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Cumprimento De Sentenca Contra A Fazenda PublicaLiberação de ContaFGTS/Fundo de Garantia por Tempo de ServiçoOrganização Político-administrativa / Administração PúblicaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TRF51° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

26/03/2023

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Orgao julgador

5ª Vara Federal SE

Processos relacionados

2° Grau · TRF5 · Recurso Inominado Cível · 3ª Relatoria da TR/SE

Partes do Processo

DAIANE OLIVEIRA MELO GARCEZ

Autor

CAIXA AGENCIA PALACIO DA ABOLICAO/CE

Terceiro

CARTOES CAIXA

Terceiro

Movimentacoes

Juntada de Petição de petição (outras)

18/02/2026, 18:22

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

27/01/2026, 09:04

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Juntada de Petição de petição (outras)

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Juntada de Certidão

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Juntada de Petição de petição (outras)

Recebidos os autos

Juntada de decisão

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de contrarrazões

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 09/06/2025 23:59.

Juntada de Petição de recurso inominado

Publicado Sentença em 22/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2025

legal