Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0015063-35.2025.4.05.8400 - TRF5 | JusConsulta

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Pessoa com DeficiênciaBenefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)DIREITO ASSISTENCIALCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF51° GrauEm andamento

Data de Distribuição

04/06/2025

Valor da Causa

R$ 12.144,00

Órgão julgador

3ª Vara Federal RN

Processos relacionados

JE · TRF5 · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 3ª Vara Federal

Partes do Processo

JORBINEL GARCIA

CPF

Autor

ORGAO DE CUMPRIMENTO

Terceiro

EADJ

Terceiro

AGENCIA CAJAZEIRASPB

Terceiro

CEABDJ

Terceiro

Advogados / Representantes

HEVELLYN FERNANDA PEREIRA TRAJANO DANTAS

OAB/RN 10429·CPF·Representa: Autor

LANA IASMIM PORTO ALVES

OAB/RN 20316·CPF·Representa: Autor

ANELIDA GARCIA

CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(21)

JORBINEL GARCIA

CPF

Autor

ORGAO DE CUMPRIMENTO

Terceiro

EADJ

Terceiro

AGENCIA CAJAZEIRASPB

Terceiro

CEABDJ

Terceiro

CE

Terceiro

INSS

Terceiro

APS - CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SR IV, GERENTE-EXECUTIVO

Terceiro

INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Terceiro

NATASHA DE OLIVEIRA ALCANTARA SOUZA

Terceiro

FERNANDA

Terceiro

INSS - AADJ

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DE CAMPINA GRANDE - INSS

Terceiro

MARIA CRISTINA DE JESUS SANTOS

Terceiro

CEAB

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

CEAB-DJ INSS

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Requisição de pagamento de pequeno preparada para envio

15/05/2026, 12:28

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 13/05/2026 23:59.

14/05/2026, 00:51

Decorrido prazo de JORBINEL GARCIA em 11/05/2026 23:59.

12/05/2026, 00:32

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

04/05/2026, 17:00

Juntada de Certidão

04/05/2026, 17:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

04/05/2026, 17:00

Decisão Interlocutória de Mérito

01/05/2026, 17:13

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 30/04/2026 23:59.

01/05/2026, 00:36

Conclusos para despacho

30/04/2026, 14:30

Juntada de Petição de petição (outras)

20/04/2026, 10:40

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

17/04/2026, 18:42

Juntada de Certidão

17/04/2026, 18:42

Juntada de ofício requisitório de rpv - requisição de pequeno valor

17/04/2026, 18:42

Juntada de Outros documentos

17/04/2026, 18:42

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

17/04/2026, 18:42

Todas as movimentações(81)

Requisição de pagamento de pequeno preparada para envio

15/05/2026, 12:28

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 13/05/2026 23:59.

14/05/2026, 00:51

Decorrido prazo de JORBINEL GARCIA em 11/05/2026 23:59.

12/05/2026, 00:32

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

04/05/2026, 17:00

Juntada de Certidão

Documentos

Despacho

•01/05/2026, 17:13

Execução/Cumprimento de Sentença

•07/03/2026, 12:43

04/05/2026, 17:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

04/05/2026, 17:00

Decisão Interlocutória de Mérito

01/05/2026, 17:13

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 30/04/2026 23:59.

01/05/2026, 00:36

Conclusos para despacho

30/04/2026, 14:30

Juntada de Petição de petição (outras)

20/04/2026, 10:40

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

17/04/2026, 18:42

Juntada de Certidão

17/04/2026, 18:42

Juntada de ofício requisitório de rpv - requisição de pequeno valor

17/04/2026, 18:42

Juntada de Outros documentos

17/04/2026, 18:42

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

17/04/2026, 18:42

Requisição de pagamento de pequeno preparada para envio

30/03/2026, 17:32

Juntada de Petição de petição (outras)

30/03/2026, 17:11

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

23/03/2026, 15:04

Juntada de Certidão

23/03/2026, 15:04

Juntada de Petição de petição (outras)

23/03/2026, 12:50

Juntada de Certidão

10/03/2026, 19:46

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

10/03/2026, 19:46

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

10/03/2026, 19:46

Juntada de Petição de execução/cumprimento de sentença

07/03/2026, 12:43

Transitado em Julgado em 23/02/2026

25/02/2026, 09:31

Juntada de Certidão

25/02/2026, 09:31

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

25/02/2026, 09:31

Juntada de Petição de petição (outras)

24/02/2026, 10:27

Decorrido prazo de JORBINEL GARCIA em 23/02/2026 23:59.

24/02/2026, 00:14

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 23/02/2026 23:59.

24/02/2026, 00:14

Juntada de Petição de ciência

03/02/2026, 15:18

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

02/02/2026, 18:51

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

02/02/2026, 18:51

Juntada de Certidão

02/02/2026, 18:51

Expedição de Outros documentos.

02/02/2026, 18:51

Julgado procedente o pedido

30/01/2026, 18:39

Conclusos para julgamento

27/01/2026, 10:52

Juntada de Petição de petição (outras)

22/01/2026, 21:37

Juntada de Petição de petição (outras)

09/12/2025, 15:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

28/11/2025, 19:32

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

28/11/2025, 19:32

Juntada de Certidão

28/11/2025, 19:32

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

28/11/2025, 19:32

Juntada de Petição de laudo pericial

21/11/2025, 10:04

Decorrido prazo de JORBINEL GARCIA em 28/10/2025 23:59.

29/10/2025, 00:35

Decorrido prazo de ANELIDA GARCIA em 28/10/2025 23:59.

29/10/2025, 00:35

Decorrido prazo de ANELIDA GARCIA em 28/10/2025 23:59.

29/10/2025, 00:35

Decorrido prazo de ANELIDA GARCIA em 28/10/2025 23:59.

29/10/2025, 00:35

Decorrido prazo de JORBINEL GARCIA em 28/10/2025 23:59.

29/10/2025, 00:35

Decorrido prazo de JORBINEL GARCIA em 28/10/2025 23:59.

29/10/2025, 00:35

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 07/10/2025 23:59.

08/10/2025, 01:47

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 07/10/2025 23:59.

08/10/2025, 01:47

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 07/10/2025 23:59.

08/10/2025, 01:47

Expedição de Outros documentos.

26/09/2025, 13:06

Expedição de Outros documentos.

26/09/2025, 13:06

Expedição de Outros documentos.

26/09/2025, 12:40

Expedição de Outros documentos.

26/09/2025, 12:40

Expedição de Outros documentos.

26/09/2025, 10:02

Expedição de Outros documentos.

26/09/2025, 10:02

Juntada de Petição de petição (outras)

23/09/2025, 14:55

Juntada de Petição de petição (outras)

22/09/2025, 08:13

Juntada de Petição de petição (outras)

19/09/2025, 08:19

Juntada de Petição de petição (outras)

05/09/2025, 13:43

Expedição de Outros documentos.

05/09/2025, 09:46

Juntada de Petição de laudo pericial

04/09/2025, 11:52

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 10/07/2025 23:59.

11/07/2025, 00:58

Juntada de Petição de petição (outras)

10/07/2025, 11:17

Decorrido prazo de ANELIDA GARCIA em 09/07/2025 23:59.

10/07/2025, 00:59

Decorrido prazo de JORBINEL GARCIA em 09/07/2025 23:59.

10/07/2025, 00:59

Expedição de Outros documentos.

07/07/2025, 16:20

Expedição de Outros documentos.

07/07/2025, 15:50

Expedição de Outros documentos.

07/07/2025, 15:50

Juntada de Petição de petição (outras)

02/07/2025, 16:54

Juntada de Petição de contestação

17/06/2025, 22:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025

17/06/2025, 13:41

Publicado Intimação para Emendar em 17/06/2025.

17/06/2025, 13:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação para Emendar - JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico ATO ORDINATÓRIO De ordem do(a) MM Juiz(íza), com base na Portaria nº 01/2024 deste juízo, fica intimada a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos os seguintes documentos (anexar apenas os assinalados) e/ou adotar as providências relacionadas, sob pena de extinção do processo: (X) apresentar o CADÚNICO, que é condição para o requerimento, a concessão, a manutenção e a revisão do benefício, conforme exigência legal (art. 20, § 12, da Lei nº 8.742/1993, incluído pela Lei nº 13.846/2019). Ressalte-se, por oportuno, que nos termos da Resolução 10/2016 do TRF5: Art. 3º - Cabe aos usuários do Pje, ao anexar os documentos, os nomear de modo que o título utilizado corresponda ao seu conteúdo. Parágrafo Único. É vedada a inclusão de: a) arquivos sem título; b) arquivos com títulos genéricos e/ou sem guardar relação com o conteúdo; c) arquivos com títulos meramente numéricos (ex: "Documentos 01" ou "Anexo 01"); d) arquivos com títulos concernentes a apenas um ou alguns dos documentos digitalizados, sem considerar os demais; e) outros arquivos de difícil identificação

16/06/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

14/06/2025, 13:16

Juntada de documento comprobatório

06/06/2025, 17:14

Juntada de documento comprobatório

06/06/2025, 16:52

Distribuído por sorteio

04/06/2025, 17:27

Sentença

•02/02/2026, 18:51

Sentença

•30/01/2026, 18:39