Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0004679-65.2024.4.05.8200 - TRF5

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0004679-65.2024.4.05.8200 - TRF5 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: JOELSON MEDEIROS DANTAS, CARLOS EDUARDO FERNANDES CARICIO REU: UNIÃO FEDERAL DECISÃO Sentença (num.42378027), transitada em julgado, homologou o acordo entre as partes, referente ao pagamento da execução. Encaminhados os autos à Contadoria Judicial, esta elaborou os cálculos para liquidação do débito em consonância com o pactuado entre os exequentes e a executada (num.44830164). Diante da concordância das partes, foram expedidos os requisitórios de pagamento nº2024.82.0000.003.500120 (em favor de Joelson Medeiros Dantas) e nº 2024.82.0000.003.500121 (em favor de Carlos Eduardo Fernandes Carício), juntados, respectivamente, nos nums50060534 e 50060535, com o consequente envio ao TRF5ª Região (num.52445186). Na sequência (num.55315753), a parte exequente informa o descumprimento da obrigação de fazer por parte União, em virtude da permanência dos descontos referentes ao auxílio pré-escolar nos rendimentos dos exequentes, mesmo após a homologação do acordo por meio da sentença supracitada. Anexam comprovantes de rendimentos dos dois exequentes alusivos à competência 10/2024 (nums. 55315755 e 55315756). A União, por sua vez, apresenta petição (num.57861285) e documentos relativos a providências adotadas para o adimplemento da obrigação de fazer (num.57863198 a num.57863207). Intimada, a parte exequente (num.63034698) reitera o descumprimento do acordo atinente à obrigação de fazer assumida pela União no acordo firmado, requerendo que a União comprove nos autos o adimplemento da obrigação em questão e apresente novos cálculos concernentes aos valores descontados indevidamente após o acordo homologado judicialmente. A União junta aos autos documentos, no intento de demonstrar o adimplemento das obrigações (de fazer e de pagar) ajustadas nos autos (num.66729896 e num.66729903). Breve relato. DECIDO. Inicialmente, PJEC 0004679-65.2024.4.05.8200 intime-se a União para adequar os cálculos apresentados no num. 66729903- p.164 e 166, ordem crescente, indicando os valores complementares a serem pagos aos exequentes, discriminando valor principal do débito, bem como os valores corrigidos e os indexadores utilizados. Após, dê-se vista à parte exequente sobre os cálculos apresentados pela União, bem como, para manifestação acerca da satisfação do seu direito quanto à obrigação de fazer, tendo em vista os novos documentos acostados pelo ente executado. De logo, fica a parte exequente ciente que sua inércia será considerada anuência tácita ao adimplemento da obrigação. Prazo de 10 (dez) dias. Em seguida, conclusos. João Pessoa- PB. Na data de validação do sistema.

16/06/2025, 00:00

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Partes do Processo(6)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão de quitação de precatório/rpv

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal.

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 05/05/2026 23:59.

Juntada de Petição de ciência

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2026

Publicado Intimação do Requisitório em 17/04/2026.

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Juntada de Certidão

Juntada de ofício requisitório de rpv - requisição de pequeno valor

Juntada de Outros documentos

Juntada de Certidão

Requisição de pagamento de pequeno preparada para envio

Todas as movimentações(84)