Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0013941-93.2025.4.05.8300 - TRF5

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0013941-93.2025.4.05.8300 - TRF5 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Dispensado o relatório (inteligência do art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n. 10.259/2001). A concessão da tutela provisória, técnica de vital importância como meio de distribuir o ônus do tempo de tramitação do processo – que sempre age de modo a prejudicar a parte que tem razão – pressupõe, em regra, a coexistência de dois requisitos: a probabilidade do direito vindicado (relevância da fundamentação) e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300 do NCPC. No exame perfunctório próprio deste momento, tem-se por não preenchidos os requisitos legais. As provas juntadas não são bastantes para, de plano, demonstrar os fatos narrados com a dispensa da regular instrução processual, com produção de prova e formação do contraditório. De se considerar, ainda, as particularidades do JEF, em especial os seus objetivos e o tipo de demanda de que conhece, assim como a necessidade de ressarcimento de eventuais prejuízos e a repetibilidade de eventuais valores obtidos em virtude de decisão judicial precária (art. 302, CPC; STJ, Tema 692; cancelamento da Súmula 51 da TNU e atuais art. 115, II, LBPS na redação da Lei 13.846/2019, art. 46, §3º Lei 8112/90; art. 300, §3º, CPC), a recomendar que a concessão de tutela provisória se reserve a situações excepcionais. Este o quadro, indefiro, por ora, o pedido de tutela de urgência, que será reapreciado quando da prolação da sentença. Outrossim, fica a parte autora intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito: - Apresentar a DECLARAÇÃO DE RECEBIMENTO DE PENSÃO OU APOSENTADORIA EM OUTRO REGIME DE PREVIDÊNCIA, conforme Portaria nº 450/PRES/INSS, de 03 de abril de 2020, cujo modelo se encontra no link: https://www.gov.br/inss/pt-br/centrais-de-conteudo/formularios/DeclaraoderecebimentodepensoouaposentadoriaemoutroregimedePrevidncia.pdf: - Apresentar cópia do PROCESSO ADMINISTRATIVO (NB 1987260060), na íntegra; - Apresentar RENÚNCIA EXPRESSA aos valores que eventualmente excedam o teto dos Juizados Especiais Federais, por si ou por seu advogado com poder específico para renunciar. Ressalte-se que, em se tratando de pedido com prestações vencidas e vincendas, a renúncia alcançará as parcelas que ultrapassarem o patamar de 60 salários mínimos considerando o valor da causa nos termos do art. 292, §§1º e 2º, do CPC/15. Assim, caso a soma das parcelas vencidas e vincendas (até o limite de 12 prestações) supere o teto dos juizados, deverá a parte autora estar ciente de que tal renúncia será considerada no momento da liquidação da condenação. Por sua vez, caso não queira renunciar ao excedente, a parte demandante poderá optar por ajuizar sua demanda na justiça federal comum sob o rito ordinário; - Apresentar CTPS de forma individualizada, por ordem numérica de páginas, completa e legível, incluindo páginas com ou sem registros de vínculos trabalhistas (página inicial, com foto e assinatura do portador, qualificação civil, folhas contratuais, alterações de salário, anotações de férias, FGTS, anotações gerais, desemprego ou afastamento da atividade) da parte autora; - Apresentar a tabela de acordo com o modelo abaixo, a qual deverá ser elaborada com observância das seguintes diretivas: 1. informar, separadamente, as datas de admissão e de saída concernentes a todos os vínculos empregatícios; 2. distinguir o tempo de serviço comum e/ou especial já reconhecido pelo INSS daquele ainda não reconhecido no âmbito administrativo; 3. especificar, dentre os períodos informados, aqueles em que trabalhou sob condições especiais, detalhando a categoria profissional e/ou o agente nocivo a que estava submetido(a), conforme a legislação de regência; 4. exibir todos os documentos referentes a cada período trabalhado e de forma integral, e não parcial (CTPS; conforme o caso: formulários DSS 8030/SB 40/DIRBEN 8030, PPP, laudo pericial etc.); 5... exibir todos os formulários referentes às condições de trabalho dos períodos a cujo respeito postulou a declaração de especialidade, segundo a legislação de regência (DSS 8030/SB 40/DIRBEN 8030, PPP etc.); 5.1 os formulários referentes às condições de trabalho a partir de 1º de janeiro de 2004 (PPP etc.), quando se cuidarem dos agentes ruído e calor, deverão mencionar expressamente a metodologia de aferição dos agentes nocivos no ambiente de trabalho e os dados correspondentes, de acordo com os requisitos previstos nos arts. 280 e 281 da Instrução Normativa INSS/PRES nº 77/2015 (TNU, Tema 174, Processo nº 0505614-83.2017.4.05.8300, Rel. Sergio de Abreu Brito, j. 21/11/2018); 5.2 exibir os laudos periciais (LTCAT) utilizados para fundamentar e preencher os formulários (PPP etc.) referentes às condições do trabalho desempenhado a partir de 1º de janeiro de 2004, caso não conste destes documentos as informações indicadas no item 1.5 deste despacho (TNU, Tema 174, Processo nº 0505614-83.2017.4.05.8300, Rel. Sergio de Abreu Brito, j. 21/11/2018); Modelo da tabela: A B C D E F ATIVIDADE PERÍODO TRABALHADO O TEMPO FOI RECONHECIDO COMO ESPECIAL NA VIA ADMINISTRATIVA? [1] PRETENDE CONVERTER (ESPECIAL → COMUM)? [2] AGENTE NOCIVO / CATEGORIA PROFISSIONAL [3] LOCALIZAÇÃO DO(S) DOCUMENTO(S) NO PROCESSO [4] 01) __/__/____ a __/__/____ 02) __/__/____ a __/__/____ 03) __/__/____ a __/__/____ 04) __/__/____ a __/__/____ 05) __/__/____ a __/__/____ 06) __/__/____ a __/__/____ 07) __/__/____ a __/__/____ [1] Preencher os campos da coluna “C” com uma das seguintes alternativas: “SIM” ou “NÃO”; [2] Preencher os campos da coluna “D” com uma das seguintes alternativas: “SIM” ou “NÃO”. Caso o tempo de serviço tenha sido reconhecido como especial na via administrativa ou não haja interesse na conversão, o campo deve ser deixado em BRANCO ou preenchido com a palavra “NÃO SE APLICA”; [3] Vide Decretos números 53.831/64, 83.080/79, 2.172/97 e 3.048/99 etc., conforme o caso; [4] Número do(s) anexo(s) do processo em que consta(m): declaração da empresa, formulários (SB-40, DSS8030, DIRBEN 8030 etc.), PPP e, conforme o caso, laudo pericial. Jaboatão dos Guararapes/PE, data da assinatura eletrônica.

20/05/2025, 00:00

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Partes do Processo(15)

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Juntada de Certidão

Ato ordinatório praticado

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Juntada de intimação de pauta

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 04/02/2026 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 17/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de EDIVANIA HIGINO em 16/12/2025 23:59.

Juntada de Petição de recurso inominado

Decorrido prazo de EDIVANIA HIGINO em 26/05/2022 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2022

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