Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0023599-96.2024.4.05.8100 - TRF5

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0023599-96.2024.4.05.8100 - TRF5 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0023599-96.2024.4.05.8100. AUTOR: JOSE HAROLDO MARTINS FILHO Advogado do(a) AUTOR: LIBANO CARLOS DE MELO - CE11951 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I – RELATÓRIO JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 14ª VARA FEDERAL CE - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Trata-se de embargos de declaração opostos por JOSÉ HAROLDO MARTINS FILHO, com fundamento no art. 1.022, incisos I e III, do Código de Processo Civil, contra a sentença de ID 58046564, que julgou parcialmente procedente o pedido, reconhecendo períodos de tempo de contribuição, mas indeferiu o requerimento de aposentadoria por idade conforme as regras de transição do art. 18 da Emenda Constitucional n.º 103/2019. Sustenta o embargante que houve erro material na sentença ao não considerar as competências de 03/2021 e 11/2023 como efetivamente contributivas, apesar de os respectivos recolhimentos constarem no CNIS atualizado e de já terem sido devidamente comprovados nos autos. Alega, ainda, que a retificação desse equívoco é suficiente para perfazer o tempo mínimo de contribuição e de carência exigidos para a concessão do benefício postulado. O INSS foi devidamente intimado, mas não apresentou contrarrazões. É o breve relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Nos termos do art. 1.022 do CPC, cabem embargos de declaração para sanar obscuridade, omissão, contradição ou corrigir erro material existente na decisão judicial. No caso concreto, assiste razão ao embargante. Conforme consta dos autos, notadamente do extrato do CNIS atualizado (ID 60745341), é possível verificar que as competências de 03/2021 e 11/2023 foram devidamente recolhidas à Previdência Social na qualidade de contribuinte individual, fato este comprovado mediante juntada dos respectivos comprovantes de pagamento. Todavia, tais competências não foram computadas na contagem final de tempo de contribuição considerada na sentença embargada, o que configura inequívoco erro material. Assim, considerando as competências de 03/2021 e 11/2023, passo ao cálculo do tempo de contribuição: QUADRO CONTRIBUTIVO Data de Nascimento 03/07/1955 Sexo Masculino DER 29/12/2023 Reafirmação da DER 18/06/2024 Nº Nome / Anotações Início Fim Fator Tempo Carência 1 MUNICIPIO DE SANTA QUITERIA - CAMARA MUNICIPAL (PVIN-ME) 01/01/2001 31/12/2004 1.00 4 anos, 0 meses e 0 dias 48 2 MUNICIPIO DE SANTA QUITERIA - CAMARA MUNICIPAL 01/01/2009 31/12/2012 1.00 4 anos, 0 meses e 0 dias 48 3 MUNICIPIO DE SANTA QUITERIA 01/01/2017 31/12/2020 1.00 4 anos, 0 meses e 0 dias 48 4 RECOLHIMENTO 01/01/2021 31/01/2024 1.00 3 anos, 1 mês e 0 dias Período parcialmente posterior à DER 37 Marco Temporal Tempo de contribuição Carência Idade Até a data da Reforma - EC nº 103/19 (13/11/2019) 10 anos, 10 meses e 13 dias 131 64 anos, 4 meses e 10 dias Até 31/12/2019 11 anos, 0 meses e 0 dias 132 64 anos, 5 meses e 27 dias Até 31/12/2020 12 anos, 0 meses e 0 dias 144 65 anos, 5 meses e 27 dias Até 31/12/2021 13 anos, 0 meses e 0 dias 156 66 anos, 5 meses e 27 dias Até Lei nº 14.331/2022 (04/05/2022) 13 anos, 4 meses e 4 dias 161 66 anos, 10 meses e 1 dias Até 31/12/2022 14 anos, 0 meses e 0 dias 168 67 anos, 5 meses e 27 dias Até a DER (29/12/2023) 14 anos, 11 meses e 29 dias 180 68 anos, 5 meses e 26 dias Até 31/12/2023 15 anos, 0 meses e 0 dias 180 68 anos, 5 meses e 27 dias Até a reafirmação da DER (18/06/2024) 15 anos, 1 mês e 0 dias 181 68 anos, 11 meses e 15 dias Refazendo a apuração com a inclusão das competências de 03/2021 e 11/2023, constata-se que, na data da reafirmação da DER (18/06/2024 – ajuizamento da ação), o segurado perfaz 15 anos e 01 mês de tempo de contribuição, além de alcançar 180 contribuições mensais, preenchendo, portanto, os requisitos exigidos: Idade mínima de 65 anos completos, Tempo mínimo de contribuição de 15 anos, e Carência mínima de 180 contribuições, nos termos do art. 18 da EC 103/2019 c/c o art. 25, II, da Lei nº 8.213/91. Assim, reconhecido o erro material e superados os óbices anteriormente apontados, deve o INSS ser condenado a conceder o benefício de aposentadoria por idade, com base nas regras de transição da EC nº 103/2019. O cálculo do benefício deverá observar o disposto no art. 26, § 2º, da EC 103/2019, considerando-se como: Data de Início do Benefício (DIB): 18/06/2024 (data da reafirmação da DER – ajuizamento da ação), e Data de Início do Pagamento (DIP): 01/06/2025, respeitado o prazo de implantação e os efeitos financeiros fixados nesta decisão. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, com fulcro no art. 1.022, III, do CPC, CONHEÇO e DOU PROVIMENTO aos embargos de declaração, com efeitos infringentes, para: a) reconhecer o erro material na contagem do tempo de contribuição, com a devida inclusão das competências de 03/2021 e 11/2023; b) julgar procedente o pedido de concessão de aposentadoria por idade com base no art. 18 da EC 103/2019, fixando como: DIB: 18/06/2024 DIP: 01/06/2025 c) Condenar o INSS a implantar o benefício no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da intimação desta sentença. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Fortaleza/CE, data supra.

17/06/2025, 00:00

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Partes do Processo(13)

Juntada de certidão de quitação de precatório/rpv

Juntada de certidão de quitação de precatório/rpv

Juntada de Certidão

Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de certidão de objeto e pé

Processo Reativado

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão de quitação de precatório/rpv

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 17/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de manifestação

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Juntada de Certidão

Juntada de Outros documentos

Todas as movimentações(66)