Apelação / Remessa Necessária 0007159-95.2010.4.05.8300 - TRF5 | JusConsulta

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Contribuição sobre a folha de saláriosContribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TRF52° GrauEm andamento

Data de Distribuição

15/01/2026

Valor da Causa

R$ 728.742,86

Órgão julgador

Gab 1 - Des. ROBERTO WANDERLEY

Processos relacionados

1° Grau · TRF5 · Mandado de Segurança Cível · 21ª Vara Federal PE 2° Grau · TRF5 · Agravo Regimental Cível · Gabinete SREEO Vice-Presidência

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

CONSERVGOMES SERVICOS LTDA

CNPJ

Autor

CONSERVGOMES SERVICOS LTDA

CNPJ

Reu

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/SP 128341·CPF·Representa: Autor

RODRIGO OTAVIO ACCETE BELINTANI

OAB/PR 27739·CPF·Representa: Autor

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/SP 128341·CPF·Representa: Réu

RODRIGO OTAVIO ACCETE BELINTANI

OAB/PR 27739·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para 1º GRAU

02/05/2026, 10:32

Juntada de certidão de trânsito em julgado

02/05/2026, 10:29

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 29/04/2026 23:59.

30/04/2026, 00:01

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 29/04/2026 23:59.

30/04/2026, 00:01

Decorrido prazo de LISERVE SERVICOS E TERCEIRIZACAO LTDA em 06/04/2026 23:59.

07/04/2026, 00:06

Decorrido prazo de LISERVE SERVICOS E TERCEIRIZACAO LTDA em 06/04/2026 23:59.

07/04/2026, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2026

11/03/2026, 00:06

Publicado Acórdão em 11/03/2026.

11/03/2026, 00:06

Juntada de Certidão

09/03/2026, 17:29

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

09/03/2026, 17:29

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

09/03/2026, 17:29

Emitido Juízo de retratação pelo colegiado

09/03/2026, 17:29

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

05/03/2026, 17:46

Expedição de Outros documentos.

12/02/2026, 15:53

Expedição de Outros documentos.

12/02/2026, 15:53

Todas as movimentações(201)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para 1º GRAU

02/05/2026, 10:32

Juntada de certidão de trânsito em julgado

02/05/2026, 10:29

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 29/04/2026 23:59.

30/04/2026, 00:01

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 29/04/2026 23:59.

30/04/2026, 00:01

Decorrido prazo de LISERVE SERVICOS E TERCEIRIZACAO LTDA em 06/04/2026 23:59.

Documentos

Acórdão

•09/03/2026, 17:29

Acórdão

•09/03/2026, 17:29

07/04/2026, 00:06

Decorrido prazo de LISERVE SERVICOS E TERCEIRIZACAO LTDA em 06/04/2026 23:59.

07/04/2026, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2026

11/03/2026, 00:06

Publicado Acórdão em 11/03/2026.

11/03/2026, 00:06

Juntada de Certidão

09/03/2026, 17:29

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

09/03/2026, 17:29

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

09/03/2026, 17:29

Emitido Juízo de retratação pelo colegiado

09/03/2026, 17:29

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

05/03/2026, 17:46

Expedição de Outros documentos.

12/02/2026, 15:53

Expedição de Outros documentos.

12/02/2026, 15:53

Expedição de Outros documentos.

12/02/2026, 15:53

Expedição de Outros documentos.

12/02/2026, 15:53

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

12/02/2026, 15:49

Conclusos para julgamento

15/01/2026, 10:35

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

15/01/2026, 10:35

Remetidos os Autos (cumpridos) da Distribuição ao Relator(a) ROBERTO WANDERLEY NOGUEIRA

15/01/2026, 10:35

Classe retificada de AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)

15/01/2026, 10:33

Juntada de certidão (outras)

06/01/2026, 17:07

Recebido pelo Distribuidor

10/12/2025, 13:04

Expedição de Outros documentos.

10/12/2025, 13:03

Expedição de Outros documentos.

10/12/2025, 13:03

Juntada de Certidão

10/12/2025, 13:03

Juntada de Certidão

08/11/2025, 00:00

Juntada de Certidão

08/11/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

28/10/2025, 21:03

Expedição de Outros documentos.

28/10/2025, 21:03

Determinado o encaminhamento dos autos para juízo de retratação em razão de divergência com o #numero_tema_RG

28/10/2025, 20:57

Conclusos para decisão

26/09/2025, 13:25

Conclusos para decisão

20/09/2023, 16:08

Juntada de Certidão

08/08/2023, 00:21

Juntada de Certidão

26/06/2023, 00:10

Juntada de Certidão

20/06/2023, 16:24

Redistribuído por Competência exclusiva em razão de Alteração de Competência do Órgão

16/06/2023, 16:27

Expedição de Outros documentos.

15/06/2023, 11:29

Expedição de Outros documentos.

15/06/2023, 11:29

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral RE 1.072.485/PR - Tema 985

15/06/2023, 11:29

Conclusos para julgamento

15/06/2023, 07:57

Juntada de Certidão

15/06/2023, 07:57

Redistribuído por Competência exclusiva em razão de Alteração de Competência do Órgão

15/06/2023, 07:57

Juntada de Certidão

15/06/2023, 00:15

Juntada de Certidão

30/04/2023, 00:00

Juntada de Certidão

20/04/2023, 03:32

Expedição de Outros documentos.

19/04/2023, 23:56

Juntada de Petição de Agravo (inominado/ legal)

07/03/2023, 15:22

Juntada de Certidão

24/02/2023, 01:38

Juntada de Certidão

24/02/2023, 01:38

Juntada de Certidão

09/02/2023, 14:28

Juntada de Certidão

09/02/2023, 14:26

Expedição de Outros documentos.

07/02/2023, 17:03

Expedição de Outros documentos.

07/02/2023, 17:03

Expedição de Outros documentos.

07/02/2023, 17:03

Expedição de Outros documentos.

07/02/2023, 17:03

Recurso Especial não admitido

07/02/2023, 17:02

Recurso Extraordinário não admitido

07/02/2023, 17:02

Recurso extraordinário admitido

07/02/2023, 17:02

Prejudicado o recurso

07/02/2023, 17:02

Conclusos para decisão

13/01/2023, 14:48

Redistribuído por Competência exclusiva em razão de Alteração de Competência do Órgão

13/01/2023, 14:48

Juntada de Certidão

13/01/2023, 14:47

Juntada de Petição de Contra-razões

08/11/2022, 14:46

Juntada de Certidão

06/11/2022, 00:17

Expedição de Outros documentos.

26/10/2022, 00:27

Juntada de Outros documentos

26/10/2022, 00:27

Juntada de Petição de Recurso extraordinário

26/09/2022, 11:01

Juntada de Certidão

12/09/2022, 00:38

Juntada de Certidão

12/09/2022, 00:38

Juntada de Certidão

02/09/2022, 06:11

Juntada de Certidão

02/09/2022, 06:11

Expedição de Outros documentos.

01/09/2022, 01:27

Emitido Juízo de retratação pelo colegiado

01/09/2022, 00:05

Conhecido o recurso de Nome da parte não definido na 1x e provido em parte

01/09/2022, 00:05

Conhecido o recurso de Nome da parte não definido na 1x e provido em parte

01/09/2022, 00:05

Conhecido o recurso de Nome da parte não definido na 1x e provido em parte

01/09/2022, 00:05

Expedição de Outros documentos.

01/09/2022, 00:05

Juntada de Certidão

26/08/2022, 16:26

Deliberado em Sessão

26/08/2022, 16:17

Juntada de Certidão

10/08/2022, 10:23

Juntada de Certidão

10/08/2022, 10:23

Juntada de Certidão

04/08/2022, 10:19

Juntada de Certidão

04/08/2022, 10:19

Inclusão em Pauta

03/08/2022, 19:01

Conclusos para julgamento

14/03/2022, 10:40

Juntada de Certidão

14/03/2022, 10:35

Juntada de Certidão

26/02/2022, 00:00

Juntada de Carta rogatória

16/02/2022, 14:00

Juntada de Certidão

16/02/2022, 09:43

Expedição de Outros documentos.

15/02/2022, 17:15

Ato ordinatório praticado

15/02/2022, 17:14

Migração de Sistema Eletrônico

31/01/2022, 17:20

Recebido pelo Distribuidor

06/12/2021, 14:47

Redistribuído por Sorteio em razão de Incompetência

18/09/2021, 09:20

Classe retificada de #Não preenchido# para #Não preenchido#

18/09/2021, 09:18

Recebido pelo Distribuidor

16/09/2021, 09:23

Recebido pelo Distribuidor

08/11/2019, 18:33

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral RE 1.072.485/PR - Tema 985

13/02/2019, 14:40

Recebido pelo Distribuidor

07/02/2019, 15:41

Recebido pelo Distribuidor

05/02/2019, 13:42

Autos entregues em carga ao Autor.

24/01/2019, 16:08

Publicado Decisão em 05/12/2018 03:13:14.

05/12/2018, 02:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2018 03:12:14

05/12/2018, 02:12

Recebido pelo Distribuidor

23/11/2018, 15:26

Conhecido o recurso de Nome da parte não definido na 1x e não-provido

12/11/2018, 11:00

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

24/10/2018, 14:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2018 03:12:17

08/10/2018, 03:12

Inclusão em Pauta

25/09/2018, 00:00

Recebido pelo Distribuidor

06/09/2018, 13:51

Conclusos Para decisão

05/09/2018, 16:26

Distribuído por Sorteio

05/09/2018, 16:25

Classe retificada de #Não preenchido# para #Não preenchido#

05/09/2018, 16:01

Recebido pelo Distribuidor

04/09/2018, 15:48

Recebido pelo Distribuidor

28/08/2018, 12:43

Autos entregues em carga ao Autor.

13/07/2018, 10:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/07/2018, 16:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2018 03:12:46

11/06/2018, 03:12

Recebido pelo Distribuidor

07/06/2018, 16:10

Proferido despacho de mero expediente

06/06/2018, 21:20

Recebido pelo Distribuidor

16/05/2018, 16:01

Conclusos Para decisão

16/05/2018, 09:20

Recebido pelo Distribuidor

11/05/2018, 10:02

Autos entregues em carga ao Autor.

07/05/2018, 18:12

Publicado Decisão em 04/04/2018 03:13:29.

04/04/2018, 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2018 03:12:29

04/04/2018, 03:12

Recebido pelo Distribuidor

02/04/2018, 17:00

Conhecido o recurso de Nome da parte não definido na 1x e não-provido

26/03/2018, 13:23

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

22/03/2018, 09:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2018 03:12:35

05/03/2018, 03:12

Inclusão em Pauta

28/02/2018, 17:08

Recebido pelo Distribuidor

09/01/2018, 13:34

Conclusos Para decisão

26/12/2017, 11:25

Recebido pelo Distribuidor

19/12/2017, 15:45

Redistribuído por Sorteio em razão de Incompetência

19/12/2017, 09:29

Recebido pelo Distribuidor

06/12/2017, 15:39

Proferido despacho de mero expediente

28/11/2017, 17:12

Recebido pelo Distribuidor

29/01/2013, 08:12

Autos entregues em carga ao Autor.

23/01/2013, 14:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2012 22:00:50

06/12/2012, 21:00

Recebido pelo Distribuidor

27/11/2012, 14:20

Proferido despacho de mero expediente

26/11/2012, 14:17

Recebido pelo Distribuidor

30/10/2012, 13:37

Conclusos Para decisão

24/10/2012, 19:08

Recebido pelo Distribuidor

23/10/2012, 08:03

Autos entregues em carga ao Autor.

11/10/2012, 13:51

Publicado Decisão em 20/09/2012 22:08:19.

20/09/2012, 22:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2012 22:07:19

20/09/2012, 22:07

Recebido pelo Distribuidor

17/09/2012, 16:14

Conhecido o recurso de Nome da parte não definido na 1x e provido em parte

17/09/2012, 15:25

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

13/09/2012, 09:00

Deliberado em Sessão - Adiado

06/09/2012, 09:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2012 22:00:21

22/08/2012, 22:00

Recebido pelo Distribuidor

21/08/2012, 16:53

Inclusão em Pauta

21/08/2012, 00:00

Conclusos Para decisão

20/08/2012, 19:14

Recebido pelo Distribuidor

20/08/2012, 17:42

Recebido pelo Distribuidor

16/08/2012, 09:12

Autos entregues em carga ao Autor.

31/07/2012, 16:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2012 22:01:39

05/06/2012, 22:01

Recebido pelo Distribuidor

15/05/2012, 15:42

Proferido despacho de mero expediente

14/05/2012, 16:45

Proferido despacho de mero expediente

14/05/2012, 16:44

Proferido despacho de mero expediente

14/05/2012, 16:43

Recebido pelo Distribuidor

30/08/2011, 15:01

Conclusos Para decisão

29/08/2011, 13:57

Recebido pelo Distribuidor

17/08/2011, 09:48

Autos entregues em carga ao Autor.

03/08/2011, 18:06

Recebido pelo Distribuidor

19/07/2011, 11:30

Autos entregues em carga ao Autor.

19/07/2011, 10:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2011 22:01:13

15/07/2011, 22:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/07/2011, 16:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/07/2011, 14:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/07/2011, 14:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/07/2011, 14:47

Recebido pelo Distribuidor

12/07/2011, 11:01

Autos entregues em carga ao Autor.

04/07/2011, 12:48

Recebido pelo Distribuidor

31/05/2011, 17:46

Conclusos Para decisão

31/05/2011, 16:56

Recebido pelo Distribuidor

26/05/2011, 10:18

Autos entregues em carga ao Autor.

16/05/2011, 20:25

Recebido pelo Distribuidor

11/05/2011, 17:56

Autos entregues em carga ao Autor.

11/05/2011, 17:01

Recebido pelo Distribuidor

04/05/2011, 14:39

Conclusos Para decisão

03/05/2011, 19:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/05/2011, 19:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/05/2011, 19:23

Recebido pelo Distribuidor

03/05/2011, 09:44

Autos entregues em carga ao Autor.

14/04/2011, 14:20

Publicado Decisão em 25/03/2011 19:02:11.

25/03/2011, 19:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2011 19:01:11

25/03/2011, 19:01

Recebido pelo Distribuidor

23/03/2011, 16:42

Conhecido o recurso de Nome da parte não definido na 1x e provido

23/03/2011, 15:48

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

17/03/2011, 13:00

Deliberado em Sessão - Adiado

10/03/2011, 13:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2011 19:00:14

23/02/2011, 19:00

Inclusão em Pauta

16/02/2011, 14:29

Recebido pelo Distribuidor

09/11/2010, 13:26

Conclusos Para decisão

05/11/2010, 13:45

Distribuído por Sorteio

05/11/2010, 13:44

Despacho

•28/10/2025, 20:57

Decisão

•15/06/2023, 11:29

Decisão

•07/02/2023, 17:02

Ato Ordinatório

•26/10/2022, 00:27

Acórdão

•01/09/2022, 00:05

Acórdão

•01/09/2022, 00:05

Ato Ordinatório

•15/02/2022, 17:14

Decisão

•31/01/2022, 17:20

Acórdão

•31/01/2022, 17:20

Decisão

•31/01/2022, 17:20

Despacho

•31/01/2022, 17:20

Despacho

•31/01/2022, 17:20

Despacho

•31/01/2022, 17:20

Todos os documentos(26)

Acórdão

•09/03/2026, 17:29

Acórdão

•09/03/2026, 17:29

Despacho

•28/10/2025, 20:57

Decisão

•15/06/2023, 11:29

Decisão

•07/02/2023, 17:02

Ato Ordinatório

•26/10/2022, 00:27

Acórdão

•01/09/2022, 00:05

Acórdão

•01/09/2022, 00:05

Ato Ordinatório

•15/02/2022, 17:14

Decisão

•31/01/2022, 17:20

Acórdão

•31/01/2022, 17:20

Decisão

•31/01/2022, 17:20

Despacho

•31/01/2022, 17:20

Despacho

•31/01/2022, 17:20

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•31/01/2022, 17:20

Decisão

•31/01/2022, 17:20

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•31/01/2022, 17:20

Sentença (Outras)

•31/01/2022, 17:20

Despacho

•31/01/2022, 17:20

Despacho

•31/01/2022, 17:20

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•31/01/2022, 17:20

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•31/01/2022, 17:20

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•31/01/2022, 17:20

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•31/01/2022, 17:20