Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001190-04.2025.4.05.8000 - TRF5

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001190-04.2025.4.05.8000 - TRF5 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA S E N T E N Ç A Trata-se de ação proposta com pedido de restabelecimento de BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA, com conversão em BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE PERMANENTE, cumulado com o pagamento de parcelas retroativas, contra os quais se insurge o INSS, ao argumento de que a parte autora não comprovara a sua incapacidade para o trabalho. Dispensado o relatório, a teor do art. 38 da lei 9099/95. Passo a fundamentar e decidir. O direito à percepção de auxílio-doença pressupõe, dentre outros requisitos, que o segurado da Previdência Social permaneça incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos, a teor do art. 59 da Lei Federal n° 8.213/91, assim como o direito à aposentadoria por invalidez está sujeito à comprovação da incapacidade laborativa para qualquer atividade remunerada, a teor do art. 42 da Lei Federal n° 8.213/91. Trata-se de Ação Especial Cível proposta em face do INSS, pela qual postula a concessão do benefício por incapacidade temporária com conversão em benefício por incapacidade permanente, bem como o pagamento das prestações vencidas desde a data do requerimento administrativo. Devidamente citada, a ré apresentou contestação e, oportunamente, alegou a perda da qualidade de segurado, em razão de que pugna pela improcedência da demanda. Dispensado o relatório, a teor do art. 38 da Lei nº. 9.099/95, passo a decidir. O benefício por incapacidade temporária tem como pressuposto legal o cumprimento da carência exigida pela lei previdenciária e, como fático, a incapacidade para o trabalho ou para a atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos, consoante dicção do art. 59 da Lei n.º 8.213/91. Objetivando a uma avaliação médica do estado físico da parte autora, foi determinada a realização de prova pericial que, após detalhado exame clínico e análise dos documentos trazidos aos autos, concluiu que a parte autora está temporariamente incapacitado para o labor desde 22/05/2024, estendendo-se até 12/11/2025 (ID 65104724), tendo sido preenchido esse requisito. Diante da documentação trazida aos autos, especialmente do dossiê previdenciário (ID 660377526), depreende-se que a parte autora possui a qualidade de segurado, tendo inclusive possuído um benefício por incapacidade temporária (NB 717114260-5) que cessou em 28/12/2024, e que ostentava a mesma quando da Data do Início da Incapacidade, suprindo-se, como isso, mais esse requisito. A parte autora recusou (ID 67162156) a proposta de acordo lançada nos autos (ID 66090259). Visualiza-se preenchidos os requisitos para a obtenção do pretendido benefício por incapacidade temporária. Por todo o exposto, julgo PROCEDENTE em parte, o pedido inicial da parte autora, ao tempo em que: a) determino que o INSS conceda o restabelecimento do benefício por incapacidade temporária com DIP em 1º de abril de 2025, e com a DCB em 12/11/2025; b) em razão da natureza alimentar da prestação previdenciária ora concedida, fixo o prazo de 20 (vinte) dias para o INSS promover a implantação do benefício; escoado o prazo assinalado, não sendo comprovada pela ré a efetiva satisfação da obrigação de fazer, fica desde já autorizada a Secretaria deste Juízo a exigir-lhe o cumprimento, estabelecendo para tanto novo prazo razoável de 10(dez) dias, findo o qual, em havendo contumácia, aplico incontinenti pena de multa no valor de R$ 500,00 em desfavor do órgão previdenciário; c) condeno o réu ao pagamento de parcelas retroativas, corrigidas monetariamente pelo INPC e acrescidas de juros de mora no mesmo patamar da caderneta de poupança, considerando-se a data da cessação do benefício por incapacidade temporária (NB 717114260-5), qual seja, 28/12/2024, nos termos da planilha de cálculos anexa, que passa a fazer parte integrante desta sentença; d) condeno o réu ao pagamento de honorários periciais. Deferido os beneplácitos da justiça gratuita. Intime-se o INSS para o cumprimento da obrigação de fazer. Transitada em julgado a presente sentença, expeça-se RPV. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da lei n.º 9.099/95). Intimações e providências necessárias. Juiz(a) Federal - 9ª Vara/AL

21/05/2025, 00:00

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Partes do Processo(13)

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 04/05/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Certidão

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 11/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de planilha (outros)

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Juntada de Certidão

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Processo Reativado

Processo Desarquivado

Todas as movimentações(53)