Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0006571-54.2025.4.05.8400 - TRF5

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0006571-54.2025.4.05.8400 - TRF5 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA I- RELATÓRIO Trata-se de ação especial cível proposta por MAURO RAMOS COELHO em face da UNIÂO, por meio da qual a parte autora, militar dos quadros da Força Aérea Brasileira, postula o pagamento de diferenças de auxílio-fardamento supostamente devidas pela ré. Citada, a ré peticiono, informando que deixou de contestar ante ao reconhecimento jurídico do pedido. II- FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, indefiro o pedido de justiça gratuita, haja vista que os rendimentos do autor não o qualificam como necessitado para os fins da Lei n.º 1.060/50. Aduz o autor que, por ocasião da sua nomeação a Primeiro-Sargento, em dezembro do ano de 2020, teria recebido da Força Aérea Brasileira apenas o valor de R$ 713,00 (setecentos e treze reais), a título de auxílio-fardamento, ao invés do valor integral mais a metade do soldo recebido à época, equivalente a R$ 5.483,00 (cinco mil quatrocentos e oitenta e três reais). De acordo com o requerente, o valor pago pela ré equivaleria apenas à um percentual sobre o valor do auxílio-fardamento que ele deveria pela nomeação, considerando circunstância de tempo criada ilegitimamente pelo Decreto n.º 4.307/2002, em patente exorbitância ao Poder regulamentar. O auxílio-fardamento encontra-se previsto como um direito remuneratório na Lei de Remuneração Militar (Medida Provisória n.º 2.215-10/2001, art. 2.º), sendo conceituado como o “direito pecuniário devido ao militar para custear gastos com fardamento, conforme regulamentação” (art. 3.º, inciso XII). No Anexo IV da mencionada norma, encontram-se descritas as situações que ensejam o pagamento do auxílio-fardamento, bem como o valor a ser pago em relação a cada hipótese indicada. No entanto, embora não tenha viabilizado administrativamente a implantação do percentual, tampouco o pagamento dos valores retroativos, a União reconheceu o pedido. Todavia, o valor apontado pelo autor é devido, considerando o resumo abaixo, extraído da análise dos documentos: VALOR DEVIDO (UM SOLDO): R$ 5.483,00 VALOR RECEBIDO (DIFERENÇA): R$ 713,00 VALOR DESCONTADO INDEVIDAMENTE: R$ 4.770,00 O reconhecimento jurídico do pedido, como categoria jurídica de direito processual, constitui hipótese normativa que tem como consequente jurídico a extinção do processo com resolução do mérito. Como o fato jurídico constante dos autos tem enquadramento nesse instituto, é esse, do ponto de vista formal, o efeito que se lhe deve imprimir. Assim, resta devido à parte autora o pagamento do valor relativo ao complemento do auxílio-fardamento pago a menor. III- DISPOSITIVO Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo, com resolução do mérito, diante do reconhecimento do pedido pelo réu, com fulcro no art. 487, III, ‘a’, do CPC, para condenar a União ao R$ 4.770,00 (quatro mil setecentos e setenta reais), com atualizações legais, correspondente à diferença entre o valor devido a titulo de auxílio-fardamento e aquele efetivamente devido. O pagamento deverá ser feito mediante de RPV e a execução limita-se ao teto de sessenta salários-mínimos. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº. 9.099/95. Intimem-se.

16/06/2025, 00:00

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Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 07/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de MAURO RAMOS COELHO PEREIRA em 30/09/2025 23:59.

Juntada de documento comprobatório

Arquivado Definitivamente

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2025

Publicado Intimação do Requisitório em 23/09/2025.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ofício requisitório de rpv - requisição de pequeno valor

Requisição de pagamento de pequeno preparada para envio

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 08/09/2025 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2025

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