Apelação Cível 0008220-21.2006.4.05.8400 - TRF5 | JusConsulta

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Apelação CívelContribuição sobre a folha de saláriosContribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOApelação Cível

TRF52° GrauEm andamento

Data de Distribuição

15/01/2026

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

Gab 2 - Des. ALEXANDRE LUNA FREIRE

Processos relacionados

2° Grau · TRF5 · Agravo Regimental Cível · Gabinete SREEO Vice-Presidência

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

TEXTILE INDUSTRIAL S/A

CNPJ

Autor

TEXTILE INDUSTRIAL S/A

CNPJ

Reu

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/SP 128341·CPF·Representa: Autor

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/SP 128341·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 15/05/2026 23:59.

16/05/2026, 00:02

Decorrido prazo de TEXTILE INDUSTRIAL S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL em 15/05/2026 23:59.

16/05/2026, 00:02

Decorrido prazo de TEXTILE INDUSTRIAL S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL em 15/05/2026 23:59.

16/05/2026, 00:02

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 15/05/2026 23:59.

16/05/2026, 00:02

Decorrido prazo de TEXTILE INDUSTRIAL S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL em 08/05/2026 23:59.

09/05/2026, 00:05

Decorrido prazo de TEXTILE INDUSTRIAL S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL em 08/05/2026 23:59.

09/05/2026, 00:05

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 08/05/2026 23:59.

09/05/2026, 00:05

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 08/05/2026 23:59.

09/05/2026, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2026

30/04/2026, 00:08

Publicado Ato Ordinatório em 30/04/2026.

30/04/2026, 00:08

Conclusos para julgamento

28/04/2026, 15:30

Juntada de Certidão

28/04/2026, 15:24

Cancelada a movimentação processual Conclusos para julgamento

28/04/2026, 15:24

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

28/04/2026, 15:24

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

28/04/2026, 15:24

Todas as movimentações(229)

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 15/05/2026 23:59.

16/05/2026, 00:02

Decorrido prazo de TEXTILE INDUSTRIAL S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL em 15/05/2026 23:59.

16/05/2026, 00:02

Decorrido prazo de TEXTILE INDUSTRIAL S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL em 15/05/2026 23:59.

16/05/2026, 00:02

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 15/05/2026 23:59.

16/05/2026, 00:02

Decorrido prazo de TEXTILE INDUSTRIAL S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL em 08/05/2026 23:59.

Documentos

Ato Ordinatório

•28/04/2026, 15:24

Ato Ordinatório

•28/04/2026, 15:24

09/05/2026, 00:05

Decorrido prazo de TEXTILE INDUSTRIAL S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL em 08/05/2026 23:59.

09/05/2026, 00:05

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 08/05/2026 23:59.

09/05/2026, 00:05

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 08/05/2026 23:59.

09/05/2026, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2026

30/04/2026, 00:08

Publicado Ato Ordinatório em 30/04/2026.

30/04/2026, 00:08

Conclusos para julgamento

28/04/2026, 15:30

Juntada de Certidão

28/04/2026, 15:24

Cancelada a movimentação processual Conclusos para julgamento

28/04/2026, 15:24

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

28/04/2026, 15:24

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

28/04/2026, 15:24

Ato ordinatório praticado

28/04/2026, 15:24

Expedição de Outros documentos.

28/04/2026, 12:02

Expedição de Outros documentos.

28/04/2026, 12:02

Expedição de Outros documentos.

28/04/2026, 12:02

Expedição de Outros documentos.

28/04/2026, 12:02

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

28/04/2026, 11:57

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

15/01/2026, 11:48

Remetidos os Autos (cumpridos) da Distribuição ao Relator(a) ALEXANDRE COSTA DE LUNA FREIRE

15/01/2026, 11:48

Classe retificada de AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) para APELAÇÃO CÍVEL (198)

15/01/2026, 11:47

Juntada de certidão (outras)

06/01/2026, 16:48

Recebido pelo Distribuidor

10/12/2025, 13:14

Expedição de Outros documentos.

10/12/2025, 13:14

Expedição de Outros documentos.

10/12/2025, 13:14

Juntada de Certidão

10/12/2025, 13:14

Juntada de Certidão

09/11/2025, 00:00

Juntada de Certidão

09/11/2025, 00:00

Determinado o encaminhamento dos autos para juízo de retratação em razão de divergência com o #numero_tema_RG

29/10/2025, 21:19

Conclusos para decisão

26/09/2025, 11:55

Conclusos para decisão

22/08/2023, 11:25

Juntada de Certidão

14/07/2023, 00:01

Redistribuído por Competência exclusiva em razão de Alteração de Competência do Órgão

16/06/2023, 17:11

Juntada de Certidão

31/05/2023, 01:49

Juntada de Certidão

23/05/2023, 09:33

Expedição de Outros documentos.

17/05/2023, 22:04

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral RE 1.072.485/PR - Tema 985

17/05/2023, 22:04

Expedição de Outros documentos.

17/05/2023, 22:04

Conclusos para julgamento

17/05/2023, 21:10

Redistribuído por Competência exclusiva em razão de Alteração de Competência do Órgão

17/05/2023, 21:10

Classe retificada de #Não preenchido# para #Não preenchido#

17/05/2023, 21:07

Juntada de Certidão

15/05/2023, 16:53

Juntada de Certidão

23/03/2023, 00:04

Juntada de Certidão

23/03/2023, 00:04

Expedição de Outros documentos.

10/03/2023, 17:40

Expedição de Outros documentos.

10/03/2023, 17:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/12/2022, 22:09

Juntada de Certidão

28/11/2022, 00:11

Juntada de Certidão

28/11/2022, 00:11

Juntada de Certidão

21/11/2022, 07:36

Juntada de Certidão

21/11/2022, 07:34

Expedição de Outros documentos.

17/11/2022, 14:39

Expedição de Outros documentos.

17/11/2022, 14:39

Expedição de Outros documentos.

17/11/2022, 14:39

Expedição de Outros documentos.

17/11/2022, 14:39

Recurso Especial não admitido

17/11/2022, 14:38

Recurso Extraordinário não admitido

17/11/2022, 14:38

Recurso Extraordinário não admitido

17/11/2022, 14:38

Prejudicado o recurso

17/11/2022, 14:38

Não conhecido o recurso de Petição (outras) de Nome da parte não definido na 1x

17/11/2022, 14:38

Não conhecido o recurso de Petição (outras) de Nome da parte não definido na 1x

17/11/2022, 14:38

Redistribuído por Competência exclusiva em razão de Alteração de Competência do Órgão

08/11/2022, 10:58

Conclusos para decisão

08/11/2022, 10:58

Juntada de Certidão

08/11/2022, 10:57

Juntada de Petição de Contra-razões

14/09/2022, 14:18

Juntada de Petição de Contra-razões

14/09/2022, 14:14

Juntada de Certidão

12/09/2022, 00:31

Juntada de Certidão

05/09/2022, 11:16

Expedição de Outros documentos.

01/09/2022, 11:23

Ato ordinatório praticado

01/09/2022, 11:20

Juntada de Petição de Recurso extraordinário

05/08/2022, 07:20

Juntada de Petição de Recurso especial

05/08/2022, 07:18

Juntada de Certidão

17/07/2022, 10:19

Juntada de Certidão

17/07/2022, 10:19

Juntada de Certidão

15/07/2022, 07:04

Juntada de Certidão

15/07/2022, 07:04

Expedição de Outros documentos.

14/07/2022, 15:50

Retirado de pauta

14/07/2022, 15:45

Expedição de Outros documentos.

14/07/2022, 15:45

Expedição de Outros documentos.

14/07/2022, 15:40

Embargos de Declaração Não-acolhidos

14/07/2022, 15:40

Deliberado em Sessão

14/07/2022, 13:52

Juntada de Certidão

14/07/2022, 13:43

Juntada de Certidão

28/06/2022, 15:37

Juntada de Certidão

28/06/2022, 15:37

Juntada de Certidão

27/06/2022, 12:12

Juntada de Certidão

27/06/2022, 12:12

Inclusão em Pauta

23/06/2022, 09:02

Retirado de pauta

22/06/2022, 20:48

Juntada de Certidão

14/06/2022, 17:23

Juntada de Certidão

14/06/2022, 17:22

Juntada de Certidão

10/06/2022, 12:43

Juntada de Certidão

10/06/2022, 12:43

Inclusão em Pauta

09/06/2022, 09:02

Conclusos para julgamento

04/06/2022, 00:20

Juntada de Certidão

21/05/2022, 00:07

Juntada de Petição de Contra-razões

18/05/2022, 15:12

Juntada de Certidão

10/05/2022, 00:03

Juntada de Certidão

10/05/2022, 00:03

Expedição de Outros documentos.

09/05/2022, 21:59

Juntada de Petição de Embargos de declaração

09/05/2022, 21:59

Juntada de Outros documentos

09/05/2022, 21:59

Juntada de Certidão

02/05/2022, 10:08

Juntada de Certidão

02/05/2022, 10:08

Expedição de Outros documentos.

29/04/2022, 17:49

Expedição de Outros documentos.

29/04/2022, 17:47

Conhecido o recurso de Nome da parte não definido na 1x e não-provido

29/04/2022, 17:47

Conhecido o recurso de Nome da parte não definido na 1x e provido em parte

29/04/2022, 17:47

Deliberado em Sessão

29/04/2022, 13:56

Juntada de Certidão

29/04/2022, 13:40

Juntada de Certidão

18/04/2022, 00:21

Juntada de Certidão

18/04/2022, 00:21

Juntada de Certidão

07/04/2022, 16:05

Juntada de Certidão

07/04/2022, 16:05

Inclusão em Pauta

07/04/2022, 10:47

Conclusos para julgamento

05/04/2022, 13:38

Migração de Sistema Eletrônico

02/04/2022, 13:49

Recebido pelo Distribuidor

20/01/2022, 15:37

Redistribuído por Sorteio em razão de Incompetência

11/09/2021, 13:41

Classe retificada de #Não preenchido# para #Não preenchido#

11/09/2021, 13:35

Recebido pelo Distribuidor

04/09/2021, 15:22

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral RE 1.072.485/PR - Tema 985

03/07/2021, 10:27

Recebido pelo Distribuidor

08/11/2019, 18:28

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral RE 1.072.485/PR - Tema 985

13/02/2019, 13:12

Recebido pelo Distribuidor

05/02/2019, 14:24

Recebido pelo Distribuidor

08/01/2019, 14:51

Autos entregues em carga ao Autor.

08/11/2018, 15:56

Publicado Decisão em 11/10/2018 03:13:32.

11/10/2018, 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2018 03:12:32

11/10/2018, 03:12

Recebido pelo Distribuidor

28/09/2018, 11:04

Julgado improcedente o pedido

19/09/2018, 11:24

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

12/09/2018, 14:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2018 03:12:45

24/08/2018, 03:12

Inclusão em Pauta

21/08/2018, 00:00

Recebido pelo Distribuidor

31/07/2018, 16:00

Conclusos Para decisão

31/07/2018, 15:15

Distribuído por Sorteio

31/07/2018, 15:14

Classe retificada de #Não preenchido# para #Não preenchido#

31/07/2018, 14:42

Recebido pelo Distribuidor

31/07/2018, 13:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2018 03:12:17

07/06/2018, 03:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/06/2018, 15:26

Recebido pelo Distribuidor

05/06/2018, 15:07

Autos entregues em carga ao Autor.

15/05/2018, 12:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/05/2018 03:12:21

04/05/2018, 03:12

Recebido pelo Distribuidor

03/05/2018, 14:44

Proferido despacho de mero expediente

02/05/2018, 12:15

Recebido pelo Distribuidor

27/03/2018, 16:51

Conclusos Para decisão

27/03/2018, 11:03

Recebido pelo Distribuidor

07/03/2018, 11:10

Autos entregues em carga ao Autor.

21/02/2018, 09:07

Publicado Decisão em 16/01/2018 03:13:20.

16/01/2018, 02:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2018 03:12:20

16/01/2018, 02:12

Recebido pelo Distribuidor

19/12/2017, 15:32

Conhecido o recurso de Nome da parte não definido na 1x e não-provido

19/12/2017, 14:52

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

14/12/2017, 08:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2017 03:12:23

30/11/2017, 02:12

Inclusão em Pauta

22/11/2017, 23:00

Recebido pelo Distribuidor

09/11/2017, 14:01

Conclusos Para decisão

09/11/2017, 13:10

Redistribuído por Sorteio em razão de Incompetência

09/11/2017, 12:36

Recebido pelo Distribuidor

07/11/2017, 14:44

Proferido despacho de mero expediente

25/10/2017, 19:11

Recebido pelo Distribuidor

09/10/2017, 16:41

Recebido pelo Distribuidor

29/04/2015, 16:17

Recebido pelo Distribuidor

28/04/2015, 11:22

Autos entregues em carga ao Autor.

17/04/2015, 08:25

Recebido pelo Distribuidor

10/04/2015, 11:24

Proferido despacho de mero expediente

07/04/2015, 19:06

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral RE 1.072.485/PR - Tema 985

21/03/2014, 10:27

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo RE 1.072.485/PR - Tema 985

10/09/2013, 17:27

Recebido pelo Distribuidor

09/08/2013, 13:53

Processo Reativado

06/08/2013, 15:55

Recebido pelo Distribuidor

06/08/2013, 15:08

Expedição de Outros documentos.

21/05/2013, 14:20

Baixa Definitiva

18/01/2013, 13:16

Transitado em Julgado em 28/05/2012 17:34:00

28/05/2012, 17:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2011 22:00:50

25/10/2011, 21:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/10/2011, 14:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/10/2011, 10:27

Recebido pelo Distribuidor

20/10/2011, 14:29

Autos entregues em carga ao Autor.

13/09/2011, 09:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2011 22:00:22

23/08/2011, 22:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2011 22:02:18

26/05/2011, 22:02

Recebido pelo Distribuidor

26/05/2011, 15:38

Proferido despacho de mero expediente

06/05/2011, 13:35

Proferido despacho de mero expediente

06/05/2011, 13:34

Proferido despacho de mero expediente

06/05/2011, 13:33

Recebido pelo Distribuidor

26/04/2011, 15:35

Conclusos Para decisão

26/04/2011, 15:03

Recebido pelo Distribuidor

07/04/2011, 11:13

Autos entregues em carga ao Autor.

10/02/2011, 10:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/07/2010, 12:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/09/2009 08:18:08

14/09/2009, 08:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/09/2009, 12:46

Recebido pelo Distribuidor

03/09/2009, 15:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/08/2009, 14:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/08/2009, 14:50

Recebido pelo Distribuidor

17/08/2009, 14:37

Autos entregues em carga ao Autor.

05/08/2009, 10:04

Recebido pelo Distribuidor

28/05/2009, 15:58

Conclusos Para decisão

28/05/2009, 14:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/05/2009, 14:58

Recebido pelo Distribuidor

22/05/2009, 14:15

Autos entregues em carga ao Autor.

20/05/2009, 10:09

Recebido pelo Distribuidor

19/05/2009, 16:09

Recebido pelo Distribuidor

14/05/2009, 20:33

Proferido despacho de mero expediente

13/05/2009, 09:43

Recebido pelo Distribuidor

11/05/2009, 17:35

Conclusos Para decisão

11/05/2009, 17:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/05/2009, 12:58

Expedição de Outros documentos.

04/05/2009, 17:57

Expedição de Outros documentos.

29/04/2009, 16:38

Publicado Decisão em 29/04/2009 12:24:00.

29/04/2009, 12:24

Recebido pelo Distribuidor

22/04/2009, 16:21

Recebido pelo Distribuidor

16/03/2009, 13:44

Conclusos Para decisão

16/03/2009, 13:12

Recebido pelo Distribuidor

10/12/2008, 10:58

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

04/12/2008, 07:30

Inclusão em Pauta

14/11/2008, 16:22

Recebido pelo Distribuidor

03/04/2008, 16:37

Conclusos Para decisão

27/03/2008, 14:50

Redistribuído por Sorteio em razão de Incompetência

14/03/2008, 11:46

Recebido pelo Distribuidor

10/03/2008, 08:37

Recebido pelo Distribuidor

05/07/2007, 14:22

Conclusos Para decisão

02/07/2007, 17:50

Distribuído por Sorteio

02/07/2007, 17:49

Despacho

•29/10/2025, 21:18

Decisão

•17/05/2023, 22:04

Decisão

•17/11/2022, 14:38

Ato Ordinatório

•01/09/2022, 11:20

Acórdão

•14/07/2022, 15:36

Acórdão

•14/07/2022, 15:36

Ato Ordinatório

•09/05/2022, 21:59

Acórdão

•29/04/2022, 17:39

Acórdão

•29/04/2022, 17:39

Auto

•02/04/2022, 13:49

Auto

•02/04/2022, 13:49

Auto

•02/04/2022, 13:49

Auto

•02/04/2022, 13:49

Todos os documentos(19)

Ato Ordinatório

•28/04/2026, 15:24

Ato Ordinatório

•28/04/2026, 15:24

Despacho

•29/10/2025, 21:18

Decisão

•17/05/2023, 22:04

Decisão

•17/11/2022, 14:38

Ato Ordinatório

•01/09/2022, 11:20

Acórdão

•14/07/2022, 15:36

Acórdão

•14/07/2022, 15:36

Ato Ordinatório

•09/05/2022, 21:59

Acórdão

•29/04/2022, 17:39

Acórdão

•29/04/2022, 17:39

Auto

•02/04/2022, 13:49

Auto

•02/04/2022, 13:49

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•02/04/2022, 13:49

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•02/04/2022, 13:49

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•02/04/2022, 13:49

Auto

•02/04/2022, 13:49

Auto

•02/04/2022, 13:49

Auto

•02/04/2022, 13:49