Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000403-27.2025.4.05.8306 - TRF5

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000403-27.2025.4.05.8306 - TRF5 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA I - Relatório Dispensado o relatório, a teor do disposto no art. 38 da Lei n.º 9.099/95, de aplicação subsidiária. II - Fundamentação Cuida-se de demanda promovida por SEVERINO PEDRO DA SILVA em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, colimando a concessão de aposentadoria por idade rural. A pretensão foi indeferida administrativamente em razão da não comprovação do efetivo exercício de atividade rural durante o período de carência (NB 230.065.786-9, com DER em: 09/09/2024). Realizou-se perícia social rural (Id. 67961841), na qual foi conduzida a entrevista do autor e a inspeção in loco do roçado. Após, as partes foram instadas a se pronunciar sobre o laudo pericial. Não houve proposta de acordo. Nessa toada, entendo prescindível a reinquirição das partes e a repetição da prova oral em audiência de instrução, por entender suficientes para o julgamento da causa os esclarecimentos constantes dos autos, em conformidade com os arts. 16 e 26, da Lei nº 12.153/2009. O segurado especial faz jus à aposentadoria por idade, no valor de um salário-mínimo, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico à carência do referido benefício (Lei 8.213/91, art. 39, inciso I). Qualifica-se como segurado especial a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele, que exerça suas atividades individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, na condição de produtor ou pescador (Lei 8.213, art. 11, inciso VII, alínea “a” e “b”). Também são segurados especiais seu cônjuge ou companheiro e filhos maiores de 16 (dezesseis) anos ou a eles equiparados, desde que trabalhem, comprovadamente, com o grupo familiar respectivo (Lei 8.213/91, art. 11, inciso VII, alínea “c”). Regime de economia familiar, por sua vez, consiste naquele em que o trabalho dos membros é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes (Lei 8.213/91, art. 11, § 1º). Para o segurado inscrito na Previdência Social Urbana até 24 de julho de 1991, bem como para o trabalhador e o empregador rural cobertos pela Previdência Social Rural, a carência das aposentadorias por idade, por tempo de serviço e especial obedecerá à tabela do art. 142 da Lei n. 8.213/91, levando-se em conta o ano em que o segurado implementou todas as condições necessárias à obtenção do benefício. A comprovação de tempo de serviço para fins previdenciários só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento (Lei 8.213/91, art. 55, § 3º). Passo a analisar o caso concreto. Aduz o requerente, na peça exordial, que laborou nas condições de segurado especial e empregado rural, preenchendo os requisitos legais para a concessão do benefício de aposentadoria por idade rural, notadamente a idade mínima de 60 anos e o cumprimento da carência de 180 meses de efetivo exercício de atividade rural. Para demonstrar a condição de segurado especial, apresentou certidão eleitoral e notificação expedida por associação dirigida a posseiros do Sítio Pau Amarelo datada de 2023. Desde logo, verifica-se que tais documentos constituem início frágil de prova material, uma vez que se tratam de registros recentemente emitidos e/ou com natureza meramente declaratória. Consta ainda nos autos a CTPS do autor, com anotações de vínculos rurais, totalizando pouco mais de dois anos de contribuição. Embora o último vínculo formal tenha se encerrado em 2004, o documento também constitui início de prova material, pois reforça a vinculação do requerente com o campo. Ante a fragilidade da prova documental, determinou-se a realização de perícia social rural, com a finalidade de apurar, de forma mais precisa, a condição de segurado especial do demandante. Durante a entrevista pericial, o autor informou residir na zona urbana de Condado, em imóvel alugado, junto de seu filho, beneficiário do BPC/LOAS. Declarou laborar no Sítio Pau Amarelo, localizado na zona rural do mesmo município, para onde se desloca diariamente de bicicleta, percorrendo trajeto de aproximadamente vinte minutos. Relatou ter iniciado a atividade rural no Engenho Paraná, propriedade do Sr. Juarez, desempenhando atividades de corte no cana-de-açúcar e cultivo de roçado até os 40 anos de idade. Posteriormente, passou a trabalhar no Sítio Pau Amarelo, onde cultiva milho, feijão, macaxeira, inhame, coqueiro, banana, acerola e outras frutas, cuja produção é destinada à venda na feira. Informou auferir R$160,00 com a venda de 40kg de macaxeira, ao preço de R$4,00 o quilo. Acrescentou ainda que, além de cultivar seu roçado, continua a cortar cana-de-açúcar de forma clandestina. Destaca-se que o demandante respondeu às perguntas rurais que lhe foram feitas com bastante segurança, com a espontaneidade característica de um trabalhador rural que, não só tem expertise sobre o assunto, mas que, de fato, retira seu meio de subsistência da agricultura. De mais a mais, o laudo social apontou que o requerente apresenta características físicas compatíveis com o trabalhador rural, a exemplo de mãos calejadas. Foi realizada entrevista com a Sra. Edilania Maria da Silva, que informou ser vizinha do autor há dois anos e confirmou que ele planta batata, macaxeira, milho, dentre outros, trabalhando sozinho, sem criação de animais, e vendendo os produtos na feira local. Informou ainda que o autor se desloca diariamente ao roçado de bicicleta. Nota-se, pois, que o relato testemunhal corroborou o relato apresentado pelo demandante, conferindo credibilidade às suas alegações. Tem-se, portanto, que a prova pericial, produzida por assistente social de confiança do Juízo, imparcial e equidistante dos interesses das partes, corroborou a pretensão autoral. Ressalte-se que o autor, além de acompanhar a perita ao local do plantio, detalhou os cultivos ali existentes e mencionou exercer atividade de cortador de cana-de-açúcar de forma clandestina, versão que, à luz do histórico laboral de sua CTPS e das marcas físicas presentes nas mãos, mostra-se crível. A propósito, considerando a inerente dificuldade probatória da condição de trabalhador campesino, sobretudo do trabalhador “bóia-fria”, a apresentação de prova material somente sobre parte do lapso temporal pretendido não implica violação da Súmula 149/STJ, cuja aplicação é mitigada se a reduzida prova material for complementada por idônea e robusta prova testemunhal. Ante os motivos acima esposados, estando presente no bojo do feito início de prova material e prova pericial idônea acerca da condição de segurado especial da parte autora, reputo presentes os requisitos necessários para concessão do pleito de aposentação deduzido na peça atrial. III - Dispositivo Este o quadro, julgo procedente o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC, para o fim de determinar ao INSS que conceda, em favor da parte autora, o benefício de aposentadoria por idade, com DIB na DER e DIP no primeiro dia do mês de validação da sentença. Considerando a natureza alimentar do benefício ora deferido, bem como a manifesta hipossuficiência da demandante, cujo direito à subsistência constitui consectário inafastável do direito fundamental à vida, insculpido no caput do art. 5.º da Carta Política de 1988, cuja tutela não pode e nem deve ser procrastinada, impõe-se o deferimento de liminar (antecipação da tutela final) com fundamento no art. 4º, da Lei 10.259/01, para determinar ao INSS a imediata implantação do benefício previdenciário, no prazo de 30 dias, sob pena de multa diária em valor a ser oportunamente arbitrado, sem prejuízo das sanções criminais e civis por improbidade administrativa. Os acréscimos legais sobre os retroativos devem ser calculados conforme o Manual de Cálculos do Conselho da Justiça Federal (Resolução do CJF nº 267/2013), com redação dada pela Resolução do CJF nº 784/2022. Os atrasados serão pagos mediante Requisição de Pequeno Valor - RPV, devendo ser descontado o valor eventualmente renunciado pela parte autora para propor esta ação perante o JEF. Assim, se as parcelas vencidas na data do ajuizamento, somadas às parcelas vincendas – correspondentes àquelas que venceram desde a data do ajuizamento até a data do início do pagamento do benefício (DIP), porém limitadas ao máximo de 12 prestações mensais – ultrapassarem o montante equivalente a 60 (sessenta) salários mínimos, o valor renunciado, devidamente atualizado pelos mesmos índices aplicáveis às parcelas do benefício, deve ser descontado do crédito a receber. Sem custas, nem honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95. Em caso de interposição de recurso tempestivo, autorizo a Secretaria a recebê-lo tão somente no efeito devolutivo (art. 43 da Lei n.º 9.099/95), devendo ser intimado o recorrido para, no prazo legal, apresentar suas contrarrazões. Após, os autos deverão ser encaminhados à Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de Pernambuco. Concedo os benefícios da justiça gratuita. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se na forma da Lei nº 10.259/2001 e dos normativos deste juízo. Goiana/PE, data da movimentação. JUIZ FEDERAL (documento assinado digitalmente)

17/06/2025, 00:00

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Partes do Processo(14)

Juntada de certidão de quitação de precatório/rpv

Juntada de documento comprobatório

Arquivado Definitivamente

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal.

Decorrido prazo de SEVERINO PEDRO DA SILVA em 17/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de SEVERINO PEDRO DA SILVA em 17/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 11/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 11/11/2025 23:59.

Juntada de ofício requisitório de rpv - requisição de pequeno valor

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Requisição de pagamento de pequeno preparada para envio

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 23/10/2025 23:59.

Todas as movimentações(51)

legal