só impede o exercício de qualquer atividade, o segurado faz jus à percepção de aposentadoria por invalidez (art. 52, Lei 8.213/91). Sendo parcial e definitiva a incapacidade, a parte também pode fazer jus a aposentadoria, desde que apresente circunstâncias pessoais e sociais que façam presumir a inviabilidade da reabilitação profissional (Súmula TNU n.º 47). O autor é agricultor, 56 anos e não apresenta chances de reinserção no mercado de trabalho em atividade compatível com as novas limitações, além do evidente risco de transplante renal. Portanto, a incapacidade laborativa da parte autora se adequa à percepção de aposentadoria por invalidez, sem o acréscimo de 25% na renda mensal. Tendo em vista o caráter definitivo da doença, associada a não obrigatoriedade em realizar procedimento cirúrgico ( transplante renal ), o mais adequado é a percepção de aposentadoria por invalidez, desde a data do requerimento administrativo. Ante o exposto, concedo a aposentadoria por invalidez e fixo a DIB do benefício em 04/04/2024 ( DER), sem a concessão de adicional de 25%. b) Tutela Antecipada Considerando a natureza alimentar das parcelas deferidas e o reconhecimento do direito em cognição exauriente, restam preenchidos os requisitos previstos no art. 300 do CPC (probabilidade do direito e perigo de dano), pelo que cumpre deferir a antecipação de tutela. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo procedente o pedido e antecipo os efeitos da tutela, determinando ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS que conceda aposentadoria por invalidez em favor da parte autora, no prazo de 30 (trinta ) dias contados da intimação desta decisão, com a DIB fixada em 04/04/2024 ( data do requerimento administrativo) e a DIP em 01/06/2025. Após o trânsito em julgado e na forma prevista na Resolução CJF n.º 458/2017, a autarquia previdenciária deverá proceder ao pagamento das parcelas referentes ao período entre a DIB e DIP, que deverão ser acrescidas de atualização monetária e de juros de mora pela Contadoria do juízo, consoante o Manual de Cálculos da Justiça Federal. DEFIRO os benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 99, §3º, do CPC. Considerando que a decisão contém os parâmetros de liquidação, resta atendido o disposto no art. 38, § único da Lei n. 9.099/99 (Enunciado n. 32 FONAJEF). Sem custas, nem condenação em honorários. Nada mais havendo, arquivem-se os autos. Intimem-se as partes. Crateús, data da assinatura eletrônica DANIEL GUERRA ALVES Juiz Federal da 22ª Vara/SJCE

16/06/2025, 00:00

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Partes do Processo(13)

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Juntada de Alvará

Requisição de pagamento de pequeno preparada para envio

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 23/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 23/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de EDMILSON MINEIRO PASSO em 23/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de EDMILSON MINEIRO PASSO em 19/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2026

Publicado Decisão em 04/02/2026.

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

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