Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0500531-35.2021.4.05.8401 - TRF5 | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Direito de ImagemIndenização por Dano MaterialResponsabilidade CivilDIREITO CIVILCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF51° GrauEm andamento

Data de Distribuição

24/04/2025

Valor da Causa

R$ 39.560,00

Órgão julgador

13ª Vara Federal RN

Partes do Processo

APARECIDA NUNES DAS CHAGAS

Autor

DEPARTAMENTO DE CENTRALIZACAO DE SERVICOS, PENSIONISTAS E ORGAOS EXTINTOS - DECIPEX DA SUPERINTENDEN

Terceiro

HOSPITAL MILITAR DA AREA DO RECIFE/PE - SAUDE FUSEX

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

CNPJ

Reu

CENTRO DE ESTUDOS E PESQUISAS DO NORDESTE - CEPEN

Reu

Advogados / Representantes

STEPHAN BEZERRA LIMA

OAB/RN 7320·CPF·Representa: Autor

ADRIANO MARCELO THOMAZ

OAB/CE 23811·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(8)

APARECIDA NUNES DAS CHAGAS

Autor

DEPARTAMENTO DE CENTRALIZACAO DE SERVICOS, PENSIONISTAS E ORGAOS EXTINTOS - DECIPEX DA SUPERINTENDEN

Terceiro

HOSPITAL MILITAR DA AREA DO RECIFE/PE - SAUDE FUSEX

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

CNPJ

Reu

CENTRO DE ESTUDOS E PESQUISAS DO NORDESTE - CEPEN

Reu

INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL AVANCADO LTDA

CNPJ

Reu

FACULDADE KURIOS - FAK

CNPJ

Reu

UNIAO FEDERAL

CNPJ

Reu

Movimentações

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2025

29/11/2025, 00:44

Publicado Despacho em 28/11/2025.

29/11/2025, 00:44

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

26/11/2025, 08:47

Juntada de Certidão

26/11/2025, 08:47

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

26/11/2025, 08:46

Publicado Intimação em 21/11/2025.

22/11/2025, 01:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2025

22/11/2025, 01:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2025

22/11/2025, 01:07

Publicado Intimação em 21/11/2025.

22/11/2025, 01:07

Conclusos para despacho

19/11/2025, 17:44

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

19/11/2025, 17:44

Juntada de Certidão

19/11/2025, 17:44

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

19/11/2025, 17:40

Juntada de Certidão

19/11/2025, 17:40

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

19/11/2025, 17:40

Todas as movimentações(206)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2025

29/11/2025, 00:44

Publicado Despacho em 28/11/2025.

29/11/2025, 00:44

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

26/11/2025, 08:47

Juntada de Certidão

26/11/2025, 08:47

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

Documentos

Despacho

•26/11/2025, 08:46

Despacho

•26/11/2025, 08:46

26/11/2025, 08:46

Publicado Intimação em 21/11/2025.

22/11/2025, 01:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2025

22/11/2025, 01:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2025

22/11/2025, 01:07

Publicado Intimação em 21/11/2025.

22/11/2025, 01:07

Conclusos para despacho

19/11/2025, 17:44

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

19/11/2025, 17:44

Juntada de Certidão

19/11/2025, 17:44

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

19/11/2025, 17:40

Juntada de Certidão

19/11/2025, 17:40

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

19/11/2025, 17:40

Juntada de documento de comprovação

19/11/2025, 17:34

Decisão Interlocutória de Mérito

05/11/2025, 12:16

Conclusos para decisão

12/09/2025, 21:21

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

12/09/2025, 21:21

Juntada de Petição de petição (outras)

12/09/2025, 17:57

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

08/09/2025, 10:55

Conclusos para despacho

06/09/2025, 14:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025

03/09/2025, 02:29

Publicado Decisão em 02/09/2025.

03/09/2025, 02:29

Expedição de Mandado.

29/08/2025, 19:24

Proferidas outras decisões não especificadas

29/08/2025, 19:24

Conclusos para decisão

26/08/2025, 10:38

Juntada de bloqueio/penhora on line negativo

26/08/2025, 10:37

Juntada de Cálculo Judicial

08/07/2025, 10:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2025

18/06/2025, 06:11

Publicado Decisão em 18/06/2025.

18/06/2025, 06:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO 1. Considerando o decurso do prazo para adimplemento do débito em execução, sem que a parte executada (CENTRO DE ESTUDOS E PESQUISAS DO NORDESTE – CEPEN, FACULDADE KURIOS e INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO AVANÇADO LTDA) tenha comprovado o respectivo pagamento, determino o bloqueio eletrônico de valores em suas contas bancárias, por meio do Sistema SISBAJUD, acrescendo à dívida a multa de 10% sobre o valor da condenação (art. 523, § 1º, CPC). 2. Sendo positiva a diligência, proceda-se à transferência bancária em favor da parte exequente, mediante intimação via sistema do(a) gerente do PA da Caixa de Mossoró/RN, independentemente da expedição de alvará ou ofício. 3. À Secretaria, para elaboração de planilha de cálculos de execução. 4. Intimem-se. Cumpra-se. Mossoró/RN, datado e assinado eletronicamente.

17/06/2025, 00:00

Determinado o bloqueio/penhora on line

16/06/2025, 08:39

Conclusos para decisão

14/06/2025, 09:10

Decorrido prazo de FACULDADE KURIOS - FAK em 28/05/2025 23:59.

29/05/2025, 08:37

Decorrido prazo de CENTRO DE ESTUDOS E PESQUISAS DO NORDESTE - CEPEN em 28/05/2025 23:59.

29/05/2025, 08:37

Decorrido prazo de INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL AVANCADO LTDA em 28/05/2025 23:59.

29/05/2025, 08:37

Juntada de Petição de petição (outras)

29/04/2025, 17:57

Expedição de Outros documentos.

27/04/2025, 15:42

Expedição de Outros documentos.

27/04/2025, 10:21

Migração de Sistema Eletrônico

24/04/2025, 21:45

Juntada de Outros documentos

13/03/2025, 18:41

Juntada de Outros documentos

13/03/2025, 18:40

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

13/03/2025, 18:39

Confirmada a intimação eletrônica

05/03/2025, 00:32

Confirmada a intimação eletrônica

05/03/2025, 00:32

Confirmada a intimação eletrônica

05/03/2025, 00:32

Confirmada a intimação eletrônica

05/03/2025, 00:32

Confirmada a intimação eletrônica

05/03/2025, 00:32

Classe retificada de Procedimento do Juizado Especial Cível para Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

22/02/2025, 20:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/02/2025, 20:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/02/2025, 20:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/02/2025, 20:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/02/2025, 20:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/02/2025, 20:46

Ato ordinatório praticado

22/02/2025, 20:45

Baixa Definitiva

30/01/2025, 12:41

Recebidos os autos

30/01/2025, 12:41

Juntada de Certidão

30/01/2025, 12:40

Confirmada a intimação eletrônica

08/12/2024, 00:30

Confirmada a intimação eletrônica

08/12/2024, 00:30

Confirmada a intimação eletrônica

08/12/2024, 00:30

Confirmada a intimação eletrônica

08/12/2024, 00:30

Confirmada a intimação eletrônica

08/12/2024, 00:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/11/2024, 08:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/11/2024, 08:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/11/2024, 08:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/11/2024, 08:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/11/2024, 08:02

Recurso Extraordinário não admitido

26/11/2024, 16:55

Juntada de Petição de Contra-razões

18/09/2024, 17:56

Confirmada a intimação eletrônica

06/09/2024, 00:30

Confirmada a intimação eletrônica

06/09/2024, 00:30

Confirmada a intimação eletrônica

06/09/2024, 00:30

Confirmada a intimação eletrônica

28/08/2024, 15:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/08/2024, 14:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/08/2024, 14:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/08/2024, 14:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/08/2024, 14:00

Ato ordinatório praticado

26/08/2024, 13:59

Juntada de Outros documentos

21/08/2024, 23:09

Juntada de Outros documentos

21/08/2024, 23:08

Juntada de Petição de Recurso extraordinário

21/08/2024, 23:01

Confirmada a intimação eletrônica

05/08/2024, 00:30

Confirmada a intimação eletrônica

05/08/2024, 00:30

Confirmada a intimação eletrônica

05/08/2024, 00:30

Confirmada a intimação eletrônica

05/08/2024, 00:30

Confirmada a intimação eletrônica

31/07/2024, 16:10

Confirmada a intimação eletrônica

25/07/2024, 11:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/07/2024, 10:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/07/2024, 10:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/07/2024, 10:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/07/2024, 10:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/07/2024, 10:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/07/2024, 10:58

Juntada de Certidão

25/07/2024, 10:58

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

28/06/2024, 08:16

Distribuído por sorteio

31/03/2024, 22:43

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal

31/03/2024, 22:43

Recebidos os autos

31/03/2024, 22:43

Juntada de Petição de Contra-razões

21/03/2024, 18:53

Confirmada a intimação eletrônica

07/03/2024, 00:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/02/2024, 11:48

Ato ordinatório praticado

25/02/2024, 11:46

Confirmada a intimação eletrônica

22/12/2023, 00:30

Confirmada a intimação eletrônica

22/12/2023, 00:30

Confirmada a intimação eletrônica

22/12/2023, 00:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/12/2023, 07:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/12/2023, 07:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/12/2023, 07:04

Juntada de Outros documentos

03/12/2023, 23:00

Juntada de Outros documentos

03/12/2023, 22:58

Juntada de Petição de Recurso inominado

01/12/2023, 19:19

Confirmada a intimação eletrônica

18/11/2023, 00:30

Confirmada a intimação eletrônica

18/11/2023, 00:30

Confirmada a intimação eletrônica

18/11/2023, 00:30

Confirmada a intimação eletrônica

18/11/2023, 00:30

Confirmada a intimação eletrônica

18/11/2023, 00:30

Confirmada a intimação eletrônica

18/11/2023, 00:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/11/2023, 15:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/11/2023, 15:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/11/2023, 15:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/11/2023, 15:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/11/2023, 15:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/11/2023, 15:49

Julgado procedente em parte do pedido

07/11/2023, 15:49

Conclusos para julgamento

20/04/2023, 11:11

Juntada de Outros documentos

17/03/2023, 08:44

Juntada de Outros documentos

17/03/2023, 08:43

Juntada de Outros documentos

17/03/2023, 08:43

Juntada de Outros documentos

17/03/2023, 08:43

Juntada de Outros documentos

17/03/2023, 08:42

Juntada de Outros documentos

17/03/2023, 08:42

Juntada de Outros documentos

17/03/2023, 08:42

Juntada de Outros documentos

17/03/2023, 08:42

Juntada de Petição de Resposta

17/03/2023, 08:41

Juntada de Outros documentos

28/02/2023, 10:20

Confirmada a intimação eletrônica

28/02/2023, 10:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/02/2023, 11:44

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

24/02/2023, 11:44

Conclusos para julgamento

04/11/2022, 21:10

Juntada de Outros documentos

17/10/2022, 16:13

Juntada de Outros documentos

17/10/2022, 16:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/09/2022, 09:03

Confirmada a intimação eletrônica

19/09/2022, 14:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/09/2022, 10:10

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

14/09/2022, 10:10

Conclusos para julgamento

22/06/2022, 13:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/05/2022, 10:29

Confirmada a intimação eletrônica

10/05/2022, 11:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/05/2022, 09:48

Ato ordinatório praticado

10/05/2022, 09:47

Juntada de Petição de Resposta

09/02/2022, 13:38

Juntada de Petição de Contestação

26/01/2022, 15:12

Confirmada a citação eletrônica

24/01/2022, 11:03

Expedida/certificada a citação eletrônica

17/01/2022, 08:41

Ato ordinatório praticado

17/01/2022, 08:40

Alterada a parte

17/01/2022, 08:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/12/2021, 08:53

Confirmada a intimação eletrônica

06/12/2021, 12:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/12/2021, 14:54

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

03/12/2021, 14:54

Conclusos para decisão

27/11/2021, 07:30

Confirmada a citação eletrônica

24/09/2021, 00:30

Expedida/certificada a citação eletrônica

13/09/2021, 10:22

Juntada de Outros documentos

13/09/2021, 10:11

Juntada de Outros documentos

13/09/2021, 09:35

Confirmada a intimação eletrônica

09/09/2021, 10:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/09/2021, 09:14

Ato ordinatório praticado

09/09/2021, 09:13

Juntada de Outros documentos

08/09/2021, 16:42

Juntada de Outros documentos

25/08/2021, 10:55

Juntada de Carta

03/08/2021, 15:57

Juntada de Carta

03/08/2021, 15:53

Juntada de Carta

03/08/2021, 15:44

Juntada de Petição de Procuração/substabelecimento com reserva de poderes

22/06/2021, 11:22

Juntada de Outros documentos

22/06/2021, 11:22

Juntada de Outros documentos

22/06/2021, 11:22

Juntada de Outros documentos

22/06/2021, 11:21

Juntada de Outros documentos

22/06/2021, 11:21

Juntada de Outros documentos

22/06/2021, 11:18

Juntada de Petição de Contestação

22/06/2021, 11:16

Juntada de Outros documentos

21/06/2021, 08:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/06/2021, 16:20

Confirmada a intimação eletrônica

28/05/2021, 17:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/05/2021, 07:45

Ato ordinatório praticado

26/05/2021, 07:45

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

12/05/2021, 08:43

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

12/05/2021, 08:42

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

06/05/2021, 10:07

Juntada de Carta

24/03/2021, 10:03

Juntada de Carta

24/03/2021, 10:03

Juntada de Carta

24/03/2021, 10:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/03/2021, 08:24

Confirmada a intimação eletrônica

23/03/2021, 18:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/03/2021, 18:26

Ato ordinatório praticado

23/03/2021, 18:25

Distribuído por sorteio

28/01/2021, 15:12

Protocolizada Petição

28/01/2021, 15:12

Juntada de Outros documentos

28/01/2021, 15:12

Juntada de Outros documentos

28/01/2021, 15:08

Juntada de Outros documentos

28/01/2021, 15:08

Juntada de Outros documentos

28/01/2021, 15:07

Juntada de Outros documentos

28/01/2021, 15:07

Juntada de Outros documentos

28/01/2021, 15:07

Juntada de Petição de Petição inicial

28/01/2021, 15:06

Documento de Comprovação

•19/11/2025, 17:34

Decisão

•05/11/2025, 12:16

Despacho

•08/09/2025, 10:55

Decisão

•29/08/2025, 19:24

Decisão

•29/08/2025, 19:24

Decisão

•16/06/2025, 08:39

Decisão

•16/06/2025, 08:39

Outras Comprovações

•13/03/2025, 18:39

Decisão

•26/11/2024, 16:55

Acórdão

•24/07/2024, 10:17

Sentença

•07/11/2023, 15:49

Despacho

•24/02/2023, 11:44

Despacho

•14/09/2022, 10:10

Todos os documentos(17)

Despacho

•26/11/2025, 08:46

Despacho

•26/11/2025, 08:46

Documento de Comprovação

•19/11/2025, 17:34

Decisão

•05/11/2025, 12:16

Despacho

•08/09/2025, 10:55

Decisão

•29/08/2025, 19:24

Decisão

•29/08/2025, 19:24

Decisão

•16/06/2025, 08:39

Decisão

•16/06/2025, 08:39

Outras Comprovações

•13/03/2025, 18:39

Decisão

•26/11/2024, 16:55

Acórdão

•24/07/2024, 10:17

Sentença

•07/11/2023, 15:49

Despacho

•24/02/2023, 11:44

Despacho

•14/09/2022, 10:10

Despacho

•03/12/2021, 14:54

Documento Comprobatório

•28/01/2021, 15:12