Procedimento do Juizado Especial Cível 0003404-72.2024.4.05.8106 - TRF5

Procedimento do Juizado Especial Cível 0003404-72.2024.4.05.8106 - TRF5 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0003404-72.2024.4.05.8106. Autor: AUTOR: MARIA DAS GRACAS DE CASTRO MOREIRA Réu: REU: AAPB ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. Relatório PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 5ª Região Seção Judiciária do Ceará 24ª Vara Federal Juizado Especial Federal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Cuida-se de ação proposta em desfavor da ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL - AAPB e do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, com pedido de tutela de urgência, objetivando a declaração de inexistência de relação jurídica entre as partes no que se refere ao débito ou cobrança de contribuição associativa, a restituição, em dobro, das parcelas descontadas do aludido benefício, a abstenção de realizar qualquer cobrança indevida, bem como a compensação por danos morais. Após ter sido citado, o INSS ofertou sua contestação (ID. 56200219). Em apertada síntese, pugnou pela sua ilegitimidade passiva e a consequente incompetência absoluta da justiça federal. Ao final, requereu que os pedidos fossem julgados improcedentes. A referida associação (AAPB), por sua vez, juntou sua contestação no ID. 66139831. Requereu, ao final, a designação de audiência de conciliação, o reconhecimento do não esgotamento das vias administrativas, entre outros pedidos, entretanto não apresentou nenhum documento que comprovasse a filiação da parte autora, bem como não juntou autorização para efetivação de descontos em benefício previdenciário da parte ora requerente. 2. Fundamentação Preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pelo INSS Afasto a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pelo INSS. Tão só o fato de ser atribuída àquela autarquia a responsabilidade subsidiária pelos danos causados ao autor, em face de haver automaticamente admitido as informações advindas da associação, possibilitando o desconto indevido dos valores, já é motivo suficiente para determinar a sua legitimidade para compor o polo passivo da presente demanda. Ademais, a Turma Nacional de Uniformização, ao analisar a questão da responsabilidade civil do INSS por danos patrimoniais ou morais decorrentes de empréstimo consignado não autorizado no PEDILEF nº 0500796-67.2017.405.8307 (Tema 183), firmou a seguinte tese: I - O INSS não tem responsabilidade civil pelos danos patrimoniais ou extrapatrimoniais decorrentes de “empréstimo consignado”, concedido mediante fraude, se a instituição financeira credora é a mesma responsável pelo pagamento do benefício previdenciário, nos termos do art. 6º, da Lei n. 10.820/03; II – O INSS pode ser civilmente responsabilizado por danos patrimoniais ou extrapatrimoniais, se demonstrada negligência, por omissão injustificada no desempenho do dever de fiscalização, se os “empréstimos consignados” forem concedidos, de forma fraudulenta, por instituições financeiras distintas daquelas responsáveis pelo pagamento dos benefícios previdenciários. A responsabilidade do INSS, nessa hipótese, é subsidiária em relação à responsabilidade civil da instituição financeira. Tal precedente, não obstante trate de empréstimo consignado não autorizado, aplica-se ao caso dos autos, pois aqui também se questiona a responsabilidade do INSS por desconto indevido em benefício previdenciário decorrente de contribuição a entidade associativa, supostamente não autorizado pelo segurado. De se considerar que, na hipótese de ser reconhecido o direito autoral, a responsabilidade da autarquia ré deve ser fixada sob um caráter subsidiário, nos termos decidido no PEDILEFF acima destacado. Em adição, não há que se falar em incompetência da Justiça Federal para julgamento da causa. Outrossim, sua efetiva responsabilidade, ou não, pela ocorrência do dano constitui matéria de mérito, a ser analisada em momento próprio. Por tais razões, rejeito a preliminar. Do interesse de agir O fato de a autora não ter protocolado reclamação na Ouvidoria Geral da Previdência Social, para que fosse feito o bloqueio/suspensão dos descontos indevidamente realizados, não elide a pretensão, eis que presente a lesão ao direito exigida no art. 5º, XXXV, quando houve a cobrança/desconto dos valores no benefício da postulante. Dessa forma, não há que se falar em ausência de interesse de agir no presente caso. Prescrição Inicialmente, cabe mencionar que a situação em análise se submete ao Código de Defesa do Consumidor, ex vi do disposto no § 2º do artigo 3º da referida norma. Em razão disso, o prazo prescricional para ação buscando a anulação de negócio jurídico ou a declaração de inexistência de negócio jurídico cumulada com a repetição de indébito e reparação de danos por descontos indevidos em benefício previdenciário, é de 5 (cinco) anos, por aplicação do disposto no art. 27 do CDC, e tem como termo inicial a data do último desconto indevido. Nesse sentido, cabe citar a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que entende pela aplicação ao caso do prazo prescricional do art. 27 do CDC, bem como de que o termo inicial do prazo prescricional para pleitear a repetição do indébito com consequente indenização por danos morais, decorrente de descontos indevidos em benefício previdenciário, corresponde à data do último desconto. Nesse sentido, confira-se o AgInt no AREsp 1728230/MS (relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 8/3/2021, DJe de 15/3/2021) e AgInt no AREsp 1720909/MS (relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 26/10/2020, DJe de 24/11/2020). Desse modo, resta afastada a prescrição do fundo do direito, devendo ser reconhecida apenas a prescrição das parcelas eventualmente devidas anteriores ao quinquênio que antecedeu o ajuizamento da demanda. Mérito A realização de descontos (consignações) em folha de pagamento em favor de associação e demais entidades tem previsão no art. 115, VI, da Lei nº 8.213/91, que também condiciona sua implantação à efetiva autorização do seu filiado e titular do benefício. O instituto da Responsabilidade Civil revela o dever jurídico em que se coloca a pessoa, seja em virtude de contrato, seja em face de fato ou omissão que seja imputada para satisfazer a prestação convencionada ou para suportar as sanções legais que lhes são impostas, tendo por intento a reparação de um dano sofrido, sendo responsável civilmente quem está obrigado a reparar o dano sofrido por outrem. Nos termos do art. 927 do Código Civil de 2002, “aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”, sendo independentemente de culpa nos casos especificados em lei ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar por sua natureza risco para os direitos de outrem (parágrafo único). Já o art. 373, § 1º, do CPC, autoriza a chamada modulação do ônus da prova em caso de impossibilidade ou excessiva dificuldade de cumprir o ônus probatório pela parte a quem caberia produzir a prova. DA INAPLICABILIDADE DO CDC A relação jurídica entre o associado e a associação não configura, em regra, uma relação de consumo, pois inexiste prestação de serviço nos moldes exigidos pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC). Deve-se ter em mente que o art. 3º, § 2º, do CDC delimita o conceito de “serviço” como atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração e ao público em geral — o que não se verifica no contexto associativo, que é regido pela lógica do mutualismo e da autogestão interna entre os associados. O vínculo associativo não gera, entre as partes, direitos e obrigações recíprocos típicos de relações negociais, mas apenas obrigações estatutárias de cooperação e interesse comum, sem finalidade lucrativa ou objetivo de exploração mercantil. Tal compreensão se coaduna com a lógica da Súmula 563 do STJ, segundo a qual o CDC não se aplica às entidades fechadas de previdência complementar, justamente por se tratar de relação marcada pelo regime de solidariedade interna e ausência de exploração no mercado de consumo. Analogamente, as associações funcionam sob regime de colaboração entre membros que compartilham fins comuns e não prestam serviços remunerados com vistas a obtenção de lucro ou à inserção em mercados abertos. O precedente firmado no REsp 1.536.786/MG, ao diferenciar as entidades abertas (com fins lucrativos e atuação mercadológica) das fechadas (sem fins lucrativos, organizadas para fins institucionais e internos), reforça a inaplicabilidade do CDC às relações em que inexiste oferta pública de serviços remunerados. Assim, a relação entre associado e associação deve ser compreendida dentro da esfera do direito civil e estatutário, afastando-se a incidência do regime consumerista. Assim, incide na relação jurídica em exame a disciplina do Código Civil de 2002, não havendo falar em eventual direito à restituição em dobro. DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO INSS De outro lado, a responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito público e das de direito privado prestadoras de serviços públicos é objetiva, independentemente de culpa, e está prevista no art. 37, § 6º, da Constituição Federal: § 6º - As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. Assim, são pressupostos da responsabilidade civil: a) a prática de uma ação ou omissão ilícita (ato ilícito); b) a ocorrência de um efetivo dano moral ou patrimonial; c) o nexo de causalidade entre o ato praticado - comissivo ou omissivo. Quando se tratar de responsabilidade subjetiva, impende ainda verificar a existência de culpa. O INSS, nas hipóteses como a presente, responde subsidiariamente por consignações fraudulentas, a teor do decidido pela Turma Nacional de Uniformização ao analisar o Tema 183, cuja tese já se encontra acima transcrita. DA INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL O dano moral é medida compensatória de violação a direito da personalidade, não se confundindo com dor, angústia ou suscetibilidade. Tampouco se assemelha aos dissabores da vida cotidiana, em uma sociedade em que o indivíduo se encontra sujeito a uma multiplicidade de interações contratuais das mais diversas. Não se pode pretender que os variados inadimplementos contratuais decorrentes da vida em sociedade acabem por desaguar na seara da responsabilidade por dano moral, sob pena de desvirtuamento do instituto. Por isso que, revisitando entendimento anterior, e em linha com o entendimento do STJ, considero que a ocorrência de desconto ínfimo, como aquele mensalmente verificado nestes autos, não caracteriza dano moral. Para que se tenha dano moral, é necessário que o desconto indevido seja de tal monta que inviabilize a subsistência do associado, violando o seu direito à personalidade na dimensão pessoal da segurança alimentar, por exemplo. Contudo, no caso concreto, a importância mensalmente descontada não atingiu essa magnitude. Na mesma linha, entendimento do Eg. STJ: “AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS. RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTO INDEVIDO. VALOR ÍNFIMO. DANO MORAL INEXISTENTE. MERO ABORRECIMENTO. CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. RECURSO DESPROVIDO. 1. Esta Corte Superior entende que "a caracterização do dano moral exige que a comprovação do dano repercuta na esfera dos direitos da personalidade. A fraude bancária, nessa perspectiva, não pode ser considerada suficiente, por si só, para a caracterização do dano moral" (AgInt nos EDcl no AREsp 1.669.683/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/11/2020, DJe de 30/11/2020). 2. O Tribunal de origem concluiu que o desconto indevido de R$ 70,00 (setenta reais) no benefício previdenciário da agravante não acarretou danos morais, considerando que foi determinada a restituição do valor, que a instituição financeira também foi vítima de fraude e que não houve inscrição do nome da agravante em cadastros de proteção ao crédito, de modo que ficou configurado mero aborrecimento. 3. "A jurisprudência desta Corte entende que, quando a situação experimentada não tem o condão de expor a parte a dor, vexame, sofrimento ou constrangimento perante terceiros, não há falar em dano moral, uma vez que se trata de mero aborrecimento ou dissabor, mormente quando a falha na prestação de serviços, embora tenha acarretado aborrecimentos, não gerou maiores danos ao recorrente, como ocorreu na presente hipótese" (AgInt no AREsp 1.354.773/MS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 02/04/2019, DJe de 24/04/2019). 4. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.948.000/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 23/5/2022, DJe de 23/6/2022.)” Portanto, não havendo negativação indevida ou desconto substancial, o que se tem é mero aborrecimento, não indenizável. Caso concreto A parte autora questiona a legitimidade da autorização de descontos em seu benefício previdenciário em favor da demandada. Citada, a ré não trouxe nenhum documento probatório da filiação da parte autora, bem como que demonstrasse autorização de desconto. Nesse sentido, a ré não logrou comprovar que foi efetivamente o postulante que fez a autorização de desconto dos valores questionados. É evidente, assim, a responsabilidade da associação demandada pelo dano sofrido pelo(a) demandante, tendo em vista que não houve autorização para que fosse realizado qualquer desconto em favor da aludida entidade na aposentadoria que percebe o(a) autor(a). Presente a responsabilidade subsidiária do INSS, na medida em que resta evidente a conduta negligente na implantação da consignação sem prévia autorização. Quanto aos danos sofridos, tenho que é patente apenas a ocorrência de dano material, bastando-se observar o histórico de crédito do benefício previdenciário da parte autora e verificar os descontos mensais realizados. O nexo de causalidade é incontestável, pelo que foi dito acima. No caso, a parte autora comprovou a efetivação de vários descontos referentes à contribuição associativa em seu benefício previdenciário, que teve início em março/2024. A indenização pelo dano material deve ser corrigida desde a data do evento danoso (Súmula 43 do STJ). 3. Dispositivo Diante do exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, para: a) condenar a AAPB e o INSS, este de forma subsidiária, a pagarem à parte autora indenização por danos materiais no valor do montante descontado, de forma simples, desde o início até a cessação da consignação, com correção monetária e juros pela Taxa Selic (apenas uma incidência), a partir de cada desconto indevido; b) declarar a inexistência da dívida objeto da lide, devendo ser cessado o desconto no benefício previdenciário da parte autora. O INSS/EADJ deverá juntar a tela HISCREWEB para elaboração dos cálculos em eventual execução. DEFIRO o pedido de gratuidade judiciária da parte autora. Concedo a antecipação dos efeitos da tutela para determinar que os réus se abstenham de efetuar novos descontos no benefício da parte autora decorrentes do contrato objeto da lide. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Intimem-se. Tauá-CE, datado e assinado eletronicamente. DR. MARCELO SAMPAIO PIMENTEL ROCHA Juiz Federal Titular da 24ª Vara da SJCE (RGG)

16/06/2025, 00:00

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Partes do Processo(17)

Expedição de Mandado.

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 01/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de AAPB ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL em 24/07/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2025

Publicado Intimação para Contrarrazões em 10/07/2025.

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de AAPB ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL em 07/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de AAPB ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL em 03/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIA DAS GRACAS DE CASTRO MOREIRA em 03/07/2025 23:59.

Todas as movimentações(40)