Procedimento do Juizado Especial Cível 0008007-84.2025.4.05.8000 - TRF5 | JusConsulta

Procedimento do Juizado Especial Cível 0008007-84.2025.4.05.8000 - TRF5 | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

27/06/2025, 11:50

Processo Desarquivado

04/06/2025, 12:19

Juntada de Petição de petição (outras)

04/06/2025, 12:19

Publicado Sentença em 22/05/2025.

22/05/2025, 17:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2025

22/05/2025, 17:08

Arquivado Definitivamente

22/05/2025, 10:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Trata-se de ação especial cível, em que verifico, de plano, a ausência de documento que impede o regular desenvolvimento do processo. 1. A fixação do valor da causa, no âmbito dos juizados especiais federais, é matéria de ordem pública, eis que constitui critério para a fixação da competência, que, nos termos do art. 3º da Lei n. 10.259/2001, é de natureza absoluta. 2. Por esta razão, o juizado especial federal em Maceió estabeleceu, na portaria que regulamentou o processo virtual, a necessidade de apresentação pela parte autora de planilha de cálculos, a fim de verificar se o valor atribuído às causas que possuem valor econômico correspondem efetivamente a este, e, ao fim, se estas se inserem na competência do juizado. 3. Todavia, no caso presente, a parte autora não atendeu à solicitação deste juízo, impedindo a verificação da competência deste juizado no momento do recebimento da ação. 4. Embora a verificação da competência também possa ser realizada no momento do julgamento, na hipótese de eventual procedência do pedido e liquidação do julgado, tal procedimento provocaria o desperdício dos atos processuais praticados até o referido momento, o que contraria os princípios que regem os juizados especiais, como a celeridade e a economia processual. Além disso, tal verificação não atingiria os casos em que o pedido fosse julgado improcedente, onde não há liquidação do julgado, caso em que a ação poderia ser julgada por juízo absolutamente incompetente. 5. Por todo o exposto, extingo o presente processo sem resolução do mérito, ex vi do art. 485, I, do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente ao procedimento deste Juizado. 6. Sem custas e honorários. 7. Arquivem-se os autos, em vista da determinação da Lei Federal nº 10.259 em 2001, que, em seu artigo 5º, somente admite recurso contra sentença definitiva (com julgamento do mérito). 8. Intimações e providências necessárias. Juiz Federal – 9ª Vara

21/05/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

20/05/2025, 06:22

Expedição de Outros documentos.

20/05/2025, 06:22

Indeferida a petição inicial

20/05/2025, 06:22

Conclusos para julgamento

22/04/2025, 19:39

Juntada de documento comprobatório

22/02/2025, 15:36

Distribuído por sorteio

21/02/2025, 12:37

Documentos

Sentença

•20/05/2025, 06:22