Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0018357-68.2024.4.05.8000 - TRF5

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0018357-68.2024.4.05.8000 - TRF5 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Trata-se de ação pelo rito do juizado especial cível proposta por MARIA CÍCERA SOARES DA SILVA em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, todos qualificados na inicial. Relatório dispensado, tendo em vista o que dispõe o art. 38 da Lei n.º 9.099/95, aplicável neste Juizado Especial Federal por força do artigo 1º da Lei Federal nº 10.259 de 2001. Fundamento e decido. No presente caso, o cerne da demanda consiste em saber se a parte autora foi prejudicada por ato administrativo ilegal praticado pelo réu, os quais ensejam possíveis reparações por danos morais e/ou materiais. Nesta toada, é cediço que a responsabilidade civil extracontratual do Estado por danos causados aos particulares é a uma realidade presente na maior parte das legislações modernas, dentre elas a brasileira. Evoluímos de uma irresponsabilidade integral dos entes públicos para uma doutrina, hoje incorporada ao nosso ordenamento, que imputa ao Estado o dever de ressarcir os danos causados por atos de seus agentes. Aliás, seria rematado absurdo se justamente as entidades responsáveis por zelar pela observância das normas jurídicas impusessem, a sujeitos específicos, prejuízos anormais, fazendo incidir sobre poucos o ônus de condutas geradas em benefício da coletividade. A própria Carta Constitucional traz regra bastante conhecida acerca do assunto, inserta no art. 37, § 6º, in verbis: “Art. 37 (...) § 6º - As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa”. Baseadas na teoria do risco administrativo, a doutrina e jurisprudência nacionais admitem, sem maiores controvérsias, a responsabilidade objetiva do Estado, consectário da exegese extraída da regra acima e da norma constante no art. 46 do Código Civil, escrita em redação semelhante. Significa que não é necessário ao indivíduo demonstrar a ocorrência de dolo ou culpa para fazer surgir a responsabilidade estatal, bastando tão somente expor o nexo de causalidade entre o prejuízo sofrido e o ato do Estado. Nada obstante, quanto às condutas omissivas dos agentes públicos, as denominadas faltas do serviço, parte da doutrina e da jurisprudência vinha se posicionando no sentido da necessidade da prova de culpa como pressuposto à configuração da responsabilidade civil do Estado, afastando a regra geral. Nesse sentido é a doutrina de Diógenes Gasparini (Direito Administrativo, Saraiva, 9ª edição, p.886): “Em suma, o Estado responde, hoje, subjetivamente, pelos danos advindos de atos omissivos se lhe cabia agir (responsabilidade determinada pela teoria da culpa do serviço) e responde objetivamente, com fulcro no art. 37, §6º, da Constituição Federal, por danos causados a terceiros decorrentes de comportamentos lícitos, enquanto seu agente causador direto do dano responde, sempre, subjetivamente, consoante prescreve a parte final desse parágrafo”. Contudo, o Supremo Tribunal Federal vem modificando seu entendimento acerca da matéria, de modo que a novel jurisprudência desta Corte admite a incidência da disciplina da responsabilidade objetiva do Poder Público na seara dos atos omissivos ensejadores de dano a terceiro. Assim, seguindo a recente linha jurisprudencial da Corte Suprema, não se deve perquirir a culpa subjetiva do agente administrativo (tal como desenvolvida pela clássica doutrina civilista), nem mesmo do serviço em si mesmo, a chamada culpa administrativa ou falta do serviço, definida em lição tradicional na doutrina brasileira, por Celso Antônio Bandeira de Mello (Curso de Direito Administrativo, Malheiros, 12ª edição, p.784), da seguinte forma: “Ocorre a culpa do serviço ou ‘falta de serviço’ quando este não funciona, devendo funcionar, funciona mal ou funciona atrasado”. Deve-se, dessa forma, verificar a omissão por parte da Administração Pública, o dano suportado pelo administrado (servidor público ou não) e o nexo causal entre este e a conduta omissiva. Nesse sentido trilhou o entendimento da Ministra Carmem Lúcia, em decisão monocrática mediante a qual negou seguimento a agravo de instrumento interposto contra decisão que não admitiu recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, onde evidenciou, colacionando diversas ementas, a aplicabilidade da teoria da responsabilidade objetiva pela Corte Suprema em sede de responsabilidade por omissão da Administração Pública. Segue parcela da referida decisão, in verbis: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. ABRANGÊNCIA DE ATOS OMISSIVOS. JULGADO RECORRIDO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO. 6. De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a responsabilidade objetiva prevista no art. 37, § 6º, da Constituição da República abrange os atos omissivos do Poder Público. Nesse sentido: “CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. OMISSÃO. DEVER DE FISCALIZAÇÃO DO MUNICÍPIO. ART. 37, § 6º, CF/88. NEXO CAUSAL. FATOS E PROVAS. SÚMULA STF 279. 1. Existência de nexo causal entre a omissão do Município e o dano causado ao agravado. Precedente. 2. Incidência da Súmula STF 279 para afastar a alegada ofensa ao artigo 37, § 6º, da Constituição Federal - responsabilidade objetiva do Estado. 3. Agravo regimental improvido” (AI 742.555-AgR, Rel. Min. Ellen Gracie, Segunda Turma, Dje 10.9.2010). (grifei). Outro não foi o entendimento da 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal ao enfrentar a questão no ano de 2013. Segue ementa do julgado de relatoria do Ministro Dias Toffoli: EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Estabelecimento de ensino. Ingresso de aluno portando arma branca. Agressão. Omissão do Poder Público. Responsabilidade objetiva. Elementos da responsabilidade civil estatal demonstrados na origem. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes. 1. A jurisprudência da Corte firmou-se no sentido de que as pessoas jurídicas de direito público respondem objetivamente pelos danos que causarem a terceiros, com fundamento no art. 37, § 6º, da Constituição Federal, tanto por atos comissivos quanto por omissivos, desde que demonstrado o nexo causal entre o dano e a omissão do Poder Público. 2. O Tribunal de origem concluiu, com base nos fatos e nas provas dos autos, que restaram devidamente demonstrados os pressupostos necessários à configuração da responsabilidade extracontratual do Estado. 3. Inadmissível, em recurso extraordinário, o reexame de fatos e provas dos autos. Incidência da Súmula nº 279/STF. 4. Agravo regimental não provido. Ou seja, nos casos de condutas omissivas, necessário demonstrar a inércia por parte da Administração causadora de danos em face do particular prejudicado, quando aquela tinha o dever legal de agir para evitá-lo. Este específico elemento - além do nexo causal - deve estar presente, pois se a atividade desenvolveu-se de forma adequada, inviável qualquer imputação ao Estado. Necessário, além disso, haver uma relação lógica entre o dano e a conduta estatal, demonstrando que a atuação contemporânea do ente público, dentro da razoabilidade, poderia evitar os prejuízos. Ademais disso, a responsabilidade civil no direito privado contemporâneo vem paulatinamente abandonando a chamada teoria da culpa na mesma e inversa proporção em que vem crescendo a teoria do risco, cuja consolidação tem levado a responsabilidade civil subjetiva a ceder cada vez mais espaço em favor da expansão da responsabilidade civil objetiva. É nesta perspectiva que a responsabilidade parte do pressuposto de que aquele que viola uma norma jurídico por meio de ato ilícito ou lícito tem o dever de repará-lo, haja vista que todo aquele que tem um direito regulado tem o dever de não causar dano a outrem nos termos dos artigos 186 e 927 do Código Civil. Na responsabilidade extracontratual o ilícito está fora da relação estabelecida entre as partes, haja vista não possuírem relação contratual. Pode-se entender que o agente do ilícito não tem vínculo contratual com a vítima, porém tem vínculo legal, nos termos do artigo 186 do Código Civil. A diferença entre as duas modalidades está no fato de a primeira existir o contrato que vincula as partes enquanto na segunda a responsabilidade surge a partir de um dever legal. A responsabilidade civil objetiva é a decorrente de dano causado em função de ato doloso ou culposo. A obrigação de indenizar na responsabilidade objetiva é consequência lógica do ato ilícito. Firmada, desta forma, a premissa de que a responsabilidade civil ora investigada tem natureza objetiva e prescinde de demonstração de culpa (cf. art. 14 do CDC), o foco deve voltar-se à verificação da existência de provas da ocorrência de seus elementos essenciais (ou pressupostos), ou seja, (1º) o fato jurídico, omissivo ou comissivo, contrário a direito (ilícito, lato senso), (2º) o dano patrimonial ou extrapatrimonial, “isto é, desvantagem no corpo, na psique, na vida, na saúde, da honra, ao nome, no crédito, no bem estar, ou no patrimônio”, e (3º) a relação de causalidade (nexo causal) entre o fato contrário a direito e a lesão a direito. Tomo essas premissas como pressupostos e baliza para análise dos autos. Nesse sentido, verifico que a parte demandada reconheceu que o benefício previdenciário foi suspenso por suposto óbito do segurado, bem assim que somente foi reativado por força de decisão judicial lançada no bojo da ação n. 0506672-36.2022.4.05.8013. Pois bem. Não se trata de simples dissabores da vida cotidiana, tampouco “mero atraso no pagamento de benefício previdenciário decorrente de erro operacional na fixação do local de pagamento”, mas sim de evidente erro grave relacionado ao estado de vida da autora, o que enseja a responsabilização pela suspensão indevida de benefício previdenciário, reconhecida judicialmente. Observe-se que a suspensão do benefício previdenciário ocorreu de forma indevida, eis que não foi comprovado a realização de qualquer procedimento administrativo para confirmar o eventual óbito da segurada. Noutras palavras, houve falha do sistema de inteligência artificial do INSS ao fazer o cruzamento de dados com o Sistema de Óbitos (Sisobi). Logo, a inteligência artificial adotada pelo INSS se revelou ineficiente ou desinteligente nesta hipótese, de modo que a sua ilegitima inconsistência ocasionou prejuízos materiais à parte autora que atingiram diretamente a sua subsistência, pois se tratava de sua única fonte de rendimentos. E, por óbvio, esta situação infringiu a dignidade da pessoa humana, sobremodo porque a ausência de suporte material para a sobrevivência gera efeitos devastadores na psique do ser humano, que se vê desamparado e sujeito a não conseguir se alimentar, vestir, pagar contas de água, luz, gás, internet, celular etc, tudo o que necessita para manter o mínimo existencial digno. Assim, entendo configurado o dano extracontratual causado pelo INSS à autora, que ensejou a privação de renda e lhe causou problemas evidentes de subsistência. Conforme artigo 944 do Código Civil, a indenização mede-se pela extensão do dano. Considerando os critérios da razoabilidade, proporcionalidade, extensão do dano, o caráter pedagógico, capacidade econômica das partes, princípio da investidura fática, estipulo a indenização pelo dano moral (art. 942 do CC) sofrido em R$ 10.000,00 (dez mil reais). Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos da Autora, condenando INSS a pagar a importância de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais sofridos, corrigidos pela SELIC (que abrange juros) a contar do arbitramento, mediante Requisição de Pequeno Valor – RPV. A execução deve observar o limite de 60 (sessenta) salários mínimos (valor na data de expedição da Requisição de Pequeno Valor – RPV), tendo-se por renunciado o crédito excedente (art. 3º, §3º, da Lei nº 9.099/95 c/c os arts. 1º e 3º da Lei nº 10.259/2001). Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Sem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei Federal n.º 9.099 de 1995 c/c o art. 1º da Lei Federal nº 10.259 de 2001). Transitada em julgado, expeça-se o competente RPV, ato continuo, arquive-se os autos com baixa na distribuição. Intimem-se. Juiz Federal – 9ª Vara/AL

21/05/2025, 00:00

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Juntada de certidão de quitação de precatório/rpv

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 26/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARIA CICERA SOARES DA SILVA em 26/01/2026 23:59.

Arquivado Definitivamente

Juntada de documento comprobatório

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2025

Publicado Intimação do Requisitório em 18/12/2025.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ofício requisitório de rpv - requisição de pequeno valor

Requisição de pagamento de pequeno preparada para envio

Decorrido prazo de MARIA CICERA SOARES DA SILVA em 26/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 20/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIA CICERA SOARES DA SILVA em 20/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 20/08/2025 23:59.

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