Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000725-41.2025.4.05.8405 - TRF5

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000725-41.2025.4.05.8405 - TRF5 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JOSE ROSENDO DA SILVA PROCURADOR: JOAQUIM FERNANDES DA SILVA REU: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA SENTENÇA PROCESSO Nº: 0000725-41.2025.4.05.8405 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Trata-se de ação proposta por JOSE ROSENDO DA SILVA em face da FUNASA, objetivando o pagamento do piso salarial equivalente a dois salários-mínimos aos agentes comunitários de saúde e agentes de endemias, nos termos da EC 120/22. Citada, a FUNASA apresentou contestação, em que requer, no mérito, a improcedência dos pedidos. A respeito do regime jurídico e do piso salarial profissional dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias, a própria Constituição Federal estabeleceu expressamente que caberia à lei federal dispor sobre o tema: Art.198. § 5º Lei federal disporá sobre o regime jurídico, o piso salarial profissional nacional, as diretrizes para os Planos de Carreira e a regulamentação das atividades de agente comunitário de saúde e agente de combate às endemias, competindo à União, nos termos da lei, prestar assistência financeira complementar aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, para o cumprimento do referido piso salarial. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 63, de 2010) Além disso, estabeleceu o §7º do art. 198 da CF que o “vencimento dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias fica sob responsabilidade da União, e cabe aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer, além de outros consectários e vantagens, incentivos, auxílios, gratificações e indenizações, a fim de valorizar o trabalho desses profissionais”. Acerca do vencimento e dos recursos necessários para o pagamento desses profissionais, dispôs a CF da seguinte forma, alterada pela EC 120/22: § 8º Os recursos destinados ao pagamento do vencimento dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias serão consignados no orçamento geral da União com dotação própria e exclusiva. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 120, de 2022) § 9º O vencimento dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias não será inferior a 2 (dois) salários mínimos, repassados pela União aos Municípios, aos Estados e ao Distrito Federal. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 120, de 2022) Importa registrar ainda que a EC 120/22 passou a ter vigência desde a data de sua publicação, em 05 de maio de 2022. Em julgamento acerca da validade de implantação do piso nacional para agentes comunitários de saúde e de combate às endemias aos servidores dos Estados, DF e Municípios, o STF entendeu pela sua constitucionalidade (RE 1279765). Por sua vez, como forma de regulamentar a nova disposição estabelecida pela EC 120/22, o Ministério da Saúde publicou as Portarias nº 1.971/22 e 2.109/22, ficando expressamente consignado que os novos valores são devidos a partir da vigência da EC 120/22. Ficou estabelecido ainda que o repasse do teto salarial dos agentes comunitários de saúde deve onerar a Funcional Programática 10.301.5019.219A - Piso de Atenção Primária em Saúde, no seguinte plano orçamentário PO - 0002 - Agente Comunitário de Saúde. Já para os agentes de combate às endemias, deverá onerar a Funcional Programática 10.305.5023.20AL, Incentivo Financeiro aos Estados, Distrito Federal e Municípios para a Vigilância em Saúde - Plano Orçamentário 0001. Sobre a aplicabilidade direta e imediata do novo piso salarial estabelecido pela EC 120/22, transcreve-se o seguinte julgado: Mandado de segurança. Agente comunitária de saúde. Município de Rinópolis. Pretensão de aplicação do piso salarial nacional, em conformidade com a EC 120/2022. Possibilidade. Sentença de denegação da segurança. EC n. 120/2022. Norma constitucional de eficácia plena e aplicabilidade direta e imediata. Edição das Portarias GM/MS nºs 1.971 e 2.109, do Ministério da Saúde, que regulamentaram referida emenda constitucional, com previsão de implementação do piso salarial (dois salários-mínimos) custeado integralmente pela União. Direito líquido e certo. Implementação, contudo, que deverá se dar a partir da citação, dada a natureza mandamental da demanda. Recurso parcialmente provido. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro no aresto. Embargos declaratórios rejeitados, com observação. (TJSP. Embargos de Declaração Cível 1008181-36.2022.8.26.0637; Relator (a): Antonio Celso Aguilar Cortez; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro de Tupã - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/09/2023; Data de Registro: 15/09/2023) Dessa forma, no tocante ao piso salarial dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate as endemias, a Emenda Constitucional n.º 120/2022 pode ser enquadrada como norma constitucional de eficácia plena, ou seja, aquela que tem aplicabilidade direta e imediata. Além disso, o início do repasse do novo piso a esses profissionais exige publicação de Portaria do Ministério da Saúde, o que foi feito através das Portarias nº 1.971/22 e 2.109/22, editadas em 30/06/2022. Assim, apenas a partir dessa data será possível a cobrança do novo piso salarial. Outrossim, não há se falar em violação à separação dos poderes, tendo em vista a o texto constitucional é expresso ao determinar a aplicação direta e imediata da nova disposição. Além disso, a própria Administração tratou de regular o novo dispositivo como forma de dar concretude imediata, mediante portarias do Ministério da Saúde. No caso dos autos, as fichas financeiras dão conta de que o vencimento básico do autor é inferior a dois salários mínimos, e, consequentemente, ao piso salarial fixado pela EC 120/22. Diante do exposto, impõe-se a procedência do pedido para que a Funasa seja condenada a pagar os vencimentos do demandante com observância do piso salarial estabelecido pela EC 120/22, a partir de 07/2022. DISPOSITIVO Por essas razões, julgo PROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar a Funasa a implantar o piso salarial estabelecido pela EC 120/22 em favor da parte autora, no prazo de 20 (vinte) dias, sob pena de multa; bem como a pagar os valores atrasados, com incidência de correção monetária e juros na forma do Resp 1495146/MG até 30/11/2021, e incidência da SELIC de 01/12/21 até a data do efetivo pagamento, conforme EC nº 113/2021, respeitada a prescrição quinquenal. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Sem condenação no pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, verbas incabíveis na primeira instância dos Juizados Especiais (art. 55 da Lei nº. 9.099/95). Intimem-se.

16/06/2025, 00:00

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Juntada de Petição de petição (outras)

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Juntada de Certidão

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Juntada de intimação de pauta

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de contrarrazões

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2025

Publicado Intimação para Contrarrazões em 09/07/2025.

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de JOSE ROSENDO DA SILVA em 03/07/2025 23:59.

Juntada de Petição de documento comprobatório

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025

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