Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0012017-61.2008.4.05.8100 - TRF5 | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

CompensaçãoExtinção do Crédito TributárioCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF51° GrauArquivado

Data de Distribuição

24/11/2022

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

5ª Vara Federal

Processos relacionados

2° Grau · TRF5 · Apelação / Remessa Necessária · Gab 10 - Des. RUBENS CANUTO

Partes do Processo

M L MACEDO LIMA PACHECO EIRELI

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA DEFERAL DO BRASIL EM FORTALEZA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA EM FORTALEZA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FORTALEZA

Terceiro

ALFANDEGA DO PORTO DE PECEM - 3 R.F

Terceiro

Advogados / Representantes

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/SP 128341·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(27)

M L MACEDO LIMA PACHECO EIRELI

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA DEFERAL DO BRASIL EM FORTALEZA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA EM FORTALEZA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FORTALEZA

Terceiro

ALFANDEGA DO PORTO DE PECEM - 3 R.F

Terceiro

ALFANDEGA DO PORTO DE FORTALEZA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM FORTALEZA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO ESTADO DO CEARA EM FORTALEZA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FORTALEZA

Terceiro

DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FORTALEZA

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

ILMO. SR. DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FORTALEZA

Terceiro

DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM FORTALEZA/CE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FORTALEZA

Terceiro

ILMO SR. DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FORTALEZA

Terceiro

DELEGADO

Terceiro

CHEFE DA DISIT/SRRF03

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FORTALEZA

Terceiro

PROCURADOR CHEFE DA FAZENDA NACIONAL EM FORTALEZA

Terceiro

DELEGADO DE JULGAMENTO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL) PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO CEARA

Terceiro

DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JUAZEIRO DO NORTE

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM FORTALEZA

Terceiro

DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RECIFE

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FORTALEZA

Reu

Movimentações

Baixa Definitiva

06/02/2023, 10:46

Juntada de Certidão

06/02/2023, 10:45

Juntada de Certidão

06/02/2023, 10:37

Juntada de petição de Petição (outras)

31/01/2023, 10:31

Juntada de petição de Petição (outras)

31/01/2023, 09:48

Juntada de Certidão de Intimação

25/01/2023, 05:25

Expedição de expediente

24/01/2023, 08:37

Expedição de expediente

24/01/2023, 08:37

Expedição de expediente

24/01/2023, 08:37

Proferido despacho de mero expediente

24/01/2023, 08:37

Juntada de Certidão de Retificação de Autuação

21/01/2023, 00:00

Conclusos para despacho

20/01/2023, 16:12

Classe Processual alterada para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

20/01/2023, 16:12

Juntada de Certidão de Intimação

10/12/2022, 00:09

Juntada de petição de Petição (outras)

06/12/2022, 11:00

Todas as movimentações(142)

Baixa Definitiva

06/02/2023, 10:46

Juntada de Certidão

06/02/2023, 10:45

Juntada de Certidão

06/02/2023, 10:37

Juntada de petição de Petição (outras)

31/01/2023, 10:31

Juntada de petição de Petição (outras)

31/01/2023, 09:48

Documentos

Despacho

•24/01/2023, 08:37

Documento de Comprovação

•02/12/2022, 12:49

Juntada de Certidão de Intimação

25/01/2023, 05:25

Expedição de expediente

24/01/2023, 08:37

Expedição de expediente

24/01/2023, 08:37

Expedição de expediente

24/01/2023, 08:37

Proferido despacho de mero expediente

24/01/2023, 08:37

Juntada de Certidão de Retificação de Autuação

21/01/2023, 00:00

Conclusos para despacho

20/01/2023, 16:12

Classe Processual alterada para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

20/01/2023, 16:12

Juntada de Certidão de Intimação

10/12/2022, 00:09

Juntada de petição de Petição (outras)

06/12/2022, 11:00

Juntada de Certidão

01/12/2022, 16:31

Expedição de expediente

01/12/2022, 16:26

Juntada de Certidão de Intimação

30/11/2022, 03:58

Juntada de Certidão de Retificação de Autuação

30/11/2022, 00:01

Expedição de expediente

29/11/2022, 13:26

Expedição de expediente

29/11/2022, 13:26

Expedição de expediente

29/11/2022, 13:26

Proferido despacho de mero expediente

29/11/2022, 13:26

Conclusos para despacho

29/11/2022, 10:29

Redistribuído por Prevenção em razão de Prevenção para 5ª VARA FEDERAL - Titular

24/11/2022, 06:26

Ato ordinatório praticado

24/11/2022, 06:22

Distribuído por Sorteio para 2ª VARA FEDERAL - Substituto

23/11/2022, 18:44

Recebidos os autos

23/11/2022, 18:34

Baixa Definitiva

23/11/2022, 18:34

Juntada de Certidão

23/11/2022, 18:25

Juntada de Certidão de Trânsito em Julgado

23/11/2022, 18:22

Juntada de Certidão de Intimação

03/10/2022, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

03/10/2022, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

23/09/2022, 06:59

Juntada de Certidão de Intimação

23/09/2022, 06:59

Expedição de expediente

22/09/2022, 19:29

Embargos de Declaração Acolhidos

22/09/2022, 19:19

Embargos de Declaração Não-acolhidos

22/09/2022, 19:19

Expedição de documento

22/09/2022, 19:19

Deliberado em Sessão - Julgado

22/09/2022, 11:48

Juntada de Certidão

22/09/2022, 11:39

Juntada de Certidão de Intimação

06/09/2022, 00:15

Juntada de Certidão de Intimação

06/09/2022, 00:15

Juntada de Certidão de Intimação

26/08/2022, 12:03

Juntada de Certidão de Intimação

26/08/2022, 12:02

Incluído em pauta para 20/09/2022 13:30 Sala 4ª Turma VIRTUAL

26/08/2022, 08:17

Conclusos para julgamento

12/07/2022, 00:12

Juntada de Certidão

12/07/2022, 00:12

Juntada de petição de Contra-razões

11/07/2022, 09:32

Juntada de Certidão de Intimação

28/06/2022, 06:43

Juntada de Certidão de Intimação

28/06/2022, 00:12

Expedição de expediente

27/06/2022, 10:38

Juntada de petição de Embargos de declaração

27/06/2022, 10:38

Juntada de Ato Eletrônico

27/06/2022, 10:38

Juntada de Certidão de Intimação

21/06/2022, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

21/06/2022, 00:00

Juntada de petição de Embargos de declaração

17/06/2022, 09:18

Juntada de Ato Eletrônico

17/06/2022, 09:18

Expedição de expediente

17/06/2022, 09:18

Juntada de Certidão de Intimação

13/06/2022, 06:46

Juntada de Certidão de Intimação

13/06/2022, 06:46

Expedição de expediente

10/06/2022, 18:43

Emitido Juízo de retratação pelo colegiado

10/06/2022, 18:42

Expedição de documento

10/06/2022, 18:42

Deliberado em Sessão - Julgado

08/06/2022, 22:51

Juntada de Certidão

08/06/2022, 22:39

Juntada de Certidão de Intimação

24/05/2022, 09:09

Juntada de Certidão de Intimação

24/05/2022, 09:09

Juntada de Certidão de Intimação

18/05/2022, 18:29

Juntada de Certidão de Intimação

18/05/2022, 18:28

Incluído em pauta para 07/06/2022 13:30 Sala 4ª Turma VIRTUAL

17/05/2022, 10:40

Juntada de Certidão de Intimação

12/04/2022, 20:54

Juntada de Certidão de Intimação

07/04/2022, 12:38

Conclusos para julgamento

06/04/2022, 12:18

Expedição de expediente

06/04/2022, 12:17

Ato ordinatório praticado

06/04/2022, 12:14

Publicacao/Comunicacao Intimação Edital de Digitalização - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO DIVISÃO DA QUARTA TURMA EDITAL DE INTIMAÇÃO DIGITALIZAÇÃO E MIGRAÇÃO DE PROCESSOS FÍSICOS PARA O PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO TORNA PÚBLICO O INÍCIO DA DIGITALIZAÇÃO DOS PROCESSOS FÍSICOS ABAIXO INDICADOS; BEM COMO, AS RESPECTIVAS MIGRAÇÕES PARA O PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO O Excelentíssimo Senhor Presidente da Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, na forma da lei, etc. FAZ SABER, a quem interessar, da digitalização e migração dos processos abaixo relacionados para o Processo Judicial Eletrônico - Pje, através do qual passaram a tramitar exclusivamente, em consonância com os termos previstos na Resolução Pleno nº 13, de 12 de julho de 2017, deste TRF5; de modo que o peticionamento e o acompanhamento da movimentação processual, pelas partes e terceiros interessados, deverão ser promovidas somente no sistema PJe. O cadastramento prévio dos advogados, com a utilização de certificação digital, é obrigatório para acessar o sobredito sistema, e pode ser realizado através do link: https://pje.trf5.jus.br/pje/PessoaAdvogado/avisoCadastro.seam. Por fim, para que no futuro não se possa alegar desconhecimento, por este ato ficam intimadas as partes e eventuais interessados de todo o teor do presente Edital; cuja cópia será afixada no pórtico e no site deste Tribunal; bem como, da posterior remessa dos autos físicos à Vara ou Comarca de Origem. Dado e passado pela Divisão da Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, aos 05 (cinco) dias do mês de abril do ano de 2022 (dois mil e vinte e dois). Do que eu, José Ricardo da Silva (Técnico Judiciário) assino digitalmente. Desembargador Federal VLADIMIR DE SOUZA CARVALHO Presidente da Quarta Turma, assino digitalmente.

06/04/2022, 00:00

Processo Digitalizado

26/03/2022, 10:46

Recebido pelo Distribuidor

20/10/2021, 15:01

Redistribuição

11/09/2021, 15:42

Recebido pelo Distribuidor

11/09/2021, 09:44

Recebido pelo Distribuidor

08/11/2019, 18:38

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral

09/11/2018, 16:21

Recebido pelo Distribuidor

07/11/2018, 15:32

Recebido pelo Distribuidor

24/09/2018, 14:16

Entrega em carga/vista

12/09/2018, 13:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico

07/08/2018, 03:12

Recebido pelo Distribuidor

03/08/2018, 15:41

Proferido despacho de mero expediente

01/08/2018, 16:58

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral

26/08/2015, 13:36

Recebido pelo Distribuidor

26/08/2015, 10:28

Recebido pelo Distribuidor

25/08/2015, 17:46

Baixa Definitiva

25/05/2015, 17:45

Remessa

25/05/2015, 17:45

Recebido pelo Distribuidor

25/05/2015, 17:14

Processo Reativado

25/05/2015, 14:05

Recebido pelo Distribuidor

22/05/2015, 17:34

Baixa Definitiva

17/04/2015, 15:24

Recebido pelo Distribuidor

09/01/2015, 11:26

Entrega em carga/vista

18/12/2014, 13:31

Recebido pelo Distribuidor

19/09/2014, 17:59

Recebido pelo Distribuidor

10/09/2014, 10:47

Recebido pelo Distribuidor

03/09/2014, 15:26

Recebido pelo Distribuidor

12/12/2013, 16:42

Conclusão

10/12/2013, 16:35

Petição

10/12/2013, 16:31

Recebido pelo Distribuidor

11/11/2013, 14:57

Processo Reativado

08/11/2013, 14:38

Recebido pelo Distribuidor

08/11/2013, 14:28

Expedição de documento

04/09/2013, 00:00

Baixa Definitiva

27/11/2012, 10:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico

20/09/2011, 22:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/09/2011, 14:05

Petição

17/09/2011, 14:42

Recebido pelo Distribuidor

29/08/2011, 14:48

Entrega em carga/vista

26/07/2011, 08:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico

14/06/2011, 22:00

Recebido pelo Distribuidor

08/02/2011, 12:10

Proferido despacho de mero expediente

01/02/2011, 11:38

Proferido despacho de mero expediente

01/02/2011, 11:37

Recebido pelo Distribuidor

17/01/2011, 12:47

Conclusão

13/01/2011, 12:44

Recebido pelo Distribuidor

11/01/2011, 08:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/11/2010, 13:43

Petição

10/11/2010, 14:50

Petição

10/11/2010, 14:49

Recebido pelo Distribuidor

09/11/2010, 10:30

Entrega em carga/vista

26/10/2010, 08:27

Recebido pelo Distribuidor

20/09/2010, 16:10

Conclusão

20/09/2010, 15:42

Petição

20/09/2010, 14:42

Recebido pelo Distribuidor

20/09/2010, 10:19

Entrega em carga/vista

14/09/2010, 09:01

Publicação

26/08/2010, 19:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico

26/08/2010, 19:00

Recebido pelo Distribuidor

20/08/2010, 13:36

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

17/08/2010, 14:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico

05/08/2010, 19:03

Inclusão em Pauta

03/08/2010, 15:28

Recebido pelo Distribuidor

17/08/2009, 15:52

Conclusão

12/08/2009, 16:35

Distribuído

12/08/2009, 16:34

Despacho

•29/11/2022, 13:26

Ato Ordinatório

•24/11/2022, 06:22

Inteiro Teor do Acórdão

•22/09/2022, 19:11

Acórdão

•22/09/2022, 19:11

Acórdão

•10/06/2022, 18:42

Inteiro Teor do Acórdão

•10/06/2022, 18:42

Ato Ordinatório

•06/04/2022, 12:14

Autos Digitalizados

•26/03/2022, 10:41

Autos Digitalizados

•26/03/2022, 10:41

Autos Digitalizados

•26/03/2022, 10:41

Autos Digitalizados

•26/03/2022, 10:41

Autos Digitalizados

•26/03/2022, 10:41

Autos Digitalizados

•26/03/2022, 10:41

Todos os documentos(18)

Despacho

•24/01/2023, 08:37

Documento de Comprovação

•02/12/2022, 12:49

Despacho

•29/11/2022, 13:26

Ato Ordinatório

•24/11/2022, 06:22

Inteiro Teor do Acórdão

•22/09/2022, 19:11

Acórdão

•22/09/2022, 19:11

Acórdão

•10/06/2022, 18:42

Inteiro Teor do Acórdão

•10/06/2022, 18:42

Ato Ordinatório

•06/04/2022, 12:14

Autos Digitalizados

•26/03/2022, 10:41

Autos Digitalizados

•26/03/2022, 10:41

Autos Digitalizados

•26/03/2022, 10:41

Autos Digitalizados

•26/03/2022, 10:41

Autos Digitalizados

•26/03/2022, 10:41

Autos Digitalizados

•26/03/2022, 10:41

Autos Digitalizados

•26/03/2022, 10:41

Autos Digitalizados

•26/03/2022, 10:41

Autos Digitalizados

•26/03/2022, 10:41